‘Essa bola está com o Congresso’, diz Paulo Guedes sobre a reforma da Previdência

do Estadão Conteúdo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar na noite desta sexta-feira (24) que proíbe a editora Abril, responsável por publicar a revista Veja, de fazer propaganda em qualquer meio de comunicação da reportagem de capa segundo a qual a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teriam conhecimento do esquema de corrupção da Petrobras. A reportagem diz se basear em depoimento prestado na última terça-feira (21) pelo doleiro Alberto Youssef no processo de delação premiada a que ele se submete para ter direito à redução de pena.

O pedido para impedir a publicidade da matéria foi apresentado pela campanha de Dilma na tarde desta sexta-feira. A defesa da petista requereu ao tribunal que a revista se abstivesse fazer propaganda de sua capa, que tem, na opinião dos advogados de Dilma, conteúdo ofensivo à candidata à reeleição. Para a campanha petista, uma eventual publicidade do caso tem por objetivo único beneficiar a candidatura do tucano Aécio Neves.

A ação da defesa de Dilma se ampara no artigo da Lei das Eleições que prevê que a propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito, sendo proibida a veiculação de propaganda paga. Essa mesma vedação, segundo campanha da petista, é estendida à divulgação de propaganda na internet e por meio de outdoors. Em caso de descumprimento da liminar, os advogados de Dilma cobram a aplicação de multa de R$ 1 milhão por veiculação proibida.

A campanha da presidente argumentou ainda que a revista Veja antecipou sua edição em dois dias com a “nítida intenção de tumultuar a lisura do pleito eleitoral do próximo domingo (26)”. Citam ainda que a revista teria postado no Facebook dela, com 5 4 milhões de seguidores, notícia com o título “Tudo o que você queria saber sobre o escândalo da Petrobras: Dilma e Lula sabiam”. Essa propaganda teria sido reproduzida na página oficial do PSDB, partido do adversário na disputa ao Palácio do Planalto, também na mesma rede social.

Em sua defesa, a Editora Abril sustentou que as liberdades de comunicação e de atividade econômica são direitos previstos na Constituição. Esses direitos, disse a editora, “não podem ser sufocados por medidas de cunho censor sob a alegação de imaginária propaganda eleitoral”. Para Abril, o que se pretende é “impedir a imprensa de divulgar assunto que a sociedade tem o direito de tomar conhecimento”. “Não houve ilícito algum na matéria publicada na edição e tampouco nas propagandas de divulgação da revista, de modo que a representada (Editora Abril) agiu no seu estrito direito constitucional”, afirmou.

Com base no cenário espontâneo – quando os nomes dos pré-candidatos não são oferecidos ao entrevistado , caiu para 29,42% o número de indecisos para a Câmara em Tabira – antes eram 62,66%.  O dado é do Instituto Múltipla, que ouviu 300 eleitores dia 26 de setembro para aferir as preferências na corrida à Câmara municipal.

A indefinição é muito comum neste cenário, já que a disputa proporcional é a mais acirrada e o eleitor define na reta final em quem vai votar. Mas registra-se que houve importante queda. Também cabe o registro de que pesquisas para Câmara costuma, pela margem de erro, trazer muita indefinição.

De qualquer forma, é possível ver alguns nomes que descolam inicialmente na pesquisa, o que, pela margem de erro, não gera a capacidade de cravar resultado matematicamente.

O único nome que aparece com certa vantagem é o do Dr Allan Xavier, que aparece com 8,57%. Não sabem ou não opinaram 8,57%. Brancos e nulos, 6%.  N asequência, Nelly de mano, com 4,85%. Com 4,28%, Djalma das Almofadas. Aldo Santana tem 3,42%. Com 3,14%, Didi de Heleno e Dicinha do Calçamento.

Com 2,85%, Gil da Borborema. Marcos Crente e Tadeu Sampaio aparecem com 2,57%. Com 2,28% Dr Marcílio. Com 2%, Edmundo Barros e Dra Claudiceia Rocha. Com 1,71% Aristóteles Monteiro.

Com 1,42% Tote Marques e outros. Com 1,14% França e Luzinete de Caneca. Com 0,85%, Deja Brandino, Kleber Paulino, Djalma da Borborema e Zéu. Com 0,57%, Maria Helena da Cachoeira, Val o Anão e Vandelson da Granja. Beton, Bernadete Lopes, Dominguinhos, Tuquinha, Manoel Pereira, Rafaela Gomes, Nego de Ana e Antonio Brito tem 0,28%.

