Flávio Marques inaugura comitê em Tabira

O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aprovou, no dia 28 de agosto, a Resolução TC nº 251/2024 que define regras para a estruturação dos Conselhos e Fundos Municipais de direitos da pessoa idosa.

Os conselhos são órgãos colegiados, ou seja, formados por várias pessoas, de caráter permanente, que têm a atribuição de formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal dos direitos da pessoa idosa.

Os fundos se destinam a financiar programas e ações voltados para os direitos sociais da pessoa idosa, promovendo sua autonomia, integração e participação na sociedade. Os recursos só podem ser aplicados se os conselhos funcionarem regularmente.

Ambos são previstos na Política Nacional do Idoso, no Estatuto da Pessoa Idosa, e no Fundo Nacional do Idoso.

“O TCE-PE já tem a proteção da Primeira Infância como uma das prioridades de seu trabalho de controle, e agora incorpora também a garantia dos direitos da pessoa idosa ao seu rol de fiscalizações. De acordo com o último Censo do IBGE, a população com mais de 65 anos responde por 10% dos pernambucanos, e em tendência de aumento – nos últimos 40 anos, o percentual mais que dobrou. Esses dados mostram a centralidade que devem ter as políticas públicas que visam ao bem-estar da pessoa idosa”, afirmou o presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal.

De acordo com a resolução, os municípios que ainda não têm o conselho ou o fundo do idoso devem enviar projeto de lei à Câmara dos Vereadores, incorporando as diretrizes da Lei Estadual nº 15.446/2014.

Se o município tiver um fundo que não funciona corretamente, o prefeito deverá informar à Receita Federal e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a lei municipal que o criou, e comprovar o vínculo ao respectivo conselho, a sua natureza pública e o registro próprio ativo no CNPJ. O cadastramento ou recadastramento junto ao Ministério deve ser feito até o dia 15 de outubro de cada ano.

O fundo municipal do idoso precisa ter um endereço na cidade e uma conta bancária específica para gestão dos recursos, que não seja vinculada ao fundo de assistência social.

A resolução foi publicada no Diário Eletrônico do TCE-PE desta terça-feira (3). 

A Secretária de Trânsito e transporte, Flaviana Rosa, falou em novos prazos do processo de municipalização do trânsito em Afogados da Ingazeira.

Inicialmente, Flaviana prestou contas das ações realizadas até agora em preparação ao processo de municipalização.;

Ela reconheceu a necessidade de que o trânsito preciosa ser melhorado. “Mas não é verdade que o município não está fazendo nada”. Ela destacou convênio com a PM para blitzes educativas, também de outras medidas preparatórias.

Quando falou em prazos disse que trabalha para solicitar a municipalização formalmente até a emancipação. A equipe irá para Recife faze treinamento de uso do talão virtual. “Ainda haverá treinamento prático dos agentes”.

Sobre prazos, disse que não é o tempo de Flaviana. “Esse mês de maio e junho aquisições de tinta, placa, semáforos, celulares. Tudo isso a gente solicitou. O prazo não é de Flaviana porque tramita por muitos setores”, disse, afirmando que é um assunto urgente para o governo.

“A população fica frustrada porque fica o planejamento para iniciar essa execução e não acontece, mas trabalhamos para até junho pra ter essa municipalização solicitada e enquanto isso iniciar a sinalização das vias”.

Outra questão é que o processo será iniciado sem a liberação da área da feira livre, porque o Pátio da Feira novo não está pronto por problemas no projeto de drenagem.

POPULAÇÃO NÃO ESTÁ PREPARADA

Flaviana disse que, pela forma como a população tem andado de carro e moto, não está preparada para a municipalização. Como principais erros, citou uso de celular, excesso de velocidade, crianças abaixo da idade permitida em motos e sem capacete, desrespeito à sinalização, conduzindo moto sem capacete, desrespeito à faixa de pedestres. Dentre outros erros.

Mandato do deputado foi reivindicado pelo suplente

O pleno TRE Pernambuco julgou, por unanimidade, nesta sexta-feira (23), improcedente o pedido de perda do cargo eletivo do deputado estadual Jarbas Filho, que foi eleito pelo PSB em 2022, mas se transferiu para o MDB. O mandato foi reivindicado por Davi Bernardo Muniz, primeiro suplente de deputado estadual pelo PSB. Os integrantes do Tribunal entenderam a desfiliação como justificada pelo fato do deputado ter recebido cartas de anuência dos presidentes estadual e nacional do PSB liberando-o para a troca de legenda. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O relator do caso foi o desembargador eleitoral Carlos Gil Rodrigues Filho. Para seu voto, ele tomou como base o artigo 17, parágrafo 6º, da Constituição Federal, que estabelece como uma das hipóteses para desligamento do partido, sem risco de perda do mandato, o caso do titular ter recebido a anuência da legenda pela qual foi eleito.

O suplente Davi Bernardo Muniz argumentou que os presidentes estadual e nacional do PSB não teriam poderes para emitir as cartas de anuência, mas que o assunto deveria ser deliberado pelos respectivos diretórios. O pleno do Tribunal, porém, seguindo o voto do relator, rejeitou essa tese ao indicar que não há, no estatuto do PSB, dispositivo disciplinando essa regra e que, por isso, caberia ao presidente da legenda, no plano estadual e federal, a palavra final sobre o tema.

“(…) Extrai-se do Estatuto do PSB a verticalidade da atuação e da representação partidária na pessoa do Presidente, de modo que a declaração de vontade subscrita pelo dirigente é atribuída à pessoa jurídica (imputação volitiva), sobretudo a responsabilidade e os efeitos jurídicos. Noutras palavras, o que se tem nos autos é, de fato, a anuência do próprio órgão diretivo competente do PSB, expressamente identificado na parte inicial do documento, e apenas representado pelo presidente da agremiação”, afirma o relator em seu voto.

O relator também entendeu que, ante essa omissão no estatuto, não cabe à Justiça Eleitoral intervir no funcionamento interno da agremiação partidária.

Além da decisão ter sido unânime, a Procuradoria Eleitoral também se manifestou contra o pedido de perda do mandato do deputado.

O processo que tratou do caso é o de nº 0600569-66.2023.6.17.0000.

Tribuna do Ceará

O Governo do Estado segue com a transferência de presos das cadeias públicas do interior para as grandes penitenciárias. O número de unidades desativadas pode chegar a 80.

Mais de mil detentos foram transferidos. Apesar de não ter registro de mortes depois da medida, a preocupação é com as condições que os presos serão submetidos e também com o número de profissionais que vão fazer a segurança nas unidades.

Sessenta e sete cadeias públicas do interior já foram desativadas, de forma permanente, na última semana. Outras unidades estão em análise e também podem ser fechadas nos próximos dias. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária, o motivo é a falta de segurança, como ausência de muralhas, guaritas e guarda externa, o que facilita os riscos de fugas e tentativas de resgates.

Com a medida, cerca de mil detentos foram transferidos para outras unidades prisionais em municípios vizinhos e para as grandes penitenciárias da Região Metropolitana de Fortaleza, que já sofriam do problema de superlotação. Para se ter uma ideia, em dezembro do ano passado esses locais abrigavam quase 66% de presos a mais do que a capacidade.

Somente no IPPOO II, eram mais de mil internos para menos de 500 vagas. No Centro de Detenção Provisória, eram 968 presos para 568 vagas.