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Entenda como irá funcionar o poder de polícia de juízes eleitorais nas Eleições 2024

Por André Luis

Mudanças foram aprovadas pelo Plenário do TSE em fevereiro deste ano

Nas eleições municipais, juízas e juízes eleitorais designados pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) também exercem o poder de polícia para coibir eventuais propagandas extemporâneas ou irregulares. Isso é uma atribuição administrativa, na qual os procedimentos adotados na apuração das denúncias se diferem dos utilizados em ações judiciais.  

Para aperfeiçoar o exercício dessa tarefa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.732/2024, que traz novidades à norma que trata especificamente da propaganda eleitoral (Resolução TSE nº 23.610/2019). Nesse sentido, o poder de polícia sobre propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa, será exercido mantendo a competência judicial para a adoção de medidas necessárias para assegurar a eficácia das decisões do TSE. 

No que se refere à propaganda eleitoral virtual, por exemplo, o juízo eleitoral somente poderá determinar a imediata retirada de conteúdo na internet que, em sua forma ou em seu meio de veiculação, esteja em desacordo com o disposto nas regras eleitorais.  

Quanto às práticas de desinformação na propaganda eleitoral, a classificação de conteúdos pelas agências de verificação de fatos que tenham firmado termo de cooperação com o TSE será feita de forma independente e sob a responsabilidade dessas empresas. Essas checagens serão disponibilizadas em página da Justiça Eleitoral, e outras fontes fidedignas poderão ser utilizadas como parâmetro para aferição de violação ao dever atribuído a candidata, candidato, partido político, federação e coligação. 

Ainda segundo a norma, a utilização, na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e que tecnologia foi utilizada. 

O uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais não pode simular a interlocução entre candidatos e eleitores.

Também é vedada a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral. 

o caso de a propaganda eleitoral na internet veicular fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, sobre o processo eleitoral ou sobre a Justiça Eleitoral, as decisões das juízas e dos juízes eleitorais com poder de polícia estarão vinculadas às decisões colegiadas do TSE sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos. 

Outras Notícias

Baleia Rossi visita Paulo Câmara

Encontro aconteceu no Palácio do Campo das Princesas e contou com a presença de parte da bancada federal pernambucana.  Baleia disputa a presidência da Câmara Federal O governador Paulo Câmara recebeu, na tarde desta terça-feira (26), no Palácio do Campo das Princesas, o deputado federal paulista Baleia Rossi (MDB), candidato à presidência da Câmara dos […]

Encontro aconteceu no Palácio do Campo das Princesas e contou com a presença de parte da bancada federal pernambucana.  Baleia disputa a presidência da Câmara Federal

O governador Paulo Câmara recebeu, na tarde desta terça-feira (26), no Palácio do Campo das Princesas, o deputado federal paulista Baleia Rossi (MDB), candidato à presidência da Câmara dos Deputados pelo bloco partidário do qual o PSB faz parte.

Baleia esteve acompanhado do líder do PSB na Câmara, deputado Alessandro Molon (RJ). Durante a visita, o chefe do Executivo estadual voltou a defender o diálogo e a autonomia dos Três Poderes.

“Recebemos o deputado Baleia Rossi que, na sua jornada pela presidência da Câmara Federal, veio reforçar o diálogo sobre seus projetos para a Casa”, disse. Em um vídeo Câmara afirmou que seu partido em Pernambuco está com Baleia e que espera êxito em sua candidatura.

Também participaram do encontro os deputados federais Enrico Misasi (PV-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e os pernambucanos Carlos Veras (PT), Luciano Bivar (PSL), Milton Coelho (PSB), Raul Henry (MDB), Renildo Calheiros (PCdoB), Tadeu Alencar (PSB) e Wolney Queiroz (PDT).

Ao programa Frente a Frente, com o jornalista Magno Martins, Rossi disse ter assumido o compromisso de analisar e não de abrir  o impeachment.

“Assumi o compromisso de analisar, não de abrir. Fiz uma conversa franca e republicana com os partidos que formam uma frente ampla em torno da nossa candidatura. O pilar básico da minha candidatura, deixado claro publicamente em um documento, é o compromisso com a independência do parlamento”, afirmou. Sobre o encontro com o governador Paulo Câmara, realizado, há pouco, disse que sai com a certeza de que será majoritário na bancada federal.

