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Administradores das Usinas Vitória e Vitória Agro são acusados de submeterem 241 trabalhadores a condições degradantes

Por meio de recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a condenação de dois sócios e administradores das Usinas Vitória Ltda e Vitória Agro Ltda, em Palmares (PE), por submeterem 241 trabalhadores a condição análoga à de escravo. 

As condutas foram constatadas em fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego realizada entre 11 e 28 de novembro de 2008.

Os réus Francisco Augusto da Silva Melo e José Bartolomeu de Almeida Melo foram denunciados após o MTE ter comprovado que os trabalhadores do corte de cana eram submetidos a situações degradantes, sem mínimas condições de higiene ou alimentação, e em total desrespeito à legislação trabalhista. 

Após terem sido condenados em primeira instância pela prática do crime de trabalho escravo, caracterizado no artigo 149 do Código Penal Brasileiro, os administradores foram absolvidos em julgamento no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Mesmo tendo reconhecido as condições precárias encontradas na fiscalização, comprovadas nos autos por meio de relatórios, imagens e depoimentos, o Tribunal entendeu que se tratava de simples descumprimento da legislação trabalhista. 

Os recursos do MPF, por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, caminham em outro sentido, indicando que houve crime nas duas usinas, consumido na sujeição de trabalhadores a condições aviltantes de trabalho.

O que define o crime previsto no artigo 149 é a submissão a trabalhos forçados e a jornadas exaustivas, a sujeição a condições deploráveis de trabalho e a restrição, por qualquer meio, da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. 

Apesar de a restrição à locomoção não ter sido constatada pela fiscalização do MTE, entende-se que basta estar presente uma das condutas para que se configure condição análoga à de escravo. Na ação penal foram verificadas as outras três condutas ilícitas.

A decisão do TRF5 chegou a especificar as seguintes situações encontradas no local: ausência de fornecimento de água potável aos trabalhadores; ausência de fornecimento de alimentação, ficando a cargo dos próprios trabalhadores levarem suas marmitas ao local de trabalho; inexistência de lugar adequado para realizarem suas refeições, que eram efetuadas no chão, no meio da plantação de cana.

Ainda a ausência de disponibilização de sabão e água para higiene pessoal, de fornecimento gratuito de ferramentas necessárias ao trabalho e de equipamentos de proteção individual adequados, até a falta de instalações sanitárias para as necessidades fisiológicas, forçando os trabalhadores a usarem o relento da plantação para tal fim, entre outros problemas.

No entanto, mesmo reconhecendo todas essas ilicitudes, o tribunal absolveu os réus sob o argumento de que “o simples descumprimento de normas laborais não é suficiente, por si só, a configurar a ação delitiva de sujeição de trabalhadores a condições degradantes de trabalho (fls.934)”. 

Além disso, apontou que a acusação não fazia menção a prévio Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ou outro tipo de atuação no âmbito administrativo, que pudesse, pelo descumprimento dos réus, demonstrar a intenção em manter a situação precária dos trabalhadores no campo.

Diante da absolvição dos administradores, o MPF interpôs recursos ao STF e ao STJ sob a alegação de que tais situações humilhantes configuram o crime do artigo 149, CPB. E se as múltiplas evidências de condições tão desumanas de trabalho, como as que foram retratadas nos autos, foram reconhecidas pelo próprio tribunal, questionou que outro tipo de comprovação seria capaz de sensibilizar o julgador.

Além disso, ressaltou que a caracterização do crime de redução à situação análoga à escravidão deve ser vista a partir das relações de trabalho da contemporaneidade. Isso significa que não é preciso que as vítimas estejam submetidas ao tipo de escravidão ocorrido antes de 1888 no Brasil, com pessoas acorrentadas, privadas de liberdade e tratadas como mercadorias. Basta que elas tenham sua dignidade gravemente afetada a partir de coação, violência ou privação de direitos básicos.

Quanto à inexistência de TAC, ou de atuação preventiva no âmbito administrativo, o MPF explicou que a acusação deve comprovar apenas a autoria e a materialidade (previsão em lei) do delito. Por outro lado, a obrigação de apresentar atos a favor dos acusados fica a cargo da defesa, o que não ocorreu durante o processo.

Assim, em direção diversa do que entendeu o TRF5, o MPF ressalta a importância de repreender situações de submissão incontroversa de trabalhadores a condições indignas, a ponto de serem comparados a escravos. 

