Guerra da água: vereadora quer que água do Jatobá não vá mais para Sertânia

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) sediou, na quinta-feira (04/07), a reunião do Fórum Permanente dos Procuradores-Gerais dos Estados do Nordeste. O encontro teve como objetivo tratar de pautas comuns aos estados da Região. Entre os assuntos debatidos, as estratégias de ação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Salário Educação e Consórcio Nordeste.

Ao abrir a reunião, o procurador-geral do Estado, Ernani Medicis, anfitrião do evento, falou da satisfação de receber os colegas na Capital pernambucana, destacando a importância do encontro para tratar de assuntos comuns e deliberar medidas de ação conjunta pelas instituições. Em seguida, passou a palavra ao atual presidente do colegiado, Juvêncio Vasconcelos Viana, procurador-geral do Estado do Ceará, para coordenar os trabalhos.

O Fórum dos procuradores-gerais do Nordeste é um espaço de debate permanente sobre temas jurídicos e judiciais de interesses comuns aos estados da região e de deliberação de medidas para atuação conjunta das instituições.

Em Recife, além dos procuradores-gerais dos estados de Pernambuco e do Ceará, o evento contou com a presença dos titulares das procuradorias-gerais da Bahia, Paulo Moreno; do Piauí, Plinio Clêrton Filho; da Paraíba, Fábio Andrade Medeiros; do Rio Grande do Norte, Luiz Antonio Marinho; e de Alagoas, Francisco Malaquias de Almeida Júnior.

Também estiveram presentes na reunião os procuradores do Estado, Carlos Henrique Luz Ferraz, assistente do procurador-geral da PGE de Sergipe, e o procurador-geral adjunto para assuntos estratégicos do Maranhão, Bruno Tomé Fonseca.

A pedido do Palácio do Planalto, a Justiça de Brasília censurou reportagem da Folha sobre uma tentativa de extorsão sofrida pela primeira-dama Marcela Temer no ano passado.

Uma liminar concedida pelo juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, da 21ª Vara Cível de Brasília, impede que a Folha publique informações sobre uma tentativa de um hacker de chantageá-la, no ano passado.

A petição foi assinada pelo advogado Gustavo do Vale Rocha, subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, em nome de Marcela.

O pedido menciona também o jornal “O Globo”, cujo site publicou uma reportagem sobre o assunto logo após a Folha. O texto foi publicado no site da Folha às 18h45 na sexta (10). A ação foi protocolada às 17h47, segundo registro do tribunal de Brasília.

A Folha foi intimada da decisão às 9h05 desta segunda (13). No site do jornal, o texto foi suprimido após a notificação. Segundo o juiz, os fundamentos apresentados pela defesa da primeira-dama são “relevantes e amparados em prova idônea”. “A inviolabilidade da intimidade tem resguardo legal claro”, diz o despacho.

“Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus se abstenham de dar publicidade a qualquer dos dados e informações obtidas no aparelho celular da autora. Isto sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00”, diz o juiz.

O hacker Silvonei de Jesus Souza foi condenado em outubro a 5 anos e 10 meses de prisão por estelionato e extorsão e cumpre pena em Tremembé (SP).

Souza usa um áudio do celular de Marcela clonado por ele para chantagear a primeira-dama e menciona o nome do presidente Michel Temer. Todo o conteúdo de um celular e contas de e-mail de Marcela Temer foram furtados pelo hacker.  A reportagem da Folha teve acesso a informações tornadas públicas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Os processos são os seguintes: 0000057-20.2017.8.26.0520, 0036961-28.2016.8.26.0050, 0036960-43.2016.8.26.0050 e 0032415-27.2016.8.26.0050.  Qualquer advogado ou pessoa cadastrada no site do tribunal pode acessar os autos.

O advogado da Casa Civil diz que a ação para impedir a publicação de informações sobre a primeira-dama “serve a evitar prejuízo irreparável à autora, que, caso tenha sua intimidade exposta indevidamente pelos veículos de comunicação, que mais uma vez estão a confundir informação com violação da privacidade de uma pessoa pública”.

Ele pede que, no caso de os dados terem sido publicados, que sejam “imediatamente retirados do site e recolhidas eventuais edições impressas”.  “Sob pena de multa de R$ 500.000,00 por acesso no site e edição vendida”, diz o pedido do advogado.

Recurso: O diretor jurídico do Grupo Folha, Orlando Molina, considera que a decisão atenta contra a liberdade de imprensa. “Eu vejo como uma tentativa brutal de impedir a liberdade de informação”, diz. “Isso configura censura ao veículo de imprensa.” A Folha vai recorrer da decisão.

Por André Luis

A Prefeitura Municipal de Calumbi, por meio da Secretaria de Saúde, realizou uma audiência pública nesta terça-feira (10) para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e apresentar as ações da saúde referente ao 2° quadrimestre de 2023.

O evento aconteceu na Câmara de Vereadores e contou com a presença de representantes da administração municipal, da população e de entidades da sociedade civil.

Na ocasião, o secretário de Saúde, Alisson Silva, apresentou um relatório das ações realizadas pela secretaria no período. 

