Fredson Brito anuncia parceria com o senador Humberto Costa

Objetivo é assegurar a melhoria da qualidade de vida da população e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental

O prefeito Luciano Duque sancionou a Lei Nº 345, de 27 de dezembro de 2018, que cria o Código Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Serra Talhada. Fundamentado na legislação em vigor e nas necessidades locais, o código regula a ação pública do Município de Serra Talhada estabelecendo normas de gestão ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais, controle das fontes poluidoras e da promoção de um meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.

Em seu parágrafo único, a Lei Nº 345 afirma que a administração do uso dos recursos ambientais do Município de Serra Talhada compreende, ainda, a observância das diretrizes norteadoras do disciplinamento do uso do solo e da ocupação territorial previstos na Lei Orgânica municipal de Serra Talhada, no Plano Diretor, Códigos de Urbanismo, de Obras, de Posturas e a Política Municipal de Meio Ambiente.

O código trata da gestão ambiental do município; dos objetivos e instrumentos de aplicação da política ambiental; das entidades não governamentais, zoneamento ambiental, criação de espaços territoriais protegidos, zonas de preservação permanente,  unidades de conservação, zonas especiais de conservação e zonas de proteção histórica, artístico e cultural; das praças e espaços abertos; padrões de qualidade; monitoramento ambiental e avaliação de impactos; banco de dados e auditoria ambiental; cadastro técnico de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos ambientais; educação e controle ambiental; arborização e reflorestamento; esgotamento sanitário; resíduos sólidos; emissão de ruídos; controle de poluição visual; e transporte de cargas perigosas, entre outros aspectos.

Quanto à fiscalização e apuração das infrações, o código destaca o poder de polícia administrativa ambiental e a classificação das infrações como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração. Responderá, também, pela infração, quem incentivar ou, de qualquer modo, concorrer para a sua prática.

A política municipal de meio ambiente tem por instrumentos: zoneamento geoambiental; criação de espaços especialmente protegidos;  estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; avaliação de impacto ambiental; licenciamento ambiental;  auditoria ambiental; monitoramento ambiental; cadastro de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras dos recursos naturais; banco de dados ambientais; fundo municipal de meio ambiente; educação ambiental; mecanismos de benefícios e incentivos com vistas à preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou criados; fiscalização ambiental; e  sanções administrativas.

Outro destaque do Código trata sobre as Organizações Não Governamentais – ONGs, entidades da sociedade civil que deverão ter, entre suas finalidades e objetivo programático, a atuação na área ambiental sem fins lucrativos, sendo de direito privado e com atuação de interesse público. As ONGs referidas deverão ter inscrição junto aos órgãos competentes, em especial na esfera federal, há pelo menos um ano.

Confira o código no link:

http://serratalhada.pe.gov.br/legislacao/lei-complementar-n-345-de-27-de-dezembro-de-2018

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Pernambuco (Sinjope) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudiam veementemente o extremo desrespeito com que os sócios majoritários do Diario de Pernambuco, os irmãos Alexandre e Maurício Rands, procederam em relação ao desligamento de cerca de 30 jornalistas, nessa quarta-feira (28).

Três editorias foram praticamente extintas: Esportes, Fotografia e Viver (cultura). E isso no horário do fechamento das páginas. Enquanto alguns tentavam desatar o nó do travamento da edição, profissionais dispensados deixavam a redação sob aplausos merecidos. Para quem ficava restava a expectativa se teria o nome chamado e a certeza de que o DP se esvaziava de competências enquanto a ineficiência reinava na demolição de uma empresa histórica.

O que para a maioria da sociedade pode ser motivo de espanto, surpresa, para o meio da mídia e principalmente do Jornalismo é uma nefasta tradição. O DP vive a “crise extrema da vez”, como há décadas viveu o Jornal do Commercio (JC), recuperado após uma corajosa e histórica greve de jornalistas e gráficos. E, em muitos aspectos – atraso de salários e férias, falta de depósito de FGTS e de recolhimento de INSS – o quadro do DP se assemelha ao vivido há anos pela Folha de Pernambuco (FolhaPE). E isso para citar apenas o segmento de impressos, pois na radiodifusão campeiam arrendamentos e vendas de espaços de modo nebuloso, quase sempre ao arrepio da Lei.

