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Ministro do STF impõe tornozeleira eletrônica e proibição de visitas após ex-presidente descumprir restrição ao uso de redes sociais por meio de aliados.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes justificou que descumpriu as medidas cautelares impostas a ele, por ter veiculado conteúdo nas redes sociais dos filhos.

Na decisão, Moraes afirma que Bolsonaro utilizou redes sociais de aliados – incluindo seus três filhos parlamentares – para divulgar mensagens com “claro conteúdo de incentivo e instigação a ataques ao Supremo Tribunal Federal e apoio ostensivo à intervenção estrangeira no Poder Judiciário brasileiro”.

“Não há dúvidas de que houve o descumprimento da medida cautelar imposta a Jair Messias Bolsonaro”, escreveu Moraes. Para o ministro, a atuação do ex-presidente, mesmo sem o uso direto de seus perfis, burlou de forma deliberada a restrição imposta anteriormente.

Com isso, Moraes determinou que Bolsonaro cumpra prisão domiciliar em seu endereço residencial. A decisão inclui: uso de tornozeleira eletrônica; proibição de visitas, salvo por familiares próximos e advogados; recolhimento de todos os celulares disponíveis no local.

O despacho ressalta que as condutas de Bolsonaro demonstram “a necessidade e adequação de medidas mais gravosas de modo a evitar a contínua reiteração delitiva do réu”.

Segundo Moraes, as medidas cautelares em vigor foram desrespeitadas “mesmo com a imposição anterior de restrições menos severas”, como a proibição de uso das redes sociais e de contato com outros investigados.

Além disso, o ministro destaca que o ex-presidente produziu material destinado à publicação por terceiros, driblando a censura direta aos seus canais e mantendo “influência ativa” no debate político digital.

A decisão foi proferida no âmbito da investigação que apura a articulação de uma tentativa de golpe após o resultado das eleições de 2022. Bolsonaro já é réu nesse inquérito e também em outras ações penais que tramitam no STF.

Clique aqui e veja a decisão de Alexandre de Moraes.

O prefeito de Iguaracy, Dr. Pedro Alves, realizará no próximo sábado 9 de maio uma reunião com lideranças políticas do município.

O encontro está marcado para as quatro da tarde, no espaço de festas de Vânia Perazzo Eventos.

A reunião contará com a presença do deputado estadual Luciano Duque (Podemos), que deve discutir junto às lideranças locais e população pautas voltadas ao desenvolvimento do município e ao fortalecimento de parcerias institucionais.

De acordo com a organização, o momento será de diálogo e alinhamento político, reunindo representantes de diferentes segmentos da sociedade.

O evento é aberto às lideranças e à população em geral que promete segundo a organização reunir um público significativo.

A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou novembro com alta de 1,01%, ante uma variação de 0,82% em outubro, informou na manhã de hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado ficou dentro do intervalo das estimativas dos analistas ouvidos pelo AE Projeções, que iam de uma taxa de 0 85% a 1,05%, com mediana de 0,95%.

Com a variação, a taxa acumulada no ano foi de 9,62%, e o resultado em 12 meses ficou em 10,48%, bem acima do teto da meta estipulada pelo governo, de 6,5%.

Conforme a prefeita Márcia Conrado já havia anunciado no último dia 11 de janeiro durante a ordem de serviço da Escola Barão do Pajeú em Bernardo Vieira, a Prefeitura de Serra Talhada, através da Secretaria Municipal de Educação, confirmou na manhã desta sexta-feira (20) a abertura de 460 novas vagas em creches para atender à demanda da população serra-talhadense.

As novas vagas serão abertas a partir do próximo dia 1º de março no Centro de Educação Infantil, que funcionará na antiga Escola Santa Isabel, no bairro Ipsep, com 380 vagas; e na Creche Municipal de Varzinha, que ofertará 80 vagas. 

O Centro de Educação Infantil do Ipsep atenderá crianças do Maternal III ao Pré II, ou seja, crianças de três a cinco anos, conforme explica o secretário de Educação, Erivonaldo Alves. 

“O Centro de Educação Infantil começará a funcionar no próximo mês de março, enquanto isso os pais que tiverem alunos no banco de reserva deverão procurar a Creche São João Batista para matricular as crianças do Maternal III e Pré I e a Escola Zuleide Feitosa para crianças do Pré II; já em Varzinha as vagas serão para crianças do Maternal ao Pré II a partir de março”, orientou o secretário. 

CALENDÁRIO ESCOLAR 2023

A Secretaria de Educação divulgou, ainda, o calendário do Ano Letivo 2023, que terá início no próximo dia 23 de janeiro, quando haverá devolutiva das avaliações do Educar pra Valer. 

Nos dias 26 e 27 de janeiro haverá formação para os professores, ministrada pela Secretaria de Educação e Instituto Qualidade de Ensino (IQE); e no dia 30 de janeiro tem formação com todas as merendeiras do município. 

Dia 2 de fevereiro haverá Jornada Pedagógica para todos os professores da Rede Municipal de Ensino; e nos dias 3 e 5 de fevereiro haverá encontros pedagógicos e administrativos nas escolas e creches. 

O início das aulas será no dia 7 de fevereiro (exceto no Centro de Educação Infantil do IPSEP e na Creche de Varzinha).

A decisão confirma a autorização das guardas municipais para realizar abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.

Por André Luis – Com informações da TV Globo

O Ministro Cristiano Zanin, em sessão realizada nesta sexta-feira (25), proferiu o voto de desempate no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à questão do reconhecimento das guardas municipais como parte integrante dos órgãos de segurança pública. 

A decisão majoritária, que contou com a aprovação de outros ministros, confirma a autorização das guardas municipais para realizar abordagens e revistas em locais suspeitos de tráfico de drogas.

O ponto central do debate se baseou na interpretação do artigo 144 da Constituição Federal do Brasil, que estabelece as corporações responsáveis pela segurança no país. A Associação das Guardas Municipais do Brasil, buscando o reconhecimento das funções de segurança desempenhadas por essas instituições, alegou que juízes não estavam reconhecendo adequadamente o papel das guardas municipais.

O relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelo Ministro Cristiano Zanin, que desempatou a votação, reforçando a posição de que as guardas municipais fazem parte do sistema de segurança pública. A interpretação prevalecente é que as guardas municipais têm a prerrogativa de realizar ações de abordagem e revista em situações suspeitas de tráfico de drogas, como parte de sua função de zelar pela segurança dos munícipes.

A decisão ganhou apoio de outros ministros, como Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso, que reconheceram a importância das guardas municipais como agentes de segurança em âmbito local. Por outro lado, alguns ministros, liderados por Edson Fachin, rejeitaram a ação por questões processuais, mas a maioria dos ministros foi a favor do reconhecimento da função de segurança das guardas municipais.

Atualmente, cerca de 1.081 municípios em todo o Brasil contam com guardas municipais, que desempenham um papel crucial na manutenção da ordem e segurança nas comunidades locais. A decisão do STF reforça a importância dessas instituições na rede de segurança pública do país e define seu papel em relação ao combate ao tráfico de drogas e outras atividades ilícitas.