Empetur abre seleção simplificada para atendentes bilíngues

A Aliança Medicinal, associação de pacientes de Cannabis medicinal, recebeu a sentença judicial que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença, assinada pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não imponha as exigências das resoluções de sua Diretoria Colegiada (RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022), destinadas à indústria farmacêutica, à associação canábica.

A sentença, emitida na última sexta-feira (20), traz segurança jurídica para a Aliança que, desde 2023, operava sob liminar favorável do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, diante da necessidade de medicamentos à base de cannabis, expressa pelos associados, assegurou o direito à produção própria. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença,nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou o diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo que desenvolveu o sistema de cultivo indoor da planta.

Avanço legal e social

A decisão significa ainda que a proteção ao direito à saúde, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e cumprida pela Anvisa no último dia 28 de janeiro com a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil, traça um novo cenário para a vida dos pacientes. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, observa Rafael Asfora, advogado da Aliança Medicinal.

Para a presidente, Hélida Lacerda, o resultado jurídico é um reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, destaca.

Na sentença, a juíza federal determinou que a Anvisa continue acompanhando as atividades da Aliança, o que reforça mais ainda a qualidade e a segurança dos medicamentos produzidos. “É uma decisão de mérito amplamente fundamentada”, completa o advogado.

“Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, afirma Asfora.

Sandbox regulatório

A regulamentação aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em janeiro passado, abriu um espaço legal para que as associações canábicas como a Aliança possam produzir os medicamentos com os  princípios ativos da planta, conhecida como maconha, com segurança jurídica – desde que cumpram as exigências sanitárias da Agência.

Conhecido como Sandbox regulatório, este espaço permite que as regras da regulamentação sejam adotadas de forma experimental, podendo ser alteradas e adequadas à realidade das associações de pacientes e instituições de pesquisa. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, resume a advogada da Aliança Medicinal, Lyane Menezes.

No caso da Aliança Medicinal, segundo ela, a sentença deixa claro que é possível conciliar controle sanitário, qualidade e responsabilidade sem aplicar, de forma automática, regras pensadas para a indústria farmacêutica. “Trata-se de um modelo que permite à Anvisa aprender com a realidade concreta dessas entidades, ao mesmo tempo em que garante o direito fundamental à saúde e preenche uma lacuna histórica deixada pelo Estado”, complementa.

Sobre a Aliança Medicinal

A Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Olinda, Pernambuco, para atender pacientes que possuam prescrição médica e laudo para tratamento com medicamentos à base de Cannabis.

Qualquer pessoa que tenha indicação médica formal pode solicitar sua associação, observados os critérios administrativos e sanitários exigidos. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso regular aos medicamentos produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões de qualidade compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis às associações.

O modelo associativo foi estruturado para ampliar o acesso: ao produzir diretamente para seus associados, a entidade consegue oferecer medicamentos a custo significativamente inferior ao de produtos importados ou industrializados, sem comprometer controle de qualidade, acompanhamento técnico ou conformidade sanitária.

Em ato político contra os cortes no orçamento da Assistência Social, hoje (7), na Câmara dos Deputados, foi lançada a Frente Parlamentar em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

A iniciativa do deputado Danilo Cabral (PSB/PE), presidente da Frente, em parceria com o Fórum Nacional dos Secretários(as) de Estado da Assistência Social e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), reuniu mais de 100 pessoas no Salão Nobre.

O evento contou com a presença de senadores, deputados federais, movimentos sociais, organizações da sociedade civil, gestores públicos, secretários de estado, trabalhadores e usuários do SUAS.  “Isso mostra que a Frente é ampla e está acima das lutas políticas. O que nos une é um objetivo comum: proteger o SUAS como política pública essencial para garantir a cidadania e os direitos de milhões de brasileiros e brasileiras”, defendeu Danilo.

O deputado ressaltou a importância da Frente Parlamentar como um espaço de mobilização. “É necessário recompor o orçamento que foi cortado de forma criminosa. É urgente restabelecer a funcionalidade do SUAS. Vamos fazer desta Frente um espaço de diálogo, de interlocução com o Poder Executivo, com o Congresso Nacional e a sociedade. A mobilização de todos é muito importante, seja no parlamento, na Câmara, no Senado, juntamente com aqueles que operam o SUAS nos estados e municípios”.

