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Flávio Dino toma posse como ministro do STF

Por André Luis

Dino assume a vaga da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro. Com sua posse, o STF retoma sua composição completa.

Em sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (22), Flávio Dino tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Participaram da cerimônia, realizada no Plenário da Corte, autoridades da República, convidados e familiares. Com a posse, o Supremo volta a ter a composição completa, com 11 ministros. Flávio Dino foi indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e assume a vaga deixada pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em 30 de setembro passado.

Solenidade

A solenidade foi conduzida pelo presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. Seguindo a tradição, após a execução do Hino Nacional pela Fanfarra do Primeiro Regimento da Cavalaria de Guardas, o novo ministro foi conduzido ao Plenário pelo ministro mais antigo, Gilmar Mendes, e pelo mais recente, Cristiano Zanin.

Flávio Dino prestou o compromisso regimental de “cumprir fielmente os deveres do cargo de ministro do Supremo, em conformidade com a Constituição e com as leis da República”, e foi declarado empossado pelo presidente do STF. Em seguida, foi conduzido pelos dois ministros à sua cadeira no Plenário.

Boas-vindas

Em nome do colegiado, o presidente do Supremo deu as boas-vindas ao ministro empossado. “A presença maciça neste Plenário de pessoas de visões políticas as mais diversas apenas documenta como o agora ministro Flávio Dino é uma pessoa respeitada e querida pela comunidade jurídica, política e pela sociedade brasileira”, disse.

Barroso acrescentou que a solenidade também documenta a vitória da democracia, da institucionalidade e da civilidade. “Nós o recebemos aqui com muita alegria. A vida é dura, mas é boa porque nos dá o privilégio de servir ao país sem nenhum outro interesse que não seja de fazê-lo melhor e maior”, declarou.

Terminada a cerimônia, o ministro Flávio Dino recebeu os cumprimentos no Salão Branco. O mais novo membro do Tribunal integrará a Primeira Turma ao lado dos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cristiano Zanin e da ministra Cármen Lúcia, e será relator de 340 processos do acervo da ministra Rosa Weber.

Autoridades

Participaram da solenidade os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Também estiveram presentes no Plenário o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, governadores, ministros de Estado, presidentes e ministros de Tribunais Superiores, ministros aposentados do STF e membros de associações de magistrados.

Biografia

Natural de São Luís (MA), Flávio Dino de Castro e Costa chega ao Supremo aos 55 anos de idade. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1990, de onde também é professor desde 1993. Fez mestrado em Direito na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e foi professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), entre 2000 e 2002.

Ao longo de sua vida profissional, exerceu cargos nos três Poderes da República, nas esferas estadual e federal. No Judiciário, foi juiz federal por 12 anos, entre 1994 e 2006. No período, representou a categoria presidindo por dois anos a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Na política, exerceu mandatos eletivos e cargos de destaque. No Poder Legislativo, elegeu-se deputado federal pelo Maranhão para a legislatura de 2007 a 2011. Em 2014, foi eleito governador de seu estado e tomou posse no ano seguinte. Ele permaneceu no cargo, após reeleição, até 2022. Em seguida, Dino foi eleito para o Senado Federal. Tomou posse, mas logo se licenciou para atender ao convite do presidente Lula para integrar o Poder Executivo, no comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão onde estava quando foi nomeado para o STF.

Outras Notícias

Em discurso na Alepe, José Patriota presta homenagem à Rádio Pajeú

O deputado estadual também apresentou um requerimento de Voto Aplauso para a emissora que completa nesta quarta-feira (4), 64 anos de existência. Por André Luis A Rádio Pajeú de Educação Popular, primeira emissora de rádio do Sertão pernambucano, completa 64 anos de atividades nesta quarta-feira (4). A emissora, que tem sede em Afogados da Ingazeira, […]

O deputado estadual também apresentou um requerimento de Voto Aplauso para a emissora que completa nesta quarta-feira (4), 64 anos de existência.

