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Novas regras da Receita para a fiscalização de transferências financeiras não implicam em novos impostos

O reforço na fiscalização de transferências via Pix e cartão de crédito não significa criação de impostos, esclareceu nesta semana a Receita Federal. Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais.

Em 1º de janeiro, entraram em vigor as novas regras da Receita Federal para a fiscalização de transferências financeiras. A principal mudança foi a extensão do monitoramento de transações financeiras às transferências Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.

Além das transações Pix, esses limites também valem para as operadoras de cartão de crédito e as instituições de pagamento, como bancos digitais e operadoras de carteiras virtuais. Elas deverão notificar à Receita operações cuja soma mensal ultrapassa esse teto. Os bancos tradicionais, as cooperativas de crédito e instituições que operam outras modalidades de transação já tinham de informar à Receita sobre esses valores.

Gerenciamento de risco

Segundo a Receita, a instrução normativa que reforçou a fiscalização permite “oferecer melhores serviços à sociedade”. Como exemplo, o comunicado cita que os valores fiscalizados entrarão da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026 (ano-base 2025), reduzindo divergências e erros que levam o contribuinte à malha fina.

O comunicado afirma que a Receita modernizou a fiscalização para incluir novos tipos de instituições do sistema financeiro, como fintechs e carteiras virtuais. No caso do cartão de crédito, o Fisco extinguiu a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), criada em 2003, e a substituiu por um módulo para cartões de crédito dentro da e-Financeira, plataforma que reúne arquivos digitais de cadastro, abertura e fechamento de contas e operações. A e-Financeira opera dentro do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em 2007 e que processa, por exemplo, as notas fiscais eletrônicas.

Sigilo bancário e fiscal

No comunicado, a Receita também explicou que o reforço na fiscalização não desrespeitará as leis que regulam os sigilos bancário e fiscal, sem identificar a natureza ou a origem das transações. “A medida visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal.”

A Receita reiterou que a e-Financeira não identifica o destinatário das transferências de uma pessoa ou empresa para terceiros, via Pix ou Transferência Eletrônica Disponível (TED). O sistema, explicou o Fisco, soma todos os valores que saíram da conta, inclusive saques. Se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para pessoa física ou de R$15 mil para pessoa jurídica, a instituição financeira informará a Receita Federal. 

Em relação aos valores que ingressam em uma conta, a e-Financeira apenas contabiliza as entradas, sem individualizar sequer a modalidade de transferência, se por Pix ou outra. Todos os valores, informou a Receita, são consolidados, devendo ser informados os totais movimentados a débito e a crédito em determinada conta, sem especificar os detalhes das transações.

As instituições financeiras enviarão os relatórios à Receita Federal a cada seis meses. As informações referentes ao primeiro semestre deverão ser prestadas até o último dia útil de agosto. Os dados do segundo semestre serão apresentados até o último dia útil de fevereiro, prazo que permitirá a inclusão na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, na metade de março. As informações são da Agência Brasil.

do JC Online

O senador Armando Monteiro Neto (PTB) prepara-se para voltar à presidência do partido. O parlamentar pediu afastamento da função para dedicar-se à campanha eleitoral para o governo do Estado. Interinamente, assumiu o deputado federal José Chaves (PTB), que irá devolver o bastão. Apesar da derrota nas urnas, Armando terá nas mãos as segundas maiores bancadas na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal.

O PTB cresceu em dois o número de parlamentares da legislatura a atual para a próxima. Atualmente, são quatro deputados atuando na Casa de Joaquim Nabuco, enquanto em 2015 seis parlamentares estarão lá. Perde em quantidade apenas para o PSB, partido do governador eleito Paulo Câmara, que ocupará 15 cadeiras. O partido chegou a ter cinco representantes, quando José Humberto Cavalcanti assumiu como suplente a vaga de Isaltino Nascimento (PSB), que ocupou cargo de secretário no governo de Eduardo Campos.

Na Câmara dos Deputados, também houve ganho. Na legislatura que se encerra em janeiro, o partido ocupa três cadeiras da bancada Pernambucana. A partir de fevereiro, serão quatro parlamentares do partido. Mais uma vez, o PTB foi ultrapassado apenas pelo PSB, que elegeu oito nomes.

Com o crescimento da bancada, o partido se credencia para ocupar a função de líder da oposição na Assembleia. “Não estamos discutindo isso ainda, é preciso fazer um debate mais amplo”, afirmou Armando, após ser questionado se, como presidente do partido, iria interferir na formação do bloco. “Não se pode esquecer que o PTB tem a maior bancada de oposição”, complementou o senador.

