Gonzaga Patriota fala a Temer sobre interligação do Rio Tocantins com o São Francisco‏

As agências bancárias vão fechar nesta quarta-feira, assim como no dia 1º de janeiro, de acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Hoje foi o último dia útil do ano nas instituições financeiras: no dia 31, os bancos fecharão para realizar operações internas e balanços, sem expediente ao público nas agências.

As contas de consumo (água, luz, telefone e TV a cabo, por exemplo) e os carnês que vencerem no período em que os bancos ficarão fechados poderão ser pagas no próximo dia útil (2 de janeiro), sem a incidência de multa. Os tributos, normalmente, já estão com a data ajustada pelo calendário de feriados (federais, estaduais e municipais).

A federação lembra que, nos dias em que as agências estiverem fechadas, os clientes poderão usar os canais alternativos de atendimento para fazer operações bancárias, como caixas eletrônicos, internet banking, mobile banking, banco por telefone e correspondentes (casas lotéricas, agências dos Correios, redes de supermercados e outros estabelecimentos comerciais credenciados).

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ficar atentos porque só têm até hoje para comprovação de vida e a renovação da senha na rede bancária. A falta de renovação pode levar à interrupção do pagamento do benefício, até que a situação seja regularizada.

por Anchieta Santos

Quando os vereadores esperavam o Prefeito Sebastiao Dias(PTB), para esclarecer as dúvidas sobre as perdas dos recursos de Convênios, quem apareceu foi o procurador do município Dr. Gervasio Lacerda.

De acordo com o Presidente Zé de Bira, o advogado frustrou os vereadores que compareceram à sessão da 2ª feira a noite. Ao invés de tratar dos convênios, o Dr. Gervasio aproveitou o tempo que lhe foi concedido para desqualificar a Comissão Especial da Câmara que investigou os convênios desfeitos.

A ausência do tradicional boneco gigante do ex-deputado José Patriota no Carnaval de Afogados da Ingazeira surpreendeu muitos foliões neste ano. Conhecido como o “Patriota de Olinda”, o boneco sempre foi destaque no período momesco.

Segundo informações da Coluna do Domingão, do blog, deste domingo (9), a depender de Sandrinho Palmeira e Totonho Valadares, o boneco gigante do Deputado falecido em setembro de 2023 participaria com os demais, como forma de homenagem. No entanto, a decisão final coube à família do ex-deputado, que optou por não autorizar a aparição do boneco neste momento.

A escolha foi respeitada pela organização do evento e pelas autoridades locais. O respeito ao luto e à memória de José Patriota prevaleceu.

A ausência do boneco gigante causou estranheza em alguns, mas reforçou o respeito à família e o legado de um dos maiores líderes políticos da região, falecido em setembro do ano passado.

Só quem tiver ordem de prisão preventiva por representar riscos deve continuar preso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que solte todas as pessoas cujas prisões foram decretadas somente em razão de condenação em segunda instância.

De acordo com a decisão da ministra, o TRF-4 deve analisar “imediatamente” todas as prisões ordenadas somente pelo fato de as condenações terem sido confirmadas. Ainda segundo a decisão, só poderá ser mantido preso quem tiver outra ordem de prisão preventiva por representar riscos.

Com sede em Porto Alegre (RS), o TRF-4 é o tribunal de segunda instância responsável por julgar os recursos da Operação Lava Jato. A decisão de Cármen Lúcia foi tomada nesta quinta-feira (21) e enviada nesta sexta (22) ao tribunal. Procurado, o TRF-4 informou ainda que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão.

Cármen Lúcia é relatora de um habeas corpus que questiona a súmula 122 do TRF-4, segundo a qual as prisões passaram a ser automáticas após condenação em segunda instância.

No último dia 7, o STF derrubou a possibilidade de prisão após segunda instância. Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recursos a todas as instâncias da Justiça.

Relatora pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.

A ministra Rosa Weber, relatora de quatro ações que pedem a nulidade do decreto presidencial que concedeu indulto individual ao deputado Daniel Silveira, decidiu que o caso será julgado diretamente no Plenário, ou seja, ela não analisará individualmente os pedidos. Não há previsão de data para julgamento.

O parlamentar foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal (AP) 1044, no último dia 20, a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo.

Com base no artigo 12 da Lei 9.868/1999, Rosa Weber pediu informações ao presidente da República no prazo de dez dias, para subsidiar o julgamento de mérito, e depois ouvirá os argumentos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, sendo que cada órgão terá cinco dias para manifestação.

A ministra entendeu que, em razão da “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 964, 965, 966 e 967, apresentadas pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo Cidadania e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), respectivamente, devem tramitar em conjunto, para análise pelo colegiado.

Nulidade

Os partidos alegam que o decreto presidencial violou os preceitos fundamentais da impessoalidade e da moralidade, os quais devem reger a atuação da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Apontam ainda que a norma deve ser anulada, pois concedeu graça constitucional sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado de condenação (quando não cabe mais recurso).

Na avaliação das siglas, houve também desvio de finalidade, pois o ato não foi praticado visando ao interesse público, mas sim ao interesse pessoal de Bolsonaro, pois Daniel Silveira é seu aliado político. Apontam também que o decreto afronta o princípio da separação de Poderes, pois o presidente da República não pode se portar como uma instância de revisão de decisões judiciais criminais.