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Do Conjur.com.br

Ao se negar a cumprir uma liminar em Habeas Corpus, substituindo a”normalidade” pelo “equívoco das pretensões individuais”, o juiz federal Sergio Moro autoriza a sociedade a fazer a mesma coisa. Foi o que disse neste sábado (28/4) o presidente da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Ney Bello, ao colega de Curitiba.

Ele se referia a recusa de Sergio Moro a cumprir Habeas Corpus de juiz do TRF-1 que suspendeu a extradição do empresário português Raul Schmidt, investigado na “lava jato”, ao Brasil. Para Moro, como a decisão foi tomada por membros do TRF-1 e ele é lotado na 4ª Região, a corte não tem jurisdição sobre suas decisões. Com o argumento, manteve a ordem de extradição do empresário. “É inimaginável, num Estado Democrático de Direito, que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça sejam instados por um juiz ao descumprimento de decisão de um tribunal, sob o pálido argumento de sua própria autoridade”, disse Bello em nota.

Nessa sexta-feira (27/4), o juiz federal Leão Aparecido Alves, do TRF-1, concedeu liminar para suspender o procedimento de transferência do empresário para o país. Na visão dele, a condição de português nato do empresário impede que o Brasil peça sua extradição de Portugal. Fazê-lo faria com que o Brasil violasse o princípio da reciprocidade, já que o país não extradita seus nacionais, conforme prevê o artigo 5º, inciso LI, da Constituição.

Na opinião de Bello, o juiz que relata o HC entendeu que atos administrativos a respeito da possível extradição, da Polícia Federal e do Ministério da Justiça em Brasília, sujeitavam-se à sua jurisdição. O juiz Alves já perguntou formalmente ao Superior Tribunal de Justiça quem é competente para decidir sobre o caso. Quando dois ou mais juízes se entendem competentes para decidirem sobre o mesmo caso o ordenamento jurídico brasileiro prevê solução para a controvérsia, em procedimento denominado Conflito de Competência. Tal conflito é julgado, em casos como o da extradição, pelo STJ. “Não é minimamente razoável que um dos juízes arvore-se por competente e decida por si só, sem aguardar a decisão da Corte Superior”, afirma Bello.

Na visão dos advogados do empresário, Diogo Malan e Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), a liminar proferida por Alves é “muito bem fundamentada” e “juridicamente irrepreensível”. “Trata-se decisão de TRF-1, portanto hierarquicamente superior à 13ª Vara Federal, que não tem competência para revogá-la e muito menos para determinar o seu descumprimento”, disseram.

Raul Schmidt teve a prisão decretada pelo juiz federal Sergio Moro, no âmbito da operação “lava jato”. Naturalizado português, ele é alvo de duas ações penais, sob acusação de ter pagado propina a ex-diretores da Petrobras em troca de benefícios a empresas estrangeiras em contratos com a estatal.

Os dois homens foram assassinados por arma de fogo.

Duas cidades do Alto Pajeú, São José do Egito e Tabira, registraram homicídios na madrugada deste sábado (14). 

O primeiro, em São José do Egito, aconteceu por volta das 02h da madrugada. O ex-presidiário, Lucinaldo Rodrigues dos Santos, vulgo Juquinha, 38 anos, foi assassinado à tiros, no bairro São João, próximo ao Cemitério. Ele estava cumprindo pena no regime semi-aberto e na transição para o regime de prisão domiciliar.

O corpo de Juquinha foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) de Caruaru.

O segundo homicídio, aconteceu por volta das 02h30 da madrugada, no bairro Feijão Puro, em Tabira. A vítima, José Edvanilson Gonçalves da Silva, conehcido por Nedun, tinha 26 anos. 

Segundo informações, dois homens numa moto dispararam várias vezes contra a vítima. Edvanilson foi atingido duas vezes na altura do peito. O seu corpo também foi encaminhado para o IML de Caruaru.

O Instituto Criminalístico (IC), foi acionado nos dois eventos. 

Tabira é no momento a cidade com maior média de mortes per capita, quando comparados os crimes em relação à população do município. Uma situação absolutamente preocupante. Nem a Covid tem intimidado os criminosos.

*Com informações do Blog do Marcello Patriota.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o comprovante de vacina para viajante que chega do exterior no Brasil só pode ser dispensado por motivos médicos, caso o viajante venha de país em que comprovadamente não haja vacina disponível ou por razão humanitária excepcional.

Barroso deferiu parcialmente cautelar pedida pelo partido Rede Sustentabilidade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 913. O ministro pediu que a decisão seja enviada para referendo em uma sessão extraordinária do Plenário Virtual da Corte.

Na decisão, ele entendeu que há urgência para o tema em razão do aumento de viagens no período que se aproxima e pelo risco de o Brasil se tornar um destino antivacina.

“O ingresso diário de milhares de viajantes no país, a aproximação das festas de fim de ano, de eventos pré-carnaval e do próprio carnaval, aptos a atrair grande quantitativo de turistas, e a ameaça de se promover um turismo antivacina, dada a imprecisão das normas que exigem sua comprovação, configuram inequívoco risco iminente, que autoriza o deferimento da cautelar.”

Na ação, a Rede pediu que o governo federal adotasse medidas recomendadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para ingresso no país a fim de conter a disseminação da covid-19.

Depois da ação, o governo editou a Portaria Interministerial 611/2021, que passou a exigir, para o estrangeiro que chegar ao Brasil, o comprovante de vacina ou, alternativamente, quarentena de cinco dias seguida de teste negativo para o vírus antes de ser permitida a circulação em território nacional.