Por André Luis

A Rádio Pajeú de Educação Popular, primeira emissora de rádio do Sertão pernambucano, completa 64 anos de atividades nesta quarta-feira (4). A emissora, que tem sede em Afogados da Ingazeira, foi fundada em 4 de outubro de 1959, pelo bispo Dom Mota.

Em discurso na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta terça-feira (3), o deputado estadual José Patriota (PSB) homenageou a Rádio Pajeú e destacou a sua importância para a formação cultural e política da região.

“A Rádio Pajeú foi um símbolo de resistência e formação comunitária durante a ditadura militar”, disse Patriota. “Muito se deve ao papel de Dom Francisco e daquela emissora para que o Pajeú seja a região mais politizada do estado de Pernambuco.”

O deputado também destacou a contribuição da Rádio Pajeú para a formação de profissionais do rádio. “Vários profissionais que passaram pela rádio e foram revelados para emissoras de todo o país”, e ainda apresentou um requerimento para Voto de Aplauso para a emissora. Leia mais abaixo a íntegra do discurso do parlamentar.

A programação de aniversário da Rádio Pajeú será marcada pela entrega de seu novo parque de transmissão, instalado a 870 metros acima do nível do mar na comunidade da Gangorra. O novo parque de transmissão permitirá que o sinal da emissora alcance com qualidade boa parte dos sertões de Pernambuco e da Paraíba.

Atualmente, a Rádio Pajeú é administrada pela Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios. A fundação também faz a gestão do Museu do Rádio, único do gênero em Pernambuco, e mantém o Cine Teatro São José, único com programação regular no sertão Pernambucano. Leia abaixo a íntegra do discurso do deputado José Patriota:

Hoje venho a essa Tribuna para fazer uma homenagem especial e comemorar o aniversário da Rádio Pajeú de Educação Popular de Afogados da Ingazeira.

Que tem uma abrangência Regional ou interestadual. Que completa nesta quarta-feira, dia 4, 64 anos de serviços prestados na região. 

A emissora Rádio Pajeú entrou no ar no final da década de 50 precisamente no dia 4 de outubro de 1959 a partir da percepção da igreja católica que era importante ter instrumentos de evangelização e formação política tendo a frente o bispo da época Dom João José da Mota e Albuquerque.

Foi a primeira emissora do Sertão pernambucano. Eu até pensava que Petrolina tinha sido o primeiro. E a décima emissora de radiodifusão de Pernambuco, veja que história linda.

a Rádio Pajeú de educação popular teve várias pessoas que se destacaram para sustentar e para manter esse projeto educativo democrático canal de formação do nosso povo do Pajeú.

E aí destacamos o senhor Valdecir Xavier de Menezes de Saudosa memória que foi convidado por Dom Mota para assumir a direção da emissora. Era uma espécie de patrono do rádio interiorano.

Em 1961, através do processo de implantação do projeto das escolas radiofônicas, R rádio Pajeú passou por uma das fases mais importantes de sua história. Assumia a diocese de Afogados da Ingazeira Dom Francisco Austregésilo de Mesquita Filho, e aí o projeto difundiu-se de maneira vertiginosa, chegando a marca de mais de 400 unidades tendo como centro difusor a Rádio Pajeú. O projeto de escolas radiofônicas ainda hoje é motivo de pesquisa, é motivo de estudos por várias personalidades.

A Rádio enfrentou várias dificuldades, especialmente durante os anos de intolerância a partir do golpe militar de 64 na qual houve apreensão de vários equipamentos, principalmente aparelhos de rádio.

A rádio Pajeú e os integrantes do projeto da escola radiofônica chegaram a ser taxados todos de comunistas.

Durante a ditadura militar a Rádio foi um símbolo de resistência e formação comunitária.

Até diziam e ainda dizem até hoje, que o Pajeú é a região mais politizada do estado de Pernambuco, muito se deve ao papel de Dom Francisco e daquela emissora.

