Flávio Dino pode ir para o PSB

A Primeira Câmara do TCE emitiu, nesta terça-feira (29), parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Petrolândia a aprovação, com ressalvas, das contas de governo da ex-prefeita, Janielma  Maria Ferreira Rodrigues, relativas ao exercício financeiro de 2018.

Em seu voto, o conselheiro destacou o cumprimento dos limites constitucionais e legais apreciados com educação e saúde, que devem ser no mínimo de 25% e 15% da receita, respectivamente. Além disso, foi apontado o correto repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores e os valores da dívida consolidada líquida também dentro dos limites.

Todavia, o relatório de auditoria apontou o descumprimento de gastos com pessoal durante o período, sendo superior ao limite constitucional de 54% da Receita Corrente Líquida.

“Em razão do longo histórico  observado no Município e, diante do fato de a gestora haver assumido
a Prefeitura em agosto do ano anterior, após renúncia do Titular do Cargo, esse exercício de 2018 constituiu-se praticamente no primeiro ano de sua gestão”, ressaltou o relator, apontando que a irregularidade não seria motivante para a rejeição das contas.

Ao final, o conselheiro realizou algumas determinações, caso necessário, para a atual gestão, com destaque para que adote medidas legais necessárias à recondução dos gastos com pessoal ao limite estabelecido pela Lei Complementar, que disponibilize para a sociedade, integralmente, as informações
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e que implemente ações efetivas visando reduzir o déficit financeiro existente, que pode comprometer os exercícios seguintes.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gilmar Severino Lima. O relator do processo (n° 19100195-8) foi o conselheiro substituto Carlos Pimentel.

Depois do sucesso da repatriação de dinheiro não declarado e mantido no exterior por brasileiros – medida proposta pelo governo da presidenta Dilma Rousseff e confirmada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 -, o Senado aprovou, nessa terça-feira (14), novo projeto de lei que reabre prazo para legalizar recursos de fora do país.

Com o apoio do líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), a proposta segue, agora, para sanção presidencial. Parentes de políticos não poderão ser contemplados, iniciativa apoiada por Humberto desde o início da tramitação da matéria.

Segundo ele, a repatriação representará um socorro financeiro aos estados e municípios brasileiros que enfrentam uma crise fiscal de grande proporção. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões, a partir da cobrança de 15% de imposto e 20,25% de multa sobre o dinheiro a ser repatriado. Desse total, a União entregará 46% aos entes federativos.

“O governo de Pernambuco já demonstrou interesse em receber nova remessa de recursos da repatriação. O estado esperava receber, antes das modificações feitas pelos deputados no texto, cerca de R$ 220 milhões”, contou Humberto.

O novo prazo para a repatriação será de 120 dias, contado a partir da data em que a Receita Federal regulamentar a matéria. Pelo texto, o patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho do ano passado, mesma data da cotação do dólar a ser considerada: R$ 3,21.

Acúmulo de cargos em UBS e UPA municipal soma cargas horárias incompatíveis e levanta dúvidas sobre registros de ponto

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, oficializou a abertura de um procedimento administrativo para investigar uma possível irregularidade na jornada de trabalho da servidora Deuziana Agra Barros. A suspeita central é a de que a funcionária mantenha dois vínculos públicos cujas cargas horárias, somadas, tornariam a prestação do serviço fisicamente impossível ou juridicamente ilegal.

De acordo com a Portaria nº 01939.000.593/2025, a servidora ocupa o cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde (ACS) na Unidade Básica de Saúde (UBS) Riachinho e, simultaneamente, mantém um contrato temporário como Técnica de Enfermagem na UPA 24h. Ambos os vínculos preveem 40 horas semanais, totalizando uma jornada de 80 horas por semana.
Indícios de sobreposição e validade de contrato

A investigação, conduzida pela Promotora de Justiça Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, aponta pontos críticos que motivaram a ação:

Choque de horários: A análise preliminar das escalas revelou plantões de 24 horas em dias úteis na UPA, o que coincide com o horário de expediente regular da UBS.

Frequência manual: O MP apura a veracidade das folhas de ponto preenchidas à mão na UPA 24h, buscando confirmar se a servidora realmente cumpriu as horas registradas.

Contrato vencido: Há questionamentos sobre a base legal da permanência da servidora na UPA após o vencimento de um aditivo contratual específico.

Análise técnica: O Ministério Público aguarda um parecer do CAOP Patrimônio Público para definir se o cargo de Agente Comunitário de Saúde permite, constitucionalmente, o acúmulo com outra função técnica na área de saúde.

Próximos passos da Promotoria

Com a instauração do procedimento, o servidor Cristóvão Ferreira dos Santos foi designado como secretário dos trabalhos. O Ministério Público já encaminhou as cópias do processo ao Conselho Superior e à Subprocuradoria em Assuntos Administrativos para as devidas publicações e fiscalizações.