Danilo criticou o argumento de que os cortes são necessários devido à crise fiscal.  “Eu não vi falar em falta de recurso quando foi para gastar bilhões de reais para preservar o Michel Temer na cadeira de Presidente da República na época das votações das denúncias”, disse o deputado, seguido de aplausos.

Um momento muito aguardado pelos participantes foi a fala do relator do Orçamento Geral da União de 2018, o deputado Kaká Leão. A convite de Danilo Cabral, o relator fez questão de participar do lançamento da Frente. Ele garantiu que é sensível à pauta e que a Frente Parlamentar pode contar com seu apoio.

“Podem ter certeza que vocês têm um parlamentar aliado à causa da assistência social e que está na função de relator do Orçamento da União para 2018. Dinheiro para tudo eu sei que não vai ter, mas tenho certeza que vocês estarão sentados comigo defendendo as prioridades”, falou o relator, reafirmando o compromisso de continuar o debate com o presidente da Frente, Danilo Cabral, e entidades representativas da Assistência Social.

O presidente do FONSEAS, Josbertini Clementino, elogiou a iniciativa de criar a Frente em Defesa do SUAS. “O Sistema atende mulheres que sofrem violência, jovens, crianças com direitos violados, pessoas com deficiência, população em situação de rua, quilombolas, população ribeirinha. O SUAS é uma conquista do povo brasileiro. No momento, a principal arena desse debate é aqui, na Casa do Povo”, falou Josbertini.

Um grave acidente foi registrado com um PM que atua na Bahia, mas é natural de Afogados da Ingazeira, no Pajeú.  Foi nas proximidades de Riacho Seco, na área do 4º Pelotão.

O policial, que acabou falecendo,  foi identificado como Jerson de Lima Batista, conhecido por De Lima PM. Ele destacava na 45ª Companhia, em Curaçá. Em Afogados, residia no Bairro Borges. Na cidade,  era conhecido por Gel.

Segundo informações do radialista Júnior Alves, que também é PM na Bahia, o  veículo  em que seguiram bateu em um animal na BA 210. Após o choque, a condutora, perdeu o controle do carro e se chocou com um caminhão.

Os policiais tinham terminado o expediente e, ao que tudo indica, pegaram carona com a mulher, ainda não identificada.

A BA-210 tem aproximadamente 596 quilômetros e liga as cidades de Paulo Afonso à Juazeiro, começando na divisa do estado de Sergipe com a Bahia e passando por Paulo Afonso, Glória, Rodelas, Barra do Tarrachil, Abaré, Curaçá, Juazeiro, Sobradinho e Sento Sé.

O PM afogadense foi socorrido pelo SAMU, mas não resistiu. A morte foi confirmada pelo comandante da área. Um outro PM também morreu, identificado como Lustosa, natural de Parnamirim, além de uma mulher cuja identidade ainda não foi confirmada.

Veja nota de pesar da PM baiana:

O Comandante da 45ª CIPM/CURAÇÁ, Maj PM Leonel, manifesta sua solidariedade e externa seu mais profundo pesar pelo falecimento do Sd PM Milton Carlos Lustosa Barros e do Sd PM Jerson de Lima Batista.

Neste momento de muita tristeza, Oficiais e Praças da 45ª CIPM CURAÇÁ manifestam as mais sinceras condolências às famílias e amigos por esta inestimável perda. Que Deus em sua infinita bondade conforte o coração de cada um de nós.

Hoje no Debate das Dez da Rádio Pajeú a coordenadora do programa Bolsa Família de Afogados da Ingazeira Zulene Alves e o assistente social do programa Dionísio Júnior, falaram sobre o funcionamento do programa no município.

Zulene fez um balanço positivo do programa principalmente pelas dificuldades enfrentadas nos últimos anos, disse que conseguiram cumprir a meta de recadastramento de famílias e falou sobre as recomendações feitas pela CGU em relação ao Bolsa Família do município. “Não considero irregularidades graves, temos que admitir que dentro do cadastro único, algumas pessoas podem omitir informações”, disse Zulene.

