Humberto incorpora discurso de Lula e reforça otimismo na economia

Caro Nill Júnior,

Muitos amigos(as) perguntando no privado sobre a legalidade ou não do movimento marcado para alertar para a abertura dos comércios, como em Serra Talhada e Recife.

Então vai a seguinte orientação: de acordo com a Portaria Conjunta MJSP e MS n 05/2020, pela Lei Federal 13.979/2020 e pelo Decreto Estadual 48.836/2020, estão mantidos o isolamento social e quarentena, de modo que eventual aglomeração ou medidas contrárias às medidas tomadas, pode sujeitar as pessoas a advertência verbal para se dirigirem as suas casas e em caso de resistência, sujeitará os infratores as responsabilizações administrativas, cíveis e criminais.

Orientamos a suspensão desse movimento, resguardado outro tipo de manifestação remota e não presencial como permite a lei, diante da legitimidade das reivindicações da classe empresária e de trabalhadores.

Estefferson Nogueira
OAB-PE 21.375
Advogado Sanitarista

A Câmara Municipal de Sertânia registrou pesar pelo falecimento do ex-vereador Nelson Muniz de Souza.

A nota foi assinada pelo presidente da Casa José Severo de Melo, vereador Antônio Henrique, o Fiapo.

O velório está sendo realizado na Câmara de Vereadores de Sertânia e o sepultamento será realizado hoje (29/12), às 16h, para o cemitério local.

O prefeito Ângelo Ferreira também se solidarizou com os familiares e amigos do ex-parlamentar.

Confederação pede para considerar congelamento de perdas até novo Censo

Os Municípios brasileiros foram surpreendidos na noite de quinta-feira, 29 de dezembro, com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que não considera a Lei Complementar (LC) 165/2019, que congela perdas de coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até divulgação de novo Censo Demográfico. 

Sem concluir a contagem populacional, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entregou prévia com estimativas ao TCU.

O Tribunal publicou a Decisão Normativa TCU 201/2022 que aprova, para o exercício de 2023, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no artigo 159, da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881/1981, sem considerar o que dispõe a Lei Complementar 165/2019. 

A legislação, resultado da atuação da CNM à época, impede perda de coeficiente de distribuição do FPM até que “sejam atualizados com base em novo censo demográfico”.

Se o TCU seguir sem considerar a LC 165/2019, 702 Municípios serão afetados e terão perdas que somam cerca de R$ 3 bilhões (estimativa com base em publicação do Tesouro da previsão do FPM para 2023).

Reconhecendo novos atrasos, o Instituto divulgou na última semana de dezembro que não concluiria o Censo em 2022. Segundo a Nota Metodológica do próprio IBGE, “frente aos atrasos ocorridos no Censo Demográfico de 2022, não foi possível finalizar a coleta em todos os Municípios do país a tempo de se fazer essa divulgação prévia dos resultados da pesquisa”.  

Desta forma, o movimento municipalista reforça que não se trata de Censo concluído. A expectativa é que os dados sejam finalizados no primeiro trimestre de 2023.

Diante da situação, a CNM oficializou o TCU, na sexta-feira, 30 de dezembro, e notificou os mais de 700 municípios que podem ser afetados com a medida. Portanto, a entidade municipalista solicita do Tribunal a revisão imediata dos coeficientes divulgados, reforçando a necessidade de considerar a LC 165/2019 e manter os coeficientes.

Pasta foi criada para fortalecer as políticas esportivas no Estado e titular assume com o compromisso de ampliar as ações do setor

A governadora em exercício Priscila Krause empossou, nesta quinta-feira (27), Ivete Lacerda como secretária de Esportes de Pernambuco. A cerimônia ocorreu no Palácio do Campo das Princesas e reuniu autoridades e representantes do setor esportivo. Durante o evento, a gestora destacou o compromisso do Governo do Estado com o fortalecimento das políticas públicas voltadas para o esporte.

