Homenagens lembram 50 anos de Eduardo Campos

Ação foi similar a esta, registrada a uma semana em cidade do Estado.

A Casa Lotérica A Grande Jogada, que fica na Avenida Manoel Borba, centro comercial de Afogados da Ingazeira, foi assaltada por dois homens armados que chegaram em uma moto com placa de Sertânia.

Na fuga a moto dos assaltantes não pegou, fazendo com que os bandidos roubassem outra moto para empreender fuga. É mais uma ação criminosa a casas lotéricas no Pajeú.

Os criminosos usaram inicialmente uma moto Titan 150 placas KJP 4729, da cidade de Sertânia. A lotérica não informou quanto foi levado. A polícia faz diligências para tentar acha os acusados. Como crime, houve grande movimentação na Manoel Borba.

Em sessão realizada na quinta-feira (24), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou uma auditoria realizada na prefeitura de Riacho das Almas para avaliar a prestação do serviço de transporte escolar no município, e decidiu pela aplicação de multa aos gestores responsáveis pelas falhas apontadas pela fiscalização.

O processo (nº 22100112-8) foi de relatoria do conselheiro Carlos Neves. A auditoria verificou a prestação do serviço no ano de 2022, depois do acidente com um ônibus escolar do município, que resultou na morte de quatro estudantes, em março do ano passado.

Durante os trabalhos, foram analisadas as condições dos veículos como ano de fabricação, licenciamento, equipamentos de segurança, estado de conservação, autorização para circulação, além da habilitação e qualificação dos condutores e a prestação do serviço em si (pontualidade, existência de superlotação, uso de cintos de segurança pelos usuários do serviço), entre outros.

A equipe da Gerência Regional Metropolitana Sul do TCE apontou várias irregularidades no serviço e concluiu que estava em desacordo com os termos contratados.

Segundo os auditores, houve subcontratação de terceiros, proibida pelo contrato, que prestaram o serviço no lugar da contratada sem autorização formal da prefeitura e em desacordo com cláusulas pactuadas. De acordo com o relatório de auditoria, dos 54 veículos utilizados no município, 42 eram terceirizados/contratados.

Do total, nenhum veículo possuía selo de inspeção do DETRAN dentro do prazo de validade, enquanto 23 apresentavam algum tipo de irregularidade nos cintos de segurança, 28 nos extintores de incêndio e 46 em relação aos pneus. Quanto à idade, 65% da frota (35) têm mais de 20 anos e 37% (20) mais de 30, incluindo um veículo de 53 anos, ainda em operação.

Sobre os condutores, nenhum estava habilitado a fazer o transporte de alunos.

Os valores empenhados e pagos também estavam acima do limite de R$ 650.118,42 previsto no contrato, sem a formalização de termo aditivo ou justificativas da prefeitura.

DECISÃO

Ao proferir o seu voto, o conselheiro Carlos Neves chamou a atenção para o grau de responsabilidade dos gestores municipais sobre a forma como é feito o transporte de alunos da rede pública local, inclusive na ocorrência de acidentes com vítimas, lembrando o novo acidente que aconteceu na quarta-feira (23), em Chã Grande, ferindo 16 pessoas, entre crianças de 3 e 12 anos.

Com base nos fatos, o relator decidiu pela aplicação de multa de R$ 9.183,00 ao prefeito Dioclécio Rosendo de Lima Filho, ao fiscal do contrato, Araa Ayres da Silva, e ao secretário de Educação, Roberto Ribeiro da Silva, e fez uma série de recomendações aos gestores responsáveis para melhorar o controle e fiscalização deste tipo de transporte.

Os interessados poderão ainda recorrer da decisão.

Acompanharam o relator os conselheiros Rodrigo Novaes (presidente da 2ª Câmara) e Dirceu Rodolfo. O procurador Gilmar Lima representou o Ministério Público de Contas.

