Histórico: Câmara dos Deputados aprova criação da bancada negra

Um pai de família identificado como Mário Cézar Soares Cordeiro, da Vila Bom Jesus, Tuparetama, se acidentou ao, bater de moto em uma haste de ferro colocada por um caminhão da Esse Engenharia que fazia a sinalização na PE-275.

O local não tinha sinalização e só foi colocado após o episódio.  Resultado: Mário teve o pé amputado no Hospital São Francisco,  Serra Talhada. A família vai buscar reparação na justiça.

O relato é do cunhado da vítima, Paulo César. “Meu cunhado sofreu o acidente dia 9 de maio deste ano. Ele vinha da Vila Bom Jesus, sentido centro. Um caminhão que fazia a pintura da sinalização no asfalto não estava com a sinalização na pista, nem o siga e pare. Meu cunhado ao ultrapassar o caminhão bateu em um ferro que fica fixado horizontalmente no para-choque dianteiro”, diz.

“Depois do choque sofreu lesões seríssimas no pé direito. Ontem foi tirado às pressas para Serra Talhada, onde teve que amputar o pé direito. Tudo isso por falta de sinalização adequada. Só colocaram os cones depois do acidente”.

A Esse presta serviço para o DER. A família agora quer reparação na justiça.

A Prefeitura municipal de Serra Talhada informa em nota que, durante as festividades de São João que acontecem na Estação do Forró, entre os dias 21 e 23 de junho, será proibida a entrada de qualquer tipo de recipiente de vidro.

A decisão busca cumprir as determinações que regula a realização de shows e eventos artísticos acima de mil espectadores, da Lei nº 14.133, de 2010.

A determinação visa proporcionar mais segurança aos serra-talhadenses presentes no evento. A Polícia Militar vai fazer a fiscalização, junto com a equipe de segurança da prefeitura.

Líderes partidários do Senado assinaram nesta segunda-feira (30) um documento em que defendem o isolamento social para diminuir os efeitos da pandemia de coronavírus.

Intitulado “Pelo Isolamento Social”, parlamentares ressaltam que a experiência de outros países, a inexistência de vacina ou outro tratamento médico comprovado, indicam que a medida mais eficaz para minimizar o efeitos da pandemia é manter as pessoas em suas casas.

“Somente o isolamento social, mantidas as atividades essenciais, poderá promover o ‘achatamento da curva’ de contágio, possibilitando que a estrutura de saúde possa atender ao maior número possível de enfermos, salvando assim milhões de vida, conforme apontam os estudos sobre o tema”, afirma a nota.

Entre as lideranças que assinam o documento, está o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra e o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-SE).

Segundo o vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), líderes de todos os partidos assinaram digitalmente o manifesto. O congressista tem substituído o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), afastado para tratamento da covid-19 no comando das atividades parlamentares no Senado. Anastasia afirmou ainda que o senador Fernando Bezerra foi o responsável pela construção conjunta do manifesto.

“Diante do exposto, o Senado Federal se manifesta de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) e apoia o isolamento social no Brasil, ao mesmo tempo em que pede ao povo que cumpra as medidas ficando em casa”, conclui o documento.

Fernando Bezerra destacou, durante sessão virtual do Senado nesta segunda-feira, que alguns parlamentares pediram a discussão de critérios para, quando possível, reavaliar a determinação de isolamento social.

“Alguns senadores apenas ligaram para mim preocupados de que a defesa pelo isolamento social não seja por prazo indeterminado e que, em algum momento, haverá de ter uma discussão sobre flexibilização para que a gente possa ajustar a boa causa de buscar o achatamento da curva de contágio e por outro lado a busca de proteção de emprego e renda para os brasileiros”, disse o senador.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (24), a inclusão da misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023). A pena para esse tipo de crime é de dois a cinco anos de prisão, além de multa.

O projeto foi aprovado com 67 votos a favor e nenhum contra, na forma de um substitutivo apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) ao projeto da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado define a misoginia como “a conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”. O projeto também inclui a expressão “condição de mulher” entre os critérios de interpretação da Lei do Racismo (Lei 7.716, de 1989), ao lado de cor, etnia, religião e procedência.

A legislação atual equipara a misoginia à injúria e à difamação – com pena que pode ir de dois meses a um ano de reclusão, de acordo com o Código Penal (arts. 139 a 141). Para evitar possíveis conflitos de interpretação, Soraya apresentou uma emenda para que o Código Penal passe a reger tão somente a injúria no contexto de violência doméstica e familiar, e não a injúria misógina – “substancialmente mais grave que a primeira”, segundo a senadora.

A relatora apontou que países como França, Argentina e Reino Unido já têm leis de combate à misoginia. Soraya lembrou que, só no ano de 2025, houve quase 7 mil vítimas de tentativas de feminicídio no Brasil. Ela alertou para a ameaça representada pelos chamados red pills, que incentivam o ódio contra as mulheres, frequentemente por meio da internet.

— O projeto é para proteger a família e a dignidade e a liberdade das mulheres. A aprovação do projeto responde a uma realidade urgente. O ódio às mulheres não é abstrato: é estruturado, é crescente e ceifa vidas todos os dias — afirmou Soraya.

Conceitos

A relatora disse lamentar o fato de o país, segundo ela, odiar mais a palavra “feminismo” do que “feminicídio”. Segundo Soraya, para deliberar sobre o projeto seria importante o entendimento de quatro conceitos: machismo, femismo, feminismo e misoginia.

