Faremos o que é certo’, diz Barroso sobre caso Lula no TSE

Lei tem coautoria do deputado federal Carlos Veras.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5384/2020, que reformula a Lei de Cotas nas instituições federais de ensino, passando a incluir quilombolas e pós-graduandos, além de estabelecer prioridade para os cotistas no recebimento de benefícios de assistência estudantil. O PL de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) com coautoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE) será enviado para apreciação no Senado Federal.

A iniciativa altera a Lei nº 12.711/ 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas unidades federais de ensino técnico de nível médio.

Entre outros pontos, o texto diminui de 1,5 para 1 salário mínimo a renda per capita familiar máxima do estudante candidato ao ingresso pelas cotas por ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A proposição define também uma nova condição para o preenchimento das cotas, com os cotistas concorrendo às vagas gerais, isto é, não restrito aos subgrupos (pretos, pardos, indígenas, etc.). Caso não atinjam a nota para ingresso, sua média será utilizada para disputarem as vagas reservadas a seu segmento dentro da cota global de 50%.

“Criada no governo do PT, a Lei de Cotas é uma conquista que abre as portas das universidades brasileiras e demais instituições federais de ensino, provando-se eficaz para assegurar a igualdade de oportunidades e para realizar a devida retratação histórica”, comemora Carlos Veras.

Do DP

A presidente Dilma Rousseff (PT) anunciou na manhã desta sexta-feira, 02, as mudanças em seu ministério que vinham sendo negociadas há semanas. O governo decidiu cortar apenas 8 e não os 10 ministérios como era esperado. E os salários dos ministros serão reduzidos em 10%.

A presidente confirmou o nome de Jaques Wagner para a Casa Civil cujo titular, Aloysio Mercadante, irá para a Educação. Aldo Rebelo fica com a Defesa. Miguel Rosseto vai para a pasta do Trabalho, que será unido ao da Previdência. O Ministério da Tecnologia fica com Celso Pansera. Marcelo Castro assume o Ministério da Saúde. O Ministério dos Portos terá Hélder Barbalho como titular.

“Trata-se de uma ação legítima, de articulação política de um governo de coalizão e que está sendo feita às claras”, afirmou a presidente sobre a reforma.

O Ministério da Pesca será integrado ao da Agricultura, hoje controlado por Kátia Abreu. A Secretaria de Assuntos Estratégicos será extinta, assim como a Secretaria Geral. O Ministério da Micro e Pequena Empresa será incorporado pela Secretaria de Relações Institucionais. Os ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos serão reunidos em um só, sob o comando de Nilma Lima.

O governo informou ainda que irá cortar 30 secretarias nacionais em todos os ministérios e 3 mil cargos comissionados, além buscar a redução em 20% em gastos de custeio e de serviços de terceiro.

“Vamos criar em todos os ministérios limites de gastos com telefones, passagens e diárias”, relevou a presidente. A petista também prometeu uma série de medidas para reduzir gastos de ministérios, como economia de água e luz.

Diário de Pernambuco

O voto impresso foi extinto há mais de 20 anos no Brasil, mas o assunto foi trazido de volta para a política pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que insiste que as últimas eleições tiveram indícios de fraude, mesmo sem provas. De acordo com o desembargador Carlos Moraes, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Pernambuco, as fraudes existiam antes do voto eletrônico, não depois.

“Não há necessidade de se imprimir voto no Brasil”, disparou, em defesa do sistema eletrônico eleitoral. As declarações foram dadas ao programa Manhã na Clube, da Rádio Clube AM 720.

O presidente explicou que as urnas já são auditadas, um ano antes de qualquer eleição, e também em dias mais próximos, antes, durante e depois das votações. Além disso, a urna emite um boletim impresso contabilizando os votos, que será comparado com os dados eletrônicos, impossibilitando erros no resultado. Tudo isso é feito de maneira aberta para o Ministério Público, a Polícia Federal, a OAB e todos os partidos políticos.

“Além de um sistema de segurança ultramoderno e criptografado, as urnas são auditadas antes, durante e depois das eleições. É um sistema ultra seguro”, assinalou. De acordo com o magistrado, cada urna tem cerca de 30 camadas de segurança, além de conexão exclusiva com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) via satélite. “Desde que essas urnas foram implantadas no Brasil nunca houve sequer uma comprovação de fraude no sistema eleitoral brasileiro”, cravou.

Uma das alegações de Bolsonaro é a possibilidade de um ataque hacker para modificar os resultados, o desembargador refutou essa premissa, explicando que as urnas não possuem conexão com a internet e que cada uma funciona de maneira isolada.