Se não for dessa forma, acaba-se por negar vigência aos princípios da dignidade humana, da liberdade do trabalho e da redução de desigualdades sociais. Tais princípios estão elencados na Constituição Federal, nos artigos 1º, incisos III e IV, e no artigo 3º, incisos I e III.

Diante desses fatos, o MPF recorreu ao STJ apontando a necessidade de reforma da decisão do TRF5 que absolveu os réus, acatando-se a decisão de primeiro grau, que os condenou. Ao STF, defendeu o reconhecimento da afronta aos artigos 1º e 3º da CF/88.

A Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), sob a nova presidência de Pedro Freitas, aprovou nesta terça-feira (17), um teto para cachês de atrações em eventos municipais: R$ 350 mil por artista. A decisão — celebrada por parte do meio cultural e criticada por prefeitos que defendem maiores gastos com shows — permite contratações acima desse valor apenas quando os recursos sejam “carimbados”, ou seja, provenientes de fontes externas ao orçamento municipal (parcerias privadas, emendas federais ou recursos específicos).

Nill Júnior, em comentário na Rádio Itapuama FM, classificou a medida como necessária para conter a “hiperinflação” dos cachês e resgatar o caráter cultural das festas públicas, encarecido nos últimos anos por megashows que, segundo ele, descaracterizam celebrações tradicionais como o São João. O jornalista também destacou o perfil do novo presidente — ex-superintendente do Banco do Nordeste em Pernambuco, ex-vice da Caixa Econômica e ex-prefeito de Aliança — como um “sangue novo” capaz de retomar o protagonismo da AMUPE.

A medida tende a servir como parâmetro para órgãos de controle: Ministério Público de Contas, Tribunais de Contas estaduais e federal poderão utilizá-la ao avaliar gastos municipais com eventos. Nill apontou que já há intervenções cautelares desse tipo, por conflitos entre despesas festivas e prioridades como saúde, educação e saneamento. Ele citou ainda casos controversos — como contratações de artistas em cidades com déficits básicos de infraestrutura — e sugeriu que prefeituras busquem parcerias público-privadas caso queiram ultrapassar o limite sem comprometer os cofres públicos.

A deliberação da AMUPE abre espaço para debate entre gestores municipais: haverá quem acate o teto e quem tente contornar a regra. Mas, na avaliação do comentarista, a decisão marca um ponto de inflexão que facilitará futuras fiscalizações e pode reduzir gastos excessivos em eventos custeados pelos municípios.

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Em depoimento à CPI da Petrobras, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, reafirmou nesta quinta-feira (9) que todas as doações recebidas pelo partido são legais, feitas por meio de transações bancárias e mediante entregue de recibo. Na sessão tumultuada, na qual ratos foram soltos no plenário, o dirigente petista destacou que todas as doações ao PT são declaradas à Justiça Eleitoral.

“Todas doações são feitas por meio de transações bancárias, estão dentro da legislação vigente e são declaradas à Justiça eleitoral”, declarou o tesoureiro aos integrantes da CPI.

O nome de Vaccari apareceu na delação premiada do ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, um dos delatores do esquema investigado pela operação Lava Jato. Segundo o executivo da estatal, o dirigente petista recebia propina de empresas que firmavam contratos irregulares com a Petrobras.

O doleiro Alberto Youssef, outro dos delatores do esquema, disse contou às autoridades que Vaccari recebia a fatia da propina destinada ao PT. Desde que surgiram as denúncias, o tesoureiro nega participação no esquema.

Antes de responder às perguntas dos parlamentares, Vaccari fez uma apresentação no telão em que mostrou reportagens publicadas pela imprensa que mostram que doações feitas pelas empresas investigadas na Operação Lava Jato também abasteceram os caixas de outras legendas. “A forma de arrecadação entre os partidos se mantém”, disse.

Relação com acusados: Vaccari Neto foi perguntado pelo relator da CPI sobre a relação que mantinha com outros acusados de envolvimento no esquema de corrupção que atuava na Petrobras, entre os quais os ex-diretores da estatal Paulo Roberto Costa (Refino e Abastecimento) e Renato Duque (Serviços). Ele admitiu conhecer os dois ex-dirigentes da petroleira, mas negou que tenha tratado sobre financiamento de campanha com eles. Costa e Duque também são réus da Operação Lava Jato.

“Nunca discuti qualquer tipo de assunto financeiro do PT com o senhor Paulo Roberto Costa [ex-diretor de Abastecimento]. Estive com ele uma vez, em jantar, por volta de 2010. Desde então nunca mais tive qualquer contato”, disse.

