FPI identifica novas áreas de desmatamento e produção ilegal de carvão no Pajeú

A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira (31), às 18h, no auditório Sérgio Guerra, reunião solene que concederá o Título de Cidadão de Pernambuco ao cooperativista e presidente do Sicoob Pernambuco e Central Nordeste, José Evaldo Campos.

A homenagem da Casa, aprovada por unanimidade pelos parlamentares, foi proposta pelo deputado estadual Waldemar Borges. O Sicoob – Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil é hoje o maior sistema financeiro cooperativo do país com atuação em todos os estados.

Paraibano da cidade de Teixeira, José Evaldo Campos há mais de 50 anos veio morar em Pernambuco, fixando residência com a família na cidade de São José do Egito, Sertão do Pajeú. De origem humilde, aluno de escola pública, construiu uma carreira profissional de sucesso no Banco do Brasil – onde entrou, através de concurso público, como atendente, chegando a superintendente regional quase trinta anos depois. Sua relação com o cooperativismo se dá no ano de 1999 quando cria, ao lado de uma centena de sócios,  a Cooperativa de Crédito Rural do Alto Pajeú (Credipajeú). A cooperativa teve papel fundamental no apoio aos produtores rurais e fomento da economia da região, sobretudo o setor avícola.

A experiência exitosa da Credipajeú foi sucedida pelo Sicoob Pernambuco, cooperativa de livre admissão, da qual José Evaldo Campos é o presidente, contanto hoje com cerca de 51 mil cooperados e 28 agências em todas as regiões do Estado. O Sicoob Pernambuco é uma referência pelo modelo de gestão adotado e vem apoiando projetos em todos os segmentos econômicos, além de desenvolver projetos de inclusão social através do seu instituto. Administrador de empresas formado pela Universidade do Rio Grande do Norte, José Evaldo Campos é também presidente do Sicoob Central Nordeste com atuação em diversos estados da região.

“José Evaldo Campos é uma das mais importantes lideranças do movimento cooperativista do Brasil. Pioneiro em Pernambuco, vem há décadas contribuindo para o desenvolvimento da atividade econômica do nosso Estado. Reconhecê-lo como cidadão pernambucano é uma deferência à sua atuação na defesa da justiça social e no combate à exclusão econômica ainda tão presente em nossa região”, destacou o deputado Waldemar Borges.

O deputado federal Gonzaga Patriota (PSB), através de requerimento, solicitou o desarquivamento das proposições de sua autoria.  Foram mais de 60 Projetos de Lei (PL); Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Projeto de Decreto Legislativos (PDC) inseridos no pedido para o desarquivamento.

“Tendo em vista e relevância desses projetos, acredito que se faz necessário analisar e apreciar todos eles, pois são de grande valor para sociedade”, justificou o deputado.

O socialista pernambucano ainda protocolou dois Projetos de Lei. O primeiro, PL 532, garante aos advogados o uso de arma de fogo para defesa pessoal. Segundo o projeto, será necessária a comprovação da aptidão técnica e psicológica para conseguir o porte de arma de fogo. Na justificativa, Patriota destaca os riscos diários que os advogados enfrentam. O segundo Projeto de Lei apresentado (PL 538/2019) é referente a navegação fluvial e suporte de regularização hídrica do rio São Francisco, através do rio Tocantins. O deputado defende a construção de um canal que interligue, através de seus afluentes, esses dois rios, de modo a assegurar a continuidade da navegação interior entre o Nordeste e a Amazônia, bem como a regularização das águas desses rios.

“Com esse projeto aprovado teremos o tráfego hidrográfico do rio São Francisco, pelo canal do rio Preto, rio Tocantins e rio Amazonas, facilitando, inclusive, o transporte das cargas da Ferrovia Norte-Sul para os Portos de Suape, Pernambuco e Pecém, no Ceará, por essa hidrovia, em conexão com a Ferrovia Transnordestina e, no caso de escassez de água no rio São Francisco, como já ocorre hoje, teremos condições de reserva de parte das águas do rio Tocantins, para o Velho Chico”, argumentou.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, ao final de uma legislatura são arquivadas a maior parte das proposições, exceto aquelas com pareceres favoráveis de todas as comissões; já aprovadas em turno único ou em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado ou sejam oriundas dele; de iniciativa popular; e de iniciativa do Executivo, do Judiciário ou da Procuradoria-Geral da República.

O Regimento Interno prevê, no entanto, a possibilidade de que o autor, no caso o parlamentar reeleito, requerer o desarquivamento de uma proposição durante os primeiros 180 dias da nova legislatura, contados a partir do primeiro dia dos trabalhos – neste ano, 4 de fevereiro último. Se for desarquivada, a proposta retoma a tramitação desde o estágio em que se encontrava.

