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Primeira mão

Em Sessão Ordinária nesta quarta-feira (30), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) manteve a decisão que aplicou uma multa à ex-prefeita de Arcoverde, Madalena Brito, por irregularidades na gestão do Fundo Previdenciário do município.

O recurso ordinário interposto pela ex-prefeita foi negado por unanimidade, confirmando as conclusões do Acórdão TC nº 1.380/2023 da Primeira Câmara do TCE-PE.

Irregularidades no Regime Previdenciário Municipal

O Acórdão nº 1.380/2023 aponta que a gestão de Madalena Britto extinguiu a segregação de massas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Arcoverde sem seguir as exigências legais. A extinção da segregação, realizada pela Lei Municipal nº 14/2020, aconteceu sem um estudo técnico-atuarial e sem a autorização da Secretaria da Previdência, contrariando a Lei Federal nº 9.717/98 e a Portaria MF nº 464/2018.

Impacto financeiro e sustentabilidade comprometida

A auditoria revelou que a medida teve impacto significativo nas finanças do RPPS, com uma queda nos recursos de R$ 10,5 milhões em 2019 para R$ 2,2 milhões em 2021. Segundo o TCE-PE, a mudança foi adotada para reduzir artificialmente as obrigações previdenciárias do município no curto prazo, porém, tal decisão acabou por precarizar a estrutura financeira e atuarial do fundo, comprometendo sua sustentabilidade a longo prazo.

Decisão e penalidades

Diante das constatações, o TCE-PE julgou a extinção da segregação de massas como uma irregularidade, responsabilizando Madalena Britto pela situação. A penalidade estabelecida foi a aplicação de uma multa no valor de R$ 9.183,00. O relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, destacou a gravidade da medida, justificando a manutenção da penalidade.

Consultor Jurídico

A regra constitucional que garante o sigilo da fonte ao exercício profissional protege também o parlamentar que, na condição de jornalista, divulga informações secretas de interesse público.

Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao arquivar uma investigação contra o deputado federal Miro Teixeira (Rede-RJ).

Ele era investigado por ter divulgado, em 2012, a íntegra dos inquéritos e de todos os documentos da operação monte carlo, que investigava a exploração de jogos ilegais em Goiás. Cerca de 1 gigabyte de arquivos foi disponibilizado no site do deputado, chamado Lei dos Homens.

A Polícia Federal não gostou de ver as informações ao alcance do público e instaurou inquérito para apurar a suposta prática do crime de vazamento de informações sigilosas. O caso foi parar no STF porque Teixeira, por ser deputado, tem foro especial por prerrogativa de função.

O parlamentar, em sua defesa, invocou o direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos solicitados. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o deputado disse também que a equipe de repórteres de seu site checou a veracidade dos documentos.

A Procuradoria-Geral da República pediu ao Supremo o arquivamento de investigação. “A norma constitucional inserta no artigo 5º, XIV, que resguarda o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, inviabiliza a continuidade da investigação em relação a Miro Teixeira, uma vez que o parlamentar, investido na atividade de jornalista, resguardou-se ao direito de não revelar como obteve acesso às informações e documentos da operação”, diz o pedido da PGR. Relator do inquérito, o ministro Luiz Fux, acatou o pleito.

Foi reeleita em reunião esta manhã  a Diretoria da Asserpe, Associação das Empresas de Radio e Televisão  de Pernambuco para o triênio 2016-2019. O encontro aconteceu na sede da Associação, em Recife. A eleição, que foi presidida por Ana Amélia Lemos, foi marcada por unanimidade em torno da manutenção da Diretoria.

Atual Presidente, Cléo Nicéas cumprirá novo mandato com o desafio de debater e encaminhar os rumos da radiodifusão pernambucana, vivendo ebulição com temas como migração do AM, convergência digital, desafios do setor com a crise, dentre outros. Reeleito, ele falou também da missão de oxigenar e renovar a entidade pensando no futuro do meio e  modernizar o estatuto da entidade.

Na foto, pela ordem, Hélio Urquiza (Papacaça de Bom Conselho), Ana Amélia (Sistema Grande Rio), Paulo de Tharso, Marcelo Pitanga (Recife FM), Gorete Vieira (Asserpe), Blésman Júnior, Cléo Nicéas (Presidente Reeleito), Paulo Fernandez (CBN Recife), Iuri Leite (Globo NE), Marcos Oliveira (Líder FM), Ivan Feitosa (Liberdade Caruaru), Nill Júnior (Pajeú), Douglas Silva e Jonas Cristian (Cultura Caruaru).

Geraldo Palmeira vai soltar uma nota e diz que agora palavra é das autoridades

O jornalista Geraldo Palmeira informou há pouco ao blog que não foi confundido com  nenhum segurança no sequestro do qual foi vítima noite passada. “Ele nos abordou de forma aleatória. Qualquer pessoa que estivesse com carro na rua seria vítima”, disse ao blog.

Geraldo preferiu ser econômico nas palavras e antecipou que fará uma nota oficial sobre o caso para esclarecer o episódio. A informação é de que a família do segurança que reagiu a um assalto ao Sicoob Brejinho em 8 de junho etá muito apreensiva com a notícia, bem como funcionários do próprio Sicoob Brejinho.

Pelo que o blog apurou,  o sequestrador teria dito que estaria na cidade para “matar alguém que teria matado um amigo dele”. Como não conseguiu consumar o fato, iria embora, quando abordou Geraldo e uma segunda pessoa, identificada por Dione. Como São José do  Egito tem grupos com suposto envolvimento em tráfico e outros que migram da fronteira com a Paraíba é difícil relação entre o caso e o assalto do Sicoob.

Outro fato concreto que comprova não ter havido confusão, além do depoimento do próprio Geraldo, é o fato de que ele seria muito diferente fisicamente com o segurança.

“Foi muito tenso”, admite o jornalista que segundo a PM, ficou sob a mira de uma espingarda calibre doze, uma faca e outro revólver. Geraldo aproveitou para agradecer ao atendimento do Delegado Edson Augusto e da PM de São José do Egito. Após a nota, não deverá mais falar com o caso. “Agora é com as autoridades”, disse.

O editor-executivo do The Intercept Brasil, Leandro Demori, esteve na rádio BandNews FM nesta quarta-feira (12) e revelou com exclusividade uma nova conversa envolvendo o então juiz Sergio Moro com o procurador Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato. O nome de Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foi citado nas mensagens.

Em 22 de abril de 2016, Dallagnol conversou com Moro e encaminhou mensagens que enviou para um grupo de procuradores da operação relatando uma conversa com Fux e o apoio do ministro diante de uma “queda de braço” com Teori Zavascki, também ministro do STF à época, morto em 2017 em um acidente aéreo.

“Caros, conversei com o Fux mais uma vez, hoje. Reservado, é claro: o ministro Fux disse quase espontaneamente que o Teori fez queda de braço com Moro e viu que se queimou, e que o tom da resposta do Moro depois foi ótimo. Disse para contarmos com ele [Fux] para o que precisarmos, mais uma vez. Mas os sinais foram ótimos. Falei da importância de nos protegermos como instituições em especial no novo governo”, escreveu Dallagnol.

Moro, minutos depois, respondeu o procurador da Lava Jato: “Excelente. In Fux we trust [Em Fux nós confiamos]”.