FASP convoca interessados para bolsas do PROUPE

Decisão unânime da 1ª Turma conclui que a acusação da PGR cumpriu requisitos legais. Denunciados do Núcleo 2 passarão a ser réus numa ação penal

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta terça-feira (22), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra seis acusados de integrar o chamado Núcleo 2 da organização que buscava impedir o regular funcionamento dos Poderes da República e depor o governo legitimamente eleito em um golpe de Estado.

Nessa fase processual, foi examinado apenas se a denúncia atendeu aos requisitos legais mínimos exigidos pelo Código de Processo Penal (CPP) para a abertura de uma ação penal. A conclusão foi de que a PGR demonstrou adequadamente que os fatos investigados configuram crimes (materialidade) e que há indícios de que os denunciados participaram deles (autoria).

Com o recebimento da denúncia, os seis acusados se tornarão réus e passarão a responder a uma ação penal. São eles: Fernando de Sousa Oliveira (delegado da Polícia Federal), Filipe Garcia Martins Pereira (ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República), Marcelo Costa Câmara (coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República), Marília Ferreira de Alencar (delegada e ex-diretora de Inteligência da Polícia Federal), Mário Fernandes (general da reserva do Exército) e Silvinei Vasques (ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal).

Eles responderão pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Materialidade

O relator da Petição (Pet) 12100, ministro Alexandre de Moraes, votou para receber integralmente a denúncia. Conforme seu voto, a PGR relatou os fatos criminosos de forma satisfatória, encadeada e lógica, classificando e descrevendo cada delito e apontando os indícios contra cada um dos acusados. Ele foi acompanhado integralmente pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cristiano Zanin.

Segundo ressaltou o relator, nesse momento da análise basta haver indícios da autoria dos crimes pelos acusados. “Com a abertura da ação penal, o contraditório será estabelecido e todos os fatos imputados devem ser comprovados pela PGR. A presença de qualquer dúvida razoável leva à absolvição”.

O ministro Alexandre disse que a denúncia se baseia em provas que atestam a materialidade dos atos e trazem indícios de autoria pelos acusados. Ele ressaltou a gravidade dos fatos ao expor um vídeo que mostra a violência dos atos de 8 de janeiro, com o objetivo de levar a um golpe de Estado, além das manifestações em frente a quartéis pedindo golpe e atos violentos nas ruas de Brasília.

Em seu voto, o ministro detalhou individualmente os indícios apresentados pela denúncia para cada um dos acusados, como documentos, registros de mensagens de celular, entradas em prédios públicos e depoimentos que confirmam as declarações do colaborador premiado Mauro Cid. Segundo ele, todas as defesas tiveram acesso aos fatos apontados, aos motivos que levaram a PGR a denunciar o Núcleo 2, às razões do crime, “ou seja, todos os elementos necessários para que a defesa possa se defender”.

Autoria individualizada

Com relação ao delegado da PF Fernando de Sousa Oliveira, o ministro Alexandre de Moraes disse que os indícios listados pela acusação apontam para sua participação em uma operação de uso indevido de policiais rodoviários federais para interferir no resultado das eleições, impedindo ou dificultando o voto de eleitores. Foram levantadas mensagens com trocas de informações estratégicas para um policiamento direcionado no segundo turno.

No caso do ex-assessor para Assuntos Internacionais da Presidência da República, Filipe Garcia Martins Pereira, o relator disse que há informações que mostram sua participação em reunião com o então presidente Jair Bolsonaro para tratar da elaboração de uma minuta de decreto de golpe de Estado. Foram levantados dados de sua entrada no Palácio da Alvorada em determinadas datas, e depoimentos como o do ex-comandante do Exército, general Freire Gomes, afirmam que Martins apresentou a minuta a Bolsonaro.

Marcelo Costa Câmara, coronel da reserva do Exército e ex-assessor da Presidência da República, teve suas condutas narradas pela PGR a partir de trocas de mensagens de WhatsApp em que ele repassa a interlocutores um monitoramento de autoridades. Além disso, ele teria participado de reunião com o então presidente em que se tratou de temas golpistas.

Sobre a delegada Marília Ferreira de Alencar, a PGR encontrou indícios de sua participação no policiamento direcionado feito no segundo turno do pleito de 2022. Além das trocas de mensagens com Fernando de Sousa, foram apreendidas planilhas com dados de votação dos candidatos presidenciais. Os indícios também foram corroborados a partir de depoimento de um analista de inteligência.

De acordo com a denúncia da PGR, o general Mário Fernandes foi responsável por elaborar o plano “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato de autoridades, como o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes. Foi apreendida uma planilha com detalhes dessa operação, que chegou a ser impressa no Palácio do Planalto e levada ao Palácio da Alvorada. Também foram relevadas mensagens do general com Mauro Cid e com manifestantes que participavam do acampamento em frente ao Quartel-General do Exército.

Com relação a Silvinei Vasques, o relator ressaltou que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) participou da reunião para definir o policiamento durante o segundo turno das eleições. O depoimento de um agente também confirmou que ele teria falado na necessidade de a corporação “escolher um lado”.

Núcleo 1

Em 26 de março, a Primeira Turma já havia recebido a denúncia contra os acusados de integrar o Núcleo 1, também chamado de “Núcleo crucial” da organização. Se tornaram réus o ex-presidente Jair Bolsonaro, o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto, e o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos.

