Governador sanciona lei que reajusta soldo de militares

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou nesta quarta (29), Recurso Ordinário interposto pelo ex-prefeito de Serra Talhada, Carlos Evandro Pereira de Meneses, durante o exercício financeiro de 2012, opondo-se ao Acórdão TC nº 1905/15.

O Tribunal havia  julgado irregular o objeto de auditoria especial referente aos serviços de transporte escolar naquela municipalidade, aplicando multa ao mesmo.

À unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas, nos termos do voto de Relator, conheceu do Recurso ordinário e, no mérito, negou-lhe provimento.

Assim, manteve, na íntegra, os termos da deliberação atacada. Com isso, o ex-prefeito terá que pagar a multa no valor de R$ 16 mil, que foi aplicada pela Primeira Câmara do Tribunal.

O deputado estadual João Paulo (PT) revelou que o seu partido sonha em voltar a disputar a Prefeitura do Recife. No entanto, ele pondera que a decisão sobre a disputa passa pela direção nacional da agremiação e por entendimentos relacionados ao pleito de 2026. As declarações foram dadas aos âncoras Jota Batista e Patrícia Breda em entrevista ao programa Folha Política da Rádio Folha FM, 96,7, nesta sexta (14).

Sua atuação no cenário eleitoral de 2024 foi um dos assuntos abordados durante a entrevista. Perguntado sobre o assunto, o deputado ponderou que o comando das decisões está nas mãos do presidente Lula. Em sua opinião, o partido já teve que tomar decisões muito sofridas quando, na eleição passada, retirou a candidatura de Humberto Costa (PT) para apoiar Danilo Cabral (PSB) e no apoio dado à reeleição de Paulo Câmara (PSB), em 2018.

“O PT tem o sonho de querer voltar a governar a cidade do Recife, mas a decisão passa pela Nacional e por entendimentos que possam haver para as eleições de 2026 para governador”, disse. Ainda sobre o pleito do próximo ano, João Paulo afirmou que uma parte do partido defende candidatura própria, e que há setores que defendem uma composição, no entanto não há nenhuma decisão tomada até o momento.

O parlamentar acredita que toda e qualquer decisão deveria passar pela consulta à base do partido, por aqueles que não estão em cargos comissionados, ou em cargos de direção. Deveria passar por consultas à militância de base, que a seu ver, não apoiou a candidatura de Danilo Cabral (PSB). “Não adianta fazer um improviso que não convença politicamente nossas bases partidárias, porque isso não vai dar certo,” afirmou.

O nome do deputado vem sendo cogitado para disputas nas cidades do Paulista, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho e Goiana e apesar de afirmar que está preparado para voltar a administrar uma cidade, o parlamentar afirmou que não sente nenhuma ansiedade em disputar eleição, a não ser por uma determinação partidária ou estratégia política. Apesar dos convites feitos, se fosse por decisão própria, ele afirma que disputaria em Recife.

Os oito primeiros meses deste ano tiveram o menor quantitativo de crimes contra a vida e contra o patrimônio em 8 anos, ou seja, desde 2013. Ao todo, 88 cidades não registraram CVLIs em agosto

Pernambuco chegou ao fim do oitavo mês de 2021 com uma diferença acumulada de -12,6% no número de vítimas de homicídio no ano, de acordo com nota enviada ao blog.

Desde janeiro, o total de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) foi de 2.227. Esse é o menor quantitativo para o período dos últimos 8 anos, segundo o governo.

Na série histórica de estatísticas criminais, somente 2013, com 2.046 casos, ficou abaixo. Na confrontação com os mesmos meses de 2020, são 321 vidas salvas, uma vez que no ano passado houve 2.548 vítimas. Ao considerar agosto isoladamente, esse foi o primeiro mês de 2021 com aumento de mortes violentas. Nesses 31 dias, 286 pessoas foram mortas em decorrência de CVLIs, enquanto no período equivalente do ano anterior esse índice ficou em 263.

“O mês de agosto foi de muito trabalho por parte das forças de segurança. Ao todo, 217 acusados de homicídio foram presos, sendo 60 em flagrante e 157 em cumprimento de mandados de prisão. Tivemos um aumento de 8,7% no mês, mas, em razão de 7 meses consecutivos de retração dos CVLIs ao longo do ano, verificamos uma redução percentual importante no acumulado, acima da meta do Pacto pela Vida”, informa o secretário de Defesa Social, Humberto Freire.

“Além disso, mesmo com a retomada das atividades econômicas e de lazer, verificamos, em 2021, no somatório do ano, um cenário de retração dos crimes violentos patrimoniais, com o mais baixo quantitativo em 8 anos. Sabemos que temos muito a fazer para aprimorar o trabalho da segurança pública. Por isso, colocamos em prática, neste mês de setembro, novas estratégias e ferramentas para proporcionar otimização de esforços policiais e mais presença nas ruas”, continuou Freire.

“Nesse sentido, foi antecipada a Operação Verão 2021 da PMPE, com reforço de 2.500 postos de trabalho, e lançado o Boletim Integrado de Defesa Social (Bids), um sistema que informatiza, integra e facilita o registro das ocorrências policiais”, explica o secretário.