— O termo contrário ao machismo não é feminismo, é “femismo”. E o que femismo significa? Ideologia que defende a superioridade da mulher sobre o homem. O feminismo é um movimento que luta pela igualdade de direitos, oportunidades e tratamento entre homens e mulheres; não visa à superioridade. Por sua vez, o que vem a ser a misoginia? A misoginia se traduz no ódio, na aversão, no desprezo extremo às mulheres, muitas vezes manifestado por meio de violência física, psicológica e difamação.

Divergências

Até a aprovação no Plenário, houve divergências em relação ao projeto. Enquanto alguns senadores apontavam o projeto como uma defesa da família e das mulheres, outros temiam riscos à liberdade de expressão e banalização da Lei de Racismo.

A matéria já havia sido aprovada, em dezembro de 2025, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa, o que significa que o texto iria direto para a Câmara dos Deputados. No entanto, houve um recurso para que fosse ao Plenário. A votação, inicialmente prevista para a semana passada, chegou a ser adiada, na tentativa de um acordo.

Família

Ana Paula defendeu seu projeto e afirmou que, a cada semana de atraso na aprovação da matéria, cresce a violência contra as mulheres. A senadora disse que o projeto só pede que as mulheres sejam respeitadas e tenham a liberdade de viver suas vidas.

— Não odiamos os homens nem somos contra a família. Somos a favor das mulheres, que estão pedindo socorro — declarou a autora.

Logo após a votação, Ana Paula Lobato pediu a palavra para ler uma série de ofensas e ameaças, inclusive de morte, que recebeu pela internet, por conta da autoria do projeto. Acrescentou que a aprovação tem peso político, jurídico e moral. Segundo ela, o Brasil está cansado de enterrar mulheres e testemunhar humilhações públicas. Por isso, ressaltou, a misoginia não pode ser tratada como um detalhe, pois é uma “cultura que desumaniza antes do crime”.

— Agora, existe uma resposta clara do Estado brasileiro. É o Senado dizendo que a misoginia tem consequências — celebrou a senadora.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) afirmou que o projeto reconhece a realidade da violência enfrentada pelas mulheres. Ela definiu a misoginia como “uma doença que se instalou dentro da sociedade” e pediu coragem ao Senado para apresentar uma resposta ao país.

Na visão de Zenaide Maia (PSD-RN), tipificar a misoginia é uma forma de prevenção da violência. Ela disse que o Congresso Nacional não pode ficar de braços cruzados vendo mulheres sendo assassinadas.

Segundo a senadora Teresa Leitão (PT-PE), o ódio contra as mulheres se manifesta de forma organizada, seja na internet ou nos feminicídios. Por isso, ressaltou, o projeto é necessário.

— Quando ocorre um feminicídio, uma família é destruída — argumentou Teresa.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) disse que a misoginia é um problema crescente e mundial. Ele apontou que a internet tem sido um campo fértil para a ação dos misóginos. Para o senador, o projeto é importante, acertado e contemporâneo.

Fabiano Contarato (PT-ES) lamentou os recentes casos de feminicídio em seu estado e no país. Segundo o senador, em 2025, foram quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia no Brasil.

Os senadores Styvenson Valentim (PSDB-RN), Efraim Filho (União-PB), Eduardo Braga (MDB-AM) e Margareth Buzetti (PP-MT) também manifestaram apoio ao projeto. Para o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o projeto é importante e urgente, pois o Brasil vive uma epidemia de violência contra as mulheres.

— Este projeto é a favor da família. Não existe família sem a mãe de família — apontou Randolfe.

Destaque

Para o senador Eduardo Girão (Novo-CE), o projeto deveria ter uma ressalva, como previsto em uma de suas emendas, para vedar “a punição de manifestações de natureza artística, científica, jornalística, acadêmica ou religiosa, quando ausente a intenção discriminatória”. Um destaque apresentado para votar essa emenda de forma separada foi rejeitado.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) se disse preocupada com uma possível banalização da Lei do Racismo. Para a senadora, o ideal seria incluir a misoginia na legislação penal.

— Estamos lutando pelo sonho da tipificação da misoginia. Mas este é o instrumento certo? — questionou a senadora, prevendo que a matéria será modificada na Câmara dos Deputados e enviada de volta ao Senado.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) reconheceu que há condutas que agridem e ofendem as mulheres. Ele pediu o envolvimento dos homens na defesa dos direitos femininos. Portinho, no entanto, disse temer o que chamou de ativismo judicial. O senador sugeriu a inclusão da frase “observadas as garantias e liberdades individuais previstas na Constituição”.

A relatora ponderou que a Constituição já garante a liberdade de expressão e está acima de todas as leis. Assim, registrou Soraya, não haveria a necessidade de registro da ressalva no texto do projeto.

Emendas

Soraya acatou uma das quatro emendas apresentadas em Plenário pelo senador Eduardo Girão. A sugestão de Girão altera a ementa da Lei do Racismo, ao incluir a referência aos crimes resultantes de discriminação: preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional ou praticados em razão de misoginia. Hoje, a ementa da lei faz referência apenas aos “crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”.

Por tratarem de tema correlato, o projeto aprovado e o PL 985/2023, do ex-senador Mecias de Jesus, tramitaram de forma conjunta. Com a aprovação da proposta da senadora Ana Paula, o texto de Mecias foi considerado prejudicado e enviado ao arquivo. As informações são da Agência Senado.