“Eu sempre soube que essa decisão viria”, diz Danilo Simões sobre apoio de Raquel Lyra

Para garantir o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Marcos Carvalho, recomendou a Promotores e Promotoras de Justiça atuantes na defesa do meio ambiente que adotem as providências necessárias para que as gestões municipais elaborem e apresentem estudos técnicos abalizados acerca da sustentabilidade econômico-financeira do manejo dos resíduos sólidos urbanos, para fins de remuneração pela cobrança dos serviços.

Assim, é necessário que as Prefeituras elaborem uma política remuneratória sobre a prestação dos serviços ou, se for o caso, uma alternativa que comprove a forma de cobrança utilizada pelo Município, assim como o prazo de início da cobrança. 

A recomendação cita que o artigo 29, II, da Lei nº 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020, definiu que os serviços de limpeza urbana e a administração de resíduos sólidos devem ser pagos pelo usuário na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, equiparando-o ao modelo de financiamento dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, que já são prestados mediante a contraprestação por parte do usuário.

Faz-se ainda necessário que o Município, caso já não tenha feito, encaminhe Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com finalidade de instituir a política remuneratória sobre o serviço.

“A omissão do Município na implementação do mecanismo de cobrança poderá trazer prejuízos ambientais, em razão de o mesmo alegar não ter fonte de recursos que possibilitem a coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada dos resíduos gerados pela população”, diz a recomendação.

A recomendação, inclusive, lembra que a ausência de implementação de mecanismo de cobrança sobre os serviços de manejo de resíduos sólidos impacta na análise das contas de governo do chefe do Poder Executivo municipal efetuada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Pernambuco.

Por fim, Promotores e Promotoras de Justiça precisam ainda orientar prefeitos a incentivarem a educação ambiental e que instituam, caso sejam inexistentes, políticas efetivas de coleta seletiva, triagem e compostagem.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de 8 de novembro passado.

Moradores da Rua João Alves (Loteamento da Prefeitura) no Alto do Rio Branco, reclamam que a Prefeitura não está recolhendo o lixo nem fazendo a limpeza periódica. Diversas vezes procuram a secretaria de serviços públicos para solicitar o serviço mas não foram atendidos, entulhos e lixos continuam espalhados na localidade. 

Caçambas que faziam a coleta do lixo foram retiradas de circulação pelo proprietário por falta de pagamento da prefeitura.

Atualmente a coleta está sendo feita por caminhões F.4000 sem segurança e higiene para os profissionais da limpeza, assim como pela caçamba do PAC, usada indevidamente neste serviço, pois deveria atender exclusivamente as comunidades rurais. 

A 67ª Zona Eleitoral de Flores revogou a decisão liminar que havia suspendido a divulgação da pesquisa do Instituto DataTrends n° PE-05749/2024 realizada em Triunfo, no Sertão do Pajeú.

A ação pela suspensão da pesquisa foi movida pelo PSDB, alegando que o Instituto havia deixado de detalhar em cada setor censitário o quantitativo de eleitores nos locais selecionados como amostra.

O Instituto, no entanto, informa que, além de detalhar na defesa quanto a esta questão, também se acostou justificativa técnica do estatístico responsável. Neste sentido, foi afastada a suposta irregularidade apontada pela parte representante, como atesta a decisão judicial da última sexta-feira (19).

“Quanto à pesquisa eleitoral em questão (PE-05749/2024), ID 122210634, foram indicados os bairros nos quais a pesquisa foi efetivada, conforme consta no ID 122210640, sendo preenchido o requisito previsto no inciso I, §7º, art. 2º da Resolução 23.727/2024. Conforme destacado acima, a referida resolução editada pelo TSE, em observância ao seu Poder Normativo, é clara ao dispor pela imprescindibilidade de complementação, nas eleições municipais, dos bairros abrangidos pela pesquisa ou, na ausência de delimitação do bairro, da área em que foi realizada, ou seja, dos setores censitários. No caso analisado, o representado indicou todos os bairros abrangidos pela pesquisa atacada, formando assim o setor censitário, ou seja, a unidade territorial de coleta e divulgação de dados estatísticos”.

A pesquisa foi divulgada pelo pool de blogs composto por Alberes Xavier, Carlos Eugênio, Edmar Lyra, Edenevaldo Alves, FalaPE, Finfa, Giro Mata Norte, Silvinho, Roberto Gonçalves, Pernambuco Urgente e Bocão. Também reproduzida neste Blog.

Na noite desta quarta-feira(27), a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a PEC que prevê o fim da escala 6×1. A proposta recebeu 472 votos favoráveis e agora segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional, inclusive no Senado.

Antes, a comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

O parecer reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

O texto também fixa uma transição de até 14 meses para a redução de horas, com queda de duas horas após dois meses da promulgação da PEC.

A proposta poderia ter sido votada já na segunda (25), mas o deputado Maurício Marcon (PL-SP) pediu vista e adiou a análise.

Com a aprovação na comissão, o parecer seguiu para o plenário da Câmara, onde foi aprovado.

A tramitação célere da PEC contou com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.

O secretário estadual de Saúde, André Longo, 48 anos (foto), e o chefe de Gabinete do Governador, Milton Coelho, 55, testaram positivo para a Covid-19.

Os dois se submeteram ao exame na segunda-feira (18), depois que o resultado positivo do teste feito pelo governador Paulo Câmara foi divulgado.

André Longo apresenta apenas sintomas leves e Milton Coelho está assintomático. Ambos permanecerão em isolamento domiciliar e comandando suas pastas de maneira remota.