“O Governo de Pernambuco reconhece a importância que o esporte tem no desenvolvimento social e na formação cidadã. Um estado como Pernambuco merece ter o esporte na primeira agenda do governo para que as políticas que já vêm sendo desenvolvidas sejam ampliadas. Temos uma expectativa muito alta porque Ivete já faz parte da equipe, tem uma ampla experiência na administração pública e agora, empresta a sua experiência e competência para levar as políticas de esporte adiante”, ressaltou a governadora em exercício Priscila Krause, que, em seu discurso, agradeceu pela dedicação do ex-secretário executivo de Esportes, Luciano Leonidio.

A Secretaria de Esportes foi recriada pela governadora Raquel Lyra com o objetivo de ampliar e fortalecer programas voltados ao esporte de alto rendimento. Ao assumir a pasta, Ivete Lacerda reforçou a meta de expandir as ações esportivas por todo o Estado. “Assumo o compromisso de ampliar e fortalecer as políticas esportivas para toda a população. Pernambuco vive um novo momento com investimentos recordes em diversas áreas, do social à infraestrutura. E com o esporte não é diferente. O nosso papel é garantir que mais oportunidades cheguem a todos os pernambucanos”, destacou.

O Governo do Estado investe atualmente R$ 11 milhões em mais de mil bolsas para atletas e treinadores, por meio de programas como Bolsa Atleta, Bolsa Técnico e Time PE. Além disso, em 2024, foram investidos R$ 9 milhões por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, e para 2025 já estão garantidos R$ 8 milhões no Edital de Fomento.

Durante a solenidade, autoridades ressaltaram a importância do esporte como ferramenta de transformação social. “Ivete vai assumir uma pasta que é muito importante. Eu tenho absoluta convicção de que a missão que ela traçar a partir de hoje será desempenhada com uma lógica de integração permanente com a área educacional”, afirmou o deputado federal Mendonça Filho. Já o deputado estadual Romero Sales Filho destacou o impacto do investimento no setor. “Falar de esporte, realmente, é falar de transformação. Qualquer investimento sendo feito no esporte, sabemos que estamos tirando jovens da situação de vulnerabilidade. É isso que precisamos fazer enquanto Estado para ajudar a todos aqueles que estão na ponta”, comentou.

PERFIL – Advogada com especialização em Gestão Pública, Gerenciamento de Projetos e Neurociência aplicada ao Comportamento, Ivete Lacerda atuava como diretora de Operações e Negócios da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE). Ela também já passou pela Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj) e pelas pastas de Esportes e Turismo do Estado, acumulando experiência na área de gestão e políticas públicas.

Prestigiaram a cerimônia de posse os secretários estaduais Carlos Braga (Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas), Joanna Figueiredo (Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência), Túlio Vilaça (Casa Civil), Juliana Gouveia (Mulher), João Salles (Assessor Especial da governadora em exercício) e a presidente da Agência de Empreendedorismo de Pernambuco (AGE), Angella Mochel. Também estiveram presentes os deputados estaduais Renato Antunes, Socorro Pimentel, Débora Almeida, Joel da Harpa e Luciano Duque e os prefeitos Israel Ferreira (Vertentes), Luciele Laurentino (Bezerros) e Gilvandro Estrela (Belo Jardim), além do superintendente do Sebrae em Pernambuco, Murilo Guerra.

Acordo tem foco em pessoas inscritas no CadÚnico, com prioridade para mulheres, jovens, pessoas com deficiência e populações tradicionais

O Governo de Pernambuco firmou uma parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome para implementar ações voltadas à geração de renda, qualificação profissional e acesso ao crédito para pessoas em situação de pobreza. A assinatura do protocolo aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, nesta sexta-feira (16), com a presença da vice-governadora Priscila Krause, que representou a governadora Raquel Lyra. Na ocasião, ainda foi formalizado o protocolo de intenções entre a União e entidades privadas através de representantes das igrejas em Pernambuco.

