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O  Promotor de Justiça de Carnaíba, Ariano Tércio Silva de Aguiar, enviou o ofício 631/2018 ao prefeito do município José  Patriota (PSB), alertando que a Lei Ordinária de n° 006/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) encaminhada pelo gestor ao Poder Legislativo, “descumpriu alguns requisitos legais e constitucionais no tocante a matéria e ao tramite legislativo”. O projeto tratava de suplementação orçamentária para 2019.

Segundo o comunicado, o projeto de Lei Ordinária 006/2018 descumpriu alguns requisitos legais e constitucionais no tocante à  matéria e ao trâmite administrativo. “O projeto não teve a aprovação formal da Câmara e não respeitou o quórum legal, conforme explicitaram vários vereadores, tendo sido rejeitado e portanto não poderia ser publicado pelo poder executivo em flagrante desrespeito ao Poder Legislativo que poderia até ensejar em crime de responsabilidade”, diz o ofício.

O promotor diz que Anchieta foi alertado por ofício emitido pelo   Presidente da Câmara Nêudo da Itã, e mesmo assim, a portaria foi publicada. O promotor recomenda o reenvio do projeto parta a Câmara de vereadores para que possa haver a convalidação, evitando que o MP ajuíze Ação de Inconstitucionalidade da Lei. O promotor enviou o ofício para que haja o que chamou de “solução pacífica”.

O blog manteve contato com a Assessoria do MP. Ela informou que o promotor encaminhou como “expediente interno” e não publicitou o documento. Ontem, houve reunião com representantes da Prefeitura. Na próxima semana,  haverá encontro com representantes do Executivo e Legislativo. “Depois da reunião, o MP deve se manifestar oficialmente”.

Em entrevista ao programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, nesta sexta-feira (13), a governadora Raquel Lyra afirmou que a atuação de parte dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) tem provocado atraso na tramitação de projetos importantes e prejudicado o andamento do governo estadual.

Ela destacou que os projetos encaminhados pelo Executivo são aprovados “na imensa maioria” dos casos, citando apoio de cerca de 95% dos deputados, mas reclamou da demora na tramitação. Segundo a governadora, o problema não seria pessoal, mas estrutural: o atraso “não atrapalha a mim, atrasa o Estado”, pontuou, ao comentar um período que classificou como “momento de paralisia”.

Raquel comparou Pernambuco a outros estados do Nordeste, como Paraíba, Alagoas e Ceará, que, segundo ela, avançaram em obras de estradas e desenvolvimento econômico, enquanto Pernambuco “ficou para trás”. Ela afirmou que, em três anos, o Estado teria recuperado a capacidade de investimento e gerado, nesse período, mais empregos com carteira assinada do que nos 12 anos anteriores, atribuindo o resultado a investimentos “do jeito certo” e a uma “estratégia clara de desenvolvimento”.

A governadora também criticou diretamente a condução da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Alepe. Ela ressaltou que Pernambuco seria hoje o único estado do Brasil sem o orçamento votado, enfatizando a excepcionalidade da situação. Raquel lembrou que o governo fez vetos ao orçamento aprovado no ano passado e defendeu que é direito do Executivo enviar o projeto, colocá-lo para votação em plenário e ter a peça orçamentária aprovada pela base que sustenta o governo.

Para a gestora, o impasse “atrapalha o funcionamento do Estado”, ainda que o governo siga “firme” e trabalhando com a convicção de que a população e as lideranças políticas percebem o que está em jogo. Ela atribuiu parte da resistência ao que chamou de “briga menor pela disputa eleitoral” e acusou setores da política de apostarem na lógica do “quanto pior, melhor”, advertindo que essa estratégia “não dá certo” para Pernambuco.

A presidente da Câmara de Vereadores de Ingazeira, Deorlanda Carvalho, enviou ofício ao prefeito Lino Morais, nesta quarta-feira (30), informando que foi emitido um cheque no valor de R$ 30 mil, referente a devolução de Duodécimo da Câmara referente ao mês de dezembro.

A vereadora Deorlanda Carvalho caminha no sentido  de construir maioria para conduzir por mais um biênio a frente da Câmara de Vereadores da Ingazeira.

Segundo informações a atual presidente, que é do PSB, conseguiu a maioria dos votos entre os sete vereadores da bancada da situação, a fim de ir mais um biênio como presidente.

Com a vinda do vereador Juarez Ferreira, Deorlanda tem agora quatro votos: além do dela, estão a apoiando Juarez, Chico Bandeira e Gustavo Véras.  Já o vereador Geno  sinalizou seguir a maioria.

Deorlanda foi a segunda mais votada com 389 votos, um a menos que o vereador Gustavo Veras, que obteve 390 votos. Ela é da base do prefeito eleito Luciano Torres. Em 2018, a vereadora foi eleita com oito votos favoráveis e uma abstenção.

A presidente também tem comemorado a reforma do Plenário e da cozinha da Casa Legislativa, que foram entregues neste mês de dezembro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedido de liminar para suspender as propagandas veiculadas pela campanha da presidente Dilma Rousseff que criticam a proposta da adversária de Marina Silva de conceder autonomia operacional ao Banco Central. Com a decisão, a coligação de Dilma pode continuar até o julgamento do mérito das ações a apresentar as peças no programa e nas inserções eleitorais na TV e no rádio.

Em duas ações no TSE, a campanha de Marina afirmam que a chapa da petista pratica “verdadeiro estelionato eleitoral” ao distorcer a proposta da adversária, uma vez que induz à percepção de que os bancos seriam os responsáveis pela condução da política de controle de juros e de inflação. Os advogados da candidata do PSB sustentam que a propaganda cria uma “cenário de horror” com a implantação da autonomia do BC ao chegar ao “absurdo terrorismo” de que a medida esvaziaria os poderes do presidente da República e do Congresso.

Presidente da Comissão de Saúde da Assembleia, o deputado Eduíno Brito (PP) comunicou a intenção de formar uma comissão especial para examinar o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em todo o Estado.

Em pronunciamento na Reunião Plenária desta segunda (5), o parlamentar também anunciou que irá marcar audiência pública para discutir o tema, que voltou à pauta após matérias do blog.

Brito lembrou que, em maio, já havia chamado a atenção para deficiências do serviço de urgência em Serra Talhada, no Sertão do Pajeú. De acordo com o deputado, uma central instalada na cidade, ao custo de R$ 3,5 milhões, deveria coordenar as atividades do Samu na região. Quase dois anos após ter sido construído, no entanto, o equipamento ainda não entrou em funcionamento por falta de recursos municipais.

“É lamentável que um investimento desse porte esteja inutilizado e corra o risco de ficar obsoleto”, criticou o progressista, que estima em 800 mil o número de pessoas atingidas pelo impasse. O parlamentar apontou que a origem do problema pode estar no modelo de repartição dos custos com o Samu, dividido entre União (50%), Estados (25%) e municípios (25%).

“As prefeituras passam por dificuldades financeiras, não têm disponibilidade de caixa, e ainda sofrem com atrasos nos repasses de outros entes”, relatou Brito, destacando que a situação das cidades sertanejas é agravada pelos efeitos da seca. “Iremos trabalhar na comissão para contribuir com a melhoria desse e de outros serviços de saúde no Estado, que têm influência direta na qualidade de vida da população”, concluiu.