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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu, nesta quarta-feira (10), duas decisões sobre o Pregão Eletrônico nº 003/2025 do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú (Cimpajeú), destinado ao registro de preços para serviços de controle de pragas e outras ações de manutenção, com valor estimado em R$ 40,5 milhões. 

As decisões, assinadas pelo conselheiro Ranilson Ramos, tratam de pedidos distintos, mas resultam na manutenção da suspensão do certame e na determinação de ajustes obrigatórios antes de qualquer avanço no processo.

Primeiro processo: cautelar negada, mas fiscalização aprofundada determinada

No processo nº 25101486-1, o TCE analisou um pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Petro Pragas Control, que alegava irregularidades no pregão. A equipe técnica da Gerência de Fiscalização de Licitações (GLIC) avaliou que parte das alegações não apresentava plausibilidade jurídica e que outras dependeriam de documentos internos da licitação ainda não anexados aos autos.

Diante da ausência de elementos suficientes para comprovar o fumus boni iuris, requisito essencial para concessão de cautelar, o conselheiro negou a suspensão solicitada pela empresa. No entanto, determinou que a Inspetoria Regional de Arcoverde (IRAR) instaurasse um Procedimento Interno de Fiscalização para aprofundar os pontos considerados parcialmente procedentes.

A decisão reforça que, mesmo sem conceder a cautelar, o Tribunal seguirá investigando possíveis inconsistências na fase preliminar do certame. Os interessados foram notificados.

Segundo processo: cautelar concedida após auditoria apontar indícios de falhas

No processo nº 25101637-7, iniciado a partir de relatório preliminar da própria IRAR, o TCE identificou elementos mais concretos. A auditoria apontou indícios de planejamento deficiente, superdimensionamento de quantitativos e sobrepreço no mesmo Pregão Eletrônico nº 003/2025, além do risco de dano ao erário caso o procedimento avançasse para homologação.

A análise também destacou que o pregão se encontrava em fase avançada, com etapa competitiva encerrada e possibilidade imediata de adjudicação e assinatura da ata de registro de preços — situação que poderia tornar difícil sua reversão.

Diante desse cenário, o conselheiro concedeu a medida cautelar, determinando:

Manutenção da suspensão do pregão;

Retorno à fase interna para elaboração de um novo Estudo Técnico Preliminar que justifique os quantitativos solicitados, considerando a demanda real dos municípios e normas da Anvisa;

Nova cotação de preços com base em valores unitários;

Inclusão de cláusula proibindo adesões (“caronas”) de órgãos não participantes à futura ata de registro de preços, como medida de mitigação de riscos.

O gestor do Cimpajeú deverá comunicar ao TCE as providências adotadas e encaminhar a documentação comprobatória à IRAR.

Certame segue suspenso

As duas decisões, embora distintas, convergem para o mesmo ponto: o pregão de R$ 40,5 milhões seguirá suspenso até que o consórcio revise seu planejamento, reapresente justificativas técnicas e demonstre conformidade com as normas vigentes.

As determinações foram assinadas em 9 de dezembro de 2025 e publicadas no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas nesta quarta-feira (10).

A Prefeitura de Carnaíba concluiu as obras do novo prédio da escola Joana Freire. O equipamento, padrão FNDE, foi erguido no antigo campo de futebol do bairro Carnaíba e recebeu o investimento de cerca de R$ 1 milhão e 500 mil com recursos próprios do município.

O prefeito, Anchieta Patriota (PSB), e a secretária municipal de educação, Cecília Maria, estiveram no local e comemoraram a qualidade da obra, segundo nota. Para facilitar o acesso à escola, a rua em frente ao prédio está sendo pavimentada com asfalto pela prefeitura.

O novo prédio da escola municipal Joana Freire atenderá alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com oito salas de aula, cozinha, refeitório, uma biblioteca, sala de professores, banheiros, espaços administrativos, parque infantil, jardins e quadra poliesportiva coberta. Além disso, a unidade receberá piscinas.

Por meio de projeto de lei de autoria do deputado estadual Luciano Duque, as novas creches que estão sendo construídas pelo Governo de Pernambuco em Serra Talhada receberão nomes de personalidades que marcaram a história e contribuíram para o desenvolvimento do município. A iniciativa busca preservar a memória de cidadãos que deixaram importantes legados para a cidade.

A unidade localizada no Residencial Vanete Almeida será denominada Creche Vera Regalado, em homenagem à mãe do empresário serra-talhadense Antônio Caiçara. Já a creche que está sendo construída na região do Ipsep/Quitandinha receberá o nome do ex-professor Laércio Pulça, reconhecido por sua contribuição à educação no município. Na Cohab, a nova unidade homenageará Maria Célia Oliveira, mãe do deputado federal Waldemar Oliveira e do ex-deputado Sebastião Oliveira.

“Essas homenagens representam o reconhecimento a pessoas que ajudaram a construir a história de Serra Talhada. São nomes que deixaram exemplos de trabalho, dedicação e amor pela nossa terra. É uma forma de manter viva a memória dessas personalidades e apresentar esse legado às futuras gerações”, destacou Luciano Duque.

A Prefeitura Municipal de Brejinho está prestes a dar início a um amplo projeto de pavimentação asfáltica, que beneficiará diversas do município. A obra, iniciará nos próximos dias e incluirá um total de 43 ruas.