“Essa assinatura é muito importante porque vai no mesmo caminho das políticas que nós desenvolvemos com base nos objetivos de capacitação profissional de acesso ao emprego e a uma educação empreendedora. Isso fortalece nossos programas de assistência social, pois podemos potencializar as ações voltadas para o público do CadÚnico. O Acredita no Primeiro Passo chega em uma boa hora fortalecendo e ampliando as possibilidades de crédito e de microcrédito que já são oferecidas pela nossa Agência de Fomento, como, por exemplo, o Bora Empreender”, destacou a vice-governadora Priscila Krause.

O protocolo integra o Programa Acredita no Primeiro Passo, criado pelo Governo Federal, e que agora contará com a atuação de Pernambuco. Com vigência até 31 de dezembro de 2026, e podendo ser prorrogada, a iniciativa tem como objetivo promover a inclusão produtiva de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), especialmente em territórios de alta vulnerabilidade social. 

Entre os públicos prioritários estão mulheres, jovens, pessoas com deficiência, negros e integrantes de comunidades tradicionais e ribeirinhas. “Por meio do programa, nós temos a responsabilidade de dar as mãos a quem está no Bolsa Família, no CadÚnico e através da qualificação para o emprego, com assistência técnica, fundo garantidor e a garantia de financiamento com taxas baixas”, explicou o ministro Wellington Dias.

A operacionalização em Pernambuco ficará a cargo da Agência de Fomento do Estado (AGE), vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (Sedepe). “É uma parceria que beneficia aqueles que mais precisam, que menos tiveram oportunidade, e isso é o que defendemos. Essa parceria com o Governo Federal dará oportunidade àqueles que nunca tiveram créditos, que nunca tiveram emprego, por meio da qualificação, do investimento e principalmente, de atenção, que é muitas vezes o que precisa”, afirmou o secretário Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo, Manuca.

A diretora da AGE, Angella Mochel, explica que a agência vai atuar na oferta de microcrédito produtivo e orientado para a população de baixa renda. “Vamos trabalhar todo o procedimento de melhores tarifas e, inclusive, podemos vincular a atual linha que temos do Bora Empreender e do Bora Empreender Mulher, que já atua com tarifas muito especiais. É muito importante esse tipo de posicionamento porque você chega próximo das pessoas que mais”, justificou.

SEMANA S – Também nesta sexta-feira (16), a vice-governadora Priscila Krause representou a governadora Raquel Lyra durante o CNC Innovation Day, programação inserida na Semana S do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O evento foi promovido pelo Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-PE, no Recife Expo Center, no bairro de São José, e reuniu empresários, especialistas e representantes do setor produtivo para discutir inovação, qualificação e sustentabilidade no comércio. Em Pernambuco, no dia 16 de maio, é comemorado o Dia Estadual da Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).

“O Sistema S e a Fecomércio têm uma importância muito grande no desenvolvimento social de Pernambuco, primeiro porque congrega setores produtivos importantes, tais como o comércio, os serviços e o turismo, que são cadeias produtivas que dão pujança à economia do Estado. Paralelamente a isso, promovem um trabalho de responsabilidade social de destaque, com uma excelente qualificação profissional como desenvolvimento de ações sociais e de cidadania, que chegam à vida das pessoas que mais precisam”, destacou a vice-governadora Priscila Krause.

Estiveram presente no evento os deputados estaduais João de Nadegi e Mario Ricardo; o secretário estadual de Turismo e Lazer (Setur-PE), Kaio Maniçoba; os secretários executivos da Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti-PE), Tereza Maciel e Kennys Bonatti; o prefeito de Aliança, Pedro Freitas; o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac, Bernardo Peixoto; o superintendente do Sebrae, Murilo Guerra; e o presidente do Porto Digital, Pierre Lucena.