Ex-presidente Sarkozy é detido para depor sobre financiamento de campanha

G1

O diretor da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (Apevisa), Jaime Brito de Azevedo, foi condenado pela Justiça à perda da função pública por ter conhecimento de irregularidades cometidas pelos funcionários e não tomar medidas para conter os atos de improbidade dentro da Agência.

A condenação do diretor foi motivada pela ação de cinco servidores, que exerciam, além do cargo de analista de saúde, postos em empresas privadas que eram submetidas à fiscalização do órgão. Jaime Brito afirmou que é inocente e que vai recorrer.

A condenação, feita após uma ação civil pública do Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  foi proferida na quarta-feira (28). Segundo o MPPE, os réus têm até 15 dias após a decisão para interpor recurso. Em caso de aceitação dos argumentos, o processo segue para a segunda instância judicial.

Caso não haja apresentação dos recursos, o Ministério Público deve pedir a execução da decisão judicial e, assim, o diretor e os funcionários serão exonerados de seus respectivos cargos, sem possibilidade de voltar aos postos.

De acordo com a sentença, Azevedo terá os direitos políticos suspensos por três anos e deve pagar R$ 5 mil pelos danos causados à administração pública, além de uma multa no mesmo valor.Ainda segundo a determinação, os servidores da Agência perderam a função pública de analista de saúde e foram condenados a devolver os valores recebidos de forma ilícita como remuneração pelo trabalho nas empresas privadas.

Cada um dos cinco funcionários ainda deve pagar cerca de R$ 50 mil pelos danos causados ao serviço público, além de uma multa civil de R$ 5 mil. Os réus também tiveram os direitos políticos suspensos por oito anos e estão proibidos de contratar com o poder público por dez anos.

O governador Paulo Câmara recebeu nesta sexta no Palácio do Campos das Princesas o prefeito de São José do Egito, Evandro Valadares. A reunião foi acompanhada pelos Deputados Clodoaldo Magalhães e Tadeu Alencar.

Na pauta, parcelas de um convênio da saúde referentes a 2017, no valor de R$ 200 mil cada. O prefeito ainda solicitou apoio para aquisição da Usina de Asfalto do município, orçada em R$ 5 milhões.

Outro ponto na pauta foi o saneamento. O Governador solicitou a Aldo Santos, da COMPESA, para acompanhar e discutir projetos de saneamento  do município.

Sobre a rodoviária de São José do Egito, o Governo do Estado sinalizou a doação para o município. Evandro solicitou para isso um aporte de R$ 200 mil, para investir em sua reestruturação.

O prefeito ainda percorreu na semana passada gabinetes de Deputados e Senadores em Brasília em busca de emendas para o orçamento da União de 2020. Foram visitados os gabinetes de Tadeu Alencar, Carlos Veras, Gonzaga Patriota, Marília Arraes, Jarbas Vasconcelos e Humberto Costa.

Durante a reunião plenária desta terça-feira (23) na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), os deputados estaduais José Patriota (PSB) e Luciano Duque (Solidariedade) destacaram o excelente desempenho e a qualidade dos serviços oferecidos pelo Hospital Regional Emília Câmara, em Afogados da Ingazeira. O hospital é gerido pela Organização Social (OS) Hospital do Tricentenário e tem se destacado por sua eficiência e capacidade de atendimento.

“O Tricentenário de Olinda faz uma gestão dentro de circunstâncias inteiramente complexas e que traz resultados. Uma mãe de Fernando de Noronha bateu em Recife, não tinha vaga, a regulação mandou para Caruaru, bateu em Caruaru, não teve acolhimento, e foi ter sabe aonde? Em Afogados da Ingazeira, lá no nosso Hospital Regional que é público, que é um hospital que dentro dessa conjuntura funciona razoavelmente bem”, afirmou José Patriota.

Luciano Duque, por sua vez, elogiou o trabalho realizado pelo gestor Sebastião Duque e ressaltou a ampla gama de serviços médicos oferecidos pelo Hospital Emília Câmara à população da região do Pajeú. “Lá tem uma média de 12 mil atendimentos de urgência e emergência por mês. É referência no campo da obstetrícia, realizando cerca de 200 procedimentos, incluindo partos normais, cesarianas e curetagem.”

O hospital também se destaca pela realização de cirurgias, incluindo procedimentos por vídeo, e pela recente inauguração de uma sala de tomografia equipada com aparelho de última geração. Além disso, está prevista a inauguração de uma nova UTI geral, farmácia, almoxarifado e sala de parto normal, com foco no parto humanizado, além do lançamento da pedra fundamental do centro de hemodiálise.

“Com essas melhorias e expansões o Hospital Regional Emília Câmara continua a solidificar sua posição como instituição de saúde de referência comprometido em oferecer um atendimento de qualidade acessível e humanizado para todos que necessitam dos seus serviços. Quero reconhecer aqui o trabalho do hospital na pessoa do gestor Sebastião Duque e toda equipe que faz aquela instituição de saúde e dizer a Governadora Raquel Lyra que estamos na expectativa das inaugurações”, destacou Duque.

Os deputados parabenizaram a gestão do hospital e destacaram a importância dessas melhorias para acabar com a necessidade de deslocamento de pacientes para outras regiões em busca de tratamento médico.

Decisão do TRE-PE classifica críticas ao governo como exercício da liberdade de expressão e atividade parlamentar, sem fins eleitorais.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) negou o pedido de liminar feito pelo Partido Social Democrático (PSD) para remover um vídeo publicado pelo deputado Sileno Guedes. A legenda alegava que o parlamentar teria feito propaganda eleitoral antecipada negativa, mas a Justiça entendeu que o conteúdo não ultrapassou os limites do debate político.

O desembargador Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, relator do caso, fundamentou que a publicação está protegida pela liberdade de expressão e pelo papel constitucional de um parlamentar de oposição.

O que é o “indiferente eleitoral”?

A decisão introduz um conceito fundamental para o cidadão entender o que chega às redes sociais: o indiferente eleitoral. Trata-se de manifestações que, embora citem políticos ou temas públicos, não possuem “densidade eleitoral” para influenciar o voto. Segundo a decisão, para que um vídeo seja punido pela Justiça Eleitoral nesta fase, ele precisaria de conteúdo eleitoral claro: Elementos que busquem apoio para futuras eleições. Ainda pedido de voto (ou não voto): tentativa explícita de convencer o eleitor a rejeitar ou escolher alguém.

Crítica não é crime eleitoral

Ao analisar o vídeo, o magistrado observou que Sileno Guedes limitou-se a criticar o atual governo com base em investigações já divulgadas pela imprensa. Mesmo a frase final do vídeo. “Você acha que isso pode continuar assim?” Foi considerada neutra pela Justiça.

Para o desembargador, não houve uso de “equivalentes semânticos” (expressões que sugerem o pedido de voto de forma disfarçada). “A postura é natural para um detentor de mandato parlamentar de oposição”, destacou o texto da decisão.

A conclusão do TRE-PE: Como a mensagem não tem ligação direta com a disputa nas urnas, a Justiça Eleitoral sequer entra no mérito de avaliar se o meio de divulgação foi proibido ou não, pois o conteúdo está fora de sua esfera de atuação. A liminar foi indeferida, mantendo o vídeo no ar.