“É importante que a população esteja ciente do trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria de Saúde. A audiência pública é uma ótima oportunidade para isso”, destacou o prefeito Joelson, em suas redes sociais.

A audiência foi encerrada com um momento de perguntas e respostas, em que a população pode esclarecer dúvidas sobre as ações da saúde.

Por Mariana Telles*

O universo do Direito costuma acompanhar os fatos sociais e só depois repercuti-los no sistema jurídico, logo, não é de hoje a discussão sobre Compliance e Programas de Integridade no Brasil. O que de fato emerge com mais urgência nos últimos dias são as reais feições que os institutos normativos vêm tomando com o tempo e com o esboço fático de um país que grita dentro e fora da lei por mais integridade.

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) aduz mais enfaticamente acerca dos programas de integridade e medidas de governança que devem ser adotadas imperiosamente pelas empresas, sobretudo as que contratam ou que se comunicam de alguma forma com o poder público.

Em um Brasil que a relação público x privado é revestida de uma promiscuidade quase que institucionalizada, os elementos normativos que surgem são apenas sinais de uma cultura que decreta falência na aplicabilidade dos princípios nucleares da administração pública.

Os programas de Compliance adentram na realidade brasileira, adotados inicialmente por instituições financeiras, seguindo uma tendência mundial, mais precisamente após a Operação Lava Jato, como estratégia de inteligência para mitigação de riscos e soluções de crises. Mundialmente, a ferramenta guarda estreita ligação com a legislação americana FCPA (Foreing Corrupt Practices Act), de 1977, mas somente a partir dos anos 2000 e sintonizada com as reverberações do sistema financeiro, as noções de governança se incorporaram ao nosso cotidiano, acompanhando também o modelo gerencial de estado adotado após a reforma administrativa proposto na EC 19/1998.

Os holofotes das academias, da advocacia e das corporações convergiram para o tema após as regulações mais recentes, a exemplo da Lei das Estatais (13.303/2016) e do Decreto Federal 9.203/2017, além da portaria 1089/2019 da CGU que trata especificamente da materialização dos programas e a urgência de sua aplicabilidade no setor público.

Assim sendo, surgem questionamentos acerca dos custos e benefícios da implantação de um programa de Compliance nas instituições que merecem um enfoque objetivo por parte dos aplicadores, no sentido de que a verdadeira urgência é a atuação como reais transformadores da cultura organizacional, catalisadores de uma gestão de riscos eficiente, uma comunicação estratégica e, por fim, um passo muito além da transparência, tão reconhecida pelos órgãos de controle e tão pouco efetivada pelos organismos controlados.

Para além de reforçar o controle, a transparência, a integridade e todos os outros elementos que, em regra, não deveriam soar estranhos à realidade de nenhuma instituição, um programa de integridade vem consolidar e comunicar os valores internos, garantindo conformidade com a legislação e as disposições normativas, bem como aplicando um consistente código de conduta e uma matriz de políticas institucionais, os quais, atuando em conjunto, servirão de elementos para fortalecer a organização e os seus valores intangíveis. Cumprindo muito além do que se exige na conformidade legal, estará sendo elaborada uma ferramenta de gestão que irá, de maneira indubitável, gerar eficiência e economicidade, entregando resultados e edificando um ambiente de trabalho para além do “to comply”, modificando cultura e cumprindo normas.

O Compliance não pode ser visto apenas como uma ferramenta do combate à corrupção ou mais um caminho de burocratização de práticas, devendo ser considerado como uma estratégia inteligente para a real mudança que as instituições e empresas precisam efetivar para se ajustarem aos anseios normativos e sociais. É controle e é prevenção. É legislação e é cultura. É transparência e é economia.

O preço de prevenir é muito menor do que o que pagamos coletivamente pelos danos causados na má gestão do dinheiro público.

Incorporar a cultura de conformidade (ou compliance) ao nosso sistema é um desafio gigante, mas não maior do que a necessidade de romper com os paradigmas que nos empurraram até o Brasil das falências institucionais e dos escândalos com reflexos de todas as ordens.

As soluções estratégicas estão sendo apontadas, o ordenamento jurídico incorporando os primeiros brados, resta apenas aos organismos públicos e privados reconhecerem a necessidade de modernização, onde o conceito de moderno tem nesse mesmo contexto a acepção de correto, transparente, íntegro e alinhado a uma tendência para além de gestão e direito, mas uma tendência humana de mais integridade.

*Mariana Teles é Advogada, Master of Law em Direito Empresarial pela FGV com extensão em Compliance para o Setor Público pelo INSPER SP.

A Secretaria Estadual de Saúde divulgou nesta sexta-feira (1º) o resultado final do processo de seleção para a XI Geres de Serra Talhada.

A primeira colocação no certame ficou com Karla Millene Sousa Lima Cantarelli, que terminou as duas fases com 9,25 pontos.

Karla Millene foi gerente da XI Geres por sete anos,  de 2015 a 2022, durante o governo do PSB.  Ela também já ocupou os cargos de diretora do Hospam por oito anos, de 2007 a 2015, e secretária de Saúde de Serra Talhada de 2005 a 2006.

A nomeação de Karla Millene ainda será publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco pelo governo Raquel Lyra. A informação foi publicada em primeira mão pela Cultura FM.