A portaria, assinada em 29 de janeiro de 2026, marca o início da fase de coleta de provas que podem resultar em sanções administrativas ou ações judiciais por improbidade, caso as irregularidades sejam confirmadas. As informações são do Causos & Causas.

O governador Paulo Câmara estará nesta quarta, dia 29, em Serra Talhada,  onde inaugura ao lado de lideranças como a prefeita de Serra Talhada,  Márcia Conrado e o de Triunfo, Luciano Bonfim, a PE 365, entre os dois municípios.

O pré-candidato ao governo Danilo Cabral,  a pré-candidata ao Senado,  Teresa Leitão,  o Deputado Federal Fernando Monteiro,  além de Fernandha Batista,  Secretária de Infraestrutura,  vereadores e lideranças dos dois municípios também participam da agenda.

A programação está confirmada para as 18h3- em Triunfo, na própria PE e  em seguida na frente da Referencial, em Serra Talhada.

A via, que era alvo de muitos questionamentos e protestos, já havia sido visitada por Câmara e Danilo em março, dentro da programação do Plano Retomada . O Governo do Estado homologou a licitação da obra de restauração em outubro do ano passado. As obras cumpriram o cronograma definido pela Secretária Fernandha Batista. Foram R$ 32 milhões investidos, dentro do Caminhos de Pernambuco.

Diário de Pernambuco

No final do mês de dezembro de 2021, o Partido dos Trabalhadores (PT) lançou oficialmente o nome do senador da República Humberto Costa (PT-PE) como pré-candidato ao Governo de Pernambuco, para avaliação da Frente Popular, bloco partidário que integra junto ao PSB e outras siglas importantes no estado.

Após uma conversa entre o próprio Humberto e o atual governador, Paulo Câmara (PSB) para tratar do tema, o PT decidiu que iniciará uma série de diálogos com os demais partidos de seu grupo político local para a defesa do senador como postulante ao mais alto cargo de comando do Palácio do Campo das Princesas.

A decisão foi tomada, segundo o senador, na última terça-feira (12), após uma reunião com as principais forças políticas do partido, quando “ficou definido que a executiva vai definir um grupo de pessoas para fazer a interlocução, não só com o governador, mas com os outros partidos e personalidades políticas”.

Em entrevista ao Diario de Pernambuco, Humberto Costa declarou que foi recebido por Câmara de forma muito respeitosa e “O PT deve ficar no aguardo do convite do governador para iniciar essas conversas e, a partir daí, também fazer seus movimentos para conversar com outras pessoas”.

“Gostaríamos que esse nome fosse objeto de avaliação, deixamos claro que o objetivo é somar. Tínhamos legitimidade para apresentar à Frente esse nome e íamos aguardar a convocação para justificar porque a gente acha que deve ser o meu nome que encabece esse enfrentamento de 2022”, declarou Humberto, destacando que o governador afirmou que ouviria e transmitiria aos demais partidos o pleito apresentado pelo PT.

Humberto também comentou a questão – ainda não esgotada – em torno do nome do secretário estadual e ex-prefeito do Recife, Geraldo Júlio, que segue cortejado por diversos atores políticos para tornar-se candidato, mesmo com sucessivas negativas de sua parte.

“É um grande nome, tem todas as condições. Ele tem dito que não, pode ser que mude de ideia, mas qualquer nome que for apresentado teremos interesse de avaliar, assim como queremos que o nosso seja considerado também”, disse o senador.

Humberto, que conta com o apoio direto de Lula e da presidenta nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), destacou a importância de ter pessoas com esse peso político apoiando seu projeto de pré-candidatura, visto que tudo depende das estratégias nacionais, mas ressalta que “obviamente que não vai fazer disso um cavalo de batalha, mas eu tenho legitimidade, o PT de Pernambuco tem legitimidade para ajudar a Frente Popular a construir a continuidade do exercício do poder aqui no Estado”.

O deputado estadual e presidente do PT em Pernambuco, Doriel Barros, afirmou que a indicação do senador petista para o governo não se dá apenas pela demora do PSB em apresentar um nome para a chapa [causada pela recusa de Geraldo Júlio], mas também pela competência de Humberto Costa.

Doriel corrobora com as declarações do senador, afirmando que o diálogo com os demais partidos ainda não começou, mas será feito com a ideia de mostrar que o nome do senador é politicamente forte e que sua candidatura não se resume a um desejo dele.

“O presidente Lula tem defendido inclusive que Humberto seja nosso candidato a governador numa composição com a Frente Popular, num alinhamento nacional, que o governador Paulo Câmara viesse a assumir a vaga de senador da República como um quadro importante para o Brasil, e que Lula vai precisar muito de Paulo Câmara no Senado Federal”, afirmou Doriel.

Apesar do posicionamento do presidente do PT, é pública a informação de que, até então, o governador Paulo Câmara não deseja concorrer ao Senado: prefere terminar seu segundo mandato.