Em resposta à Justiça, Temer nega conhecer participação de Cunha na Petrobras

Do Congresso em Foco

Em sessão relâmpago presidida pelo ministro Dias Toffoli, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde desta terça-feira (18) a volta do auxílio-moradia de até R$ 4.377,70. A sessão durou menos de um minuto pois não houve debate, já que os conselheiros receberam a minuta com antecedência.

O benefício, porém, deve ter regras mais restritas: será concedido apenas para juízes que exercem função em comarca diferente da de origem, sem possuírem moradia própria ou imóvel funcional. O magistrado também deve apresentar comprovantes de que o valor foi gasto exclusivamente em hospedagem ou aluguel, excluídos valores de condomínio ou impostos como IPTU.

Desde setembro de 2014, o auxílio-moradia era concedido a todos os magistrados, além de membros do Ministério Público. Em novembro, o ministro Luiz Fux revogou a própria liminar que concedia o benefício, e afirmou que cabia ao CNJ e ao o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentar a questão.

A decisão foi tomada no mesmo dia que Michel Temer sancionou reajuste de 16,38% para os ministros do STF.

Todos os serviços do Detran-PE estarão paralisados nesta sexta-feira (20). O Sindicato dos Servidores do Detran de Pernambuco (Sindetran-PE) informou que, por causa de divergências nos acordos de negociação com o Detran-PE, a categoria decidiu realizar uma assembleia para decidir sobre os rumos do movimento.

O presidente do Sindetran-PE, Alexandre Bulhões, informou  que o Governo do Estado enviou à categoria, nesta quinta-feira (19), um ofício com uma nova proposta a respeito do reajuste salarial para os servidores. Caso essa proposta não seja aceita, um nova greve será deflagrada e mantida por tempo indeterminado.

A assembleia será realizada às 9h na sede do Detran-PE, no bairro da Iputinga, Zona Oeste do Recife. A assessoria de imprensa do Detran-PE, que informou que o órgão só vai se pronunciar depois da decisão tomada pela assembleia dos servidores.

No fim da tarde desta terça-feira (5), a governadora Raquel Lyra e o prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino, se reuniram no Palácio do Campo das Princesas para discutir o planejamento do 32º Festival de Inverno de Garanhuns (FIG). O encontro teve como objetivo apresentar os detalhes e ações planejadas para a realização do tradicional evento.

Durante a reunião, foram abordados diversos aspectos relacionados à organização do festival, que é um dos mais aguardados e importantes do calendário cultural de Pernambuco. Questões como logística, segurança, programação cultural e estrutura foram temas de destaque no encontro entre a governadora e o prefeito.

Uma nova reunião entre as equipes do Governo do Estado e da Prefeitura de Garanhuns está agendada para as próximas semanas, visando um detalhamento mais aprofundado das ações planejadas para a edição deste ano do FIG. Esse próximo encontro deverá trazer maior clareza sobre as iniciativas que serão implementadas para garantir o sucesso e a realização segura do festival.

O Festival de Inverno de Garanhuns é um evento cultural de grande relevância, não apenas para a cidade anfitriã, mas também para todo o estado de Pernambuco. A cada ano, atrai milhares de visitantes e promove uma rica diversidade artística e cultural, destacando-se como uma vitrine para artistas locais e nacionais.

A presidenta municipal do Partido dos Trabalhadores de Serra Talhada, Cleonice Maria, afirmou em conversa com a redação do blog na noite desta sexta-feira (7), não haver nenhuma deliberação oficial do partido liberando a prefeita Márcia Conrado para apoiar a candidatura de Raquel Lyra ao governo de Pernambuco.

Para Cleonice, a deliberação é pelo apoio a Marília, e se Márcia seguir outro caminho será por decisão dela e não por liberação do partido. “Até agora não temos nada oficial. Nenhuma deliberação de partido. Apenas pessoas isoladas que defendem essa posição. A deliberação oficial é o apoio à candidatura de Marília, foi uma decisão unânime. Se Márcia tiver outra posição é ela, mas o partido vai seguir com Lula e Marília”, afirmou.

Cleonice reforçou que acredita na fidelidade partidária da prefeita serra-talhadense, que seguiu as orientações do partido no primeiro turno ao apoiar Danilo Cabral. 

“A decisão por unanimidade do PT Estadual é de apoio total a Marília Arraes. No caso da nossa prefeita estamos aguardando o posicionamento dela. Acredito que não irá contra a decisão do PT. No primeiro turno seguiu fiel e agora acredito que mantenha. É isso que todos nós petistas estamos esperando”, disse. 

