Espanhola vence leilão e consegue concessão de aeroportos do Nordeste

A Promotoria de Justiça de Quipapá/São Benedito do Sul abriu investigação para apurar denúncias de desvio de função na Câmara Municipal de São Benedito do Sul, envolvendo assessores parlamentares que estariam atuando como vigias.

O caso é analisado no âmbito do Procedimento Administrativo nº 01699.000.007/2025, instaurado para acompanhar o concurso público da Câmara e possíveis irregularidades na gestão de cargos e despesas do Legislativo municipal.

O que diz a determinação do Ministério Público

Dentro da portaria de instauração, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) incluiu ordem expressa à Câmara para explicar a situação dos servidores apontados na denúncia. O trecho específico afirma:

“d) Informe no prazo acima informações sobre os servidores que estariam em desvio de função, como os assessores parlamentares que atuam como vigias, consoante denúncia.”

• Na prática, o MP quer saber:
• quem são esses servidores;
• qual o cargo formal que ocupam (assessor parlamentar);
• quais funções efetivamente exercem no dia a dia (vigia/segurança/patrulha do prédio);
• e qual a justificativa para essa situação, caso confirmada.

Se a denúncia se comprovar, o cenário é de desvio de função, ou seja: o servidor é nomeado para um cargo de natureza política/assessoramento, mas executa atividade típica de cargo efetivo, de natureza operacional.

Edmilson derrotou Delegado Federal Eguchi, do Patriota, na disputa do segundo turno, com 51,76% dos votos válidos.

G1 PA 

Edmilson Rodrigues, do PSOL, foi eleito neste domingo (29) prefeito de Belém. Ele derrotou nas urnas Delegado Federal Eguchi, do Patriota, com quem disputou o segundo turno das eleições. O resultado foi confirmado com 98,56% das urnas apuradas, às 17h40.

“Creio que o nosso caminho foi reconhecido pelo povo. As agressões e as mentiras serão resolvidas pela justiça. A nossa campanha foi da alegria, da fé, do amor e da esperança num futuro possível. Eu já fui prefeito e Belém era bem falada no Brasil e no mundo. Foi reconhecida como uma das dez melhores práticas com o projeto de desenvolvimento humano da comunidade do Aurá (pela ONU), e hoje é a cidade da crise, do lixo e da sujeira. Eu fiz a campanha mais bonita da minha história de servidor público e a história de mandatário representante do povo como deputado estadual, federal e prefeito. É o momento de enfrentar o obscurantismo e o ódio. Enfrentamos com amor e com propostas que vão tirar Belém do abandono”, declarou Edmilson para a imprensa, logo após votar na manhã deste domingo.

Edmilson Rodrigues tem 63 anos, é solteiro e tem superior completo. Ele tem um patrimônio declarado de R$ 182.305,80. O vice é Edilson Moura, do PT, que tem 57 anos. O candidato pela coligação “Belém de Novas Ideias” (PSOL, PT, PCdoB, PDT, PCB, Rede e UP) disputa a Prefeitura de Belém pela quinta vez. Foi prefeito de Belém entre 1997 e 2000, sendo reeleito para 2001 a 2004, e também já teve três mandatos como deputado estadual e dois de deputado federal.

A pressão das entidades médicas, com apoio de parlamentares, levou o Ministério da Saúde a assumir o compromisso público de reescrever o Decreto nº 8.497/15, publicado pela Presidência da República, em 5 de agosto. A nova versão do texto deve ser apresentada em duas semanas e será elaborada por uma comissão composta por representantes do Governo, das entidades médicas e de deputados federais.

A decisão desta quarta-feira (12) resultou de uma intensa mobilização em Brasília. Pela manhã, os presidentes do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, da Associação Médica Brasileira (AMB), Florentino Cardoso, e de dezenas de sociedades de especialidades estiveram reunidos com líderes de bancadas e de partidos. Em encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defenderam a necessidade do Congresso intervir para evitar o avanço da medida.

“Demos um significativo passo para evitar a implantação das medidas previstas no texto original do Decreto 8497. Para tanto, contamos com o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e dos deputados Luiz Henrique Mandetta e Mendonça Filho (líder do DEM), bem como da maioria das lideranças dos partidos. No entanto, devemos continuar mobilizados contra esse ato abusivo do Governo, interagindo com os parlamentares federais de nossos Estados para apontar os equívocos desse Decreto da Presidência da República. Juntos, trabalharemos de maneira firme para retirar da proposta do Governo todas as medidas que causam efeitos deletérios à assistência da população e à qualidade da formação de especialistas. Não admitiremos a deterioração do nível da Medicina do País, alcançado ao longo de décadas, com a contribuição das sociedades médicas e da academia”, ressaltou Carlos Vital.

Se em duas semanas não houver um texto de consenso sobre o tema, o Presidente da Câmara se comprometeu a colocar – em caráter de urgência – o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 157/15) em votação. Se aprovado, ele sustará os efeitos das medidas propostas pelo Governo, cujo texto original, alvo de críticas das lideranças médicas, abre brechas para mudanças no modelo de formação de médicos especialistas no Brasil.

