Gestão Sandrinho tem contas de 2024 aprovadas pelo TCE

Falando à Rádio Pajeú nesta terça-feira (14), o Bispo Diocesano, Dom Limacêdo Antônio, chamou atenção para os aumentos exorbitantes de salários dos prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais da região.

Dom Limacêdo pediu sensatez e respeito aos mais pobres. “Nesse mundo de disparidades, as câmaras municipais devem usar da sensatez, moderação e equilíbrio para não escandalizar os pequeninos, os mais pobres, porque a comunidade está escandalizada. Então, em nome da justiça, que gera paz, eu peço aos senhores que não subam tanto os vossos salários, porque é uma contradição”, alertou Dom Limacêdo. As informações são da Rádio Pajeú.

Deputados aprovaram, em primeira discussão, realizada na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 04/2019, de autoria da Frente Parlamentar de Orçamentos da Casa, que é coordenada pelo deputado Alberto Feitosa (SD). O texto recebeu 30 votos favoráveis, dos 41 presentes durante a sessão plenária.

A PEC propõe a apresentação de emendas de comissão à Lei Orçamentária Anual (LOA), nos mesmos moldes dos recursos de bancada que já existem para os deputados federais, além de fixar em 0,8% do orçamento estadual o percentual para as emendas parlamentares individuais e em 0,4% o das emendas de comissão.

Segundo o deputado Alberto Feitosa, a PEC contribui para que as emendas parlamentares sejam, de fato, destinadas e executadas pelo Governo do Estado nos municípios, seja nas pequenas ações como o calçamento de ruas, a aquisição de ambulâncias, reformas de escolas, entre outras.

“Agradeço a todos que votaram, em especial aos que foram favoráveis a aprovação na primeira discussão da PEC, de autoria não só da Frente Parlamentar dos Orçamentos, mas dessa Casa, pois ela é de grande importância para o desenvolvimento social dos municípios, sendo fundamental, principalmente, ao povo, que ainda sofre tanto com a falta dos serviços básicos como saúde , educação e infraestrutura”, disse Feitosa.

“Esses recursos são imprescindíveis aos municípios. Para muitos, uma ambulância, por exemplo, pode não parecer uma grande benfeitoria, mas para a população que está em cidades do interior do Estado e não tem como chegar aos hospitais, significa uma grande ação”, completou Romário Dias (PSD), relator e membro da Frente Parlamentar.

Em ato histórico no Estado, a governadora Raquel Lyra sancionou a lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial em Pernambuco. Ao lado da vice-governadora Priscila Krause, a chefe do Executivo estadual assinou o ato no Palácio do Campo das Princesas, nesta segunda-feira (12). 

Aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco no dia 22 de maio, o estatuto tem o objetivo de garantir à população racializada a igualdade de oportunidades e o combate à intolerância racial.

“Pernambuco tem um passivo histórico com a população negra no Estado. Grande parte da população que é vítima de crimes, que passa fome, que busca por emprego, é preta. O projeto de lei será fundamental para garantir, de fato, políticas públicas que permitam o acolhimento e a rede de proteção para essa população ter ainda mais acesso à educação, cultura, saúde e tantos outros espaços”, destacou a governadora.

A lei também estabelece medidas que buscam assegurar à população negra a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa. 

“A lei vai trazer para nós um outro momento, vai virar uma página na história de Pernambuco. É um momento muito importante de compromisso do Estado”, registrou Vera Baroni, fundadora da Rede de Mulheres de Terreiro de Pernambuco.

O projeto de lei era de 2019, de autoria da então deputada estadual Teresa Leitão e do então deputado estadual Isaltino Nascimento, mas estava arquivado desde o término dos mandatos de ambos. A atual deputada estadual Rosa Amorim é autora do requerimento que desarquivou o projeto de lei, aprovado em duas votações. 

“O estatuto vai orientar o Estado de Pernambuco para que cada vez mais a gente possa fortalecer a sobrevivência do povo preto e a construção de políticas públicas”, frisou Rosa Amorim.

Pernambuco era um dos poucos estados do país que ainda não tinha uma legislação própria de promoção da igualdade racial, embora cerca de 66% da população seja negra. Assim, a sanção do estatuto representa um ato histórico no Estado.

Participaram da solenidade os secretários estaduais Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Carla Patrícia (Defesa Social), Lucinha Mota (Justiça e Direitos Humanos), coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Carolina Cabral (Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção às Drogas), Simone Nunes (Desenvolvimento Urbano e Habitação), Guilherme Cavalcanti (Desenvolvimento Econômico), Regina Célia (Mulher), Ana Maraíza (Administração), Rodolfo Costa Pinto (Comunicação) e Mauricélia Vidal (Ciência, Tecnologia e Inovação), além dos deputados estaduais João Paulo, Doriel Barros e Socorro Pimentel, e o vereador de Olinda, Vini Castello.

Bolsonaro, então filiado ao PPR (Partido Progressista Reformador) de Paulo Maluf, discursava para coronéis e generais da reserva na sede do Clube Militar do Rio de Janeiro em um evento para discutir a “salvação do Brasil”.

Fazia uma defesa da nascente urna eletrônica como um antídoto contra fraudes que ocorriam no voto impresso.

A maior parte da reunião, segundo o Jornal do Brasil da época, ocorreu sob sigilo, com os participantes divididos em seus planos para a retomada do poder. Uns defendiam o lançamento de candidaturas para as eleições de 1994. Outros, como Bolsonaro, sustentavam que a via democrática era um “sistema viciado”.

“Independente das pequenas divergências, nós já somos uma força política, e estamos crescendo”, disse no evento do clube militar Euclydes Figueiredo (1919-2009), irmão de João Figueiredo (1918-1999), último presidente da ditadura militar brasileira. “Não queremos o golpe, mas eles nos temem”.

No final daquele ano, enumeraria as providências que julgava necessárias para garantir a lisura do processo eleitoral — entre elas, a proibição do voto dos analfabetos, a exigência de segundo grau (o atual ensino médio) para os candidatos e a informatização das eleições.

“Só com essas medidas conseguiríamos evitar os votos comprados”, disse.

As declarações contrastam com uma das principais plataformas do atual presidente da República: lançar desconfiança sobre a lisura da urna eletrônica.

As investidas de Bolsonaro contra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vêm se acirrando desde 7 de outubro de 2018, com a definição do segundo turno contra Fernando Haddad (PT) na última disputa presidencial.

“Lamentavelmente, o sistema derrotou o voto impresso”, disse o então candidato presidencial do PSL. “Se tivéssemos confiança no voto eletrônico, já teríamos o nome do futuro presidente da República decidido no dia de hoje”.

No último dia 14 de julho, o Ministério da Defesa sob comando de Bolsonaro sugeriu, para as eleições de 2022, uma votação paralela em cédulas de papel, sob a justificativa de testar a confiabilidade do sistema eletrônico.

Quatro dias depois, em meio a uma reunião com embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, Bolsonaro criticou ministros do TSE e do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-os de sabotar eventuais medidas de transparência. Leia aqui, a íntegra da reportagem de Daniel Salomão Roque para a BBC Brasil.