As atividades de aperfeiçoamento dos cadastros das famílias de agricultores ocupantes de imóveis rurais do Sertão do Pajeú estão sendo realizadas pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe), em conjunto com a empresa Geosolos, nos municípios de Afogados da Ingazeira, Tuparetama e Santa Terezinha, entre os dias 22 e 26 desta semana.

Os trabalhos compõem um conjunto de ações de acesso à terra que estão sendo realizadas em campo de forma multidisciplinar com o objetivo de avançar os processos de Regularização Fundiária no total de 12 municípios.

As ações de campo estão sendo fortalecidas por meio de uma equipe técnica multidisciplinar formada por advogados, assistentes administrativos, técnicos agrícolas e de georreferenciamento.

As atividades compõem o planejamento previsto no convênio firmado entre o Iterpe e a União com o objetivo de legalizar os imóveis rurais ocupados na região e beneficiar as famílias de agricultores com os títulos de propriedade devidamente registrados em cartório.

Entre os dias 08 e 17 deste mês foram realizadas fiscalizações do trabalho de geocadastramento no Agreste Meridional e Sertão do Pajeú.

Investigado pela Procuradoria Geral da República, o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello afirmou nesta terça-feira (14), no plenário do Senado, que a nova fase da Operação Lava Jato, que cumpriu mandado de busca e apreensão em suas casas em Brasília e Maceió, “extrapolou” todos os limites do estado democrático de direito e da legalidade.

Com mandados expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), agentes da PF foram, além das casas de Collor, nas residências do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), em Brasília, na do ex-ministro e ex-deputado Mário Negromonte (PP-BA), na Bahia, e na do ex-ministro e senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Também foi realizada busca e apreensão na casa do ex-deputado João Pizzolati (PP) e na casa da ex-mulher dele, em Santa Catarina.

“[A nova fase da Lava Jato] extrapolou todos os limites do estado democrático de direito e da legalidade. Sem apresentar um mandado da Justiça, confrontando e invadindo. Os agentes sob as ordens de Janot arrombaram o apartamento de meu uso funcional como senador da República e recolheram equipamentos e papéis desconexos. Também apreenderam três veículos”, discursou Collor no Senado.

A assessoria da PGR informou que Janot não irá se manifestar sobre as declarações de Collor na tribuna do Senado.

Ao todo, a PF foi autorizada pelo STF a cumprir 53 mandados de busca e apreensão. As autorizações foram dadas pelos ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski em seis inquéritos do Supremo que investigam políticos suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

Segundo a Políca Federal, o objetivo da Operação Politeia, como foi batizada a nova fase da Lava Jato, é evitar que provas importantes sejam destruídas pelos investigados. As buscas ocorreram nas residências de investigados, em seus endereços funcionais, sedes de empresas, em escritórios de advocacia e órgãos públicos.

Na residência de Brasília de Collor foram Foram apreendidos três veículos de luxo: uma Ferrari, um Porsche e uma Lamborghini. Na capital federal, também houve buscas nas residências do advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), e do sócio dele, Luciano Araújo. (g1)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a PEC 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que exigia autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares. O parecer contrário do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) foi aprovado por 26 votos a 0. A decisão segue agora para o Plenário.

A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 17 de setembro, mas enfrentou forte reação no Senado. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto representa “falta de respeito ao eleitor” e defendeu o sepultamento definitivo da matéria.

Alessandro Vieira classificou a PEC como um “golpe fatal na legitimidade do Legislativo” e alertou que ela abriria espaço para proteger crimes como corrupção e lavagem de dinheiro. “O real objetivo da proposta não é o interesse público, mas blindar autores de crimes graves”, afirmou.

Parlamentares de diferentes partidos também criticaram a medida. Omar Aziz (PSD-AM) chamou a PEC de “imoral”, enquanto Eduardo Girão (Novo-CE) disse que os deputados “erraram na mão” ao aprová-la. Para Sergio Moro (União-PR), a rejeição é uma resposta ao “anseio da sociedade”.

A votação no Plenário deve ocorrer ainda nesta quarta-feira, e líderes partidários articulam para confirmar a rejeição unânime e encerrar a tramitação da proposta.