O Agreste foi a região do Estado com recuo mais expressivo no índice de homicídios em 2021: -19,5%. Seus municípios totalizaram 487 crimes contra a vida, contra os 605 do intervalo de janeiro a agosto do ano anterior.

Na sequência, a Zona da Mata apresentou queda de 18,2%. Aconteceram 445 mortes violentas nos primeiros oito meses de 2021 nessa área, contra os 544 registros de 2020. Os municípios da Região Metropolitana, à exceção do Recife, somaram 635 vítimas este ano, -13,84% em comparação com as 737 do ano passado.

Por sua vez, o Sertão totaliza 277 homicídios, diminuição de 5,78% ao comparar com os 294 de 2020. Apenas o Recife oscilou 4% para cima: de 368 vítimas nos 8 meses de 2020, aumentou 15 CVLIs e acumulou 383 mortes em 2021.

As forças policiais de Pernambuco prenderam, em 2021, 45.435 criminosos em flagrante delito; 4.562 adolescentes foram autuados por cometerem atos infracionais; foram cumpridos 3.217 mandados de prisão; e apreenderam-se 4.115 armas. Os policiais também atuaram em 6.440 ocorrências de tráfico de entorpecentes.

Violência contra a mulher e estupro

O número de vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado caiu 7,5% em agosto último. Em dados absolutos, 3.393 mulheres denunciaram terem sido agredidas, enquanto no mesmo mês de 2020 haviam sido 3.668. Porém, a soma de janeiro a agosto demonstrou aumento de 0,76% no registro de vítimas: de 26.695 para 26.898.

Outro crime cujas notificações retraíram foi o de estupro, tanto em agosto como no acumulado do ano. No oitavo mês de 2021, 140 vítimas procuraram a Polícia Civil para registrar boletim de ocorrência, isto é, -40,68% quando se compara com as 236 de agosto de 2020. Quanto ao total deste ano, chegou a 1.541, ou -6,72% em relação aos 1.652 casos de 2020 até agosto.

Em agosto de 2021, cinco mulheres foram vítimas de feminicídio em Pernambuco. É o mesmo quantitativo registrado no oitavo mês de 2020. Quanto ao total de CVLIs com vítimas do sexo feminino, em agosto último 18 mulheres acabaram mortas, uma a menos do que no mesmo mês de 2020. Isso representa -5,3%.

Crimes patrimoniais

Pernambuco contabiliza uma redução de 6,35% nos crimes de roubo neste ano de 2021, com 34.707 boletins de ocorrência. É o menor número dos últimos oito anos, contra 37.062 no acumulado de 2020. No entanto, no oitavo mês do ano registrou um aumento de 5,78% neste tipo de crime. Em 2020, agosto teve 4.085 ocorrências e, em 2021, foram 4.321 registros de crimes de roubo.

Roubos de veículos e cargas

No acumulado de janeiro a agosto, o Estado teve redução de 5,61% nas ocorrências de roubo de veículos, contabilizando 6.362 boletins em 2021 e 6.740 em 2020. Em agosto de 2020 foram registrados 620 roubos de veículos e 809 no mesmo período deste ano, aumento de 30,48%. Já os furtos de veículos reduziram 9,85% neste ano, com 2.985 ocorrências, contra 3.311 no ano passado. Não houve variação percentual no mês de agosto em relação aos furtos de veículos.

A queda nos roubos a ônibus entre janeiro e agosto de 2021 foi de 10,99%, com 405 boletins de ocorrência contra 455 nesse ínterim ano passado. Em agosto, houve um aumento de 23 casos de um ano para outro: de 21 ocorrências em 2020 para 44 em 2021. Neste ano, as forças policiais prenderam 38 pessoas envolvidas com esse tipo de crime.

Os roubos de carga diminuíram 39,1% em 2021. No acumulado, são 251 registros este ano contra 412 ano passado. Agosto foi o primeiro deste ano com um aumento de 5% nos registros. Em 2020, o oitavo mês teve 39 ocorrências e, em 2021, somou 41. Os furtos de carga permanecem em queda em 2021, com -40%. Foram 42 casos este ano e 70 no ano passado.

Ataques a bancos

Os crimes contra instituições financeiras caíram 23% entre janeiro e agosto de 2021, com 10 investidas consumadas neste ano e 13 no anterior. Em agosto, a queda chegou a 50%, com o registro de um crime no oitavo mês de 2021 contra dois no intervalo equivalente de 2020. Este ano, nove prisões foram efetuadas por conta desse tipo de crime.

Com base no cenário espontâneo – quando os nomes dos pré-candidatos não são oferecidos ao entrevistado , caiu para 29,42% o número de indecisos para a Câmara em Tabira – antes eram 62,66%.  O dado é do Instituto Múltipla, que ouviu 300 eleitores dia 26 de setembro para aferir as preferências na corrida à Câmara municipal.

A indefinição é muito comum neste cenário, já que a disputa proporcional é a mais acirrada e o eleitor define na reta final em quem vai votar. Mas registra-se que houve importante queda. Também cabe o registro de que pesquisas para Câmara costuma, pela margem de erro, trazer muita indefinição.