Vários profissionais que passaram pela rádio e foram revelados para emissoras de todo o país. Um deles de grande exemplo, foi a Anchieta Santos de saudosa memória, Augusto Martins, Elias Mariano, Wanderley Galdino, Aldo Vidal e Nill Júnior, que hoje é seu diretor administrativo.

Passaram ainda e permanecem na emissora líder de audiência na região e que difunde também através da internet.

Destacar ainda o apoio de todos os bispos que por lá passaram. Como Dom Luís Gonzaga Pepeu, o atual Dom Egídio Bisol, assim como um dos seus diretores, Monsenhor João Carlos Acioly Paz, que teve um papel importante na reestruturação e na história recente da emissora.

A programação de aniversário será marcada pela entrega de seu novo parque de transmissão, instalado a 870 metros acima do nível do mar na comunidade Gangorra fazendo com que seu sinal físico alcance com qualidade boa parte dos sertões de Pernambuco e da Paraíba.

Atualmente a Rádio Pajeú é administrada pela Fundação Cultural Senhor Bom Jesus dos Remédios presidida pelo padre Josenildo Nunes e pelo radialista Nill Júnior que também é presidente da ASSERPE – Associação das Emissoras de Rádio e TV de Pernambuco, aliás, reeleito.

A fundação ainda faz a gestão e a criação do Museu do Rádio único do gênero em Pernambuco e mantém o Cine Teatro São José, único com programação regular no sertão Pernambucano. Conta com sua programação de informação de música de prestação de serviço e o espaço especial para evangelização. A sua marca é No Coração do Povo por estar intimamente ligado à história daquela região.

Quero destacar que a emissora ao longo do tempo recebeu vários prêmios nacionais, um destaque para o prêmio Ayrton Senna de Jornalismo e o Microfone de Prata pelos relevantes serviços prestados a toda a região.

Quero agradecer a Rádio Pajeú, a todos que por lá passaram, pela contribuição na formação sindical e política de muitas lideranças do Pajeú. E aí me coloco entre elas. Desde criança, desde menino já utilizava os microfones da Rádio Pajeú como colaborador, apresentando vários programas radiofônicos tanto da diocese, como A Voz do Trabalhador Rural, o Sábado Comunica Show como também da equipe esportiva ainda muito jovem. Ali com muita honra e muito orgulho fiz parte da minha vida e do meu coração. a todos os ouvintes da Rádio Pajeú, a todos que por lá passaram, aos que lá sustentam aquela emissora e aos patrocinadores, meu muito obrigado e parabéns a todos pelos 64 anos da décima emissora do estado de Pernambuco, a pioneira do Sertão Rádio Pajeú de Educação Popular. 

Muito obrigado.

Câmara cumpre agenda no Pajeú sexta

A notícia é do blogueiro Júnior Finfa em sua coluna de hoje: o Governador Paulo Câmara estará na região do Pajeú na próxima sexta-feira (18), onde terá agenda em três cidades. Ele desembarca em Serra Talhada, onde visita as obras da PE-365, entre a capital do Xaxado a Triunfo. Em seguida vai para a cidade de Flores, onde inaugura […]

A notícia é do blogueiro Júnior Finfa em sua coluna de hoje: o Governador Paulo Câmara estará na região do Pajeú na próxima sexta-feira (18), onde terá agenda em três cidades.

Ele desembarca em Serra Talhada, onde visita as obras da PE-365, entre a capital do Xaxado a Triunfo. Em seguida vai para a cidade de Flores, onde inaugura a nova pavimentação da PE-337. Em Afogados da Ingazeira, inaugura o novo anexo do Hospital Emília Câmara, acompanhado do Secretário Estadual de Saúde, André Longo.

À tarde se reúne com prefeitos e lideranças, acompanhado do deputado federal e pré-candidato da Frente Popular ao Governo do Estado, Danilo Cabral. Será a primeira vinda de Danilo com Paulo à região depois que o Deputado foi anunciado como o nome da Frente Popular.

