Iguaracy: Câmara de Vereadores apresenta exemplar revisado da Lei Orgânica e Regimento Interno 

O ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro é alvo de uma operação da Polícia Federal nesta terça-feira que investiga aportes de recursos do estado em fundos ligados ao Banco Master.

Agentes saíram para cumprir 10 mandados de busca e apreensão no RJ e no DF, expedido pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a PF, o governo de Castro transferiu quase R$ 3 bilhões para o conglomerado do banqueiro Daniel Vorcaro, em diferentes ocasiões.

De acordo com os dados apresentados pela CPI que investiga o caso na Assembleia Legislativa do Rio, o Rioprevidência, responsável pelo dinheiro de aposentados e pensionistas do estado, investiu quase R$ 1 bilhão diretamente no Banco Master.

Além disso, o fundo de previdência estadual também aplicou cerca de R$ 1,6 bilhão em fundos administrados pela instituição financeira.

Parte desses investimentos, segundo os parlamentares, foi feita mesmo após alertas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que chegou a proibir novos aportes do Rioprevidência no banco.

O Banco Master é investigado pela Polícia Federal por uma fraude bilionária no sistema financeiro. O banco foi fechado pelo Banco Central em novembro do ano passado. As informações são do G1.

A Prefeitura de Serra Talhada lançou edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado por meio da Secretaria de Administração. O documento comunica a oportunidade de contratação temporária com 76 vagas para a Secretaria de Educação.

De acordo com o edital nº 001/2023, há 62 vagas para o cargo de Auxiliar de Sala e mais 14 vagas para Auxiliar de Serviços Gerais. Os salários ofertados para ambas as funções é de R$ 1.302,00 para a jornada de 40h/semanais.

Os interessados poderão realizar suas inscrições online. Para acessar o site, clique aqui.  As inscrições acontecerão no período de 11 a 25 de março.

Os candidatos deverão entregar a documentação solicitada pelo edital de 13 a 27 de março – em dias úteis – das 8h às 13h.

O Diretório Central dos Estudantes – DCE da Univasf diz ter sido expulso do gabinete do prefeito de Salgueiro, Marcondes Libório Sá. Veja o vídeo clicando aqui.

“Hoje começamos uma conversa com o prefeito Marcones Sá, na sala dele. Sentamos à mesa, iniciamos o papo, e quando pedi o nosso terreno da Univasf de volta, o prefeito bateu na mesa, se levantou e disse que o assunto estava encerrado”, diz o líder do movimento, Bruno de Melo.

A comissão foi à prefeitura pedir renovação da doação do terreno na antiga estação ferroviária para a construção do campus da universidade na cidade.

Ele informou que o gestor convocou os seguranças, quando ele começou a gravar. “Isso é muito ruim porque o prefeito sequer ouviu o DCE, dando às costas aos anseios dos estudantes de Salgueiro”.

Em sua resposta, Marcondes Libório disse que “Salgueiro lhe conhece”. E afirmou que “certos movimentos” não querem ouvir o contraditório e agem sob pressão. “São pessoas que não tem nada a ver com Salgueiro, não estão na luta cotidiana de Salgueiro que vão dizer ou impor o que Salgueiro vai dizer”. O grupo é de Petrolina.

A governadora Raquel Lyra prestigiou a posse da nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nesta sexta-feira (2), no Palácio da Justiça. A gestora acompanhou a cerimônia que empossou o desembargador Ricardo Paes Barreto como presidente do tribunal para o biênio 2024/2026.

Durante o evento, a chefe do Executivo estadual agradeceu pelo trabalho da presidência anterior do TJPE, em nome do desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, e disse que a instituição continuará em excelente gestão. A vice-governadora Priscila Krause também acompanhou a solenidade.

“O Tribunal de Justiça de Pernambuco é uma instituição histórica, que garante a ética como princípio fundamental do comportamento dos agentes públicos. Que o povo pernambucano possa se sentir legitimamente representado pelos Poderes públicos, porque sem justiça social nenhuma das garantias, como saúde, educação e segurança, se sustentam. Por isso, é com grande satisfação que eu parabenizo os integrantes que tomam posse na nova Mesa Diretora, em nome do desembargador Ricardo Paes Barreto, com desejo de muito sucesso nessas ações, e também agradeço ao desembargador Luiz Carlos pelo seu empenho e dedicação à frente do TJPE”, destacou Raquel Lyra.

Ainda compõem a nova mesa os desembargadores Fausto Campos (1º vice-presidente), Eduardo Sertório (2º vice-presidente) e Francisco Bandeira de Mello (corregedor-geral da Justiça). “Este é um dia histórico e muito especial para mim e para os colegas que assumem a Mesa Diretora do biênio 2024/2026. Vamos prestar justiça com ainda mais eficiência, modernidade e inclusão, nos esforçando muito nesta gestão. Agradeço ao desembargador Luiz Carlos por tudo que ele fez pela Casa”, disse o novo presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto.

Em seu discurso, o desembargador Luiz Carlos Figueirêdo agradeceu pelos trabalhos de todos os integrantes enquanto esteve na presidência. “Tenho que agradecer, tenho a obrigação de fazer o meu melhor. E sem a ajuda dos Poderes públicos não teria conseguido”, registrou o desembargador.

