Governo não prorroga decreto que autorizou uso de Forças Armadas para liberar rodovias

A Juíza Daniela Rocha Gomes determinou o cumprimento da sentença contra o ex-prefeito Dinca Brandino, condenado por danos morais pelo ataque ao radialista Anchieta Santos no processo 0000175-24.2011.8.17.0110.

Em suma, a Juiza diz que a respeito do Cumprimento da Sentença, com base no Código Civil, “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.

Assim, determinou que o ex-prefeito seja citado e, caso não pague a indenização final fixada em R$ 17.052,14 em até 15 dias, terá a  execução forçada com a penhora “on line” dos valores referentes à sua condenação. Ou seja, tem o valor suprimido de conta bancária, para seu cumprimento, caso não o faça de livre e expontânea vontade.

Recorde o caso: No final de 2011,  Brandino criticou duramente o radialista em entrevista à Rádio Pajeú. Tudo porque Anchieta criticou o não cumprimento de promessa de entrega de prêmios em uma campanha de atualização de IPTU para clientes que estavam em atraso com o imposto no município de Tabira.

Dinca agrediu verbalmente o profissional chegando a chamá-lo de irresponsável e mau caráter. Anchieta reuniu a gravação da entrevista e documentos que comprovaram de fato e agora de direito que a fala de Dinca o afrontou moralmente.

Juristas e professores universitários protocolaram na tarde desta segunda-feira (25) um pedido de impeachment contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). O documento, entregue à Assembleia Legislativa, contou com quase 6.000 assinaturas.

A iniciativa partiu do advogado Tarso Cabral Violin, membro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Paraná. Ele esteve presente no embate entre professores e a Polícia Militar, no dia último 29 de abril, no Centro Cívico de Curitiba, e que deixou mais de 200 feridos, segundo a prefeitura.

“O impeachment do governador cabe porque ele cometeu crime de responsabilidade. O mais grave de tudo é que por duas horas ele não mandou seu corpo de policiais parar de jogar bombas nos professores”, conta Violin, que também foi atingido com estilhaços de bomba.

O crime de responsabilidade, instituto pela lei nº 1.079 de 1950, corresponde às infrações cometidas por políticos — presidente da República, ministro de Estado ou governador, por exemplo – no exercício de suas funções. As sanções são apenas políticas.

O governador que comete um crime de responsabilidade, segundo a legislação, é suspenso e não pode ocupar cargos pelos próximos anos. Caso perca o mandato, assume a vice-governadora do Estado – no caso do Paraná, seria Cida Borghetti (Pros).

Não há casos no Brasil de chefes do Executivo estadual que tenham sofrido impeachment, segundo o professor e advogado Guilherme de Salles Gonçalves.  “Impeachment de governador é raríssimo. Não me lembro de ter tido nenhum caso. Só sei que tem que ter um desgaste político muito grande para que ocorra. Mas olha, eu nunca vi na minha vida, desde que me lembro por gente, um governo do Paraná estar tão desgastado quanto esse do Beto Richa”, relata. (Uol)

Por Anchieta Santos

Durante sua passagem por Tabira na última semana o Deputado Waldemar Borges líder do governo Paulo Câmara na Assembleia Legislativa falou a Rádio Cidade FM.

Inicialmente descartou qualquer possibilidade de disputar mandato de federal em 2018. “Não tenho nenhum interesse de sair de Pernambuco. Aqui é o meu lugar. Como estadual estou mais próximo das coisas do estado”.

Borges declarou que a oposição na assembleia joga pra galera quando cobra do Governador Paulo Câmara a extinção de secretarias. “O enxugamento de cargos em Pernambuco foi iniciado na gestão de Eduardo Campos. Paulo Câmara durante o seu governo também reduzi u e o nosso estado está entre os que menos gastam com cargos comissionados no País”.

Waldemar se comprometeu a lutar pela retomada da obra do Curral do Gado de Tabira.

