Governo do Estado divulga calendário anual de pagamento dos servidores

Do Blog da Folha

Parte da cúpula tucana no Estado recebeu, no fim da manhã desta sexta-feira (11), o senador José Serra (PSDB-SP), que cumpre agenda no Recife. O ex-candidato a presidente foi recepcionado o presidente do PSDB do Recife, vereador André Régis; o prefeito de Jaboatão, Elias Gomes; a presidente do PSDB Mulher-PE, Terezinha Nunes; o deputado federal Daniel Coelho e integrantes da Juventude tucana.

Serra chega a Pernambuco a convite do governador Paulo Câmara (PSB). Ele participa de almoço com socialista no Palácio do Campo das Princesas e, na sequência, vai proferir a palestra Brasil: 30 anos de democracia e os desafios do crescimento: conquistas, retrocessos e desafios políticos, econômicos e sociais do Brasil, no próprio Palácio.

Neste 1º de janeiro, a prefeita reeleita de Serra Talhada, Márcia Conrado, anunciou três novos integrantes do secretariado para o seu 2° mandato. Vera Gama, Nailson Gomes e Romério Sena assumem, respectivamente, as pastas da Mulher, de Esportes e Lazer, e de Relações Institucionais. A escolha reflete a confiança, a lealdade e a experiência de cada um no fortalecimento das políticas públicas em favor da população.  

“Todos estes nomes que estamos anunciando são de pessoas que, além de amar Serra Talhada, têm muito serviço prestado em favor da nossa gente. Nailson é um atleta que nos trouxe muitas alegrias dentro de campo e, como secretário e vereador, fortaleceu o esporte local. Vera Gama, uma mulher guerreira, liderou ações importantes na Secretaria da Mulher e continuará a avançar em políticas para as mulheres. Já Romério se junta a nós em um novo desafio, garantindo o retorno do nosso líder do governo, Ginclécio Oliveira, à Câmara de Vereadores. É um time comprometido e preparado para continuar transformando a nossa cidade”, destacou Márcia Conrado.  

Com a indicação de Romério Sena para a Secretaria de Relações Institucionais, Gin Oliveira, líder do governo no primeiro mandato, reassume o mandato de vereador na nova legislatura. “Gin foi um exemplo de lealdade ao nosso governo e à nossa população. Reconhecer esse gesto e fortalecê-lo na Câmara de Vereadores é essencial para o sucesso do nosso trabalho em prol de Serra Talhada”, afirmou Márcia.  

“Estamos construindo um governo de continuidade, mas também de inovação. Tenho plena confiança de que, com dedicação e amor por nossa cidade, este time seguirá trabalhando para trazer ainda mais progresso e qualidade de vida para nossa gente”, finalizou a prefeita.

O Governo Municipal de Sertânia continua realizando trabalhos para melhorar a infraestrutura das escolas do município. Diversas unidades educacionais, tanto da sede como da zona rural, foram reformadas e algumas totalmente recuperadas, desde o início da atual gestão. O mais recente serviço desse tipo aconteceu na Escola Elói Cadete, localizada no sítio Coxi dos Cadetes, região de Algodões.

O local foi totalmente restaurado e recebeu: pintura; recuperação do teto com telhas novas e forro em PVC; revestimento cerâmico; melhorias no sistema elétrico com iluminação em led; construção de uma nova sala de aula; substituição de portas e janelas; e reforma de outros espaços como cozinha, banheiros e depósito. Intervenções que transformaram por completo a instituição.

Hoje a unidade conta com 66 estudantes nas modalidades: creche, pré-escola; e do 1° ao 5° ano. Além de crianças e adolescentes de Coxi dos Cadetes, a escola acolhe alunos dos sítios Cachoeirinha, Pedra Montada, Pedra Preta e Fazenda Teixeira.

Uma boa estrutura física influencia de forma direta no bom desempenho do aluno, professores e demais funcionários de uma escola. A ideia é que tanto os estudantes quanto os servidores da educação usufruam de ambientes mais agradáveis e confortáveis.

Outras escolas de Sertânia passaram por reforma, como a Escola Etelvino Lins de Albuquerque, Escola Presidente Vargas e Escola Marcelo Gomes Lafayette (Agrícola).

“Pernambuco não vem tendo o tratamento que merece”. É esta a constatação do deputado federal Tadeu Alencar (PSB) ao falar sobre a relação entre o Poder Central e o Governo do Estado ao longo de 2017.

Segundo Tadeu, Pernambuco vive uma retaliação explícita do Governo Federal, que, por exemplo, marcou por três vezes uma vinda do Presidente Michel Temer para devolver a autonomia de Suape, o que não se concretizou.

“Vamos exigir tratamento diferente do que Pernambuco vem recebendo. É por isto que lá na frente vai ficar difícil a quem hoje dá suporte ao governo mais impopular da história, pretender autoridade política para dizer que Pernambuco quer mudar. Pernambuco quer continuar mudando, porque vem mudando desde 2007, com uma transformação vigorosa no cenário social e econômico, iniciada pelo governador Eduardo Campos e continuada por Paulo Câmara”, ressalta Tadeu.

O parlamentar também lembra que o Governo Temer liberou apenas 40% da emenda de bancada de Pernambuco, de execução obrigatória, de R$ 168 milhões, para a Adutora do Agreste, obra essencial para a assistência hídrica para mais de 60 cidades.

“A adutora do Agreste praticamente paralisou o ano passado. Foi preciso gestões do governador Paulo Câmara para que se pudesse, ainda muito insuficientemente, retomar o seu ritmo”, afirma Tadeu relembrando que a execução da obra deveria ser de responsabilidade do Governo Federal mas que o Governo de Pernambuco se dispôs a executá-la, com recursos da União, que pararam de ser repassados.

Tadeu lembra também do empréstimo de R$ 600 milhões que Pernambuco ainda não teve liberados, apesar de contar com espaço fiscal. Ainda segundo o parlamentar, as medidas adotadas pelo governador Paulo Câmara, independente do que poderá vir do Governo Federal, serão suficientes para cumprir a maioria dos compromissos firmados em praça pública com o povo pernambucano.

Consultor Jurídico

Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão de quinta-feira (19/12), ao julgar, improcedente o Recurso Extraordinário 638.307, com repercussão geral reconhecida.

O caso envolvia a Lei 907/1984 do Município de Corumbá (MS), que concedia ao ex-vereadores que tivessem exercido o cargo durante quatro legislaturas ou por 16 anos subsídio mensal e vitalício, a título de pensão, no valor da parte fixa da remuneração dos membros ativos da Câmara Municipal.

O RE foi ajuizado por ex-vereadores da cidade sob a alegação de que, na época da publicação da lei, o artigo 184 da Constituição de 1967 autorizava o implemento de pensão vitalícia a ex-vereadores e que a Carta de 1988 não poderia modificar situação consolidada, por se tratar de direito adquirido.

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, assinalou que a Constituição de 1988 que o subsídio não é previsto como espécie remuneratória no artigo 39, parágrafo 4º, para quem não mais ocupa cargo. Ressaltou ainda que a forma republicana de governo prevê o caráter temporário do exercício de mandatos eletivos.

Segundo o relator, a lei municipal viola ainda o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. “Descabe atrelar o valor do benefício vitalício ao montante remuneratório fixo percebido pelos membros da Câmara Municipal em exercício”, afirmou.

Por unanimidade, o Plenário declarou a não recepção da Lei 907/1984 do Município de Corumbá pela Constituição Federal de 1988. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.