A pesquisa foi registrada sob o número PE 07044/2016, com 350 entrevistados, número maior que o da pesquisa anterior, com margem de erro menor, de 5,3% para mais ou para menos e intervalo de confiança de 95%.

Bairros pesquisados: Fátima 1, Fátima 2, Antônio Cristovão do Amaral, COHAB, Conjunto Iraci Pires Padilha, Bairro das Missões, Centro, Caixa D’Água, João Cordeiro, Vitorino Gomes e Jureminha

Localidades rurais: Oiticaca, Areias, Aroeira estrada para Conceição, Fazenda Nova, Povoado Borborema, Ilha dos Ratos, Poço de Pedra, Povoado Brejinho, Nicácio, Araras, Tanques, Serrinha, Cachoeira dos Paulos, Poço Redondo de Baixo, Cajá de Baixo, Florêncio, Campos Novos, Chaves, Coqueiros, Caldeirão Dantas, Cachoeirinha, Riacho de Fora, Santa Clara, Barro Branco, Nova Espanha, Serrota, Morato, Saco, Aroeira estrada para Nova Espanha, Poço Redondo, Oitis, Espírito Santo, Lagoa Funda, Tabuleiro Alto, Logradouro 1, Várzea, Estrada para Oitis, Azeitona, São Miguel, Boqueirão, Cajá de Cima, Chapada, Baixa da Ovelha, Bandeira 1, Caldeirãozinho, Mundo Novo, Catolé estrada para Ilha do Rato, Mata, Baixio 2, Logradouro 2, Fazenda Santa Clara, Suçuarana, Travessão, Morcego, Imbuzeiro, Bandeira, Bandeira 2, Bezerros, Cancão e Comichão.

Às 5:30 horas, da manhã de ontem sexta-feira (1º de abril), no quilômetro 27,5 da BR-428, entre o povoado da Mãe Rosa e a ponte sobre o canal da transposição no município de Cabrobó, aconteceu uma colisão entre um veículo Voyage com placa de Petrolina e um Fiat Uno da prefeitura de Santa Maria da Boa Vista.

O acidente matou a Conselheira Tutelar Severina Avelina da Silva 55 anos e o motorista do Fiat conhecido como Celso. O acidente deixou feridas as Conselheiras Maria da Conceição Gomes Soares e Edivania Cavalcanti Lira, ambas natural de Santa Maria da Boa Vista.

As Conselheiras viajavam até Serra Talhada para participarem do Curso como Ser Conselheiro Tutelar, que acontece uma vez por semana.

Por André Luis

No primeiro Debate das Dez de 2017, o vereador reeleito Igor Sá Mariano (PSD), que foi eleito o presidente da Câmara de Vereadores de Afogados da Ingazeira na noite deste domingo (1), para o biênio 2017/2018, durante solenidade de posse no Cine Teatro São José. Igor venceu a eleição com 7 votos, contra 6 do seu concorrente, Rubinho do São João (PEN).

Igor falou sobre a disputa, a expectativa para o resultado e da forma como deverá conduzir os trabalhos na Câmara.

Igor disse que eleição de mesa diretora sempre é difícil, ainda mais quando se faz parte de uma base ampla como a Frente Popular. Disse ainda que apesar de terem esgotado as discussões, não conseguiram chegar a um consenso, mas que o sentimento de todos os parlamentares com que conversou após as eleições mostra que o interesse de todos é defender o governo de José Patriota e isso é o que os une.

Perguntado se ouvira de algum vereador que não votaria nele de forma alguma, Igor disse que pessoalmente não, mas que houve muitos boatos durante as discussões do processo.

Igor também falou que a expectativa para o resultado foi grande. “Uma eleição dura, difícil, ganhamos com um voto de vantagem, a gente fica na ansiedade, na expectativa de que sejam apurados os votos e que seja resolvido o mais rápido possível”, disse.

Igor informou que pretende desenvolver um trabalho diferenciado a frente do poder legislativo. Destacou o compromisso público de reformar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa e dar mais agilidade e dinamismo as informações da Câmara. Ele pretende até o final de janeiro, criar canais de comunicação nas redes sociais oficiais da Casa, como Facebook e WhastApp. “A gente sabe que a informação hoje é instantânea e em tempo real e a Câmara precisa dialogar mais próximo da sociedade ouvindo o povo, porque eu acredito que assim temos condições de errar menos”, informou.

