Governo de Pernambuco entrega da nova EREM em Palmares

A partir de 04 de outubro de 2021, você, Pessoa Física, proprietário de motocicleta, motoneta ou ciclomotor nacional com até 162 cilindradas, poderá obter a anistia (perdão) das dívidas de IPVA/Licenciamento vencidas até 2020.

Mas, Fique atento!  O benefício não é automático. Será preciso fazer a adesão  aqui no site.

O ex-prefeito de Tabira, Dinca Brandino, assumiu que votará pela reeleição de Jair Bolsonaro.

A declaração foi dada em uma de suas lives. Dinca costuma usar o canal para ridicularizar adversários e falar no lugar da esposa Nicinha, que não costuma se pronunciar sobre tema algum, raramente fazendo declarações públicas.

Na live de ontem, Dinca Brandino não só assumiu seu voto pela reeleição do presidente Jair Bolsonaro como disse ter votado no político em 2018. À época ele anunciou votos em Fernando Haddad.

Mas ontem, assumiu que mentiu e que votou no atual presidente.

“Queria pedir desculpa ao povo de Tabira porque a coisa mais feia do mundo é você mentir. Na eleição passada eu fiquei sem condições de dizer que ia botar em Bolsonaro.  Eu disse que tava votando em Haddad, mas eu peço minhas desculpas porque eu não votei nele. Eu votei em Bolsonaro “.

Raimundo Lima tem 100% de frequência, desde que iniciou vida Legislativa

É de Afogados da Ingazeira um dos vereadores dentre os que tem maior percentual de comparecimento no Estado. Ontem o vereador socialista Raimundo Lima participou da a 21ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores nesse ano. O legislador chegou a mais um semestre concluído sem ter faltado a uma única sessão. Em Afogados, é o único com 100% de frequência.

Também tem alto índice de presenças m atos de comissões ou reuniões promovidas em bairros da cidade. Dentre os projetos que apresentou ontem o 013/2015 que denomina o Centro de Comercialização de Animais, Localizado no Bairro Padre Pedro Pereira, de “Centro de Comercialização de Animais José Bartolomeu Campos Genésio”.

Ontem, estiveram presentes além de Raimundo, Reinaldo Lima, José Carlos, Augusto Martins, Pedro Raimundo, Cicero Miguel, Igor Mariano, Luiz Gonzaga e a Vereadora Antonieta Guimarães.

Aí você pode dizer: mas não é esta a obrigação do vereador? Sim, mas se fosse seguida a risca, o percentual de presenças de Raimundo não teria tanto destaque.

Acatando representação do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu medida cautelar suspendendo a execução da Lei Municipal 18.693/2020, que permitia aos contribuintes antecipar voluntariamente o IPTU de 2021, com um desconto de 15% (quinze por cento).

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, alegou que a lei tinha vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, que o percentual de desconto era desproporcional e que a antecipação compremeteria financeiramente a nova gestão a se iniciar em 2021.

Dentre outros pontos, Germana Laureano alegou violação ao art. 37, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; transgressão ao art. 148, I, da Constituição Federal; infringência ao art. 150, §7º, da Constituição Federal; transgressão ao Princípio da Economicidade e da Eficiência; e afronta à competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais de Direito Financeiro.

O conselheiro Carlos Porto, relator das contas do prefeito do Recife em 2020, acatou a argumentação do MPCO.

“Com efeito, o fumus boni juris encontra-se amplamente demonstrado, conforme ressaltado na Representação Interna do Ministério Público de Contas 06/2020, que a Lei Municipal 18.693/2020 apresenta vícios de inconstitucionalidade, afronta à Constituição Federal, à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de violação ao Princípio da Economicidade, incorrendo o prefeito do Recife em crime de responsabilidade, considerando que a gravidade da captação de recursos tributários antes da ocorrência do
respectivo fato gerador fez o legislador, em 2000, incluir a conduta no rol dos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei 201/67, conforme art. 1º, inciso XXI, além da referida norma trazer prejuízo à higidez do erário municipal para suportar, no exercício vindouro, à míngua de sua principal fonte de receita própria, os efeitos da recessão econômica que já se iniciou”, decidiu o relator no TCE.

A cautelar final foi expedida para de imediato “determinar ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Recife, bem como ao Exmo. Sr. Secretário de Finanças que se abstenham de conferir execução à Lei Municipal 18.693/2020, eximindo-se de conferir uso aos recursos eventualmente depositados pelos contribuintes nos cofres municipais a título de IPTU e TRSD/2021”. A decisão foi assinada nesta quarta-feira (1) e a Prefeitura já foi notificada.

TCE – Medida Cautela – Prefeitura do Recife

O Conselho Municipal de Assistência Social, reunido nesta quarta (15), aprovou a adesão de Afogados da Ingazeira ao programa Criança Feliz, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

O “Criança Feliz” tem o objetivo de promover o desenvolvimento integral de gestantes e crianças de até três anos, beneficiárias do Bolsa Família, e crianças de até seis anos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC). Gestantes e crianças receberão acompanhamento médico, psicológico e pedagógico permanente, com visitas domiciliares regulares.
Durante a reunião, gestores da Secretaria de Assistência Social apresentaram aos conselheiros a metodologia do programa e tiraram as dúvidas apresentadas pelos representantes da sociedade civil. A adesão foi aprovada ao término da reunião.

O programa foi criado pelo Governo Federal através de um decreto de outubro de 2016. Até dezembro passado, apenas nove Estados e 95 Municípios haviam aderido ao Criança Feliz. “Estamos dando um importante passo para reforçar os cuidados já existentes direcionados às gestantes e crianças. O nosso próximo foco é iniciar a capacitação produtiva das mulheres referenciadas pelo Programa Bolsa-Família,” avaliou a Secretária de Assistência Social, Joana Darc.