Segundo a assessoria, esta iniciativa visa melhorar a infraestrutura urbana e a qualidade de vida dos moradores.

As ruas que serão asfaltadas são as seguintes:

1. Rua Severino Ferreira
2. Travessa Sem Denominação
3. Perpendicular a Claudio Leite
4. Rua Manoel Marques
5. Rua 28 de Setembro
6. Rua Noel Venâncio de Souza
7. Rua Manoel Félix
8. Rua Miguel Batista
9. Rua Ozório da Silva
10. Rua João Venâncio de Souza
11. Rua Claudio Leite 2
12. Rua Isaias Soares Cavalcante
13. Rua Manoel Severino
14. Rua Manoel Delfino de Carvalho
15. Rua 28 de Setembro, Trecho 13
16. Rua Militão Alves da Costa
17. Rua Dois Francisco Delfino da Costa
18. Rua do Comércio
19. Rua Madalena Gomes (trecho 01)
20. Rua João Sousa Filho
21. Rua Tereza Gomes
22. Rua Severino Gomes
23. Rua Aluízio Gomes Die Lira
24. Rua Antônio Lopes Sobrinho
25. Rua José Luís de Lima
26. Rua José de Assis Bonfim (trecho 01)
27. Rua José de Assis Bonfim (trecho 02)
28. Rua Antônio Lopes Sobrinho
29. Rua Raimundo Nonato Sobrinho
30. Rua Severino Gomes dos Santos
31. Travessa Severino Gomes dos Santos
32. Rua José Bento
33. Rua Sebastião José de Souza
34. Rua 01 de Julho
35. Travessa 01 de Julho
36. Travessa 08 de Março
37. Rua 08 de Março
38. Rua Raimunda Gomes de Almeida
39. Travessa Raimunda Gomes de Almeida
40. Rua Madalena Gomes (trecho 02)
41. Rua Tereza Gomes
42. Rua 15 de Novembro
43. Rua Antônio Alves de Lima

“Este projeto é parte dos esforços contínuos da administração municipal para promover o desenvolvimento urbano e melhorar a infraestrutura da cidade”, disse a assessoria em nota.

Desde que o escândalo das offshores veio à tona, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sofre pressão para deixar a pasta. No último domingo, o Correio Brasiliense mostrou que há um movimento na Câmara para desgastá-lo, na tentativa de desmembrar o ministério.

Agora, ele é pressionado, também, por membros do governo, interessados em se beneficiar da crise envolvendo Guedes, com o objetivo de conseguir capital político para 2022.

Ministros do primeiro escalão e lideranças do Congresso — todos do Nordeste, onde o PT tem muita força — exercem pressão pela renovação do auxílio emergencial a todo custo, de olho nas eleições do ano que vem. O benefício está previsto para acabar no fim de outubro, e o plano original do governo era ampliar o Bolsa Família, transformando-o em Auxílio Brasil já em novembro.

Assessores de Guedes evitam falar sobre o assunto e dizem que ele está focado no avanço das pautas que permitirão a adoção do novo programa de transferência de renda, como a reforma do Imposto de Renda e a PEC dos Precatórios.

Nos bastidores do Congresso, no entanto, há quem veja Guedes sem forças para resistir às pressões. Para estender o auxílio emergencial, será preciso furar o teto de gastos — o que o ministro é contra —, num contexto em que os problemas no orçamento da União já estão fora de controle.

Na avaliação do cientista político Márcio Coimbra — presidente da Fundação Liberdade Econômica e coordenador do MBA em Relações Institucionais e Governamentais do Mackenzie —, à medida que Guedes fica fragilizado, passa a ser mais suscetível às pressões, especialmente do Congresso.

“Ele tem se tornado cada vez mais fraco e, agora, não tem como enfrentar essas lideranças, não tem como resistir. Eu me admiro de ele estar lá ainda, porque já perdeu a capacidade de tocar qualquer tipo de reforma. Essa desculpa de que está lá porque seria pior se não estivesse não cola. É um cara do mercado financeiro”, disse.

O especialista acredita que a extensão do auxílio emergencial poderia fazer a diferença para vários políticos aliados do governo que querem se eleger ou se reeleger no Nordeste. “Isso funciona para a eleição de deputado, por exemplo. Eles já estão pensando na reeleição deles. A renovação parece pouco, mas para a população pobre do Nordeste faz muita diferença. Quando você é um deputado que consegue isso, sua reeleição é praticamente certa. No interior do país, isso faz muita diferença”, afirmou.

Já no caso de Guedes, a situação parece ser irreversível. Ao Correio, um influente deputado afirmou duvidar que o auxílio fará muita diferença, já que a inflação “está comendo tudo”. Enquanto a crise piora, ressaltou o parlamentar, o ministro ainda age como se a economia estivesse decolando e não apresenta soluções.

Em meio ao caos que se tornou sua gestão, Guedes adotou uma postura mais discreta e viajou a Washington para acompanhar a reunião anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial. Por aqui, um dos assuntos do dia de ontem foi quem será o substituto do ministro em uma eventual exoneração. Um dos principais nomes é o ex-secretário do Tesouro Mansueto Almeida, que já descartou que tenha sido convidado para a vaga.