Fase mais rigorosa da municipalização do trânsito começa em outubro, afirma Secretária

Recomendação 003/2017 foi emitida, mas prefeitura manteve entendimento em realizar evento, diz promotor. “Evento não está autorizado por Lei”. 

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através do Promotor de Justiça Aurinilton Leão, ajuizou ação cautelar, requerendo a concessão de tutela de urgência cautelar em caráter antecedente contra  a realização do Tupãn Folia 2017, previsto para os dias 15 e 16, sábado e domingo próximos, conforme nota ao blog.

“A posição da Promotoria de Justiça é bastante simples e objetiva: o Tupã Folia 2017 não pode ser realizado porque não está autorizado por lei. Fere, portanto, o princípio da legalidade. Afinal, em Direito Administrativo, o Administrador só pode fazer o que a lei expressamente o autoriza, ao contrário do que ocorre no Direito Privado em geral, campo no qual o que não está expressamente proibido está implicitamente permitido”, diz o promotor em nota.

O ingresso com ação cautelar tem como fundamento nos arts. 294, 300, § 2º, e 306 a 308, do Novo Código de Processo Civil, e nos arts. 16 e 17, da Lei nº 8.429, de 1992, e, sobretudo no art. 37, da Constituição Republicana de 1988, distribuída à Vara Única da Comarca de Tuparetama, PE, por meio do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) e está registrada sob o nº 0000016-63.2017.8.17.3540 (acessível em: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam).

O ajuizamento da Ação tornou-se necessário segundo o MP, tendo em vista que, no último dia 10 de abril de 2017, não se chegou a um consenso acerca da realização do evento, em reunião que contou com a presença do Promotor de Justiça Aurinilton Leão Carlos Sobrinho, do Prefeito Sávio Torres, e do Advogado contratado pelo Município Jonathan do Nascimento Oliveira. “À ocasião, manteve-se o inteiro teor da Recomendação nº 003/2017, mas o Prefeito comunicou a pretensão de promover o evento”.

“Por outro lado, também foram reiteradas todas as razões já expostas na Recomendação nº 003/2017, além da circunstância de o Município de Tuparetama, PE, continuar em situação de emergência, conforme Decreto nº 44.278, de 3 de abril de 2017, de lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Pernambuco”, diz o promotor.

Acrescenta: “Como se não bastasse a mácula ao princípio da legalidade, ainda há os atuais momentos sociopolítico e econômico pelos quais vêm passando o Brasil, com sucessivas quedas de arrecadação e das quotas do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Os atos administrativos, portanto, que eventualmente forem realizados pelo Poder Público Municipal para promover o Tupã Folia 2017 são nulos de pleno direito, porque desprovidos de embasamento legal (expressa autorização da lei para agir), de motivo e de motivação constitucionalmente conformes, configurando, assim, mácula às normas dispostas, dentre outras, no art. 37, da Constituição Republicana de 1988”.

O promotor alerta que caso seja, de fato, promovido o Tupã Folia 2017, será obrigatória a apuração da prática do crime de responsabilidade previsto no art. 11, item 1, da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, “tornando-se igualmente obrigatório que esta Promotoria de Justiça de Tuparetama represente ao Procurador Geral de Justiça para investigar o Prefeito, já que possui foro por prerrogativa de função (foro privilegiado), mesmo já estando prefixado o dolo por meio da Recomendação nº 003/2017”.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comentou neste domingo (15) a prisão do general Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, realizada pela Polícia Federal neste sábado (14).

Ele afirmou que acredita que Braga Netto tem direito à presunção da inocência, mas que se for culpado deverá responder pelo que fez — se referindo à trama golpista para manter Bolsonaro no poder após as eleições de 2022, e ao plano de assassinar autoridades, que incluía Lula como alvo.

“O que aconteceu nesta semana com a decretação da prisão do general Braga, eu vou demonstrar para vocês que eu tenho mais paciência e sou democrático. Eu acho que ele tem todo direito à presunção da inocência”, afirmou Lula.

“O que eu não tive, eu quero que eles tenham: todo direito e todo respeito para que a lei seja cumprida, mas se esses caras fizeram o que tentaram fazer, eles terão que ser punidos severamente. Esse país tem gente que fez 10% do que eles fizeram e foram mortos na cadeia”, completou.

O presidente afirmou também que não se pode aceitar desrespeito à democracia e à Constituição.

“Não é possível a gente admitir que, num país generoso como o Brasil, a gente tenha gente de alta graduação militar tramando a morte de um presidente da República, tramando a morte do seu vice, e tramando a morte de um juiz que era presidente da Suprema Corte Eleitoral”, prosseguiu.

Lula deu a declaração após os médicos anunciarem a sua alta hospitalar. Ele estava desde o início da semana internado no hospital Sírio Libanês, em São Paulo, depois de descobrirem um hematoma e ter de passar por uma cirurgia na cabeça.

A Prefeitura de São José do Egito firmou convênio com o Sicoob Pernambuco.

Ele viabiliza a possibilidade de empréstimo consignado para os servidores públicos municipais.

A assinatura do convênio aconteceu na sede da Prefeitura.

Participaram do ato o prefeito Evandro Valadares, o Secretário de Planejamento Paulo Jucá, o presidente do Sicoob Pernambuco Evaldo Campos, o Diretor Organizacional Thiago Medeiros e a Gerente Márcia Araújo.

