Fredson diz ainda contar com Romério. “Estamos do mesmo lado”

Mais um prefeito ou Presidente de Câmara no Pajeú quis saber da legalidade do pagamento do décimo terceiro salário, bem como sobre majoração (aumento) dos subsídios.

Agora a consulta foi do prefeito de Ingazeira, Lino Morais. Como o que o TCE respondeu a Lino cabe aos demais, tá na hora de fazer uma cartilha ou nota geral com o ponto-a-ponto. Veja o que LIno quis saber e o que respondeu o TCE:

Lino: É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores?

É possível majorar o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito durante o exercício do mandato, por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores, uma vez que a fixação dos subsídios de tais categorias de agentes políticos não se submete ao princípio da anterioridade, podendo haver concessão de aumentos em qualquer exercício da legislatura, com fulcro no artigo 29, inciso V, da Constituição Federal e na jurisprudência deste Tribunal. No entanto, devem ser observadas a iniciativa privativa da Câmara de Vereadores, a aprovação por lei específica, bem como as limitações de último ano de mandato impostas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).

Lino: Se a Lei Orgânica do Município determinar a regra de exigência de fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito em uma legislatura para a subsequente, o subsídio pode ser majorado?

Na hipótese de a Lei Orgânica do Município determinar a aplicação do princípio da anterioridade (aprovação do projeto de lei em uma legislatura para início da vigência na legislatura subsequente), na fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, não há fundamento jurídico para majoração dos subsídios durante o exercício do mandato, conforme precedente do STF ( RE 484307 ).

Lino: O Prefeito e o Presidente da Câmara podem receber verba de representação?

Verba de representação paga a Prefeito: A verba de representação paga a Chefe do Poder Executivo Municipal, na hipótese de se tratar de adicional fixo mensal, através de parcelas continuadas e permanentes, sem necessidade de prestação de contas, possui natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. 1 Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio, nos termos do o art. 39, §4º, da Carta Magna. Verba de representação paga Presidente de Câmara Municipal: O Presidente da Câmara Municipal faz jus ao recebimento de verba de representação, de caráter indenizatório, devendo, contudo, este valor atender ao limite previsto no § 1º do artigo 29-A da Carta Magna.

Lino: É legal o pagamento de férias e de 13º salário ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores?

Sendo possível, pode a regra ser aplicada na presente legislatura? Nos termos de decisão do STF (RE nº 650898), o pagamento do 13º (décimo terceiro) subsídio e do terço constitucional de férias, devidos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual, é compatível com o regime de subsídio fixado em parcela única, instituído pelo art. 39, § 4º, da CF/1988, em favor de detentores de mandato eletivo sendo, portanto, legal o pagamento de tais vantagens ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, desde que previstos em lei municipal; Em se tratando do Prefeito e do Vice-Prefeito, a lei municipal que instituir tais vantagens, uma vez promulgada e publicada, poderá ser aplicada imediatamente, no mesmo exercício financeiro em que tiver sido feita a publicação; Em se tratando dos Vereadores, a lei municipal que instituir tais vantagens deverá observar o princípio da anterioridade da legislatura, instituído pelo art. 29, inciso VI, da Constituição Federal.

O Instituto Múltipla aferiu como está a preferência do eleitor a um ano da eleição municipal. A pesquisa ouviu 220 entrevistados e analisou alguns cenários na cidade.

A primeira constatação é a de que o prefeito Gilson Bento tem uma posição no momento de vantagem em relação aos principais opositores, inclusive o mais forte deles, o filho do ex-prefeito Ze Vanderlei, Túlio Carvalho.

Na simulação em que estão Gilson e Túlio, o prefeito lidera os levantamentos com 62,7% contra 20,9% de Túlio. Brancos e nulos somam 2,7%, indecisos são 12,3%. Não opinaram 1,4%.

Quando o vereador Chico Dudu é incluído no levantamento, Gilson tem 60,5% contra 17,7% de Tulio Carvalho e 1,8% de Chico Dudu. Brancos e nulos somam 3,6%. Indecisos são 14,1%. Não opinaram 2,3%.

Outro indicativo: o Múltipla perguntou se Gilson Bento merece ser reeleito. Para 78,6% ele merece um segundo governo, contra 11,4% que dizem não merecer e 10% que não opinaram.

Avaliação de gestão

O Múltipla também quis  aferir a avaliação da gestão Gilson Bento. Quando perguntou se a população aprova ou não a gestão, 85,5% disseram aprovar, 9,1% afirmaram desaprovar e 5,5% não opinaram.

Ao classificar a gestão, 37,7% disseram ser ótima, 45,9% dizem ser boa, 10% afirmam ser regular. Classificam como ruim 1,4%, péssimo 3,6% e não opinaram 1,4%.

Lula e Raquel

A governadora Raquel Lyra também foi avaliada: para 33,2% seu governo é regular. Consideram a gestão boa, 15,9% contra 1,8% que dizem ser ótima. Acham o governo ruim 13,6% e péssimo, 12,3%. Nesse cenário, 23,2% não opinaram.

Já o governo Lula é bom para 46,8%, ótimo para 16,4%, regular para 19,1%, ruim para 3,2% e péssimo para 8,6%. Não opinaram 5,9%.

Nesta terça, 13, a Secretaria de Ação Social sediou no auditório da Secretaria de Educação reunião do Conselho Intermunicipal de Políticas Públicas para Mulheres, ligado ao Consórcio de Integração do Pajeú – Cimpajeú. O evento tem como pauta principal a leitura e construção do plano de formulação órgão.

A abertura foi feita pelo prefeito Dr. Romério Guimarães e a Secretária de Ação Social Sandra Lima. A continuação contou com explanações da vice-prefeita de Serra Talhada, Tatiana Duarte, que preside o Conselho, da coordenadora da Secretaria da Mulher no Pajeú, Salete Gonzaga, e do gerente do Cimpajeú, Albertino Bezerra.

Representantes de entidades de apoio à luta das mulheres em São José do Egito, Tabira, Brejinho, Iguaracy, Santa Terezinha, Itapetim e Serra Talhada compareceram.
Na ocasião, serão formulados grupos de trabalho para a construção das propostas por município

O Diretor Regional do Interior da Compesa, Leonardo Collier, informou em ofício ao Deputado Ângelo Ferreira (PSB-PE), que elaborou projeto de engenharia para ampliação e adequação do Sistema de Abastecimento de água de Arcoverde.

O ofício informa ainda que foi firmado Termo de Compromisso com a Caixa Econômica para financiamento de obra no valor de R$ 28,4 milhões – 24,3 do Governo Federal e 4,1 de contrapartida do Estado – para a obra. O projeto está em análise pela Caixa Econômica.

Segundo Ângelo Ferreira, o ofício atende Indicação do Deputado e também prevê o desassoreamento do Açude Riacho do Pau.