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Vereador Marcos Alexandre de Oliveira é investigado por possível abuso de poder econômico e omissão patrimonial

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Inquérito Civil para apurar suposto abuso de poder econômico, compra de votos e possível ato de improbidade administrativa envolvendo o vereador Marcos Alexandre de Oliveira, do município de São Benedito do Sul, na Mata Sul do estado. A portaria de conversão de Procedimento Preparatório em Inquérito Civil é datada de 6 de março de 2026 e foi expedida pela Promotoria de Justiça de Quipapá.

Supostas irregularidades em campanha e declaração de bens

De acordo com a Portaria nº 01699.000.107/2025, o inquérito tem origem na Notícia de Fato nº 01699.000.107/2025, instaurada a partir de denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPPE (Nº Audívia 2778419). A denúncia relata suposto abuso de poder econômico e compra de votos por parte do vereador.

Os fatos noticiados indicam que o parlamentar teria declarado publicamente ter vendido um sítio pelo valor de R$ 500.000,00 para custear sua campanha eleitoral. Esse montante contrasta com a prestação de contas oficial apresentada à Justiça Eleitoral, na qual constariam gastos de apenas R$ 15.000,00.

Ainda segundo a portaria, no âmbito do Procedimento Preparatório verificou-se que a declaração de bens apresentada pelo investigado no registro de candidatura (Processo PJe nº 0600122-97.2024.6.17.0047) aponta apenas a propriedade de “terra nua” avaliada em R$ 60.000,00. Para o Ministério Público, esse dado reforça indícios de omissão patrimonial e possível utilização de recursos de origem não declarada.

O MPPE fundamenta a instauração do inquérito na defesa da probidade administrativa e do patrimônio público, citando a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a Lei Orgânica do MPPE e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida).

Objetivo do inquérito e medidas determinadas

A Promotoria de Justiça de Quipapá decidiu converter o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil com o objetivo de investigar suposto ato de improbidade administrativa e violação aos princípios da administração pública atribuídos ao vereador Marcos Alexandre de Oliveira. A portaria registra que a necessidade de identificar todos os responsáveis e delimitar o objeto da possível infração à probidade exige aprofundamento da instrução.

Entre as providências determinadas estão:

• Autuação e registro do procedimento como Inquérito Civil no sistema do MPPE, com manutenção do histórico e dos documentos já juntados;
• Remessa de cópia da portaria à Secretaria Geral do MPPE para publicação no Diário Oficial Eletrônico, e comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral para fins de controle e fiscalização;
• Comunicação da instauração do inquérito ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAO Patrimônio Público);
• Reiteração de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de São Benedito do Sul/PE, para que informe, em até 10 dias, sobre eventual transação de venda de propriedade em nome do investigado ou de familiares próximos no ano de 2024, sob pena de crime de desobediência e sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa;
• Requisição ao presidente da Câmara de Vereadores de São Benedito do Sul/PE de cópia da ata ou gravação da sessão em que o parlamentar teria admitido a venda do imóvel pelos valores mencionados na denúncia;
• Designação de data para a oitiva presencial do vereador Marcos Alexandre de Oliveira, para prestar esclarecimentos sobre a origem dos recursos utilizados na campanha e sobre a divergência em sua declaração de bens.

A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França, lotado na Promotoria de Justiça de Quipapá.

Posições e próximos passos

O documento registra apenas as medidas adotadas pelo Ministério Público e os fundamentos jurídicos para a abertura do inquérito, sem manifestação do vereador investigado ou de representantes da Câmara Municipal de São Benedito do Sul. informação não disponível no documento.

A conclusão das investigações, eventuais responsabilizações ou o encaminhamento para outras esferas (como eleitoral ou criminal) não são detalhados na portaria.

Na noite desta 4ª feira (25) a Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira realizou nova sessão, onde foram apresentados dois requerimentos e um Projeto de Lei enviado pelo executivo.

Ainda na sessão de ontem ficou em tramitação o processo  14.728-1 do Tribunal de Contas do estado que trata da prestação de contas da Prefeitura de de Afogados do exercício 2013.

De acordo com o Presidente do Poder Legislativo, Franklin Nazário, a casa recebeu ofício do gabinete do Governador Paulo Câmara sobre as cobranças que os Vereadores fizeram em relação ao funcionamento do Hospital Regional Emília Câmara.

“Surpresa!” Foi assim que reagiu Zeza Almeida Secretária de Saúde da Prefeitura de Tabira quando perguntada sobre a retirada do Programa Mais Médicos dos Profissionais Cubanos.

“Pela posição do Presidente eleito (Bolsonaro) já esperava mudanças, mas essa noticia surpreendeu”. E continuou, falando a Anchieta Santos na Rádio Cidade FM: “Lamento reconhecer que os médicos brasileiros tem dificuldades de atuar na atenção básica”.

