Eriberto assume comando do Estado até domingo cumprindo agenda social

Resolução do TCE-PE não pode ir contra o que determina a Constituição Federal

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação ao Governo do Estado de Pernambuco para que os recursos da área de Educação, inclusive do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), não sejam usados no pagamento de aposentados e pensionistas.

O documento foi direcionado ao governador de PE e às secretarias de Educação e da Fazenda. O caso está sob responsabilidade dos procuradores da República Cláudio Henrique Dias, Rodrigo Tenório e Silvia Regina Pontes Lopes.

A recomendação considerou o que determina a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do tema. Segundo as normas e a jurisprudência do tribunal, é vedado o uso de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino para pagamento de aposentadorias e pensões.

A verba deve ser empregada na melhoria da educação, sob pena de prejuízos ao sistema educacional em Pernambuco.

Embora o Tribunal de Contas do Estado de PE (TCE-PE) tenha estabelecido, na Resolução nº 134/2021, prazo de três anos, a partir de 2021, para que o estado exclua do limite mínimo constitucional de 25% de gastos destinados à educação a parcela referente ao pagamento de despesas previdenciárias, o MPF entende que tal medida é contrária ao exigido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, bem como à consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Tal emenda veda, desde janeiro deste ano, o uso de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino no pagamento de aposentadorias e pensões. Conforme consta na recomendação, o TCE-PE não tem competência constitucional, ou jurisdição, para postergar os efeitos financeiros de uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional.

No início de setembro, o STF declarou – em ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República – a inconstitucionalidade Lei Complementar estadual 147/2018, de Goiás, que incluiu o pagamento de pessoal inativo nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. O entendimento foi de que a norma invade competência privativa da união para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Medidas – Na recomendação, o MPF requer também que o governo de PE não contabilize, no cálculo para aferição do cumprimento do gasto de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, os valores usados no pagamento de pessoal inativo, inclusive os constantes de Dotações Orçamentárias Específicas.

Em até 30 dias, deverá ser disponibilizada, no portal de transparência do Estado de Pernambuco, a identificação dos componentes detalhados das despesas realizadas com recursos do Fundeb para pagamento de pessoal. Esses dados de transparência deverão ser atualizados mensalmente.

Outro ponto da recomendação refere-se à necessidade de se regularizar, no portal de transparência, a identificação da rubrica “sem detalhamento” nas despesas com recursos do Fundeb, para que conste o efetivo componente da despesa realizada.

O governo de PE deverá também providenciar a identificação dos componentes e a forma de realização do cálculo para aferição do cumprimento do limite de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino em relação aos últimos cinco anos, detalhando os valores referente ao pagamento de pessoal inativo.

O MPF recomendou ainda, entre outros pontos, que o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) seja alimentado pelo Governo de PE, em tempo hábil, com as informações relacionadas aos gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no estado.

O governo tem dez dias, a contar da notificação, para informar se acatará ou não a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPF poderá adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Falta de transparência – O MPF havia instaurado, em julho, procedimento para acompanhar a possível utilização de recursos do Fundeb para pagamento de aposentados e pensionistas em Pernambuco. Apurações preliminares indicaram irregularidade referente à ausência de transparência na publicização de dados sobre o pagamento de aposentados e pensionistas da área de Educação.

As apurações do MPF indicaram falta de transparência nos gastos com recursos do Fundeb na medida em que o portal de transparência do Estado de Pernambuco, ao tratar das despesas de pessoal realizadas com verbas provenientes desse fundo, traz a identificação genérica de duas grandes categorias: “gastos com pessoal” e “vencimento e vantagens fixas”.

Não há no portal qualquer identificação dos componentes desse gasto, como valores e especificação concernente a profissionais ativos ou inativos. No total, os recursos destinados a essas duas grandes categorias somaram, nos últimos 12 anos, R$ 31,54 bilhões.

O MPF identificou ainda atraso do governo estadual em prestar esclarecimentos sobre o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional na educação em 2020, como exigem a lei e a Constituição. Dados do Siope apontam que o Estado de Pernambuco ainda não forneceu essas informações.

Do Farol de Notícias

O vereador serra-talhadense, Jaime Inácio, teve um princípio de infarto nesta sexta-feira (9) e encontra-se internado na sala vermelha do Hospital Regional Agamenon Magalhães (Hospam). Ele sentiu dores no peito e foi socorrido às pressas.

A reportagem do Farol entrou em contato com a unidade hospitalar, que tranquilizou parentes e eleitores de Inácio. O fato dele estar na sala vermelha, não quer dizer que se estado é grave. Segundo o Hospam, foram feitos procedimentos e o parlamentar está sob observação médica.

