Governo de Pernambuco abre licitação para conclusão do Complexo da Polícia Científica de Salgueiro

A PEC 48/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe uma mudança histórica nas relações de trabalho no Brasil. O texto prevê a redução progressiva da carga horária de 44 para 36 horas semanais ao longo de quatro anos, sem redução de salário.

A medida institui a escala 5×2, garantindo dois dias de descanso remunerado (preferencialmente aos fins de semana), substituindo a desgastante escala 6×1. “A medida gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho”, defende Paim.

Reforma Política: O fim da reeleição

Outro tema central é a PEC 12/2022, que veda a reeleição para cargos do Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) e unifica os mandatos em cinco anos. A proposta busca equilibrar as disputas eleitorais, evitando o uso da máquina pública por quem já está no poder.

• Transição: As regras preveem eleições unificadas a partir de 2034.

• Legislativo: Deputados e Vereadores também passam a ter mandatos de cinco anos. Senadores terão o mandato reduzido de oito para cinco anos a partir de 2039.

Representatividade e Rigor Penal

A pauta também avança em pautas de justiça social e direitos humanos:

• Cotas nas Mesas Diretoras: A PEC 38/2015, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSol-SP), obriga a presença proporcional de mulheres nas mesas e comissões da Câmara e do Senado.

• Imprescritibilidade do Tráfico Humano: A PEC 54/2023 torna o crime de tráfico de pessoas imprescritível, equiparando-o ao racismo e à ação de grupos armados contra o Estado Democrático.

• Passe Livre Eleitoral: Está pronta para votação em 1º turno a proposta que garante transporte gratuito em dias de eleição, fundamental para combater a abstenção nas camadas mais pobres da população.

Como funciona a aprovação de uma PEC?

Para alterar a Constituição, o rito é rigoroso, garantindo que mudanças estruturais tenham amplo consenso:

1. Quórum qualificado: São necessários 3/5 dos votos (308 na Câmara e 49 no Senado).

2. Dois turnos: A votação ocorre duas vezes em cada Casa Legislativa.

3. Discussão: No Senado, o primeiro turno exige cinco sessões de debate; o segundo, mais três.

A direção estadual da União Geral dos Trabalhadores (UGT) entregou ao candidato ao governo de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB), uma pauta com 11 propostas em prol dos pernambucanos. O documento foi repassado durante um almoço do petebista com dirigentes da UGT-PE, nesta segunda-feira (30), na sede do Sindicato dos Comerciários de Pernambuco, no bairro da Boa Vista, no Recife.

A entidade sindical, que apoia a postulação do petebista, reúne 50 sindicatos de vários segmentos e mais de 300 mil filiados no Estado. No Brasil, a União é a terceira maior força sindical.

Entre as principais propostas sugeridas pela UGT, está a criação e o fortalecimento de conselhos estaduais nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Previdência, Emprego, Transporte, Renda e Meio Ambiente.

Segundo o presidente da UGT-PE, Gustavo Walfrido, através desses colegiados as entidades sindicais e a sociedade civil poderão ter espaços nas discussões das políticas públicas em prol do desenvolvimento econômico e social equilibrado de Pernambuco.

Do blog do Finfa

O advogado Roberto Morais em contato com o Blog do Finfa confirmou, que teve uma reunião com o Secretário dos Transportes Sebastião Oliveira, juntamente com o Desembargador Dr. Bartolomeu Bueno, para tratar da estrada que liga Ingazeira ao Km 49. 

Segundo Dr. Roberto, o secretário Sebastião Oliveira, garantiu que como o Governador Paulo Câmara, já tinha prometido, em breve estará na cidade da Ingazeira, para se reunir com o prefeito e lideranças. 

Sebastião Oliveira ainda confirmou que antes da sua ida ao município, terá uma reunião com o prefeito Lino Morais no seu gabinete, para acertarem os últimos detalhes.

Foto: Facebook/Reprodução

A prefeita eleita de Serra Talhada, Márcia Conrado, se reuniu no sábado (26), com os prefeitos eleitos e reeleitos da região e que formam o Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú). 

Única mulher integrante, Márcia foi sondada por alguns prefeitos para ocupar a presidência do consórcio no biênio 2021-2022. 

Entre as principais pautas da reunião e que serão enfrentadas durante o mandato na presidência, estão a destinação dos resíduos do lixo, o serviço do SAMU e a estruturação de um PPP para iluminação em LED. 

Eleita com mais de 60% dos votos válidos, Márcia comandará Serra Talhada pelos próximos quatro anos, principal cidade da região e segundo PIB de todo o Sertão. 

O Cimpajeú é formado pelos municípios de Afogados da Ingazeira, Betânia, Brejinho, Carnaíba, Calumbí, Custódia, Flores, Iguaracy, Itapetim, Quixaba, Santa Cruz da Baixa Verde, Santa Terezinha, Serra Talhada, Solidão, Tabira, Triunfo e Tuparetama.

Ele substituirá a ministra Rosa Weber na condução dos trabalhos do colegiado.

Na sessão desta terça-feira (1º), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Dias Toffoli para o cargo de presidente do colegiado em 2021. Ele irá substituir a atual presidente, ministra Rosa Weber, que conduziu os trabalhos da Turma em 2020.

A ministra Rosa, o ministro Luís Roberto Barroso e a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, presente à sessão, parabenizaram Dias Toffoli pela eleição. 

Ao agradecer, o ministro ressaltou que espera corresponder, mais uma vez, à confiança dos colegas e manter o padrão de atividade e de atuação da Turma. 

“Para mim, é uma honra voltar a presidir essa Primeira Turma ainda tendo na sua composição o ministro Marco Aurélio, com quem aprendi muito e ainda aprendo”, afirmou.

O sistema de rodízio de presidentes está previsto no Regimento Interno do STF. O artigo 4º estabelece que a Turma é presidida pelo ministro mais antigo dentre seus membros, por um período de um ano, vedada a recondução, até que todos os seus integrantes tenham exercido a Presidência, observada a ordem decrescente de antiguidade.

O STF tem duas turmas, cada uma formada por cinco diferentes ministros – apenas o presidente do Supremo não integra esses colegiados durante o mandato. As turmas julgam recursos e habeas corpus, e cabe ao presidente definir as datas de julgamento e conduzir as sessões.