A ampliação de serviços a servidores municipais em toda a região é parte do projeto de expansão da cooperativa em Pernambuco e no Pajeú.

Esta semana o Sicoob Pernambuco também anunciou a parceria realização de empréstimos consignados e portabilidade para servidores públicos municipais de Serra Talhada. A informação foi da Gerente de Negócios do Sicoob Serra Talhada, Margarete Pereira de Sá.

Ela destacou informações sobre cooperativismo financeiro, vantagens de fazer parte do Sicoob e convênio de Crédito Consignado para servidores da Prefeitura de Serra Talhada.

“Em 2017 chegou o Sicoob à Serra Talhada. Hoje são duas agências, uma no centro e outra no Shopping Serra Talhada. Viemos contribuir para o crescimento de nossa terra, alavancando e fomentando negócios”.

Ela destacou o papel do Sicoob como cooperativa de crédito e o crescimento do Sicoob no Brasil, como sociedade de pessoas e não de capital.

Ela contou a história do Sicoob Pernambuco que nasceu com 101 produtores rurais e capital de R$ 36 mil. “Hoje somos 37 mil associados e temos R$ 170 milhões de capital. Isso mostra o nosso objetivo por justiça financeira. E nosso diferencial, com taxas mais competitivas, tarifas menores, melhor remuneração para o cooperado, onde você é dono do negócio e participa dos resultados”.

Ela ainda destacou o atendimento personalizado e humanizado, mesmo na era digital e pandemia. “Nosso modelo no Shopping por exemplo é totalmente digital, onde não há caixas, mas colaboradores prontos para atender com horário das 11h às 16h”. Já o autoatendimento funciona o dia todo. No centro, há caixas permanentes com horário bancário.

Margarete destacou ainda o papel de fomento do Sicoob com taxas diferenciadas. Também orientou como abrir contas como pessoa jurídica ou pessoa física.

“Temos todos os serviços para pessoas físicas e jurídicas. Conta corrente, cartões, poupança, crédito, capital de giro, antecipação de recebíveis, emissão de boleto de cobrança com antecipação de recebíveis, consórcios, linha de energia solar e consignados”.

Ela destacou o serviço de empréstimos consignados oferecido a servidores, estaduais, federais e agora municipais.

“Fechamos a parceria com a Prefeitura de Serra Talhada e já estamos operacionalizando o consignado de servidores municipais”.

Basta se dirigir à agência do Shopping e terá todo atendimento e conforto, com horário entendido. E qualquer servidor pode ligar para (81) 9-9964-0198. Ainda no (87) 9-9982-0014.

História:  O Sicoob Pernambuco nasceu em 20 de dezembro 1999, em São José do Egito, município do Alto Sertão do Pajeú pernambucano, através da união de 101 pessoas, pequenos produtores rurais do setor avícola. Surgia  a CREDIPAJEÚ, hoje conhecida como Sicoob Pernambuco.

Em junho de 2000 foi aberta a primeira agência. Hoje já contam com mais de 30 pontos de atendimento espalhados pela área de atuação em Pernambuco e na Paraíba.

Surgiram em meio a um contexto de transformações do sistema agroindustrial local, com fortes alterações no ritmo de produção e vida dessa localidade. O objetivo principal sempre foi atender às necessidades financeiras dos cooperados, promovendo o desenvolvimento socioeconômico e cultural.

Alinhado à expansão física, a cada dia, o Sicoob intensifica e acelera investimentos em tecnologia e inovação, buscando melhorar cada vez mais a experiência dos cooperados que preferem o atendimento digital, sem deixar de lado a essência acolhedora, humana e cooperativista.

São 22 anos de braços dados com a educação financeira e cooperativista dos nossos cooperados, através da ajuda mútua, da economia sistemática e do uso adequado do crédito, fomentamos a expansão do cooperativismo de crédito mútuo.

Com a finalidade de assegurar o bom funcionamento do Conselho Tutelar de Santa Cruz da Baixa Verde, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Tassio Bezerra que disponibilize insumos básicos para que os conselheiros tutelares possam desempenhar suas funções em defesa de crianças e adolescentes.

As providências mais urgentes são efetuar a recarga de crédito nos telefones celulares funcionais à disposição do Conselho Tutelar; fornecer um veículo para uso dos conselheiros no expediente da manhã e da tarde, sempre que for necessária a realização de visitas programadas, tendo em vista que hoje a falta de transporte gerou um acúmulo de visitas não realizadas; e a disponibilização de um veículo para ficar de sobreaviso, em caso de emergências, com um motorista dedicado. Essas medidas devem ser providenciadas em até cinco dias.

Já no prazo de 30 dias, o MPPE recomendou instalar uma linha telefônica fixa, com aparelho de fax; providenciar um segundo computador para o uso dos conselheiros tutelares; realizar a manutenção do computador e da impressora já existentes; bem como fornecer uma nova impressora e instalar placa identificando a sede do órgão.

De acordo com o promotor de Justiça Felipe Akel de Araújo, as deficiências nas condições de funcionamento foram informadas ao MPPE pelos próprios conselheiros tutelares.

Aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores de São José do Egito uma audiência pública que apresentou o relatório das ações realizadas pela Prefeitura, através da Secretaria de Saúde nos primeiros quatro meses de 2022.

Essa foi a primeira audiência com participação de público, desde o início da pandemia. Além de servidores da saúde, também participaram a área técnica da pasta, com todas as suas coordenações, e os vereadores Beto de Marreco e João de Maria.