O Plano Municipal de Educação, que valerá de 2015 até 2025, será debatido hoje pela Secretaria de Educação de Afogados da Ingazeira com professores, legislativo, sociedade e entidades ligadas à educação.

A consulta pública terá início às 8h, no cineteatro São José. Uma minuta do projeto, proposta apresentada pela gestão municipal, foi apresentada na semana passada aos vereadores. O plano foi elaborado por 15 diferentes instituições que compõem o Fórum Permanente de Educação, incluindo aí IFPE, AEDAI, Sindicato de Trabalhadores Rurais, Secretarias Municipais, Conselho Tutelar, Ministério Público, dentre outras.

A proposta é debater o plano e aperfeiçoá-lo nesta quarta. O prazo para que os municípios aprovem seus planos municipais, de acordo com o prazo estipulado Lei Federal Nº 13.005 é 24 de junho de 2015.

Dentre as metas principais do plano afogadense, estão a erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, superação das desigualdades educacionais, gestão democrática, valorização dos profissionais da educação e melhoria da qualidade do ensino. Após a consulta pública, o plano será apreciado e votado pela Câmara Municipal de Vereadores.

Carnaíba, Serra Talhada e Solidão foram as melhores classificadas. Tuparetama ficou em último lugar com a pior nota.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) revelou, nesta quinta-feira (7), o Índice de Compromisso com a Alfabetização (ICA/TCE), uma métrica desenvolvida para avaliar o empenho dos municípios na implementação de políticas públicas voltadas para a alfabetização de crianças no 1º e 2º ano do ensino fundamental.

Dos dezessete municípios do Sertão do Pajeú, Carnaíba, foi se destacou alcançando a nota 9,0, colocando-se ao lado de Recife e Igarassu, como um exemplo de excelência.

A classificação dos outros municípios a partir da nota alcançada teve em segundo lugar no Pajeú, Serra Talhada e Solidão, ambas com a nota 7,0. Em seguida temos Itapetim e triunfo, ambas com a nota 6,0.

Com a nota 4,0 temos Afogados da Ingazeira, Brejinho, Ingazeira, Quixaba e Santa Cruz da Baixa Verde. Calumbi, Flores, Iguaracy, Santa Terezinha, São José do Egito e Tabira alcançaram a nota 3,0. Em último lugar com a menor nota ficou Tuparetama com 2,0.

Foram avaliados cinco eixos: legislação, parcerias, formação de alfabetizadores, material de apoio e monitoramento de aprendizagem. Cada município recebeu uma nota de 0 a 10, de acordo com a análise da documentação comprobatória para cada eixo enviada ao TCE-PE. A partir disso, foram classificados em cinco níveis: Desejável (nota 9 a 10), Bom (entre 7 e 8,9), Razoável (entre 6 e 6,9), Grave (entre 4 e 5,9) e Crítico (abaixo de 3,9).

O projeto “Saber Ler na Idade Certa” baseou-se em dados dos 184 municípios do estado, disponíveis em um painel interativo que permite ao cidadão verificar a situação de sua localidade e contribuir com sugestões. 

Ex-vereador admitiu que convite partiu  do grupo de Fernando Bezerra.

Ex-vereador por cinco mandatos, Edmundo Barros justificou ontem o seu ingresso no MDB do antigo desafeto Dinca Brandino. 

Falando a Rádio Cidade FM, Edmundo inicialmente descartou a possibilidade de apoio ao nome da vereadora Nely Sampaio como havia ventilado como possível em áudio nas redes sociais o ex-prefeito Rosalvo Sampaio. 

“Quando pedia uma definição a Nely sobre candidatura ela dizia que era cedo e agora sem coligação na proporcional ficou impossível.”

O argumento para se juntar a Dinca contra quem tem processo na justiça, Edmundo disse que atendeu convite do grupo do Senador Fernando Bezerra Coelho e do deputado Fernando Filho. 

“Dos Coelhos conseguimos para Tabira, 27 pequenas barragens, 3 tratores e 12 poços, enquanto do Governador Paulo Câmara, mesmo sendo filiado ao PSB, nunca consegui uma caçamba de areia”. 

Para quem tinha dúvidas, Edmundo prometeu que mesmo do lado de Dinca não irá compactuar com coisas erradas. A informação é de Anchieta Santos ao blog.