Falando de como decidiu lançar seu nome para concorrer à presidência da Câmara, Igor falou que o primeiro encaminhamento se deu dentro do seu partido o PSD e quando recebeu o apoio dos vereadores Cícero Miguel e Franklin Nazário, ambos do PSD para a disputa, começaram a se reunir com outros parlamentares.

“Procuramos conversar e apresentar aquilo que nós pensamos e enxergamos sobre o funcionamento do poder legislativo e graças a Deus conseguimos a maioria e vencer as eleições e vamos agora ser presidente dos doze. Quero estar com meu gabinete de portas abertas para todos os vereadores ajudando no que for possível, fortalecendo o papel do legislativo que muitas vezes é incompreendido e precisamos expor melhor o que o poder legislativo faz, a importância dele para a vida do nosso município”, disse.

Sobre boatos de que teria dito que votando nele teriam um concorrente a menos na Câmara, dando a entender que lançaria candidatura majoritária em 2020, Igor disse que conversou com todos os vereadores pessoalmente após as últimas eleições de outubro do ano passado. Confirmou que teria dito que não haveria mais interesse de sua parte concorrer a cargo legislativo, mas disse que ainda é cedo e que precisa amadurecer a ideia, pesar os prós e os contras, para tomar essa posição de forma mais segura.

“O legislativo desgasta muito, é uma eleição muito dura, difícil e a gente muitas vezes é mal compreendido, mas não podemos também tomar uma decisão dessa natureza com tanto tempo de antecedência e também sem escutar as pessoas, esse é um sentimento nosso, mas a gente precisar ouvir mais as pessoas, os amigos, o grupo político, para que a gente possa tomar uma decisão mais embasada”, informou.

Igor falou que já marcou reunião com o ex-presidente da Casa, Franklin Nazário, que agora passa a ser o primeiro secretário da Mesa Diretora, para saber em qual situação está a Câmara, “a reunião será amanhã (2) pra gente dar início à fase de transição”, informou.

Falando sobre se houve a participação do prefeito Patriota na discussão, Igor negou, disse que Patriota não interveio e que apenas recomendou que houvesse um consenso, e que o processo não fosse traumático, recomendando cuidado com a base.

Respondendo ao blogueiro Júnior Finfa, que perguntou se haveria algum tipo de incomodo por parte de Igor saber que existiam pessoas do governo Patriota que eram contrárias a sua candidatura, Igor disse que entende isso como natural. “Você está dentro de um grupo político como é a Frente Popular e ninguém tem unanimidade”.

Falando sobre a conquista do voto do vereador Zé Negão, que foi decisivo para a sua vitória, Igor disse que foi dentro da ideia que teve com os outros,  que ouviu do vereador que ele não tinha dificuldade em votar em nenhum dos parlamentares, mas que preferia alguém que tivesse um pouco mais de experiência na Casa.  “O vereador Rubinho do São João é um parlamentar preparado, jovem e inteligente, mas está no seu primeiro mandato, então acho que no caso do Zé pesou mais essa questão”, falou.

Falando sobre melhorias na Câmara, Igor disse que o mais urgente é revisar e discutir a Lei Orgânica e o regimento interno que segundo ele são leis que estão defasadas e precisam ser atualizadas.

Sobre como pretende atrair mais a participação do público nas sessões, Igor disse que com a efetivação da comunicação vai atrair mais o público, disse que é preciso tornar a pauta da Câmara mais pública, mais acessível ao povo, pois muitas vezes as pessoas não sabem o que está acontecendo na Câmara, porque historicamente a Casa tem falhado nessa questão.

Igor disse ainda que existe um projeto de criar o “Agenda Câmara” que terá a função de divulgar todos os trabalhos do legislativo, nas redes sociais, no site da Câmara e nos meios de comunicação e espera que com isso a população possa passar a participar mais das sessões e dos debates inclusive com opiniões.

Igor disse que a fiscalização do executivo continuara sendo feita da mesma forma, e que mesmo sendo aliado do governo a Câmara tem um poder independente e que é preciso legislar para o povo.

“A gente tem sido aliado, tem defendido o governo, mas quando é preciso pontuar, fazer algumas alterações em projetos, emendas, temos pontuado isso com o governo”. Igor disse que espera ter um relacionamento sincero, de companheirismo e de amigo com o prefeito José Patriota, e que tem certeza que contará com o apoio do mesmo.

