Homens assaltam casa lotérica nesta manhã em Tabira

Por André Luis

O Ministério Público Eleitoral, através do promotor eleitoral da 68ª Zona, Aurinilton Leão, entrou com recurso, contra o deferimento da candidatura do atual prefeito e candidato a reeleição à Prefeitura de Tuparetama, Sávio Torres (PTB).

Segundo o promotor: “Conquanto haja certa divergência doutrinária e jurisprudencial acerca de algumas das questões abordadas pelo Ministério Público Eleitoral, busca-se aplicar a compreensão mais coerente com a higidez, a probidade e a lisura do processo eleitoral”.

Em seu pedido de recurso, o promotor diz que impressiona o volume de situações em que o promovido Domingos Sávio da Costa Torres, está envolvido: “são reprovações de contas, ações de improbidade administrativa e ações penais. O enredo é comum: possíveis atos de corrupção, inclusive com várias condenações por atos de improbidade em primeiro e segundo graus de jurisdição.

O promotor ainda enumerou algumas das principais situações encontradas. Leia aqui a íntegra do recurso.

Pedido do MPCO será analisado pelo MPF que poderá acionar STF com pedido de cautelar contra o TCE

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) quer a declaração de inconstitucionalidade da nova Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que autorizou o Estado de Pernambuco utilizar recursos da educação para pagar aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência estadual por mais três anos, a partir de 2021. A resolução do TCE foi publicada no Diário Oficial em 20 de julho.

A representação externa do MPCO já foi protocolada no Ministério Público Federal (MPF), órgão que poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi assinado pela procuradora geral Germana Laureano e pelo procurador Cristiano Pimentel.

A representação do MPCO aponta suposta inconstitucionalidade de dois tipos, material e formal, na resolução do TCE. Na inconstitucionalidade material, o MPCO afirma que a resolução contraria a atual redação do parágrafo 7º do artigo 212 da Constituição Federal. A norma constitucional diz ser “vedado o uso dos recursos referidos no caput e nos §§ 5º e 6º deste artigo para pagamento de aposentadorias e de pensões”.

Segundo o MPCO, foi a Emenda Constitucional 108, promulgada em 26 de agosto de 2020, que inseriu no corpo permanente da Constituição da República este novo parágrafo. Segundo a própria Emenda 108, a eficácia da nova regra começou a valer em janeiro de 2021 para todos os estados e municípios.

“Forçoso concluir que, quanto a Resolução 134/2021 do TCE-PE foi publicada no Diário Oficial do TCE-PE, em 20 de julho de 2021, o novo § 7º do art. 212 da Constituição da República já estava em plena vigência e eficácia. A Resolução do TCE-PE, ao autorizar o uso de recursos previstos no art. 212 da Constituição da República para pagamento de aposentados e pensionistas até o final do exercício de 2024, padece do vício de inconstitucionalidade material, pois conflita diretamente com o comando do § 7º do art. 212 da Constituição da República”, explica a procuradora geral Germana Laureano, na representação.

Já na inconstitucionalidade formal, segundo o MPCO, ao dispor que despesas com inativos e pensionistas podem compor o cálculo com manutenção e desenvolvimento do ensino, a Resolução 134/2021 do TCE-PE “usurpou competência legislativa privativa da União, já exercida plenamente pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal 9.394/1996”.

Na inconstitucionalidade formal, o MPCO cita várias decisões do STF que determinaram que tribunais de contas não podem editar resoluções para indicar o que pode compor as despesas com educação dos estados-membros. Uma das recentes decisões do STF foi em 2020, anulando uma resolução do TCE do Espírito Santo (TCE-ES) com o mesmo objeto da resolução do órgão de controle de Pernambuco, questionada agora pelo MPCO e MPF.

“Frente a esse cenário normativo, o art. 21, §§ 4º e 5º, da Resolução 238/2012 do TCE/ES, ao regulamentar a inclusão do pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos originários da educação como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, em sentido contrário ao texto da legislação federal, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, motivo que justifica o vício da inconstitucionalidade formal”, decidiu a ministra Rosa Weber, do STF, ao anular a resolução do TCE do Espírito Santo.

O MPCO já solicitou ao MPF que a ação contra a resolução do TCE-PE tenha um pedido de decisão cautelar “urgente e monocrática”, para suspender de imediato os efeitos da nova resolução publicada pelo TCE-PE em 20 de julho. Nestes casos, o ministro do STF pode decidir individualmente, sem levar o caso ao plenário.