Em mais uma passagem pelo Sertão de Pernambuco, o deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) cumpriu agendas, nesta sexta-feira (14), na cidade de Serra Talhada, acompanhado pela prefeita Márcia Conrado e pelo ex-prefeito Luciano Duque.

Ainda pela manhã, o parlamentar esteve no local onde será construída uma nova escola municipal.

Com os recursos destravados pelo deputado, a unidade de ensino, que ficará localizada no bairro do Cohab, contará com 12 salas de aula, com capacidade para atendimento de até 780 alunos em dois turnos (matutino e vespertino) e de 390 estudantes em período integral.

Na sequência, Fernando Monteiro reuniu-se com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindicom de Serra Talhada para tratar da melhoria de acesso à cidade, com a construção de um anel viário a partir da BR-232.

O deputado comprometeu-se em buscar por recursos para a realização da obra.

Entre as agendas realizadas pela cidade ao longo de todo o dia, a prefeita Márcia Conrado destacou o comprometimento de Fernando Monteiro.

“Nunca vi um deputado tão atento às demandas de Serra Talhada. Fernando Monteiro está sempre de portas abertas em Brasília para que possamos continuar trazendo desenvolvimento para a nossa cidade”, afirmou a gestora.

Depois de analisar e julgar 1.103 prestações de contas, Tribunal determina restituição de verba pública

Após concluir a análise e o julgamento das prestações de contas de todos os partidos e candidatos que concorreram nas eleições gerais de 2018, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 1.986.202,02.

Os recursos financeiros são provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário, ambos formados por verba pública.

Durante todo o ano passado, o TRE-PE examinou e julgou 1.103 prestações de contas referentes às eleições de 2018. Destas, 37,9%, ou seja 418, foram reprovadas. Entre os candidatos e partidos que tiveram suas prestações reprovadas, 222 foram obrigados a devolver recursos públicos que receberam para a campanha eleitoral.

O levantamento sobre a restituição de verba pública foi feito pela Coordenadoria de Assistência às Sessões (Coases), unidade da Secretaria Judiciária (SJ) do Tribunal.

A prestação de contas é um dever de todos os candidatos, com seus vices e suplentes, e dos diretórios partidários nacionais, estaduais e municipais e deve ser feita sob rigorosa observância das formalidades legais. Trata-se de uma medida que garante a transparência e a legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Os candidatos que tiverem as contas de campanha desaprovadas poderão ser investigados por eventual abuso do poder econômico, bem como responder por crimes eleitorais, após a Justiça Eleitoral encaminhar cópia do processo ao Ministério Público Eleitoral.

Os partidos políticos que tiverem as contas desaprovadas perderão o direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário no ano seguinte, após a decisão transitar em julgado, por período entre um e doze meses. Além disso, os dirigentes dos partidos podem ser responsabilizados pessoalmente por infrações.

O Governo de Pernambuco, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), já concluiu 90% do total de serviços das obras de implantação e pavimentação do trecho de seis quilômetros da Estrada Vicinal de Sapucarana (VPE-119), que vai da BR-232, em Encruzilhada de São João até a área urbana de Sapucarana, em Bezerros.

A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, vai melhorar a trafegabilidade na via, proporcionando mais segurança e conforto para quem precisa trafegar pelo local. O prazo previsto para conclusão é final deste mês de outubro, com investimento R$ 24,2 milhões.

Quando finalizado, o trabalho vai beneficiar diretamente mais de 60 mil bezerrenses. “A implantação e pavimentação da Estrada de Sapucarana é um pleito antigo da população local e que vai facilitar o escoamento da produção agrícola e pecuária, contribuindo para o desenvolvimento da região. É mais um compromisso assumido pelo governador Paulo Câmara no sentido de melhorar a vida das pessoas e garantir o crescimento econômico do Estado”, pontua a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista.

A Escola Dona Toinha está muito perto de ser inaugurada e a cerimônia já está marcada para o dia 10 de fevereiro. Às vésperas de sua inauguração, o Prefeito Sebastião Dias esteve, juntamente com sua equipe de governo, fazendo uma visita à obra.

A secretária de Educação, Aracélis Amaral, apresentou a estrutura da obra que vai contar com salas de aula espaçosas, arejadas e com toda estrutura já pronta para serem climatizadas.

Aracélis e o Prefeito Sebastião Dias comemoram o fato de essa grande estrutura ter sido erguida com recursos próprios que chegam à ordem de R$ 1,6 milhão. Ainda está sendo construída uma caixa d’água de 20.000 litros e uma quadra esportiva com cobertura.

Monitoramento – Aconteceu nessa quinta-feira (26), a segunda reunião de planejamento e monitoramento com os secretários de governo e o Prefeito Sebastião Dias. No encontro foi feita uma avaliação das metas anteriormente estipuladas e foi verificado que todas elas foram fielmente cumpridas por quem de direito.

Novas metas foram apresentadas, atribuídas e uma nova data foi marcada que será na próxima quinta-feira (2).

O Prefeito Sebastião Dias elogiou o formato da reunião e parabenizou os secretários pela interação e harmonia que está acontecendo entre todos nesse segundo governo. “Fico muito feliz com essa união que estou vendo, os secretários se ajudando e todos trabalhando juntos por uma Tabira cada vez melhor”, comemorou o prefeito.