Se há novidade no desmonte do DP é o fato de que, em tempos de Internet e novas alternativas de mídia, já não é tão definitiva uma frase muito conhecida na área da comunicação: “Nossa dor não sai no jornal!” Agora, em tempos de alternativas como a Marco Zero Conteúdo, em plena mediação na PRT6/MPT, o presidente do DP reafirmou perante o procurador Marcelo Crisanto que efetuaria dispensas sem quitar direitos previdenciários e trabalhistas. Pior, Alexandre Rands, se referiu à empresa, diante de profissionais presentes na mediação,  como “porcaria”. Virou matéria da Marco Zero. Custou caro. Nossa dor saiu na Internet.

A forma desrespeitosa como o dono da empresa se referiu ao DP foi um extremo, mas não novidade. Profissionais jornalistas já vinham sofrendo constrangimentos em entrevistas e eventos, nos quais as palavras pejorativas partiam da própria direção contra a empresa e contra profissionais que, diferentemente, vestiam a camisa, se doíam, mas não se sentiam em condições de reagir. Esse, aliás, é um forte sintoma do tipo de gestão que assumiu o DP numa transação desastrosa, que, justiça de faça, foi apenas mais uma “bomba” a lhe comprometer a subsistência.

O DP sofria há décadas do esvaziamento financeiro por gestões inábeis. Mas é importante frisar que os erros dos irmãos Rands vão além dos que confessou Alexandre na PRT6/MPT, quais sejam: fazer uma aquisição de modo equivocado e não saber conduzir a empresa para uma regularização. Os erros dos Rands se mostram como possível pá de cal sobre o DP.

Dirigentes do Sinjope e da Fenaj e profissionais vinculados à empresa tentavam construir uma alternativa de salvação do DP e das vagas de trabalho numa mediação na PRT6/MPT. Alexandre Rands optou por quebrar a linha de entendimento, sonegar números e efetivar demissões em massa sem concluir o processo de mediação.

Ao Sinjope e à Fenaj resta fechar o cerco a esse tipo de abuso de modo contundente. Recorrer à PRT6/MPT, à Justiça do Trabalho e a todas as instância que sejam necessária para impor o peso que merecem arcaícos e retrógrados donos de empresas de comunicação. E, também, estimular a categoria a exercitar novas formas de modelos de negócio jornalísticos de fato, porque certamente o modelo tão caquético quanto velhaco devem ser sepultados junto com a incompetência dos que se abraçam com ele.

Por André Luis

O ex-deputado estadual, ex-prefeito e pré-candidato a prefeito de São José do Egito, José Marcos de Lima, é o convidado do Debate das Dez da Rádio Pajeú nesta segunda-feira (23).  

Principal nome da oposição, José Marcos fala sobre as movimentações políticas no bloco oposicionista. Há uma expectativa para o dia 28 próximo, quando Zé Marcos, Romério Guimarães, Fredson Brito, João de Maria e vereadores do grupo se reúnem pra definir quem vai disputar a prefeitura pelo bloco.

Há uma tendência pela preferência em torno de José Marcos, com o empresário Fredson Brito sendo defendido por alguns como um bom nome para a vice.

O Debate vai ao ar às 10h na Rádio Pajeú, dentro do programa Manhã Total e será conduzido pelo comunicador Aldo Vidal. Terá ainda a participação dos blogueiros Júnior Finfa e Marcello Patriota.

Você pode ouvir e fazer perguntas sintonizando FM 99,3 e pela Internet no www.radiopajeu.com.br ou em celulares com Android, pelo aplicativo da emissora disponível no Google Play, ou Apple Store, para iPhone. Basta procurar Pajeu e baixá-lo. Para participar pelo zap, o número é (87) 9-9956-1213.