Do site do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, que cancele imediatamente o processo seletivo simplificado que ocorreria em novembro.

Ao invés de realizar a seleção, o prefeito deve providenciar, em um prazo de 90 dias a partir do recebimento da recomendação, o levantamento de todos os cargos de natureza efetiva e comissionados atualmente vagos na prefeitura. O MPPE defende a abertura de concurso público para todos os cargos vagos ou que venham a surgir por lei.

De acordo com o promotor Júlio César Elihimas, a recomendação de cancelamento se deve a várias reclamações recebidas pelo Ministério Público em Sertânia, assim como a representação feita por vereadores da cidade apontando várias irregularidades no edital do processo seletivo simplificado para contratação temporária de agentes públicos.

Entre as irregularidades listadas constam a inadmissibilidade de contratação temporária para atividades regulares da administração pública; vícios dos instrumentos convocatórios dos processos seletivos temporários; impossibilidade de seleção e contratação temporária, utilizando-se de entrevista técnica; bem como a existência de servidores concursados em parte das funções a serem contratadas temporariamente, além do descumprimento da Lei de Diretrizes Básicas da Educação.

Outra recomendação a Sertânia estabelece que, no prazo de 180 dias, os secretários municipais realizem o levantamento da necessidade de cargos efetivos, comissionados ou temporários para cada secretaria.

Em seguida, até 200 dias após o recebimento da recomendação, o prefeito Ângelo dos Santos deverá elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei prevendo a criação dos cargos de natureza efetiva de acordo com os dados do levantamento a ser realizado pelas secretarias e respeitando a dotação orçamentária e a necessidade de estudo de impacto financeiro.

A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, hoje, o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a pegar empréstimo no valor de R$ 3,4 bilhões.

A matéria, contudo, foi aprovada com quatro emendas. Uma delas é a propositura número 4 é a que veda a aplicação dos recursos com despesa de pessoal. Outra é emenda número 5 permite que o governo somente comunique a Casa Legislativa em caso de contratação dos recursos e não dependa de nova autorização. Já a emenda número 6, também avalizada, é que autoriza o Governo do Estado a abrir crédito suplementar.

A emenda mais polêmica aprovada, no entanto, é de autoria do deputado estadual Romero Albuquerque (UB). A proposta destina 0,5% do recurso arrecadado com a operação de crédito para a causa animal.

A emenda teve parecer desfavorável do relator Joaozinho Tenório (Patritota), mas, ainda assim, foi aprovada.

Durante a sessão, três emendas foram rejeitadas. O projeto de lei ainda precisa ser votado nas comissões de Finanças e Administração antes de ir para o plenário da Assembleia. As informações são do Blog da Folha.

A procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, apresentou no início da noite desta quarta-feira (15) impugnação ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

Em petição encaminhada ao relator do caso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, Raquel Dodge afirma que o requerente não é elegível. Em janeiro de 2018, o ex-presidente foi condenado criminalmente em segunda instância, no âmbito da operação Lava Jato. Segundo a Lei da Ficha Limpa, esse fato retirou dele a capacidade eleitoral passiva.

No documento, a procuradora-geral Eleitoral apresenta certidão emitida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou a condenação determinada em primeira instância, e aumentou a pena para 12 anos e 1 mês de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Com essa decisão, a situação do ex-presidente enquadra-se na lista de condicionantes de inelegibilidade prevista na Lei Complementar 64/1990, considerando a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (135/2010). Segundo o texto legal, não podem se candidatar condenados em decisão proferida por órgão judicial colegiado por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.

Em outro trecho da impugnação, Raquel Dodge lembra que o Tribunal Superior Eleitoral já consolidou o entendimento de que condenações como a do TRF4 são causa de inelegibilidade. De acordo com a Súmula 61 da Corte, o condenado só retoma a capacidade eleitoral passiva oito anos após o término do cumprimento da pena. No caso do ex-presidente, a pena começou a ser cumprida em abril deste ano, após determinação da Justiça Federal.

Por entender que faltam ao pedido os pressupostos de validade e eficácia, o Ministério Público Eleitoral pede ao relator que o registro seja indeferido. Sustenta ainda que não há hipótese de candidatura sub judice.

“Disso (da falta de capacidade eleitoral passiva) deve decorrer a rejeição liminar do requerimento, sem qualquer outro efeito jurídico que habilite o impugnado a ser considerado candidato sub judice ou a pretender o financiamento de sua candidatura com recursos públicos, que são destinados apenas a financiar campanhas dos elegíveis”, completou.