Controle da mosca-das-frutas passa a ser obrigatório em PE

De autoria do deputado Antonio Coelho, Lei Nº 16.852/2020 determina que produtores rurais adotem medidas de combate à praga em suas propriedades O monitoramento e o controle da mosca-das-frutas em pomares de culturas hospedeiras de importância econômica tornou-se obrigatório em todo o território pernambucano. A determinação está em vigor desde o dia 4 de abril, […]

De autoria do deputado Antonio Coelho, Lei Nº 16.852/2020 determina que produtores rurais adotem medidas de combate à praga em suas propriedades

O monitoramento e o controle da mosca-das-frutas em pomares de culturas hospedeiras de importância econômica tornou-se obrigatório em todo o território pernambucano. A determinação está em vigor desde o dia 4 de abril, a partir da publicação da Lei Nº 16.852/2020, originada a partir do Projeto de Lei Nº 541/2019 de autoria do deputado estadual Antonio Coelho (DEM). Desde então, os produtores rurais devem adotar em suas propriedades as medidas de combate à praga recomendadas na legislação ora criada.

De acordo com o parlamentar, a contenção dessa praga que avança sobre a fruticultura do Brasil, particularmente em Pernambuco, é considerada de suma importância para a preservação da competitividade da agricultura do Estado junto aos comércios nacional e internacional. E isso só se dará, segundo ele, por meio da adoção de medidas, dentre elas o Manejo Integrado de Pragas (MIP), que levem à redução dos níveis populacionais das pragas no Vale do São Francisco, maior produtor de frutas do Brasil.

Antonio Coelho também considera importante ressaltar que é no Vale do Submédio do Rio São Francisco onde se concentra a maior área plantada de culturas hospedeiras de mosca-das-frutas (manga, uva, melão, goiaba e acerola). “E para evitar o aumento da população dessas pragas, na região tem sido notada uma elevação do índice MAD (Mosca/Armadilha/Dia), pondo em risco toda a produção”, frisa.

URGÊNCIA – O deputado defende que a celeridade da Legislação se justifica no sentido de que, caso a praga começasse a dominar os cultivos de manga e uva no Vale do São Francisco, os produtores poderiam ficar impossibilitados de exportar para os mercados europeu e americano, que possuem barreiras e determinações fitossanitárias rígidas para a importação de frutas bem como estão exigindo uma ação mais contundente do poder público em relação ao combate à mosca-das-frutas.

“É uma praga difícil de controlar, principalmente porque necessita de uma ação coletiva. O trabalho de um produtor, que faz o controle de forma correta, pode ser prejudicado se o vizinho não fizer o mesmo. Com essa lei, nossa intenção é estimular não apenas a fiscalização, mas a cultura de preservação”, destaca o deputado, ressaltando que educação sanitária, monitoramento da população e controle formam o tripé do processo para o manejo da mosca-das-frutas proposta na Lei, que também prevê penalidades para quem descumpri-la.

AÇÃO CONJUNTA – A Lei Nº 16.852 resultou de uma ação fundamentada durante audiência pública realizada na sede da Valexport, em Petrolina. O encontro contou, inclusive, com a participação de um representante da Bahia, o deputado estadual Thiago Correa (PSDB). “É importante fazer essa atuação em parceria, já que não adianta fazer o controle em Pernambuco e nenhum na Bahia, pois, a praga chegaria inevitavelmente ao Vale do São Francisco, em Petrolina”, pontua o democrata.

Governo Municipal de Sertânia apresenta nova marca

Além de um novo logotipo, o Marketing da nova gestão criará novo site e perfis nas redes sociais. Nesta primeira semana de gestão, o governo municipal de Sertânia, no Sertão do Moxotó, já está de “cara nova”. Isso porque foi lançada uma nova marca para identidade visual do município. Segundo a equipe responsável pelo projeto, […]

marca-1Além de um novo logotipo, o Marketing da nova gestão criará novo site e perfis nas redes sociais.

