Em poção, ato entrega equipamentos a conselhos tutelares

O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) pediu a suspensão da compra emergencial de fardamento, sem licitação, de 972 mil camisas ao custo total de R$ 8,6 milhões.

A dispensa de licitação emergencial, promovida pela Secretaria de Educação do Estado, já tinha sido objeto de uma denúncia da deputada estadual Priscila Krause, protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) em 21 de fevereiro.

Os questionamentos constam de uma representação interna do MPCO, assinada pelo procurador Cristiano Pimentel. No documento dirigido ao TCE, o MPCO aponta cinco motivos para a compra sem licitação ser suspensa, até uma nova análise de mérito pelos auditores do TCE.

Segundo o MPCO, a compra sem licitação ocorreu pelo fracasso de um pregão anterior promovido pelo Governo do Estado. O procurador diz, contudo, que houve uma “demora injustificada” do pregão. Segundo o MPCO, apesar do pregão ter sido aberto em junho de 2018, a fase de disputa do pregão só foi feita pelo Estado entre “27 de dezembro de 2018 e 9 de janeiro de 2019”. Para o MPCO, este período entre o Natal e o Ano Novo “restringiu a competitividade” e contribuiu para itens do pregão acabarem sem concorrentes.

“Após parte do pregão ficar deserto, por ter tido a fase de lances entre o Natal e o Ano Novo, a Secretaria em seguida abriu uma compra emergencial sem licitação”, diz o procurador Cristiano Pimentel.

O MPCO também questionou a Secretaria Estadual de Educação, pois o órgão teria usado os preços praticados no pregão fracassado, entre o Natal e o Ano Novo, para justificar os valores praticados na compra emergencial. Para o procurador, houve falta de clareza no edital do pregão e também a nulidade da avaliação jurídica feita pela assessoria do Estado na dispensa emergencial, por falta de fundamentação.

O requerimento final do MPCO pede a suspensão da compra emergencial e a anulação das fases do pregão fracassado, a partir de 11 de dezembro, para que seja retomado, com maior competição.

O MPCO aponta um suposto risco de dano ao Estado. Uma das empresas beneficiadas com a compra sem licitação, já foi contratada para fornecer fardamentos em 2014, também sem concorrência.

“A causa da emergência foi a aparente desídia da própria gestão na condução do processo licitatório ordinário. Existe sim o risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, pois os preços do processo licitatório ordinário podem estar comprometidos por restrição à competitividade. Portanto, não podem os preços do processo licitatório ordinário servirem de fundamento para, em seguida, se fazer a dispensa emergencial de licitação”, aponta a representação do MPCO.

O pedido do MPCO já foi protocolado no TCE e será analisado pela relatora, Teresa Duere, a partir da semana que vem, em conjunto com a denúncia apresentada pela deputada Priscila Krause, sobre a mesma dispensa emergencial.

“Apesar de política pública importante, a lamentável ausência de fardamento novo não afetará a saúde dos adolescentes, ou causará um estado de calamidade, portanto, está fora do permissivo legal da dispensa emergencial”, justifica a representação do MPCO.

Na denúncia da deputada, a parlamentar aponta um suposto superfaturamento de 2 milhões de reais. O MPCO, em sua representação, não mencionou a existência de superfaturamento.

“A questão do superfaturamento, constante da denúncia da deputada, será analisada em momento posterior pelos auditores do TCE. O MPCO analisou apenas os detalhes jurídicos dos processos licitatórios”, justificou o procurador Cristiano Pimentel.

Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou até o momento no julgamento dos atos golpistas de 8 de janeiro dois réus a 17 anos de prisão e um réu a 14 anos de prisão. 

Os dois réus condenados a 17 anos de prisão são: Aécio Lúcio Costa e Matheus Lima de Carvalho. O réu condenado a 14 anos foi Tiago Mathar.

Nos casos dos três réus condenados, a maioria dos ministros entendeu que eles cometeram os seguintes crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; associação criminosa armada; dano qualificado; deterioração do patrimônio tombado.

Nos casos dos três réus, o ministro Nunes Marques entendeu que os crimes praticados foram: dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado. Ele foi o único dos 11 ministros que em nenhum caso viu ações contra a democracia.

O blog e a Rádio Pajeú conferiram: não está sendo cumprida em 100% a exigência de comprovante de vacinação nos órgãos públicos estaduais.

Como amplamente divulgado, a exigência da comprovação do esquema vacinal completo contra a Covid-19 para acesso aos estabelecimentos públicos em Pernambuco entra em vigor hoje (06). O decreto com todas as regras para cumprimento da norma foi publicado na edição de 1 de dezembro no Diário Oficial do Estado.

A medida reforça o incentivo à vacinação de todos os pernambucanos contra a doença, com o objetivo de proteger a população. Mas em pelo menos três órgãos estaduais regionais visitados pelo blog e rádio, não houve nenhuma sinalização de cobrança do documento.

