Ministro de Lula assina filiação de Fredson da Perfil em São José do Egito

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (15) uma denúncia apresentada no ano passado contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) por supostamente omitir despesas durante sua campanha eleitoral em 2010.

Com a decisão, o parlamentar passa à condição de réu no tribunal por suspeita de falsidade ideológica, crime cuja condenação pode chegar a cinco anos de prisão e multa.

A denúncia sustenta que a campanha de Maluf teve despesas com serviços gráficos no valor de R$ 168,6 mil pagas pela empresa Eucatex, pertencente à sua família. As notas fiscais emitidas pela gráfica e enviadas à Justiça Eleitoral continham a anotação “campanha do Dr. Paulo”, mas as despesas não foram declaradas na prestação de contas da campanha.

Para a Procuradoria Geral da República, Maluf incorreu no crime de falsidade ideológica, por omitir a informação num documento público “com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”.

Para rebater a denúncia, a defesa do deputado alegou que a prestação de contas feitas para a Justiça Eleitoral não era um documento público, mas sim particular, o que faria prescrever a acusação. Depois, disse que Maluf não assinou o documento, mas sim o tesoureiro do PP.

Por fim, argumentou que a própria empresa retificou posteriormente a informação à Justiça Eleitoral, dizendo que os serviços foram prestados para a Eucatex, não para a campanha de Maluf.

Ao analisar o caso, o relator do inquérito no STF, ministro Luiz Fux, entendeu que se tratava de documento público e que Maluf era o efetivo responsável pela prestação de contas, conforme prevê a legislação eleitoral.

Depois, registrou que as notas descreviam como produto placas e adesivos. “Há justa causa para início da ação penal. A declaração prestada pelos administradores da empresa mostram indícios de que os serviços prestados destinaram-se inequivocamente à campanha de Paulo Maluf”, afirmou durante a sessão da Segunda Turma do Supremo.

Acompanharam o voto do relator os demais ministros do colegiado: Luiz Edson Fachin,Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

Maluf já responde a outras três ações penais no STF por suposto superfaturamento de obras e envio de dinheiro desviado ao exterior referentes ao período em que era prefeito de São Paulo (1993-1996).

Foram julgadas ilegais, pela Segunda Câmara do TCE, 838 contratações temporárias realizadas no exercício financeiro de 2018 pelo prefeito do município de Custódia, Emmanuel Gois, o Manuca. O relator do processo (1920305-6) foi o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

O Afogados Online informa que a admissão de pessoal foi destinada ao preenchimento de vagas para diversas funções, tais quais médico, professor, agente administrativo, vigilante, motorista, auxiliar de serviços gerais e outros.

No entanto, o relatório de auditoria apontou irregularidades como a não comprovação da necessidade excepcional para as contratações temporárias e a ausência de processo seletivo público, em afronta aos princípios constitucionais da Isonomia, Impessoalidade, Moralidade Administrativa e Publicidade.

Além de negar os registros dos respectivos cargos, o relator aplicou uma multa ao prefeito do município no valor de R$ 10.072,20, que corresponde a 12% do limite e deve ser recolhida, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta decisão.

Por fim, foi determinado ao gestor que realize seleção simplificada para a escolha dos profissionais a serem contratados e que nomeie pessoas concursadas para exercer as funções pelas quais foram aprovadas no processo de seleção. O prefeito ainda pode recorrer da decisão do Tribunal. O procurador Gustavo Massa representou o Ministério Público de Contas na sessão.

Desde que reafirmou o apoio aos irmãos Marcelo e Gustavo Gouveia, o prefeito de Arcoverde, Zeca Cavalcanti (Republicanos), não enfrentou mais nenhuma contestação pública à sua decisão.

No primeiro anúncio, chegou a precisar rebater declarações do presidente da Câmara Luciano Pacheco, que defendia a valorização de “nomes da terra” para a disputa.

Agora, porém, o cenário é de tranquilidade política: com aprovação superior a 85%, ausência de oposição combativa — a ex-prefeita Madalena Britto praticamente desapareceu do noticiário — e o apoio amplo da Câmara de Vereadores, o projeto de fortalecimento da dupla Gouveia avança sem obstáculos.

A falta de resistência interna e externa consolida a estratégia de Zeca, que mantém o discurso de unidade em torno dos aliados e, até o momento, não vê ameaças significativas à sua base política.

Ana Carolina chama a atenção para a importância do pensamento coletivo e da união para combater a pandemia.

Por André Luis

Neste domingo (21), a juíza titular da comarca de Flores, Ana Carolina Santana, usou o seu perfil do Instagram para desabafar e chamar à todos para uma reflexão.

Ela critica o negacionismo adotado no Brasil diante da crise sanitária que se agrava com a pandemia provocada pelo novo coronavírus, e a falta de espírito coletivo para enfrentar a Covid-19, dizendo que “escolhemos a morte”.

Junto ao texto, Ana Carolina postou duas fotos: O Triunfo da Morte De Pieter Bruegel, Idade Média e uma foto de um cemitério em SP, abril/2020 (a mesma usada para ilustrar esta postagem). Leia abaixo a íntegra do texto. 

Enquanto o mundo se recupera dos efeitos do coronavírus, nós estamos sendo devastados. Eu não quero escrever sobre Deus e muito menos sobre Fé. Quero deixar registrado no meu Instagram o que eu penso, hoje, sobre escolhas e responsabilidade coletiva.

Escolhemos a morte, isso é inquestionável. Através da nossa insatisfação com uma determinada situação, escolhemos a morte.