Estiveram presentes na solenidade a senadora Teresa Leitão, os ministros Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), José Múcio Monteiro (Defesa) e André de Paula (Pesca e Aquicultura); o prefeito do Recife, João Campos; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Álvaro Porto; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Marcos Carvalho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco, Fernando Ribeiro Lins, além de deputados federais e estaduais.

Em Sessão Especial realizada nesta quarta-feira (09), o Pleno do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando  à  Assembleia Legislativa de Pernambuco a aprovação das contas do governador Paulo Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2018. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Neves.

Constituíram o objeto dessa prestação de contas a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo e o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.

O Relatório de Auditoria foi estruturado em capítulos abrangendo temas como a Conjuntura Socioeconômica Estadual e Nacional, gastos com Educação e Saúde; Gestão Administrativa; Orçamentária; Financeira; Patrimonial e Fiscal; Segurança Pública; Previdência dos Servidores Públicos Estaduais; Terceiro Setor; Transparência Pública; Monitoramento das Recomendações realizadas nos Pareceres Prévios das prestações de contas de 2014, 2015 e 2016, além de um Quadro Resumo do Cumprimento de Limites Constitucionais.

O documento foi elaborado por oito servidores da Gerência de Contas dos Poderes Estaduais, os quais receberam registro em ficha funcional, por proposição do relator, devido a qualidade do trabalho desenvolvido.

CUMPRIMENTO

De acordo com o voto (n° 19100416-9), o Governo aplicou 27,58% de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e 15,32 % nos serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo constitucional que é de 25% e 12%, respectivamente.

O Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco (Idepe), no exercício em questão, demonstrou avanços, como uma alta taxa de aprovação entre os alunos matriculados na rede pública, além de uma taxa de abandono no Ensino Fundamental inferior à média nacional e também menor do que a registrada em 2017.

O relatório técnico destaca ainda que o Produto Interno Bruno (PIB) de Pernambuco, em 2018, apresentou um percentual de 0,8 acima do índice nacional, e que o Estado ficou entre os cinco melhores no ranking desenvolvido pela Escala Brasil Transparente (EBT), do Governo Federal, no que diz respeito à transparência pública, em que pese, os itens não atendidos na avaliação foram objeto de recomendações por parte do Tribunal de Contas.

Ainda, de acordo com o voto, o Balanço Geral do Estado, contemplando os balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e os Demonstrativos das Variações Patrimoniais, observou os regramentos previstos na legislação. Além disso, foram observados os limites de endividamento e de despesas com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, em todos os quadrimestres do exercício de 2018.

RECOMENDAÇÕES

No voto, o conselheiro Carlos Neves destacou que as recomendações proferidas pelo TCE nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2014, 2015 e 2016 vêm sendo paulatinamente implementadas pelo Governo, “evidenciando o interesse na melhoria da gestão pública estadual em suas várias dimensões”. Todavia, diz o conselheiro, “ainda restam algumas desconformidades passíveis de ajustes, consignados no Relatório de Auditoria e que devem ser objeto de novas recomendações”.

Sendo assim, o relator fez algumas recomendações ao Governo do Estado, para que ocorram, por exemplo, melhorias no que diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como a inclusão da quantificação das metas físicas, passíveis de mensuração, nas ações previstas na LOA e publicação de todos os programas beneficiados com renúncia de receita de ICMS na LDO, bem como dar transparência a tais valores no Portal de Transparência do Governo de Pernambuco.

Ainda em relação à transparência pública, foram realizadas outras recomendações como a inclusão de documentos que comprovem a participação da população na construção do planejamento e plano de governo, no caso de sua ocorrência, de informações detalhadas acerca das obras públicas, e o aprimoramento da acessibilidade das informações no Portal de Transparência e no Portal dos Dados Abertos para as pessoas portadoras de deficiências.

Por fim, entre outras, foram feitas recomendações para que se observe a renovação tempestiva da titulação das Organizações Sociais como requisito para realização de repasses financeiros, evitando expedição de decretos de renovação com efeitos retroativos.

“Como bem exposto pela Auditoria, em que pese a natureza especial que envolve a apreciação anual das contas do governo, os relatórios de auditoria, ao longo dos anos, têm servido não apenas de subsídio à emissão de Parecer Prévio pelo TCE, mas também como fonte de pesquisa por parte de vários setores da sociedade local e de outros entes da Federação, em consonância com a sua missão institucional de desempenhar o papel constitucional de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, estimulando o exercício da cidadania”, destaca o conselheiro relator.

O voto foi aprovado por unanimidade. Participaram da Sessão, além do relator, Carlos Neves, o presidente do TCE, conselheiro Ranilson Ramos, a vice-presidente, conselheira Teresa Duere e os conselheiros Carlos Porto, Valdecir Pascoal, Marcos Loreto, além do conselheiro substituto Carlos Pimentel em substituição ao conselheiro Dirceu Rodolfo.

O Ministério Público de Contas foi representado pelo seu procurador-geral, Gustavo Massa, já a auditoria-geral foi representada pelo conselheiro substituto Marcos Nóbrega.