“A Resolução 134/2021 do TCE-PE teve efeitos imediatos. Portanto, já no exercício de 2021, o TCE-PE autorizou o Estado de Pernambuco a usar recursos da manutenção e desenvolvimento do ensino para pagar despesas com aposentados e pensionistas. O perigo na demora processual decorre de que, enquanto não suspensa a eficácia da Resolução do TCE-PE, a aplicação do percentual mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá ser cumprido apenas de forma fictícia, com comprometimento direto da aplicação de recursos na área prioritária da educação, o que tem impacto grave no desenvolvimento social do Estado de Pernambuco”, explica Germana Laureano, na representação.

Segundo o MPCO, será “muito improvável recuperar posteriormente o dano causado pelo subfinanciamento da educação que a Resolução do TCE-PE autorizou para os exercícios de 2021, 2022 e 2023”.

Na representação, o MPCO pediu para o MPF ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, para que seja “declarada a inconstitucionalidade material e formal da Resolução 134/2021 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), com pedido de medida cautelar urgente e monocrática”.

MPF INVESTIGA TCE

Nesta quarta-feira (28), o Ministério Público Federal (MPF) divulgou, por sua assessoria de imprensa, que investiga a Resolução 134/2021 do TCE-PE, alvo da representação do MPCO. A resolução foi assinada pelo presidente do TCE, conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o MPF, a resolução do TCE-PE “contraria o exigido pela Emenda Constitucional 108/2020, que veda o uso dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação, bem como por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)”. O TCE-PE, segundo o MPF, fixou prazo de três anos para que “o Estado de Pernambuco exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos, destinados à educação, a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, a partir do exercício de 2021, sem previsão constitucional para tanto”.

O MPF em Pernambuco já oficiou o presidente do TCE-PE, conselheiro Dirceu Rodolfo, lhe cientificando da abertura da investigação.

Nesta quinta-feira (29), às 19h, o canal da TV LW no YouTube transmite ao vivo um LW Cast especial com a secretária de Turismo, Esportes e Eventos de Arcoverde, Nerianny Cavalcanti, e o secretário executivo da pasta, Caio Omena. A dupla vai detalhar tudo sobre a organização da festa mais aguardada do ano: o São João de Arcoverde.

Além das novidades sobre a programação, Nerianny deve abordar a recente polêmica envolvendo o local onde será realizado o evento. A Prefeitura de Arcoverde divulgou nesta quinta uma nota oficial esclarecendo a situação.

Segundo o comunicado, a mudança do espaço para as apresentações principais foi uma orientação da Secretaria de Defesa Social, aprovada pelas autoridades de segurança pública e pelo Corpo de Bombeiros. A gestão também firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), conduzido pelo Ministério Público, garantindo que o São João ocorrerá dentro das diretrizes legais.

Na nota, a Prefeitura repudiou informações falsas sobre um suposto embargo ou intervenção da Polícia Federal:

“Não há qualquer decisão ordenando embargo ou queixa na Polícia Federal. Lamentamos que notícias distorcidas sejam levadas ao conhecimento da população. Essas ações não são contra o governo, mas contra a cidade, os comerciantes e todos os que se beneficiam dos efeitos da festa”, diz o texto.

A administração municipal informou ainda que foi elaborado um Projeto de Requalificação para o local, já encaminhado à Superintendência do IPHAN. A nota garante: “Não há qualquer prejuízo para a realização das festividades, e o SÃO JOÃO VAI ACONTECER.”

O LW Cast terá retransmissão pela Itapuama FM. Assista no canal da TV LW no YouTube, ou abaixo:

Do Congresso em Foco

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disse estar assustado com a possibilidade de o deputado Jair Bolsonaro (PSL) chegar ao segundo turno da eleição presidencial. Para ele, Bolsonaro traz soluções simplistas e autoritárias para problemas complexos do país. Em entrevista ao Globo, FHC afirmou que o país começa oficialmente a campanha eleitoral mergulhado num clima de ódio e medo. O tucano admitiu a possibilidade de uma aliança entre PSDB e PT caso um dos partidos chegue ao segundo turno contra Bolsonaro. A única vez que isso ocorreu foi em 1989, quando o candidato tucano, Mário Covas, declarou apoio a Lula contra Fernando Collor (PRN).

“Não farei objeção a que o PT nos apoie. Naturalmente, isso significa também que não haveria objeção ao contrário. Mas nós pensamos de forma diferente”, ressaltou na entrevista a Bernardo Mello Franco. Declaração parecida dada na semana passada pelo ex-presidente repercutiu mal entre alguns tucanos.

