Escritório de Projetos e Cefospe divulgam cursos de junho para agentes públicos municipais‏

Em Iguaracy, jovem de 24 anos contraiu doença. Já Quixaba consta na relação de óbitos das últimas 24 horas

A comunicação foi feita pelo próprio Prefeito de Iguaracy Zeinha Torres em entrevista a Anchieta Santos  no Programa Rádio Vivo da Pajeú FM hoje do primeiro caso confirmado do novo coronavírus na cidade.

Trata-se de uma jovem de 24 anos, que apresenta comorbidades e faz tratamento fora do domicilio. A paciente foi orientada a permanecer em isolamento social por 14 dias depois de apresentar sintomas característicos da doença.

Ao procurar a unidade de saúde, foi constatado que não havia a necessidade de internação. Iguaracy não tinha apresentado nenhum caso antes.

O prefeito do município ainda baixou o decreto 17/2020,   intensificando as medidas de combate ao coronavirus. Ele determinou o uso obrigatório de máscaras pela população no território do município, a partir da próxima segunda-feira (27).

Morte em Quixaba: Das 40 mortes registradas nas últimas horas em Pernambuco por Covid-19, uma é do município de Quixaba.

Segundo a Secretaria de Saúde de Quixaba, trata-se de paciente do sexo masculino. O óbito se deu dia 22, quarta-feira. Ele tinha 66 anos. Pouco antes, apresentou febre, tosse, desconforto respiratório e outros sintomas associados.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou a Resolução TC nº 302, de 10 de dezembro de 2025, que estabelece critérios obrigatórios de transparência e rastreabilidade para a execução de emendas parlamentares estaduais e municipais, incluindo as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”. A norma entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025.

A resolução se fundamenta nas atribuições constitucionais do TCE-PE e em decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que determinou o fortalecimento dos mecanismos de controle e publicidade na execução orçamentária das emendas parlamentares em todos os entes da federação.

De acordo com o texto, ficam submetidos às novas regras os Poderes Executivo e Legislativo, estaduais e municipais, além de entidades da administração indireta, fundos especiais e organizações da sociedade civil que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares.

Entre as principais exigências, a resolução determina que os entes públicos adequem seus sistemas para permitir o acompanhamento integral e em tempo real da execução das emendas, com disponibilização das informações em plataformas digitais de dados abertos. O cumprimento dessas medidas passa a ser condição prévia para a execução financeira das emendas a partir do exercício de 2026.

Os dados deverão estar organizados em seção específica dos Portais de Transparência e conter, entre outros elementos, a identificação da emenda, o nome do parlamentar autor, o objeto detalhado, os valores envolvidos, o CNPJ do beneficiário e os registros das despesas realizadas. No caso das transferências especiais, será obrigatória a publicação de um plano de trabalho com cronograma e metas, além da identificação da conta bancária exclusiva para o recebimento dos recursos.

A norma também estabelece a obrigatoriedade de abertura de conta bancária específica, em instituição oficial, para cada transferência especial, vedando o uso de contas intermediárias ou saques em espécie que dificultem a identificação do beneficiário final. O registro incorreto ou a omissão de informações será caracterizado como infração às normas de contabilidade pública.

O TCE-PE ficará responsável por avaliar a efetividade das medidas adotadas, a padronização dos registros contábeis e a regularidade dos atos administrativos em todas as etapas da execução da despesa, desde a indicação da emenda até a aplicação final dos recursos.

Como medida complementar, a resolução determina que os entes encaminhem ao Tribunal, até o dia 16 de janeiro de 2026, um plano de ação detalhado, com diagnóstico da situação atual e cronograma de adequação aos novos requisitos. O texto também prevê a possibilidade de cooperação técnica entre os órgãos para o compartilhamento de soluções tecnológicas.

O documento, assinado pelo presidente do TCE-PE, Valdecir Pascoal, ainda registra prorrogações de prazos para apresentação de defesas prévias em processos envolvendo as câmaras municipais de Taquaritinga do Norte e de Barra de Guabiraba. Leia aqui a íntegra da Resolução.

Nesta quinta-feira (11), a partir das 11h, no Cinema Rio Branco, a Prefeitura de Arcoverde, através Comitê Gestor de Eventos, realiza reunião pública de monitoramento do São João 2015.

Foram convidados os comerciantes,  Polícia Militar, Ministério Público, Policia Civil, Bombeiros, ACA, CDL, Celpe,  Compesa, CREA, Vigilância Sanitária e representantes da Prefeitura Municipal.

 Na pauta estarão temas como: segurança, distribuição e venda de bebidas, troca de vasilhames, horários de início e final dos shows em todos os polos,além de decretos municipais, que regulamentam o evento e de todos osdemais itens constantes no Termo de Ajustamento e Conduta – TAC em vigor.

Segunda Câmara nega pedido de paralisação de serviços e valida decisão sobre dispensa de licitação

PRIMEIRA MÃO

Em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (22), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, de forma unânime, manter a execução dos serviços de transporte escolar no município de Tabira. Os conselheiros analisaram uma Medida Cautelar que questionava a regularidade da contratação da empresa VIAMOB Locações e Serviços Ltda.

O processo foi aberto após um relatório de auditoria do próprio tribunal levantar pontos de atenção sobre a Dispensa de Licitação nº DP001/2025. O objetivo da fiscalização era checar se a prefeitura estava contratando, executando e fiscalizando o transporte dos alunos de forma correta.

O que foi decidido?

O relator do caso, conselheiro Marcos Loreto, já havia negado individualmente (decisão monocrática) o pedido para suspender o contrato. Na sessão de ontem, os demais membros da Câmara concordaram com ele.

Na prática, isso significa que:

A prefeitura pode seguir com o contrato atual.

Não foram encontrados, neste momento, elementos urgentes que justificassem a interrupção do serviço, o que poderia prejudicar o deslocamento dos estudantes.

Entenda o caso

A auditoria focou em quatro pilares principais da gestão pública em Tabira:

Contratação: Como a empresa foi escolhida por dispensa de licitação.

Execução: Se os ônibus estão rodando como planejado.

Fiscalização: Se a prefeitura está de olho na qualidade do serviço.

Controle: Se os pagamentos e registros estão organizados.

A defesa da empresa contratada ficou a cargo do advogado Walber de Moura Agra. Apesar das irregularidades apontadas inicialmente pelos auditores no relatório, o julgamento da Segunda Câmara entendeu que a medida cautelar (que é uma decisão rápida para “parar tudo”) não era o caminho adequado no momento.