“Se fosse possível, e não é, fraudar um resultado, teria que hackear as 450 mil urnas existentes no Brasil”, explicou. Moraes também relembrou do passado, quando as votações eram exclusivamente impressas, ele era juiz federal e trabalhava no âmibito eleitoral. De acordo com o desembargador, antigamente era impossível fiscalizar toda a contagem e evitar as fraudes.”Era impossível fiscalizar todo mundo. Essa prática toda de fraude, de urna engravidada, de voto formiguinha que existia, quando foi instituída a urna eletrônica tudo isso desapareceu das eleições brasileiras. Isso tudo nós devemos ao sistema eletrônico seguro”, explicou o desembargador.

Auditoria das urnas
Após a auditoria um ano antes das eleições, as urnas, de acordo com o presidente do TRE, durante as eleições são auditadas em três fases. A primeira seria a lacração das urnas, através de assinatura digital. Participam da cerimônia todos os partidos políticos, o Ministério Público, a Polícia Federal e entidades independentes nacionais e internacionais para assistir a lacração dos sistemas das urnas antes da votação.

A segunda etapa ocorre no dia da votação, são convocados representantes de todos os partidos para participar de um sistema “paralelo de votação” com urnas sorteadas em todos os estados. Os representantes acompanham a votação paralela e registram os votos copiados em cédulas manuais. “No final essa urna vai emitir um boletim de urna, como também é emitido pela urna oficial, para saber se a votação corresponde à veracidade do que a urna computou”, explicou o presidente.

Após o encerramento das eleições, cada urna emite um Registro Digital do Voto (RDV), cada RDV revela o que foi processado em sua urna. “Além de ficar registrado no sistema da própria urna eletrônica esse RDV, é emitido um boletim impresso, para todo mundo saber quantos votos foram atribuídos a cada candidato naquela urna”, comentou Carlos Moraes. Ao todo, são cinco vias impressas, uma é afixada na entrada da sessão eleitoral para qualquer pessoa poder conferir, outra é entregue aos fiscais dos partidos e três são enviadas aos cartórios eleitorais.

“Vai ser transmitido esse resultado através de um canal independente via satélite em uma rede própria do TSE, esses votos serão então transmitidos, somados e divulgados”, comentou o desembargador. “Qualquer partido pode pedir auditoria na urna e recontagem de votos. O sistema é totalmente transparente e seguro, não há necessidade de voto impresso”, concluiu.

E se as votações voltarem ao impresso?

“Os votos serão guardados e qualquer partido ou candidato que não aceite o resultado poderá judicializar a eleição, pedir uma recontagem”, explicou o presidente do TRE. Isso acarretaria na volta da contagem manual das cédulas, processo obsoleto já superado no passado. “A contagem individual das cédulas seria contada uma por uma para saber se o resultado de cada urna confere e aí estará a abertura para as novas fraudes. No passado até sumiram urnas, que dirá votos”, comentou o desembardagor. “Vai judicializar um processo desnecessariamente e o Brasil não terá resultado nem tão cedo. Querem implantar esse sistema sem nenhuma necessidade”, explicou.

Como a Câmara se posicionou

A pauta foi votada recentemente no plenário da Câmara dos Deputados. A decisão contraria o relatório da comissão especial da Câmara, que havia rejeitado a PEC por 23 votos a 11. Mesmo com a derrota dentro da comissão, o assunto voltará a ser discutido e votado no plenário. “O plenário será o juiz dessa disputa que já foi longe demais”, comentou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na época.

De Pernambuco, votaram contra a pauta os deputados federais Raul Henry (MDB), Milton Coelho (PSB) e Carlos Veras (PT). O titular da Comissão Wolney Queiroz (PDT) não participou da decisão, apesar de ter direito a voto.

“Coleta Seletiva, Eu me Comprometo”. Ação coletiva existe há seis anos e oferece apoio de infraestrutura, campanhas de conscientização e assessoria aos grupos de catadores e catadoras de resíduos sólidos na região do Pajeú

Você já pensou que um pequeno hábito de separar o lixo pode, além de cuidar do meio ambiente, possibilita a transformação de vida de catadores e catadoras?

A Campanha de Coleta Seletiva “Eu me Comprometo” é uma iniciativa da Diaconia, e organizações parceiras, que tem o objetivo de mobilizar e sensibilizar a população para fazer a separação dos resíduos sólidos a fim de facilitar o trabalho de coleta dos catadores e catadoras do sertão do Pajeú.

Há seis anos a Diaconia oferece apoio de infraestrutura e assessoria técnica para os catadores e catadoras e, através da campanha, fala sobre a importância da reciclagem como uma ferramenta de geração de renda e inclusão social.

A iniciativa começou em alguns municípios do território do Pajeú e, este ano, a campanha conta com parcerias como a  Prefeitura de Afogados da Ingazeira, Carnaíba, Iguaracy, Solidão, Tabira, Santa Terezinha, SEMA- Secretaria de Meio Ambiente de São José do Egito, as CDLs de Afogados da Ingazeira e Tabira, a Igreja O Brasil para Cristo, ETE de S. J. Egito- curso de meio ambiente e o Grupo Um Sonho é Possível de S. J. Egito.

