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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma Medida Cautelar determinando a anulação da fase de habilitação de empresas no Pregão Eletrônico nº 666/2024, da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE-PE).

A decisão, proferida pelo conselheiro Rodrigo Novaes, atendeu a uma representação da empresa Mega Service Terceirização de Serviços EIRELI – EPP, que apontou irregularidades no certame.

A licitação, que prevê a contratação de serviços terceirizados para agentes de alimentação escolar e supervisores de alimentação escolar, tem um valor global estimado em R$ 162.375.232,68 no lote 04.

Irregularidades e decisão do TCE

O Parecer Técnico da Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios (GLIC) apontou falhas que violam princípios das licitações públicas. Apesar disso, o relator considerou que tais problemas seriam sanados com a anulação da fase de habilitação e a realização de uma nova etapa, sem necessidade de uma Auditoria Especial.

Na decisão, o TCE-PE determinou que a SEE-PE: Anule a etapa de habilitação das empresas no lote 04, bem como todos os atos subsequentes; Realize uma nova habilitação, seguindo as regras do edital e da legislação vigente, observando as recomendações do parecer técnico da GLIC.

A decisão ainda será analisada pela Primeira Câmara do TCE-PE, mas tem efeito imediato. O secretário da Educação, Gilson Monteiro Filho, e os responsáveis pelo processo devem cumprir a determinação e adotar as providências necessárias.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alerta que golpistas estão entrando em contato com cidadãos e entidades se passando por promotores de Justiça, pedindo dinheiro através de transferências por pix.

Já foram detectados casos do tipo em cidades do interior de Pernambuco e Paraíba. Assim, o MPPE avisa a população que promotores de Justiça ou servidores não enviam mensagens ou telefona para as pessoas solicitando transferências de dinheiro, depósitos ou qualquer tipo de pagamentos.

Se você receber algum comunicado desse tipo, não envie qualquer valor e interrompa a chamada ou conversa por mensagens.

Você pode entrar em contato diretamente com o MPPE através da Ouvidoria, pelo Disque MP 127 ou pelo WhatsApp (81) 99679.0221; ou mesmo ligando para a Promotoria de Justiça da sua cidade, através da nossa lista de telefones e endereços, disponível em https://www.mppe.mp.br/mppe/institucional/enderecos-e-telefones.

Imagem 1 ilustrativa. Imagem 2: 13ª DEAM

Policiais civis da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher de Afogados da Ingazeira, a  13ª DEAM, sob a coordenação da Delegada Andreza Gregório Lima, cumpriram mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Criminal de Afogados da Ingazeira, no bojo da Operação Maria da Penha.

Foram apreendidos um revolver calibre 38, modelo RT088, marca Taurus, além de 66 munições do mesmo calibre; uma espingarda CBC Military Cal. 12, com 12 munições de mesmo calibre.

As diligências foram feitas após deferimento a pedido de medida protetiva que solicitou a suspensão de registro de armas de fogo pertencentes a homem investigado pelas práticas dos crimes de ameaça e violência psicológica cometida contra mulher, em inquérito policial concluído por esta delegacia especializada.

A Operação Maria da Penha é uma ação desenvolvida em todo território nacional, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, durante o período de 29 de agosto a 27 de setembro, com objetivo de empreender esforços na repressão e prevenção do crime de violência doméstica contra mulher, com foco em ações de repressão qualificada, no cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão em desfavor de autores de violência doméstica, crimes contra dignidade sexual e feminicídio.

Ao longo do período da operação, além das armas apreendias, a 13 ª DEAM cumpriu dois mandados de prisão preventiva contra investigados por crimes de tortura e descumprimento a medida protetiva.

Da Ascom

A Secretaria Municipal de Saúde de Afogados da Ingazeira publicou nesta quarta (23), no Diário Oficial Eletrônico da AMUPE, o edital para processo seletivo público para agentes comunitários de Saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

Seguindo rigorosamente a normativa da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que em seu artigo 6^o  diz:

O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I – residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

Portanto, não poderia ser Concurso Público, de ampla e livre concorrência, uma vez que o candidato deve RESIDIR no município de Afogados. O mecanismo legal para tal, como diz a lei, é o processo seletivo público, que garante aos aprovados a mesma estabilidade funcional assegurada por concurso.

Serão oferecidas 07 vagas para ACS e 03 vagas para ACE, ambas para preenchimento imediato, tendo em vista às necessidades da administração pública. Além disso, também serão preenchidas 83 vagas no cadastro de reserva para ACS.

O processo seletivo é composto por duas etapas:

I – Prova objetiva (caráter classificatório e eliminatório)

II – Curso introdutório de formação inicial (caráter eliminatório)

As inscrições vão de 28/12/2015 até 29/01/2016 e podem ser feitas na própria Secretaria Municipal de Saúde de Afogados da Ingazeira (Av. Rio Branco, nº 450 – Centro), no horário de 8 às 12h e de 14 às 17h; ou no site da empresa que administrará o certame: www.consisconsultoria.com.br

O salário-base, tanto para ACE quanto para ACS, é de R$ 1.014,00 com carga horária de 40 horas semanais. A taxa de inscrição é de R$ 80,00 e deve ser paga no Banco do Brasil, seguindo as orientações do edital. A prova objetiva será realizada no dia 28 de Fevereiro de 2016.

“Apesar da crise gravíssima que atravessamos, fico feliz em não ter precisado demitir ninguém, em poder pagar o salário dos servidores em dia, e agora poder garantir a abertura de um processo seletivo para contratar servidores efetivos, profissionais tão importantes para a saúde da nossa população”, avaliou o Prefeito José Patriota.

Para esclarecer dúvidas ou obter informações mais detalhadas do processo seletivo público, você pode ler a íntegra do edital que segue anexo. Cópias do edital também encontram-se à disposição de todos na Secretaria de Saúde de Afogados da Ingazeira.

Veja abaixo documentação ligada à seleção:

Edital ACS e ACE final

EXTRATO COM ASSINATURA

O pré candidato a prefeitura de Ingazeira, Mário Viana Filho disse hoje ao programa Manhã Total que está confiante em um bom 2016, que para ele representa sucesso eleitoral nas próximas eleições. Mário em crítica indireta a Zé Veras disse que “tem um lado definido” e disse acreditar que o grupo político de oposição vai crescer ano que vem.

Ele citou os nomes de Beta de Santa Rosa, Aécio Bezerra, Mimi, filho de ex-prefeito Zito Veras, Mário Veras, ex-vice e ex-vereador e  Chico Bandeira como nomes que deverão engrossar o seu palanque.

Sobre Itan do Mercado, afirmou que o comerciante tem conversado com ele e demostrou que há possibilidade de ingressar pro seu grupo.

Mário criticou o fato de a gestão Luciano Torres ter como principais ações 90% com federais e estaduais, sem ações com recursos próprios. “Ele usa muito argumento de que veio pouco dinheiro, mas de janeiro a novembro de 2015, foram R$ 10 milhões e 257 mil repassados para o município”.

Mário ainda criticou a recente programação de emancipação que, segundo ele, acertou em trazer Maciel e irmãos para a Cantilena, as deveria ter tido outra atração em praça pública. Ainda criticou a pesquisa do Instituto Múltipla feita para o blog afirmando não refletir o sentimento das ruas. E perguntou porque o instituto não divulgou o resultado da corrida sucessória com pesquisa estimulada.