FHC disse que acredita no crescimento de Geraldo Alckmin (PSDB), que ainda patina nas pesquisas de intenção de voto. “A mídia presta atenção em tudo o que é novo ou extravagante. Quando surgiu o Bolsonaro, eu disse: ‘Vai subir’. Até que o Geraldo ultrapasse a poeira, é difícil. Mas ele sempre ultrapassou. Em abril de 1994, eu virei candidato. Em maio, falei com a Ruth: ‘Vou desistir’. Eu tinha 12%, o Lula tinha 40%. As pessoas não acreditavam. Em agosto, comecei a crescer. Em outubro, ganhei no primeiro turno. É claro que tinha o Plano Real. Mas não é só o que você faz. É o que você fala. Tem que cacarejar.”

O ex-presidente minimizou as críticas que têm sido feitas a Alckmin por ter se aliado ao chamado Centrão. “Não é suficiente, mas é necessário. Embora a rede social tenha muita influência, a televisão tem peso. Todos os candidatos tentam ter o máximo de tempo. Quando um consegue, o outro acusa. Ele está apanhando porque fez o que todos ambicionavam e não conseguiram. Todos os presidentes tiveram que governar também com eles: eu, Lula, Dilma.”

O tucano também defendeu Alckmin das denúncias de corrupção que envolvem o seu governo. Para o tucano, se houve desvio de recursos públicos, Alckmin jamais teve relação com as irregularidades. “São Paulo faz muita obra. É possível que funcionários tenham ganhado alguma coisa. Mas não vi nada indo para o Alckmin. Nada que possa prejudicar a imagem dele.

Fernando Henrique Cardoso fez elogios à candidata Marina Silva (Rede), mas disse não acreditar no potencial eleitoral dela. “Gosto da Marina, me dou com ela, mas não acho que vá para o segundo turno. Ela tem pouco tempo de TV. Há uma certa fragilidade na candidatura, nela mesma. O povo sente isso. Ela tem uma causa, é aberta, mas falta um pouco de malignidade”, declarou.

Por André Luis

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou nesta terça-feira (10) a distribuição dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA). As matérias são de autoria da governadora Raquel Lyra e foram enviadas à Alepe no último dia 5 de outubro.

A LOA, que estima a receita e fixa a despesa para o ano seguinte, prevê um orçamento de 48,4 bilhões de reais para 2024. Já o PPA, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, abrange o período de 2024 a 2027.

A previsão do colegiado é votar os relatórios parciais em 22 de novembro e o relatório final em 29 de novembro. O cronograma vale para as duas proposições.

O que são a LOA e o PPA?

A LOA é a lei que define as receitas e despesas do governo para o ano seguinte. Ela é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada à Assembleia Legislativa para aprovação.

O PPA é um documento de planejamento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Ele é elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação.

O que prevê a LOA para 2024?

O orçamento estadual para 2024 prevê um aumento de 10,5% em relação ao orçamento de 2023. O aumento é destinado a investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

Os principais destaques da LOA para 2024 são:

Investimentos de 10,5 bilhões de reais em saúde, com foco na atenção primária e na atenção hospitalar;

Investimentos de 7 bilhões de reais em educação, com foco na expansão da oferta de vagas e na melhoria da qualidade do ensino;

Investimentos de 6 bilhões de reais em infraestrutura, com foco na pavimentação de rodovias, na construção de escolas e de unidades de saúde;

Investimentos de 5 bilhões de reais em segurança pública, com foco na modernização da polícia e na redução da criminalidade.

O que prevê o PPA para 2024-2027?

O PPA para 2024-2027 estabelece os seguintes objetivos para a administração pública estadual:

Crescimento econômico e geração de emprego;

Melhoria da qualidade de vida da população;

Fortalecimento da segurança pública;

Preservação do meio ambiente.

Para atingir esses objetivos, o PPA prevê investimentos em áreas como:

Educação: expansão da oferta de vagas, melhoria da qualidade do ensino e qualificação profissional;

Saúde: fortalecimento da atenção primária, ampliação do acesso a serviços especializados e melhoria da qualidade do atendimento;

Infraestrutura: pavimentação de rodovias, construção de escolas e de unidades de saúde, e desenvolvimento do transporte público;

Segurança pública: modernização da polícia, redução da criminalidade e fortalecimento da justiça criminal;

Meio ambiente: proteção dos recursos naturais, combate à poluição e promoção da sustentabilidade.

Próximos passos

Os projetos da LOA e do PPA serão analisados pela Comissão de Finanças da Alepe. Após a aprovação dos relatórios parciais, as matérias serão encaminhadas ao plenário da Alepe para votação final.