As parcerias estão comprometidas em sensibilizar a população sobre a importância da separação dos resíduos enquanto essência da campanha que de uma forma  simples utilizando 3 recipientes para a  separação, sendo um com materiais inorgânicos (fraldas, cotonetes, absorventes e papel higiênico), um com orgânicos (resto de comidas, casca de frutas e folhas) e o outro com os recicláveis (colocando todos juntos plástico, papelão, latinha, lata, Pet) eles não se contaminam e desta forma, os catadores e catadoras podem fazer a triagem melhorando o aproveitamento dos resíduos.

Como previsto na Lei nº 12.305 de 02/08/210 e o decreto nº 7.404/2010 de 23/12/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a campanha contribui  para que organizações e instituições públicas possam cumprir a lei que visa a geração de resíduos sólidos e as que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. A lei está voltada para  pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.

O estímulo da campanha se concentra na criação dos Planos de Gestão de Resíduos por meio da responsabilidade compartilhada que se constitui no conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados.

Neste contexto, o papel fica definido para o Governo Federal que é responsável por elaborar e implementar o Plano Nacional e firmar acordos setoriais em âmbito nacional para anter o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos; Os Estados também precisam elaborar e implementar o Plano Estadual – Integrar a organização, planejamento e execução das ações relacionadas aos resíduos nas Regiões Metropolitanas, Microrregiões e Aglomerados Urbanos – Fiscalizar os geradores sujeitos a licenciamento ambiental pelo órgão ambiental estadual;

 Os municípios terão que promover a gestão integrada dos resíduos sólidos – Organizar e prestar direta ou indiretamente os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – Elaborar e implementar o Plano Municipal – Instituir a coleta seletiva, a compostagem – Dar disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos – Fomentar a organização das cooperativas de catadores  e aos Cidadãos cabe acomodar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados; Disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Entre 2010 e 2019, a geração de RSU no Brasil registrou um aumento considerável, passando de 67 milhões para 79 milhões de toneladas por ano. Por sua vez, a geração per capita aumentou de 348 kg/ ano1 para 379 kg/ano. No Nordeste, a geração de RSU em 2019 foi de 19,7 milhões de toneladas com a média per capita de 347,1 kg/ano, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE).

Nesse sentido, o desafio da Diaconia, até o final deste ano, é o fechamento total dos lixões do Território do Pajeú. Esse feito será um avanço significativo na proteção do solo, das águas, da paisagem, na diminuição dos gases do efeito estufa e na retirada das famílias de dentro dos lixões. Por outro lado, os municípios ainda não construíram um processo de educação ambiental com foco na separação dos resíduos.

Como a população ainda não tem o hábito de separar os resíduos em suas residências, isso causa um honorário para os municípios, onde muitos têm dificuldades para arcar com os custos, além da necessidade de acrescentar na construção dos planos estratégias que possam integrar o trabalho dos catadores e catadoras. Essa é a realidade atual presente na maioria dos casos e os resíduos são a única fonte de renda destas famílias.

Analisando os custos dos RSUs dos sete municípios a partir dos planos de resíduos sólidos construídos em 2014 pelo CIMPAJEU, os municípios parceiros da campanha deste ano geram em torno de 100 toneladas dia x R$ 70,00 valor pago por tonelada no aterro. Destas 100 toneladas dia x R$70,00 = R$ 7.000,00 o dia x 26 dias de coletas em média = R$182.000,00 por mês + a coleta na cidade +o transporte da cidade para o transbordo + o serviço do transbordo + o transporte do transbordo para o aterro que vai ficar em média de 400km de ida e volta de uma carreta bitrem (para os aterros de Ibimirim ou Salgueiro).

Nessa perspectiva, a campanha Coleta Seletiva, junto com os gestores e gestoras, e os catadores e catadoras chamam a atenção da sociedade para que possam cumprir seu papel perante a Lei nº 12.305 de 02/08/210 que trata da responsabilidade compartilhada para diminuir a quantidade de resíduos para os aterros, já que estes recursos deverão sair do FPM que fragiliza os serviços públicos e tiram a renda de várias famílias catadoras que sobrevivem destes resíduos.

O convite da Campanha Coleta Seletiva “Eu me Comprometo” mostra que uma atitude simples de separação dos resíduos em sua casa pode mudar e transformar a vida de várias famílias, além de que o município pode diminuir a quantidade de resíduos para o aterro, contribuindo para uma boa gestão das contas públicas.

Com a separação, o município pode fazer a coleta seletiva, ter um carro exclusivo para coletar os recicláveis para os catadores e catadoras, melhorando as condições de trabalho, mantendo ou aumentando a renda e a sustentabilidade de mais de 120 famílias que sobrevivem da venda deste resíduos nos 7 municípios.