Presidente da Abrafrutas alerta para risco de desperdício e queda nos preços com nova taxa de importação americana

A partir da meia-noite desta quarta-feira (6), entra em vigor o aumento da tarifa de importação dos Estados Unidos para diversos produtos brasileiros. A alíquota, que era de 10%, passa para 50%, afetando diretamente o agronegócio, em especial os produtores de frutas do Brasil. A medida, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil […]

A partir da meia-noite desta quarta-feira (6), entra em vigor o aumento da tarifa de importação dos Estados Unidos para diversos produtos brasileiros. A alíquota, que era de 10%, passa para 50%, afetando diretamente o agronegócio, em especial os produtores de frutas do Brasil. A medida, segundo a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), pode causar um impacto de US\$ 5,8 bilhões nas exportações do setor para o mercado americano.

Um dos segmentos mais atingidos é o da produção de manga na região do Vale do São Francisco, na divisa entre Bahia e Pernambuco. Em entrevista à GloboNews neste domingo (3), o presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), Guilherme Coelho, fez um apelo público e alertou para os prejuízos que o tarifaço pode trazer.

“A colheita da manga no Vale do São Francisco começa esta semana. Até agora não foi embarcado nenhum contêiner e colhida nenhuma manga. Agora que começa. É como eu disse: é um período de 90 dias. Estou falando de 2.500 contêineres, 12 milhões de caixas de um quilo e 48 mil toneladas”.

Segundo Coelho, esse tipo específico de manga não tem como destino o mercado europeu. Por conta das exigências e preferências de variedades, a produção destinada aos Estados Unidos corre o risco de não encontrar compradores.

“Essa variedade não vai para a Europa. Ela quer outras variedades. Se a gente colocar no mercado interno, inunda e o preço vai para baixo. E vai chegar uma hora que não vale a pena colher. E isso nos preocupa. Se não colher, fica no pé. E se ficar no pé, vai estragar, minha gente.”

O presidente da Abrafrutas defendeu que alimentos não deveriam ser incluídos em tarifas punitivas e ressaltou as consequências sociais da medida.

“Eu defendi, no primeiro momento: não pode entrar alimento no tarifaço. Nós vivemos em um mundo onde há insegurança alimentar. Pessoas que vão tomar café e não sabem o que vão almoçar. Isso não é humano. Não é razoável. Os governantes precisam ter o espírito público, como governantes que pensam primeiro nas pessoas e depois neles.”

Prejuízo estimado: R$ 80 milhões

Os produtores do Vale do São Francisco estimam perdas de cerca de R$ 80 milhões com a nova tarifa americana. O setor ainda tenta negociar com o governo brasileiro formas de mitigar os efeitos da medida, mas teme que o cenário de exportações fique inviável para a safra deste semestre.

A CNA e entidades do setor cobram uma resposta diplomática do Itamaraty, mas avaliam que o prazo curto para aplicação da medida reduz as chances de reversão imediata. As informações são do blog Nossa Voz.

Patriota defende que PSB indique Presidente da Amupe, mas nega que já seja o nome consensual do partido

Presidente da Amupe diz que discussão está muito recente e vai esperar posição do PSB O Presidente da Amupe, José Patriota, disse em entrevista ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) que tem brigado apenas pelo critério da proporcionalidade na escolha da Mesa Diretora da entidade, mas deixou para o seu partido, o PSB, a decisão […]

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Presidente da Amupe diz que discussão está muito recente e vai esperar posição do PSB

O Presidente da Amupe, José Patriota, disse em entrevista ao programa Manhã Total (Rádio Pajeú) que tem brigado apenas pelo critério da proporcionalidade na escolha da Mesa Diretora da entidade, mas deixou para o seu partido, o PSB, a decisão de apoiá-lo ou não para ser o nome a concorrer à reeleição da Associação.

“Não há decisão de disputa. A eleição vai ser no dia dez de fevereiro e defendemos o critério da proporcionalidade. O PSB tem  a maior bancada de prefeitos e teria preferência. O PTB, cm a segunda maior  indicaria a vice e assim sucessivamente”.