Zulene agradeceu e destacou a participação da população do município que segundo ela tem sido muito importante para a descoberta de pessoas que estão recebendo o benefício indevidamente. “A gente não tem como visualizar 100% das pessoas para ver quem tem ou não direito”, disse ela.

Zulene destacou a importância da interação da equipe e informou que na próxima semana será feita uma visita a uma comunidade quilombola para levar ações complementares.

Zulene falou ainda que não se importa em prestar contas e que tem tentado ser o mais transparente possível, disse que vai procurar fazer o melhor e tentar errar o menos possível.

O assistente social do programa Dionísio Júnior falou sobre o papel que desempenha dentro do programa, “o assistente tem um papel primordial dentro do Bolsa Família, a gente faz a fiscalização das denúncias , faz visitas para avaliar a situação da família e se esta se enquadra no perfil para começar a receber o benefício”. Dionísio falou também o que as pessoas que querem começar a fazer parte do programa precisam fazer: “a pessoa precisa ir até a sede do programa, onde eu vou entrevistá-la, depois farei uma visita a sua residência para avaliar se o perfil está apto a ingressar no Bolsa Família”, informou Dionísio.

Zulene pediu para que a população continue denunciando possíveis irregularidades, e falou ainda sobre a importância de recadastramento a cada dois anos. Também falou que é importante que as mães de alunos que tenham mudado de escola se dirijam até a sede do programa para informar qual a nova escola da criança e fazer o recadastramento.

Clique aqui e ouça o debate na íntegra no Portal Pajeú Rádioweb

SERVIÇO:

Para denunciar situações onde pessoas estejam recebendo de forma irregular o benefício do Bolsa Família, entre em contato através de um dos telefones abaixo. Não é necessário se identificar.

Afogados da Ingazeira: Ouvidoria: (87) 3838-2711 – Cel / WhatsApp: 9 9978-1666 –

Bolsa Família: (87) 3838-2576

A segunda edição da Mostra Mulher de Cinema aconteceu de 6 a 10 de março, em Afogados da Ingazeira, na Comunidade da Varzinha, Comunidade da Queimada Grande e no Cine São José, sertão do Pajeú.

Foram exibidas 35 produções dirigidas e/ou codirigidas por mulheres e pessoas não binárias, visando fortalecer a visibilidade e o debate sobre a participação das mulheres no cinema nacional.

A programação gratuita da 2ª Mostra Mulher de Cinema contou também com atividades formativas com oficinas e encontros para todas as idades.

Após o encerramento, neste sábado (11), a Mostra Mulher de Cinema usou as suas redes sociais para deixar um recado para a sociedade chamando a atenção para os direitos das mulheres, contra a violência de gênero e o respeito a todas as formas de existir e amar. Um recado importante e necessário para tempos em que temos parlamentares ocupando tribunas no Legislativo para pregar o ódio e incentivar a perseguição e o preconceito. Leia abaixo a Carta Manifesto:

Mais uma vez, a Semana da Mulher foi tomada por notícias de violências e dados alarmantes. Os últimos acontecimentos em Afogados provam que nenhum lugar, família ou mulher está imune a situações de violência e sofrimento.

Enquanto Mostra Mulher de Cinema, na qual foram exibidos filmes realizados por mulheres e pessoas não binárias, contribuímos com o alerta e o suporte para fortalecer o debate. Entendemos o cinema como uma forma de retratar a sociedade e a partir dos filmes podemos debater formas de existir no mundo. Mas o diálogo precisa ser constante e transversal, percorrendo todos os setores da sociedade. 

Precisamos de mais mulheres ocupando lugares de poder e decisão. Mulheres participando da vida política. Precisamos de ações de combate a violência todos os meses do ano. Precisamos que gestores, políticos e escolas atentem para a necessidade de combater a violência na sua origem, para evitar que novos casos aconteçam. Punir hoje, mas hoje também educar os homens para o respeito e a parceria na construção de um mundo melhor, mais justo e de paz.  

Exigimos respeito a todas as formas de existir e amar. Somos diversas e nenhuma de nós merece o sofrimento de uma violência moral, sexual, psicológica, patrimonial e física. Percebam, ao longo do tempo foram construídas várias formas de atingir a nossa existência. E da mesma forma que foram construídas, é urgente desconstruir.