“Ele está conversando normalmente, e até rindo em alguns momentos. Está sob cuidados intensivos”, explicou Leonardo Carvalho, diretor do Hospam

Jaime Inácio também é agricultor e reside no distrito de Santa Rita, zona rural de Serra Talhada. Há quase quatro anos o vereador vive sob constante escolta policial, após receber ameaças de morte.

Prezado Nill Júnior,

A CAIXA informa que os terminais de autoatendimento da Agência Afogados da Ingazeira (PE) tiveram o seu funcionamento reestabelecido, após apresentarem instabilidade.

Em Afogados da Ingazeira (PE), os clientes do banco podem realizar diversos serviços na Lotérica Brotas, localizada na Praça Mons. Alfredo A. Câmara, nº 343, no Centro.

Os clientes CAIXA contam ainda com atendimento por meio dos canais remotos e digitais, como o Internet Banking CAIXA, o WhatsApp CAIXA (0800 104 0104) e os aplicativos Cartões CAIXA, Habitação CAIXA, DPVAT, FGTS, dentre outros. Já pelo CAIXA Tem é possível realizar compras em supermercados, padarias, farmácias e outros estabelecimentos com o cartão de débito virtual e QR Code. Também pode ser realizado o pagamento de contas de água, luz, telefone, gás e boletos em geral.

Por telefone, os clientes podem contatar o Alô CAIXA, pelos números 4004 0104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 104 0104 (demais regiões). A lista completa de canais de atendimento está disponível em Encontre a CAIXA.

Atenciosamente,

Assessoria de Imprensa da CAIXA

O Projeto Educação contra a Sonegação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estará, na próxima terça-feira (19), em Afogados da Ingazeira.

A iniciativa, desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal (Caop Sonegação Fiscal), em parceria com a Secretaria de Educação Estadual (SEE) e o Grupo de Educação Fiscal (GEF), visa apresentar a estudantes do ensino médio, de forma lúdica e pedagógica, lições para combater a sonegação fiscal.

“Combater a sonegação traz resultados diretos à população, porque os recursos arrecadados se traduzem em melhorias nos serviços públicos e também traz resultados para o mercado, para que não se tenha concorrência desleal por empresas que não pagam impostos”, destacou o coordenador do Caop Sonegação Fiscal, procurador de Justiça José Lopes.

O MPPE é a instituição que fiscaliza se o poder público, as empresas e os cidadãos estão cumprindo as leis. O MP atua em diversas áreas, investiga e denuncia à Justiça fraudes fiscais, como a sonegação de impostos. Vários parceiros estão junto com o MPPE nessa luta, inclusive nas ações de educação fiscal para estudantes. Em Afogados da Ingazeira, o evento será realizado na Escola de Referência em Ensino Médio (EREM) Ione de Goés Barros (Colégio Normal Estadual).

Uma pesquisa realizada pelo Programa Manhã Total, da Rádio Pajeú, com dezenas de participações por telefone, net e WhattsApp elegeu o cantor Eduardo Costa como a melhor atração da Expoagro 2018, seguido de Fulô de Mandacaru.

Para 64,8% dos participantes, Eduardo Costa foi a melhor atração da festa, seguido da banda Fulô de Mandacaru, com 23,6% dos ouvintes. Em seguida, o cantor Santanna foi citado por 6,8%, seguido de Limão com Mel, com 3%, Coletivo de artistas locais e Geraldo Azevedo com 0,9% cada.

Eduardo Costa tem como nome de batismo Edson Vander da Batista. Nasceu em Abre Campo, Minas Gerais.

Suas maiores inspirações são Barrerito do Trio Parada Dura,Leonardo que ele declarar ser mais do que amigo ele e como irmão do qual é fã – e também os artistas Gino e Geno, Chitãozinho e Xororó, Teodoro e Sampaio, Irmãs Freitas, Milionário e José Rico, Tião Carreiro e Pardinho, Liu e Léu, André e Andrade, e da dupla Zezé di Camargo e Luciano.

Com a carreira em ascensão, o artista lançou seu primeiro DVD/CD pela Universal Music gravado em novembro de 2006 em Belo Horizonte/MG. A música de trabalho “Me Apaixonei” foi sucesso em todo Brasil. O álbum vendeu mais de 500 mil cópias.

Em 2014, lançou juntamente com o cantor Leonardo o projeto intitulado Cabaré onde revivem grandes sucessos da música sertaneja raiz. Seu atual sucesso é “Olha Ela Aí”, tocando em muitas rádios pelo Brasil.