Ao analisar o caso, o ministro lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem obrigação constitucional de proteger os direitos fundamentais à vida e à saúde. “Já são mais de 600 mil vidas perdidas e ainda persistem atitudes negacionistas”, completou Barroso. Ele lembrou das diversas decisões já tomadas pelo STF durante a pandemia, como a que estipulou vacinação obrigatória com possibilidade de impor restrições a quem se recusar.

Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte às recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.

Ele completou que permitir a livre opção entre comprovante de vacina e quarentena seguida de teste “cria situação de absoluto descontrole e de consequente ineficácia da norma”.

Barroso decidiu que a portaria sobre os viajantes que chegam ao Brasil deve ser interpretada nos termos das notas técnicas nºs 112 e 113/2021, expedidas pela Anvisa, e levando em conta que a substituição do comprovante de vacinação pela alternativa da quarentena somente se aplica: 1- aos viajantes considerados não elegíveis para vacinação, de acordo com os critérios médicos vigentes; 2- que sejam provenientes de países em que, comprovadamente, não existia vacinação disponível com amplo alcance; 3- por motivos humanitários excepcionais.

A decisão do ministro Barroso vale a partir de quando os órgãos envolvidos forem notificados. A comunicação oficial deve sair do STF na segunda-feira (13). Leia a íntegra da decisão.

Caro Nill Júnior,

A situação dos ônibus da Progresso está insustentável. É uma total falta de respeito com os usuários que dependem do ônibus pra ir pra Recife e não têm outra maneira a não ser de Progresso!

Neste  dia 17 os passageiros que iam de Recife para Afogados no ônibus das 20h30 passaram por uma situação difícil: as passagens foram vendidas duplicadas e alguns passageiros compraram os mesmos assentos.

O motorista resolveu então que não havia mais lugar marcado e disse que os passageiros sentassem “cada um em qualquer lugar” e que quanto mais demorassem seria pior pois o ônibus não daria partida.

Quem comprou cadeira na janela teve que sentar no corredor. Quem havia comprado na primeira fila teve que sentar atrás, sentindo o mal cheiro do banheiro.

A confusão se instalou e chamaram o gerente, que justificou dizendo que havia um ônibus às 20h30 e outro ônibus às 20h40. O ônibus das 20:40hs foi cancelado e juntaram todos os passageiros  no mesmo veículo.  Disse ainda que não podia fazer nada e que os passageiros sentassem logo em qualquer lugar. Foi grosseiro, não amenizou a situação e saiu, deixando todos inconformados.

Veja que absurdo: você paga R$ 60,00 de passagem de ônibus, paga R$ 4,50 de taxa de embarque, paga R$ 60,00 de táxi até o TIP (totalizando R$164,50) pra não ter o direito nem de sentar no local que você havia comprado previamente.

Situações assim são comuns na Progresso. Viajo semanalmente no ônibus e já vivi de tudo:  constantemente tem cadeira sem cinto de segurança e você viaja à mercê da sorte; o ônibus é cheio de baratas como já foi muito denunciado e nada foi resolvido. Também já viajei com ônibus cheio de grilos.

Já viajei com ônibus lotado e passageiros sentados no corredor, passageiros em pé, o que é um absurdo, além de um perigo tanto pra quem está em pé quanto para os que compraram as suas passagens de maneira correta.

Isso sem falar em motoristas usando celular enquanto dirigem, caso em que um deles colocou uma moça para ficar com ele lá na frente, na cabine, encostos de mão todos quebrados, ar condicionado sem funcionar, onda de assaltos (até tiro houve dentro do ônibus), ônibus muito sujos, banheiros intransitáveis, frequentes atrasos, motorista que desce do ônibus de madrugada pra abrir a mala e procurar a bagagem, dentre outros absurdos.

Quem como eu precisa desse transporte (único pelo monopólio da empresa) tem que viajar à base de Rivotril. Já entro no ônibus chorando pois já perco a crença que algo possa melhorar. Infelizmente, preciso viajar pra Recife. Por não ter concorrência, a empresa tem descaso total com seus clientes, pois sabem que eles não têm a quem recorrer.

Muitos passageiros já denunciaram. É só pesquisar que deve ter muita gente querendo contar o que vem sofrendo dentro dos ônibus da Progresso. Pagamos caro nas passagens e não temos o mínimo de conforto ou de segurança.

Já perguntei porque nenhuma outra empresa de ônibus faz essa linha Afogados-Recife. Sempre dizem que essa linha é da Progresso e por questões políticas outras empresas não conseguem ter o direito de usá-la. Isso nos dá mais revolta e indignação. Ficamos descrentes que alguma coisa possa melhorar. Esperamos no Ministério Público e órgão regulador alguma medida em nome da nossa dignidade!

Por Laíse Lima – Internauta Repórter

A Revista da Cultura desde sábado às 11h na Cultura FM, trata de vacinas, novos leitos no HR Eduardo Campos e o cenário da saúde na pandemia.

Participam a Secretaria Executiva de Saúde,  Alexandra Novaes, a Gerente Regional de Saúde,  Karla Milena e a Diretora do Hospital Eduardo Campos,  Patrícia Queiroz.

A unidade anunciou mais 30 leitos, prova da pressão sobre o sistema de saúde no estado.

Quanto a vacinas, a logística de distribuição das doses da Pfizer BiONtec e previsão de novas vacinas. Também a logística e cronograma em Serra Talhada.

Participe,  pelo (87) 3831-1314 ou (87) 9-8874-1314. Acompanhe também pelas redes sociais da Cultura FM.