Os 184 municípios de Pernambuco receberão R$ 161,3 milhões a mais, no próximo mês, de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), calcula a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Tais recursos correspondem ao adicional de 1% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao FPM, aprovado pela Emenda Constitucional 84, de dezembro de 2014, cujo relator foi o senador Armando Monteiro (PTB).

A Emenda Constitucional 84 criou o adicional em duas parcelas, de 0,5% em julho de 2015 e mais 0,5% agora, perfazendo 1%, que se repetirá doravante todo mês de julho.

“Numa conjuntura de grave escassez de recursos públicos, causada em grande parte pela queda na arrecadação tributária, devido à desaceleração da atividade econômica, este adicional atenua a situação de fragilidade fiscal dos municípios”, avalia Armando.

A CNM estima em R$ 3,2 bilhões o adicional de 1% do FPM a ser repartido entre os mais de 5.500 municípios brasileiros no mês que vem. O FPM, maior fonte de receita dos pequenos municípios, é formado por 23,5% da arrecadação do IR e do IPI.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou nesta terça-feira, 22, nova edição do Ranking de Pacificação de cidades do projeto Cidade Pacífica.

Segundo os dados compilados até maio deste ano, a cidade com o mais alto índice de pacificação no Estado, correspondendo à adoção de medidas concretas para redução da violência em âmbito municipal, é Quixaba. 

Ela é seguida de Granito, em segundo lugar; Santa Filomena em terceiro; Cachoeirinha em quarto; Cabrobó, em quinto. O Ranking de Pacificação pode ser acompanhado pelo cidadão acessando o painel compartilhado clicando aqui.

“Estamos cada vez mais fazendo o projeto avançar em ações preventivas de segurança pública, engajando prefeitos de todo o Estado. Além disso, o projeto vem reforçando a interação do MPPE com os poderes públicos e a comunidade, bem como ampliando a possibilidade de implementação de medidas preventivas de redução da violência”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas. O Cidade Pacífica é parte integrante do Planejamento Estratégico do MPPE. 

Ainda segundo ele, “o papel do município é vital na promoção da segurança pública. Na esfera estadual, contamos com o Pacto pela Vida, que tem foco maior na repressão, com as ações das polícias, cabendo aos municípios a colaboração nesse processo por meio da adoção de medidas preventivas. O MPPE entende essa importância dos gestores municipais no processo de construção da cultura de paz e conversa com prefeitos para propor atitudes simples e de baixo custo, mas que podem modificar a vida da população. Essa é a base do projeto Cidade Pacífica”, disse. 

Quatro cidades já foram certificadas pelo projeto, são elas: Lagoa Grande, Escada, Caruaru e Gravatá. Essas duas últimas com certificação destaque por terem inovado no combate à violência e criminalidade. 

A certificação atesta a realização de ações efetivas, por parte do Governo Municipal, na prevenção à criminalidade e gera, além das conquistas para a população, a possibilidade de obter recursos públicos e privados para investimentos na qualidade de vida dos cidadãos. 

Com o Cidade Pacífica, as cidades se comprometem em apresentar medidas distribuídas em eixos temáticos: Guarda municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais/bancários; Esporte pacificador/Cultura/Lazer; Mesa municipal de segurança; Proteção integrada pacificando escolas; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Iluminação pacificadora; Pacificando Bares e similares (operação Bar Seguro); e Juntos pela segurança na saúde / Covid-19, dentre outras. 

Um dos eixos do Cidade Pacífica é o projeto Orelhão Digital, que busca promover a inclusão social e digital de cidadãos de baixa renda, com a criação de espaços para que o pernambucano possa acessar serviços públicos que são digitais. 

“Apesar dos avanços da informatização na gestão pública, precisamos alcançar também aqueles cidadãos que são excluídos digitais, seja pela falta de intimidade com a informática ou mesmo pela ausência de recursos para acessar a internet. O Orelhão Digital vai prover o acesso do cidadão aos serviços públicos nesse período de pandemia”, complementou Paulo Augusto de Freitas.