Tabira dispõe de quatro PSFs com médicos cubanos, sendo que hoje conta somente com três, pois a profissional Tereza, por questões de saúde na família foi obrigada a retornar ao seu país de origem.

Defensora do Mais Médicos, Zeza reclamou que antes do Programa receber os médicos cubanos, ficou até cinco meses sem médicos no Programa de Saúde da Família.

Falando sobre a atuação do Hospital Municipal de Tabira, ela disse que os R$ 88 mil mensais recebidos do Ministério da Saúde são insuficientes para fazer o bloco cirúrgico funcionar. “Seriam necessários R$ 220 mil”. Apenas pequenas cirurgias e partos normais acontecem na unidade médica.

Provocada a comentar sobre os boatos que citam o nome de Zeza Almeida para ser candidata a Prefeitura de Tabira em 2020, a Secretária não descartou. “O assunto é novidade pra mim. Agora já que nunca pensei em ser Secretária de Saúde e hoje sou, então não posso descartar”, completou.

O cantor e compositor Lobão disse, em entrevista ao jornal Valor Econômico, que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) não tem “capacidade intelectual e emocional para gerir o Brasil”. A fala, claro, repercute muito nas redes sociais entre os que defendem e condenam o artista.

O artista também proferiu críticas aos filhos do chefe do executivo, ao filósofo Olavo de Carvalho e aos apoiadores do peeselista. Também fez duras afirmações sobre o fato de o capitão da reserva usar frequentemente o Twitter.

“Eu tinha que optar por alguém e esse alguém foi o Bolsonaro. Mas ele mostrou que não tem a menor capacidade intelectual e emocional para poder gerir o Brasil. Isso está muito claro para mim e fico muito triste. É óbvio que o governo vai ruir”, ponderou.

Para o músico, a maioria dos que votaram em Bolsonaro estão “decepcionados”. Ele também disse que o escritor Olavo de Carvalho vai acabar com o governo, por ser uma pessoa “autodestrutiva, sociopata e que não tem empatia por ninguém”.

Filhos – Aos filhos de Bolsonaro — o vereador Carlos, o deputado federal Eduardo e o senador Flávio —, Lobão se referiu como “os três patetas do Planalto”, criticando as constantes interferências no governo e as polêmicas que provocam nas redes sociais.

“Eles conseguiram semear ódio num Congresso que estava de braços abertos para esses caras! Era para estar navegando em céu de brigadeiro, passar a reforma da Previdência nos primeiros meses”, analisou. “(Bolsonaro) Não pode achar que o Brasil é o Twitter para se resguardar e intimidar os adversários”, completou.

O rockeiro também demonstrou insatisfação com a reação do presidente às manifestações contra os cortes na educação, chamando os estudantes que foram às ruas de “idiotas úteis”. “Você está pegando no vespeiro, no âmago dos seus inimigos figadais, os estudantes de todo o Brasil, os professores, os reitores. Vai brigar com isso? Para quê? Você não quer votar a reforma da Previdência? Para que criar um barulho agora?”, comentou.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar artigos da Medida Provisória nº 1.060/21, que cancelam o prazo para o repasse de recursos da Lei Conectividade, 14.172/2021. Esta prevê a compra de tablets e internet para alunos e professores da rede pública básica de ensino. 

Um dos autores da lei aprovada pelo Congresso, o líder do PSB na Câmara, deputado Danilo Cabral, afirmou que além de atacar a educação ao não garantir os investimentos para o acesso igualitário ao ensino na pandemia, o governo federal desrespeita o Congresso Nacional com a edição da MP. 

“A medida provisória não atende os princípios que fundamentam sua edição. O que o governo pretende, na prática, é burlar uma decisão do Congresso que aprovou e promulgou a lei neste ano, com ampla participação da sociedade”, argumentou o socialista. 

A Lei nº 14.172/21 foi vetada pelo presidente Bolsonaro. O Congresso derrubou o veto e o governo entrou na justiça para tentar barrar a lei que prevê o repasse, no prazo de 30 dias a partir de sua publicação, de cerca de R$ 3,5 bilhões pela União a estados, Distrito Federal e municípios, para aplicação das ações previstas. Não satisfeito, o governo edita a MP na tentativa de “burlar a negativa ao veto presidencial proferida pelo Congresso Nacional”, como afirma o PSB no texto da ADI. 

O documento apresentado pelo PSB no STF justifica ainda que, ao editar a medida provisória para excluir o prazo de realização dos repasses, o presidente Bolsonaro promoveu modificação substancial no texto aprovado, desrespeitando a vontade e a deliberação do Poder Legislativo. 

“A MP contraria, portanto, o princípio da separação de poderes, a previsão de derrubada do veto presidencial e a vedação à edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso.” 

Pela MP, a obrigação de transferir os recursos foi adiada indefinidamente. De acordo com a ADI, esse adiamento compromete decisivamente a promoção do direito à educação, devendo ser declarada a sua inconstitucionalidade com a suspensão imediata dos efeitos da medida.