De qualquer forma, é possível ver alguns nomes que descolam inicialmente na pesquisa, o que, pela margem de erro, não gera a capacidade de cravar resultado matematicamente.

O único nome que aparece com certa vantagem é o do Dr Allan Xavier, que aparece com 8,57%. Não sabem ou não opinaram 8,57%. Brancos e nulos, 6%.  N asequência, Nelly de mano, com 4,85%. Com 4,28%, Djalma das Almofadas. Aldo Santana tem 3,42%. Com 3,14%, Didi de Heleno e Dicinha do Calçamento.

Com 2,85%, Gil da Borborema. Marcos Crente e Tadeu Sampaio aparecem com 2,57%. Com 2,28% Dr Marcílio. Com 2%, Edmundo Barros e Dra Claudiceia Rocha. Com 1,71% Aristóteles Monteiro.

Com 1,42% Tote Marques e outros. Com 1,14% França e Luzinete de Caneca. Com 0,85%, Deja Brandino, Kleber Paulino, Djalma da Borborema e Zéu. Com 0,57%, Maria Helena da Cachoeira, Val o Anão e Vandelson da Granja. Beton, Bernadete Lopes, Dominguinhos, Tuquinha, Manoel Pereira, Rafaela Gomes, Nego de Ana e Antonio Brito tem 0,28%.

A pesquisa foi registrada sob o número PE 07044/2016, com 350 entrevistados, número maior que o da pesquisa anterior, com margem de erro menor, de 5,3% para mais ou para menos e intervalo de confiança de 95%.

Bairros pesquisados: Fátima 1, Fátima 2, Antônio Cristovão do Amaral, COHAB, Conjunto Iraci Pires Padilha, Bairro das Missões, Centro, Caixa D’Água, João Cordeiro, Vitorino Gomes e Jureminha

Localidades rurais: Oiticaca, Areias, Aroeira estrada para Conceição, Fazenda Nova, Povoado Borborema, Ilha dos Ratos, Poço de Pedra, Povoado Brejinho, Nicácio, Araras, Tanques, Serrinha, Cachoeira dos Paulos, Poço Redondo de Baixo, Cajá de Baixo, Florêncio, Campos Novos, Chaves, Coqueiros, Caldeirão Dantas, Cachoeirinha, Riacho de Fora, Santa Clara, Barro Branco, Nova Espanha, Serrota, Morato, Saco, Aroeira estrada para Nova Espanha, Poço Redondo, Oitis, Espírito Santo, Lagoa Funda, Tabuleiro Alto, Logradouro 1, Várzea, Estrada para Oitis, Azeitona, São Miguel, Boqueirão, Cajá de Cima, Chapada, Baixa da Ovelha, Bandeira 1, Caldeirãozinho, Mundo Novo, Catolé estrada para Ilha do Rato, Mata, Baixio 2, Logradouro 2, Fazenda Santa Clara, Suçuarana, Travessão, Morcego, Imbuzeiro, Bandeira, Bandeira 2, Bezerros, Cancão e Comichão.

Descumprimento da Lei de Execuções Penais e ausência de programa de ressocialização agravam a crise, afirma Rogério Cury, professor do CPJUR

O colapso no sistema penitenciário brasileiro, evidenciado este mês com rebeliões e mais de 130 mortos, além da constatação de novos motins nos presídios, têm gerado enorme apreensão na população com diversas consequências, relacionadas ao aumento da violência e o fortalecimento das atividades do crime organizado.

 Para o advogado, especialista em Direito e Processo Penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Rogério Cury, um dos impulsionadores do caos que acomete o sistema carcerário no Brasil é também a não observância do texto da Lei nº 7.210/84, que estabelece as diretrizes da Execução Penal.

De acordo com o especialista, a legislação traz critérios bem definidos sobre os tipos de infraestrutura para o cumprimento da pena, direitos e garantias constitucionais dos cidadãos e aspectos fundamentais relativos à ressocialização dos presos, com a preservação da dignidade humana.

Trata-se de um problema que se arrasta há anos. Não houve preocupação com o cumprimento do exposto na lei, transformando o sistema prisional em um estado de coisas inconstitucionais, assim reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal”, esclarece Cury.

O advogado ressalta, ainda, a necessidade de maior acompanhamento do Estado para evitar falhas na execução e nos procedimentos de ressocialização do condenado e a sua consequente integração à sociedade, além da desnecessidade do aprisionamento cautelar de algumas pessoas.

“No caso, vemos que o grande problema não está na falta de legislação, mas sim no efetivo cumprimento da norma constitucional e infraconstitucional vigente, tendo em vista que direitos são constantemente violados e que, em muitas situações, não há uma correta individualização da pena e nem o respeito à dignidade da pessoa humana, levando a um sistema prisional falido e com alto índice de reincidência”, enaltece.

Rogério Cury – Especialista em Direito Penal e Processual Penal, sócio do escritório Malheiros e Cury Advogados e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR). É coautor de diversas obras sobre a prática penal.