Patriota afirmou também que ainda não tem o apoio formal do partido. “Ainda não houve discussão. O partido está abrindo o debate interno. Vamos aguardar que o presidente Sileno Guedes e o governador Paulo Câmara comandem esse processo”.

Apesar de ser até agora o nome cotado para continuar a frente da unidade, Patriota diz ainda ser cedo e podem surgir outros interessados. “Não apareceram outros nomes mais está muito recente. O edital foi lançado sexta. Nesse universo de prefeitos são todos  liderança com muita representatividade”.  Concluiu afirmando que era necessário aferir o nível de aceitação do seu nome.

Secretária de Administração garante que não vai acabar com a Guarda Municipal de Tabira

Os dias foram de notícias de que a função da Guarda Municipal de Tabira seria alterada, inclusive com os profissionais retirados das ruas e já lotados em prédios públicos. A repercussão foi negativa na cidade gerando denuncias de ouvintes da Rádio Cidade FM e posicionamentos dos comunicadores Anchieta Santos e Júnior Alves. O sinal de […]

Os dias foram de notícias de que a função da Guarda Municipal de Tabira seria alterada, inclusive com os profissionais retirados das ruas e já lotados em prédios públicos.

A repercussão foi negativa na cidade gerando denuncias de ouvintes da Rádio Cidade FM e posicionamentos dos comunicadores Anchieta Santos e Júnior Alves.

O sinal de alerta foi ligado. Mas a Secretária de Administração Catarina Arthemens, juntamente com a Procuradora Municipal, Rayane Cipriano, estiveram, ontem quarta-feira (6), na sede da Guarda Municipal.

“A guarda hoje desempenha um serviço muito importante para a sociedade tabirense. Se a Guarda já é boa, vamos melhorar ainda mais. Queremos que a nossa gestão faça um trabalho de qualidade em todos os sentidos”, disse a Secretária de Administração. 

“Não vamos acabar a Guarda, pelo contrário, vamos melhorar cada vez mais” garantiu.

Na reunião também foram discutidas questões importantes de estruturação e prestação de serviço da guarda.

Ainda sobre o GAER, Catarina Arthemens afirmou que ele não vai acabar.

“Já estamos trabalhando a estrutura necessária para que os serviços voltem rapidamente, até porque o GAER é essencial. Vamos dar direito a quem tem direito e voz a quem não tem voz”,  finalizou a Secretária. 

Arcoverde: Prefeita decreta Estado de Calamidade Pública

A Prefeita Madalena Britto, diante das fortes chuvas que atingiram a cidade de Arcoverde nos últimos dias, informa através do Decreto n° 225/2020, Estado de Calamidade Pública no município. Segundo nota, comunica que desde as primeiras horas da manhã de hoje vem adotando várias medidas de enfrentamento aos problemas vivenciados pela população em nossa cidade, colocando […]

A Prefeita Madalena Britto, diante das fortes chuvas que atingiram a cidade de Arcoverde nos últimos dias, informa através do Decreto n° 225/2020, Estado de Calamidade Pública no município.

Segundo nota, comunica que desde as primeiras horas da manhã de hoje vem adotando várias medidas de enfrentamento aos problemas vivenciados pela população em nossa cidade, colocando a estrutura de várias Secretarias trabalhando para reduzir os impactos causados pelas chuvas, aonde mesmo diante das restrições impostas pela quarentena, toda a equipe se colocou à disposição para ajudar a amenizar os problemas, tendo sido adotadas as seguintes medidas de enfrentamento:

Secretaria de Assistência Social – Cadastramento das famílias que estão desabrigadas nas áreas mais atingidas pelas chuvas, fornecimento de cestas básicas, kits de limpeza e higiene pessoal às famílias em situação de pobreza atingidas por estes eventos, apoio as campanhas solidárias que estão sendo realizadas na cidade por várias entidades.

Secretaria de Serviços Públicos:  retirada de entulhos, limpeza das ruas, desobstrução de galerias e restabelecimento de tráfego em algumas ruas;      Secretaria de Obras e Projetos Especiais – trabalhou na análise de risco de alguns imóveis, interdição de residências e levantamentos técnicos e orientações através da equipe de engenharia.