Ela concluiu elogiando a administração da petista, mas fez questão de questionar possível apoio ao palanque da Direita no estado.  

“Márcia é uma companheira muito valorosa. Está fazendo um belo trabalho em Serra Talhada. Ela sempre esteve do lado de Lula, não acredito que agora vá para o palanque de Bolsonaro. Márcia é treze”, pontuou Cleonice.

Folha

Se for condenado em segunda instância no caso do tríplex de Guarujá (SP), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode recorrer a cortes superiores para garantir sua candidatura na eleição do próximo ano.

A Lei da Ficha Limpa impede que candidatos condenados por órgão colegiados (formados por grupos) sejam candidatos, mas um de seus artigos deixa uma abertura.

Ele estabelece que os tribunais superiores, a pedido dos réus, podem suspender a inelegibilidade de candidatos já condenados na Justiça. Seria uma espécie de liminar concedida em meio à campanha.

Lula foi condenado no último dia 12 por Sergio Moro a 9,5 anos de prisão por corrupção e lavagem e recorre em liberdade. O caso irá para a segunda instância, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Se o TRF ratificar a decisão de Moro, o ex-presidente ficaria barrado da eleição de 2018.

Em um cenário em que a confirmação da sentença saia antes do prazo de registro de candidatura, em agosto do próximo ano, a defesa de Lula poderia reivindicar ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que garanta a ele o direito de concorrer.

Especialistas afirmam que esse artigo, o 26-C, foi incluído adicionado na Lei 64/1990, para evitar que uma decisão ainda passível de modificações produzisse um dano irreversível a um candidato, ao excluí-lo da eleição.

Esse dispositivo, porém, traz uma consequência adicional de peso para o caso criminal: ele precisaria ser julgado com prioridade no STJ, à frente de outros casos pendentes há mais tempo.

O procurador regional eleitoral Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, de São Paulo, prevê que o dispositivo seja “muito decisivo” para a situação de Lula no próximo ano.

“Em caso de condenação, o assunto vai ser resolvido entre o TRF da 4ª Região e um relator no Superior Tribunal de Justiça.”

Um dos idealizadores da Ficha Limpa, Márlon Reis, ex-juiz e hoje advogado, afirma que o uso do artigo é “raríssimo” porque o réu corre um risco ao reivindicá-lo: embora eventualmente garanta a candidatura, pode ter uma decisão final antecipada sobre seu caso criminal, já que o trâmite terá prioridade.

“Com essa liminar, ele [réu] atrai para si uma velocidade que nenhum advogado de um condenado quer. É um preço alto demais a pagar para participar de uma campanha”, diz.

Gonçalves discorda e diz que provavelmente não haveria tempo, antes da eleição e eventual posse, para um julgamento definitivo do processo criminal. Com a posse, o presidente ganha imunidade temporária em processos não relacionados ao mandato.

O dispositivo acabou entrando na Lei da Ficha Limpa durante as negociações para a aprovação da lei pelos congressistas, em 2010. “Tivemos a cautela de estabelecer uma série de elementos que não tornassem a liminar [de suspensão da decisão colegiada] desejável”, afirma Márlon Reis.

Em 2014, o vereador do Rio César Maia (DEM), então candidato a senador, conseguiu no STJ um efeito suspensivo contra sua inelegibilidade que tinha sido provocada por decisão que o condenou no Tribunal de Justiça do Rio em um caso de improbidade administrativa -diferentemente do processo de Lula, não envolvia a esfera criminal.

SORTEIO

Por envolver uma acusação criminal, esse tipo de recurso não passaria pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas sim pelo STJ ou eventualmente o Supremo Tribunal Federal.

O procurador Gonçalves vê um ponto adicional: a decisão de declarar ou não a suspensão da inelegibilidade, e consequentemente autorizar a candidatura, caberia inicialmente a um único ministro do STJ, o que aumenta o tom de incerteza sobre o assunto. O juiz seria escolhido por sorteio. “Se fosse um órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ficaria diluída.”

Não haveria tempo, diz o procurador, para a questão chegar a ser discutida no Supremo antes da eleição. “Não é um artigo decorativo [da lei]. Ele vem sendo utilizado. Então, poderia ser usado no caso do ex-presidente”, diz Diogo Rais, pesquisador de direito eleitoral e professor da Universidade Mackenzie, em São Paulo.

Ele também vê o dispositivo como uma das principais alternativas à defesa de Lula. Se a condenação no TRF sair após o registro da candidatura do ex-presidente, ele pode ser alvo de um recurso por “inelegibilidade superveniente” e, em caso de vitória nas urnas, não receber o diploma de eleito.