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Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos últimos 60 meses.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem ser observadas pelos estados e pela Petrobras. 

Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito do ICMS, conforme os termos da liminar, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 (sessenta) meses. A medida se baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata do óleo diesel, para os demais combustíveis, com efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022. 

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que discute a eficácia de cláusulas do Convênio ICMS 16/2022. 

A AGU sustentava, incialmente, que a aprovação do convênio poucos dias após a promulgação da LC 192/2022, que prevê a cobrança de alíquota única do imposto sobre gasolina, etanol e diesel, entre outros combustíveis, “causou perplexidade”, porque as normas dão continuidade a um “sistema de tributação disfuncional, federativamente assimétrico e injustamente oneroso para o contribuinte”. 

Posteriormente, a União aditou o pedido para suspender a eficácia da “íntegra do Convênio nº 16/2022 do Confaz, ou, ao menos, do seu Anexo I, por arrastamento à inconstitucionalidade das cláusulas quarta, quinta e Anexo II, aplicando-se durante este período o que prevê o artigo 7º da LC 192/2022”. 

Antes de analisar o pedido, o ministro abriu possibilidade de conciliação e realizou reunião com os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ministro da AGU, Bruno Bianco; a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo; a Secretária Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, Daniella Marques Consentino; e os 27 secretários estaduais e Distrital de Fazenda. 

Após o recebimento das informações dos estados e da Advocacia-Geral da União, verificou-se não ser possível a conciliação pretendida. Assim, para evitar situação de insegurança jurídica em face dos questionamentos e dos impactos práticos da presente ação, o ministro proferiu a decisão. 

Em seus termos, foram acolhidos os pedidos para suspender a eficácia da íntegra do Convênio ICMS 16/2022, editado pelo Confaz. Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: uniformes em todo o território nacional (arts. 150, V, 152 e 155, §4º, IV, “a”, CRFB/88); seletivas, na maior medida possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145, §1º, e 155, §4º, IV, “a”, in fine, CRFB/88); e “ad rem” ou específicas, por unidade de medida adotada (art. 155, §4º, IV, “b”, CRFB/88 c/c art. 3º, V, “b”, LC 192/2022). 

Ainda, segundo a decisão, se determinou que na definição das alíquotas os estados considerem: um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas, e de seis meses para os reajustes subsequentes (artigo 6º, §4º, da LC 192/2022); observem o princípio da anterioridade nonagesimal quando implicar aumento de tributo (artigo 6º, §4º, in fine, LC 192/2022); não ampliem o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis (artigo 6º, §5º, LC 192/2022); observem o princípio da transparência tributária, de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (artigo 150, parágrafo 5º, CRFB/88). 

Ao final, o ministro adotou medidas instrutórias no sentido de fortalecer o dever constitucional de transparência na formação dos preços dos combustíveis. 

No curso da instrução processual e da tentativa de conciliação, os secretários estaduais de Fazenda e a União trouxeram elementos de discussão acerca dos efetivos impactos que eventuais alterações na atual sistemática de incidência do ICMS proporcionariam no preço final dos combustíveis percebido pelo consumidor nos postos de revenda.

Ou seja, segundo a decisão, não só a alíquota tributária sobre os combustíveis gera, em maior ou menor medida, impacto sobre o seu preço, mas também a política de preços praticada pela Petrobras, especialmente em função dos reajustes nos anos de 2021 e 2022, que tem reflexo direto no preço final. 

Transparência

O ministro afirmou na decisão que a Petrobras, na qualidade de sociedade de economia mista da União e integrante da Administração Pública Indireta, deve atentar para Constituição e leis que regem sua atividade, em especial a Lei do Petróleo (Lei 9.478/1997) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), o que inclui os princípios da transparência; a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social. 

A fim de garantir informações adicionais sobre a política de preços praticada nos mercados do petróleo e gás natural, em conformidade à Lei federal 9.478/1997, o ministro André Mendonça solicitou à Petrobras que encaminhe ao relator os documentos e atos internos em que foram discutidas e estabelecidas as balizas para formação dos preços nos últimos 60 meses, garantindo-se o devido sigilo às informações, que serão autuadas em apartado. 

O ministro também solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANS) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que prestem informações quanto às medidas adotadas, dentro de suas competências legais, em relação à política de preços praticada e a atuação da empresa. 

Ainda não há previsão para julgamento de mérito em plenário.