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Primeira mão

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou no Diário Oficial desta terça-feira (13) a decisão que julga irregular a transparência pública da Câmara Municipal de Calumbi, resultando na aplicação de multas aos responsáveis. A decisão foi tomada durante a 1ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada entre os dias 5 e 9 de agosto de 2024.

A auditoria especial, referente aos exercícios de 2023 e 2024, apontou diversas falhas na transparência pública do órgão, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 11.527/2011) e à Resolução TC nº 157/2021. 

De acordo com o processo (TCE-PE Nº 24100190-0), relatado pelo conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, as informações no site oficial e no portal de transparência da Câmara não estavam adequadamente disponíveis, resultando em um índice de transparência de apenas 25,51%, classificando o órgão no nível de transparência inicial.

Diante da gravidade das irregularidades, o TCE-PE decidiu aplicar multas de R$ 15.618,70 ao presidente da Câmara, José Luiz da Silva e a controladora interna, Girleide Alves da Costa. Os valores deverão ser recolhidos no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação, por meio de boleto bancário emitido no site do Tribunal de Contas.

A decisão ressalta que a piora nos índices de transparência em relação ao ano anterior, somada ao descumprimento significativo das normas de transparência pública, justificou a aplicação das penalidades. O acórdão, de número 1245/2024, foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros da Primeira Câmara do TCE-PE, sob a presidência do conselheiro Rodrigo Novaes.

“Um sentimento de injustiça gigantesco dentro de mim”, escreveu nesta segunda-feira (1º) em seu Instagram, Luam Silva, filho do motorista por aplicativo Ornaldo da Silva Viana, morto após o Renault Sandero que dirigia ter sido atingido pelo Porsche Carrera conduzido por Fernando Sastre de Andrade Filho.

O condutor do carro de luxo fugiu e se apresentou à polícia só 24 horas depois.

O caso ocorreu na madrugada deste domingo (31) na Avenida Salim Farah Maluf, na Zona Leste de São Paulo, e foi gravado por câmeras de segurança. Segundo testemunhas ouvidas pela Polícia Civil, o carro de luxo estava em alta velocidade. O limite de velocidade para a via é de 50 km/h.

O atual presidente do PSDB de Afogados da Ingazeira, Ivanildo Valeriano (Ivanildo do Gás), disse que não recebeu nenhuma notificação do partido sobre eventuais punições que poderão ocorrer por ter apoiado a reeleição da presidente Dilma Rousseff. Ivanildo afirmou que tomou a decisão de votar na presidente Dilma por conta do quadro local, já que o mesmo faz oposição ao governo atual (José Patriota-PSB) e que isso pesou na hora de tomar a decisão.

Ivanildo confirmou que, no primeiro turno, já havia votado na presidente Dilma (PT) e que recebeu um telefonema do partido informando que haveria intervenções. Ele destacou que o PSDB de Afogados da Ingazeira é o único que possui um diretório na região do Pajeú e praticamente do Agreste, tendo os outros municípios apenas comissões provisórias.

Valeriano disse que na política você tem que tomar uma posição e optou por apoiar a reeleição da presidente Dilma. “Na política você tem que ter posição, ou você vai ou fica. Eu fui. Segui a maioria do grupo e maioria da população de Afogados que decidiu votar na Dilma”, disse.

Ele informou que continuará cumprindo sua missão como presidente do partido até o momento que achar conveniente, mas que não tem interesse em permanecer no PSDB e reafirmou que votaria na presidente Dilma. “Reconheço a minha atitude de votar na Dilma, não me arrependi e se tivesse a eleição hoje votaria novamente”, concluiu.

As informações são do Afogados Online

Policiais federais cumprem três mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão no DF

A Polícia Federal (PF) deflagra, na manhã desta terça-feira (6/2), a quinta fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que participaram, financiaram, omitiram-se ou fomentaram os fatos ocorridos em 8 de janeiro, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas instituições.

Ao todo estão sendo cumpridos três mandados de prisão temporária, um mandado de prisão preventiva e seis mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal, no Distrito Federal.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

As investigações continuam em curso e a Operação Lesa Pátria se torna permanente, com atualizações periódicas acerca do número de mandados judiciais expedidos, pessoas capturadas e foragidas.

Balanço –  Até esta segunda-feira (6) foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva e 31 de busca e apreensão.

“Caso tenha informações sobre a identificação de pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos em 8/1, em Brasília/DF, solicitamos que as encaminhe para o e-mail [email protected] “ pede a Polícia Federal.

A Comissão de Transparência e Fiscalização aprovou hoje (quarta, 19) parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que obriga os governos federal e estaduais e as prefeituras a divulgarem, anualmente, avaliação do cumprimento dos objetivos de suas empresas que exerçam atividade econômica. O projeto seguirá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

A iniciativa, que aperfeiçoa o Estatuto das Empresas Estatais, em vigor desde 2016, justifica ser importante, como ressalta o parecer, que “o órgão supervisor da estatal dê publicidade, a cada ano, aos objetivos de políticas públicas compatíveis com os imperativos de segurança nacional ou com os relevantes interesses coletivos que justificam a manutenção das atividades da empresa”.

Armando Monteiro explica, em seu parecer, que a exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado só tem sentido para atender a imperativos de segurança nacional ou relevante interesse público. ‘A atuação das empresas governamentais não pode se guiar apenas por uma relação de custo-benefício das próprias empresas, pelos impactos de suas decisões sobre as empresas privadas e a coletividade”, conclui o senador petebista.