Sobre Renato Duque, Vaccari afirmou que conhecia o ex-diretor de Serviços, mas assegurou que não falavam sobre doações quando se encontravam. “Nunca discuti com Renato Duque qualquer assunto que envolvesse finanças do PT. Sempre soube dos limites nas relações com as empresas públicas, que são vedadas de fazer doações.”

O petista também negou ter tratado de contribuições a campanhas com o doleiro Alberto Youssef. Em depoimento ao Ministério Público Federal, o doleiro afirmou que entregou dinheiro de propina da Petrobras a Vaccari, para que ele abastecesse o caixa do PT.

“Conheci Youssef casualmente há muitos anos atrás. Não tenho relacionamento com ele e nunca tratei de assuntos financeiros do PT”, disse o tesoureiro. (G1)

A primeira edição do Sertânia em Ação, que aconteceu no último domingo (dia 18) no povoado de Cruzeiro do Nordeste, a pouco mais de 30 km da sede do município, foi comemorada pelo município.

O projeto social, idealizado pelo Governo Municipal de Sertânia que levou iniciativas das 7h às 13h nas áreas de Saúde, Cidadania, Ação Social, Serviços Públicos e Infraestrutura para a promoção do bem-estar da população, realizou mais de 300 atendimentos.

Durante a ação, além da limpeza das ruas, foram ofertados serviços de saúde, como atendimento médico, testes rápidos de HIV e encaminhamentos para mamografia e exame citológico, além de aferição de pressão e teste de glicemia, realizados pelos alunos do curso técnico de Enfermagem da Escola Técnica Estadual Arlindo Ferreira dos Santos.

As equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e da Academia da Saúde, com profissionais de Nutrição, Educação Física e Fonoaudiologia também marcaram presença com orientações e ação de panfletagem. A população teve acesso à vacinação e atendimento odontológico e também pôde tirar dúvidas sobre o atendimento do Centro de Atenção Psicossocial, o CAPS.

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania levou para a comunidade serviços de cabeleireiro, manicure e maquiagem. Durante o mutirão, os moradores tiraram dúvidas sobre os programas Bolsa Família e Cadastro Único e sobre os serviços do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS). Puderam também emitir a Carteira do Idoso e receber formulários para acesso ao Passe Livre. Além disso, houve orientação jurídica sobre os direitos do consumidor com a equipe do PROCON e a participação do Conselho Tutelar.

De acordo com o gestor público, Ângelo Ferreira, o objetivo é realizar esse mutirão de serviços para as comunidades dos quatro cantos do município. Ângelo agradeceu ainda o empenho de todos os profissionais envolvidos no projeto e a participação popular.

Em seu discurso, o prefeito lembrou a recente pavimentação da rua José Rodrigues Filho, que está em processo de finalização, naquele povoado às margens da BR-232, a reforma da Escola Municipal José Sérgio Veras e a construção de um ginásio poliesportivo nesta unidade escolar.

O deputado estadual Diogo Moraes esteve no evento e elogiou a iniciativa. “Poucas prefeituras demonstram essa preocupação com o bem-estar do povo. Iniciativas como essa parecem pequenas, mas são de extrema importância. Essa aproximação com a população é necessária e só políticos com essa sensibilidade que são capazes de fazer, como é o caso do prefeito Ângelo”, apontou. Cruzeiro do Nordeste, que foi o primeiro povoado a receber a iniciativa, comemora nesta segunda-feira, dia 19 de março, o dia do padroeiro, São José.

O presidente da Câmara Municipal de Tuparetama, vereador Valmir Tunú, participou neste domingo (21) de uma agenda ao lado do ex-prefeito do Recife e pré-candidato ao Governo de Pernambuco, João Campos, na cidade de Sertânia, no Sertão do Estado.

Durante a visita, Valmir foi recebido pelo ex-prefeito de Sertânia, Ângelo Ferreira, em sua residência, onde lideranças e apoiadores se reuniram para discutir o futuro de Pernambuco e fortalecer alianças para as eleições de 2026.

Também estiveram presentes Gustavo Galvão e os vereadores Domênico Perazzo e Priscilla Filó, acompanhando a agenda de João Campos em Sertânia e demonstrando apoio à sua pré-candidatura.

“João representa a esperança de um Pernambuco mais forte, mais justo e com oportunidades para todos. É a mudança que nosso estado precisa: uma mudança de verdade, feita com trabalho, compromisso e atenção às necessidades do povo”, declarou.

O presidente da Câmara também ressaltou a sintonia política entre João Campos e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

“João com Lula e Lula com João. Pernambuco vai mudar de verdade”, completou Valmir.