Escolhemos “mirar bem na cabecinha” e matar as pessoas que vivem nas comunidades periféricas e praticam condutas criminosas, não escolhemos a justiça, nós escolhemos a morte.

Escolhemos a morte dos opositores “metralhar a petralhada”. Não escolhemos a democracia e o diálogo para decidir os caminhos do desenvolvimento do país. Não! Nós escolhemos a morte.

Aplaudimos a veneração da morte e do sofrimento no regime de exceção da ditadura militar.

Desejamos tanto a morte que até esteticamente passamos a fazer o gesto de arma com as mãos.

E eis que ela (a morte) chegou pra todos nós. Sem distinção. Ela veio. Porque nossas escolhas interferem nas nossas e na vida dos outros. Sim! Cada escolha individual gera uma responsabilidade coletiva.

Escolhemos então subestimar o vírus, “só mata velhinho e doente” (como se essas pessoas fossem descartáveis) “é só uma gripezinha”. E aí continuamos aglomerando, tomando a cervejinha, fazendo nossas comemorações “em família”, indo à praia. Escolhemos a morte mais uma vez.

E ainda tenho que ouvir “não é hora de procurar culpados”. É hora sim! Não é hora de brincar com Deus e com a fé das pessoas. É hora de parar e pensar que a morte tão desejada e venerada, a política escolhida por nós, chegou. Sejamos responsáveis por isso sim.

“Ah, mas não tinha como saber”. Sejamos adultos. Precisamos começar a agir com a responsabilidade que se espera de pessoas adultas.

O que desejamos pro outro chega para nós. Por quê? Porque estamos todos interligados, conectados e juntos formamos o todo. Agora imaginem se essa energia fosse de solidariedade, responsabilidade e consciência coletiva. Como estaríamos agora?

Deus nos concedeu livre arbítrio para fazermos nossas escolhas. Não O culpemos por isso.

Fizemos a nossa escolha. Escolhemos a política de morte e estamos arcando com as consequências dessa escolha. Aceitemos? Talvez sim, talvez não! Vai da consciência de cada um.

Quanto a mim? Rezo diariamente para que Deus tenha misericórdia de todos, mas principalmente, daqueles que não contribuíram e não contribuem com o que estamos vivendo.

Que possamos de uma vez por todas aprender que o que desejamos ao outro um dia, cedo ou tarde, volta para nós.

Obs. Importante: quando utilizo a primeira pessoa do plural (nós) faço com a consciência coletiva que tenho, mas não escolhi e jamais escolherei políticas de morte, de ódio, de intolerância.

Veja a postagem original da Juíza Ana Carolina em seu Instagram:

 

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O ano de 2023 foi marcado pela inclusão de 323 mil clientes da Neoenergia Pernambuco na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Com uma entrada média de 885 novos participantes diariamente no programa do Governo Federal no Estado, o número de beneficiados da distribuidora fechou 2023 em mais de 1,1 milhão de unidades consumidoras recebendo até 65% de desconto na conta. Esse número poderia ter sido ainda maior, pois existem outros 1,1 milhão de clientes que possuem NIS ou BPC e ainda não procuraram a empresa para receber o benefício em Pernambuco.

“Outro ponto que devemos levar em consideração é que a quantidade de pessoas que possuem o NIS ou o BPC atualizados e que ainda não estão inscritos na Tarifa Social também é elevada. Por isso a Neoenergia convoca a todos que possuem esses dois documentos para procurarem uma das lojas de atendimento, o Whatsapp (81) 3217.6990 ou mesmo o site oficial da distribuidora para realizar o cadastramento e passarem a ter o benefício”, comentou a supervisora comercial da Neoenergia, Mariana Cordeiro.

Quando o titular do NIS ou do BPC é o mesmo da conta de energia, o cadastramento é automático. Porém, caso sejam diferentes, é necessário que a Neoenergia seja avisada para que possa conceder o desconto de até 65%.

As pessoas que moram em imóveis alugados, mas possuem o NIS ou o BPC atualizados também têm direito, pois o benefício é para o núcleo familiar, independentemente de a residência ser própria ou não. Nesses casos, também é necessário procurar um dos canais de atendimento da distribuidora para cadastramento.

Como se cadastrar na Tarifa Social?

Para ter acesso ao desconto da Tarifa Social na conta de energia, que pode chegar a até 65%, e não pagar eventuais cobranças extras da bandeira tarifária, o cliente deve estar inscrito no CadÚnico. As famílias de baixa renda devem obter o NIS diretamente no Cras do município onde reside.

Os usuários cadastrados, com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, também podem fazer a inscrição da Tarifa Social no site da distribuidora. Basta informar o código do cliente da Neoenergia Pernambuco (número no canto superior direito da fatura) e o NIS.

A distribuidora de energia fará a confirmação no banco de dados do Governo Federal. Após a checagem dos dados, o prazo para inclusão na Tarifa Social é de cinco dias úteis e o cliente passará a ter o benefício na próxima conta.

Para o beneficiário que não é o titular de unidade consumidora da Neoenergia, será necessário a inclusão do CPF e do RG do portador do NIS. Neste caso, a solicitação também poderá ser realizada através do site.

O que é Tarifa Social de Energia Elétrica?

Benefício criado pelo Governo Federal para as residências de famílias com baixa renda. Consiste na redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65% e para indígenas e quilombolas em até 100%. O benefício é regulamentado pela Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.

Quem tem o direito à Tarifa Social de Energia?

Toda unidade consumidora residencial com família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. É necessário possuir o Número de Identificação Social (NIS), e ter renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo nacional, independentemente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família.