Nesta primeira semana de gestão, o governo municipal de Sertânia, no Sertão do Moxotó, já está de “cara nova”. Isso porque foi lançada uma nova marca para identidade visual do município. Segundo a equipe responsável pelo projeto, a ideia é seguir o que se faz nas grandes cidades brasileiras, utilizando como elemento central de comunicação o brasão que representa a cidade, despolitizando, assim, a marca do governo.

Além disso, Sertânia ganha um logotipo em cores neutras, trazendo mais modernidade ao projeto. O nome do município aparece em cinza e o novo slogan que vai nortear a comunicação na cidade será: “Sua confiança, nosso trabalho”. O mote remete à confiança do povo no trabalho de mudança que pretende implantar essa nova gestão.

Cada secretaria deste governo terá em seus ofícios também a nova marca personalizada por área. Na tarde da última quarta, 04, alguns dos secretários à frente das pastas municipais conheceram o novo logotipo e participaram da construção da nova comunicação da cidade.

As pautas de cada área, além de aparecer na mídia, vão ganhar espaço também nas redes sociais da Prefeitura e no novo site, que tem previsão para ser lançado ainda neste mês. Além de manter a sua página como figura pública, a equipe do novo prefeito e ex-deputado estadual, Ângelo Ferreira, também vai implantar uma nova conta no Facebook e Instagram, a exemplo de outros gestores, como Geraldo Julio (PSB), no Recife.

TCE: concursos homologados até 21 de julho não entram na lista dos que devem ser suspensos

Nomeações, entretanto, só em 2017. Já suspensos podem ter continuidade do processo ano que vem, diz Tribunal Tendo em vista os muitos questionamentos a respeito do Ofício Circular n.º 006/2016, enviado pelo Tribunal de Contas aos 184 municípios pernambucanos, tratando da suspensão de concursos públicos por parte das administrações municipais, o TCE esclarece: 1 – O Ofício do […]

concursoNomeações, entretanto, só em 2017. Já suspensos podem ter continuidade do processo ano que vem, diz Tribunal

Tendo em vista os muitos questionamentos a respeito do Ofício Circular n.º 006/2016, enviado pelo Tribunal de Contas aos 184 municípios pernambucanos, tratando da suspensão de concursos públicos por parte das administrações municipais, o TCE esclarece:

1 – O Ofício do Tribunal de Contas recomenda a suspensão dos concursos públicos em andamento. Concursos públicos homologados até 21 de julho de 2016 (data de expedição do ofício circular) se constituem em procedimentos concluídos e, portanto, não passíveis de suspensão. No entanto, as nomeações só poderão ocorrer a partir do início da nova gestão, independentemente do município ter ultrapassado ou não o limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

2- A suspensão dos concursos não indica “anulação”. Os concursos suspensos poderão ter continuidade em 2017, desde que cumpridos os requisitos legais e após análise das futuras gestões.

3 – A decisão inicial de recomendar a suspensão dos concursos em    andamento baseou-se em diversos fatores que, concomitantemente ou de forma isolada, vedam a realização de concursos nos 180 dias anteriores ao final do mandato das atuais gestões municipais, tendo em vista que a simples homologação é ato que tende a aumentar despesas com pessoal (nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 – LRF).  Adicionalmente, a Lei das Eleições em seu art. 73, inciso V, também traz vedações à nomeação de servidores nos três meses que antecedem o pleito eleitoral e até a posse dos eleitos.

4 – Os gestores municipais que não acatarem a recomendação do TCE-PE e prosseguirem com os processos de admissão terão os procedimentos e as condutas avaliadas quando do julgamento das respectivas contas anuais de gestão, exercício de 2016, sem prejuízo de que  este Tribunal adote cautelarmente medidas de suspensão de concursos em andamento, nos termos da Resolução TC n.º 15/2011.