O PDC foi elaborado pelos deputados Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS) e Mendonça Filho (DEM-PE) a partir dos argumentos apresentados pelo CFM e pela AMB, além de outras entidades. “Os dispositivos [do Decreto 8.497/15] suplantam competências da Associação Médica Brasileira e das demais associações médicas, além da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), entidades legalmente constituídas que fiscalizam os cursos e certificam como especialistas os profissionais médicos. Esta patente que as medidas colocadas exorbitam, na medida em que invadem competências, razão pela qual propomos sua imediata sustação”, defenderam os parlamentares.

Ex-prefeitos de cidades sertanejas terão bens leiloados no próximo dia 3 de julho em Serra Talhada. O leilão é organizado pela Justiça Federal e tem por base ações de desapropriação diversas.

Um dos bens é um imóvel no centro de Custódia, em área de intensa movimentação comercial, com 22 palmos de frente por 155 palmos de fundos, perfazendo área aproximada de 179m². Estruturado com edificação no 1º andar e revestimento de cerâmica, apresentando, em geral, bom estado de conservação, onde funciona o Supermercado Q-Bom na Rua Manoel Borba, nº 127. Ele pertencia ao ex-prefeito Nemias Gonçalves, alvo de Execução de Título Extrajudicial, fruto do processo 0005106-15.2008.4.05.8300  da União Federal. O lance inicial é de R$ 300 mil.

Outro, duas partes de terras contíguas, encravadas nas Fazendas Carnaúba e Baixio, 5º e 2º distritos, respectivamente, do Município de Serra Talhada, com área total de 78,81 ha e perímetro de 7.893,85 m. Benfeitorias descritas, um poço artesiano, cercas de madeira e arame, predominantemente tomado por vegetação típica da Caatinga.

O terreno também foi alvo de Execução de Título Extrajudicial, fruto do processo 0800213-89.2015.4.05.8303, tendo como exequente a Codevasf. Avaliado inicialmente em R$ 324 mil.

A Mineradora Vale do Pajeú etá no hall das empresas com bens leiloados. É um FIAT Strada placa PEI-6333, ano/modelo 2011/2011, cor branca, com lance mínimo de R$ 20 mil. A exequente é a CEF.

Clique e veja Edital com todos os bens que serão leiloados

Grupos de trabalho vão vigiar de perto a influência de milícias e mudanças nas leis para garantir o voto livre em todo o país

O Ministério Público (MP) Eleitoral deu um passo decisivo para proteger as urnas em 2026. Desde o dia 1º de janeiro, dois novos grupos de trabalho (GTs) começaram a operar com uma missão clara: impedir que o crime organizado dite as regras do jogo político e garantir que as novas leis eleitorais sejam aplicadas com rigor.

Com mais de 150 milhões de brasileiros aptos a escolher novos representantes — de deputados ao presidente da República —, a preocupação do órgão é evitar que o poder das facções e milícias substitua a vontade do eleitor. Os grupos têm atuação garantida, inicialmente, até outubro de 2027.

Barreira contra as milícias e o narcotráfico

O primeiro grupo, focado no Combate ao Crime Organizado, surge como uma resposta direta às denúncias de que criminosos estão tentando infiltrar aliados em cargos públicos para desviar recursos e corromper o Estado. Formado por procuradores regionais e especialistas da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o foco será criar um “mapa de ação” para todo o Brasil.

Na prática, esses procuradores vão trabalhar em conjunto com os Gaecos (grupos especializados em crime organizado) e setores de inteligência para identificar candidatos financiados ou apoiados por grupos paramilitares. Vale lembrar que a Constituição Brasileira e a Lei dos Partidos Políticos são rígidas: quem tem ligação com o crime não pode se candidatar.

Exemplos reais: O rigor não é teórica. Em eleições passadas, o MP conseguiu barrar candidatos a vereador no Rio de Janeiro (em cidades como Belford Roxo e Niterói) justamente por envolvimento com o crime.

Olho vivo nas mudanças da lei

O segundo grupo de trabalho foca no Acompanhamento Legislativo e Jurisprudencial. Como as leis eleitorais e as decisões dos tribunais mudam com frequência, esses oito procuradores terão o papel de “sentinelas”. Eles vão acompanhar cada novo projeto de lei no Congresso e cada regra editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O objetivo é que nenhum promotor no interior do Brasil fique desatualizado. O grupo enviará relatórios mensais com as principais decisões judiciais (jurisprudência), ajudando a definir as teses que o MP vai defender nos tribunais para punir abusos de poder econômico ou político.

Estrutura e comando

As portarias que deram vida a essas frentes de trabalho (PGE nº 65 e 66/2025) foram assinadas pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa. A ideia central é que, embora cada promotor tenha independência para trabalhar em sua cidade, todos tenham acesso à mesma base de dados e inteligência estratégica para enfrentar o crime organizado. As informações são do Causos & Causas.