As exceções foram X Geres e Hospital Regional Emília Câmara. Na X Geres, houve uma reunião para definir o esquema de fiscalização na entrada. Como há a Farmácia do Estado e grande fluxo, há apreensão para que o cumprimento não cause gargalos no atendimento. Desavisados da zona rural que não levaram carteira atualizada serão atendidos e terão que trazer o documento na vez seguinte.

No Hospital Regional Emília Câmara a exigência da comprovação é para os acompanhantes. A informação é de que a solicitação está sendo cumprida a risca.

Afogados da Ingazeira, Iguaracy e Tabira confirmaram novos óbitos pela doença.

Por André Luis

De acordo com os últimos boletins epidemiológicos divulgados pelos municípios do Sertão do Pajeú nesta terça-feira (20), a região registrou 163 novos casos positivos, 164 recuperados e 5 novos óbitos por Covid-19. 

Agora o Sertão do Pajeú conta com 23.064 casos confirmados, 22.167 recuperados (96,11%), 432 óbitos e  465 casos ativos da doença.

Abaixo seguem as informações detalhadas, por ordem alfabética, relativas a cada município do Sertão do Pajeú:

Afogados da Ingazeira registrou 31 novos casos positivos, 29 recuperados e 2 novos óbitos pela doença. O município conta com 3.736 casos confirmados, 3.554 recuperados, 50 óbitos e 132 casos ativos. Com relação aos dois novos óbitos. Ambos ocorreram no Hospital Regional Emília Câmara. O primeiro trata-se de um paciente do sexo masculino, 62 anos, motorista, hipertenso, AVC e acamado, faleceu em 17/04/21. O outro óbito também é de um paciente do sexo masculino, 86 anos, agricultor, tabagista e portador de pneumonia. O mesmo tinha tomado a 1ª dose da vacina. Foi a óbito em 15/04/2.

Brejinho registrou 41 novos casos positivos e 63 recuperados. O município conta com 498 casos confirmados, 485 recuperados, 9 óbitos e 4 casos ativos. 

Calumbi  registrou 1 novo caso positivo e 1 recuperado. O município conta com 390 casos confirmados, 382 recuperados, 3 óbitos e 5 casos ativos da doença.

Carnaíba  registrou 3 novos casos positivos e nenhum recuperado. O município conta com 1.203 casos confirmados, 1.129 recuperados, 26 óbitos e 48 casos ativos da doença. O óbito confirmado estava em investigação. Trata-se de um paciente do sexo masculino de 50 anos.

Flores registrou 2 novos casos positivos e 4 recuperados. O município conta com 830 casos confirmados, 768 recuperados, 29 óbitos e 33 casos ativos. 

Iguaracy registrou 1novo caso positivo, 1 recuperado e 1 novo óbito. O município conta com 579 casos confirmados, 549 recuperados, 18 óbitos e 12 casos ativos. Com relação ao óbito ocorrido. A paciente já era caso confirmado e estava internada na UTI do HREC, em Afogados da Ingazeira.

Ingazeira registrou 4 novos casos positivos e 7 recuperados. O município conta com 231 casos confirmados, 217 recuperados, 2 óbitos e 12 casos ativos.

Itapetim registrou 3 novos casos positivos e 1 recuperado. O município conta com 874 casos confirmados, 839 recuperados, 18 óbitos e 17 casos ativos. 

Quixaba registrou 2 novos casos positivos e nenhum recuperado. O município permanece com 326 casos confirmados, 312 recuperados, 11 óbitos e 3 caso ativo. 

Santa Cruz da Baixa Verde registou 4 novos casos positivos e 2 recuperados. A cidade conta com 404 casos confirmados, 382 recuperados, 9 óbitos e 13 casos ativos. A Secretaria de Saúde não divulgou detalhes sobre os óbitos ocorridos.

Santa Terezinha não divulgou boletim. A cidade permanece com 740 casos confirmados, 713 recuperados, 24 óbitos e 3 casos ativos. 

São José do Egito registrou 9 novos casos positivos e 13 recuperados. A cidade totaliza 1.714 casos confirmados, 1.658 recuperados, 30 óbitos e 26 casos ativos. 

Serra Talhada registou 22 novos casos positivos e 13 recuperados. O município conta com 8.043 casos confirmados, 7.800 recuperados, 131 óbitos e 112 casos ativos da doença. O 131° óbito se trata de paciente masculino, 72 anos. Apresentava comorbidade (hipertensão). Faleceu no dia 17/04 no Hospital Eduardo Campos.

Solidão registrou 2 novos casos positivos e 7 recuperados. A cidade conta com 377 casos confirmados, 369 recuperados, 2 óbitos e 6 casos ativos.

Tabira registrou 13 novos casos positivos,  7 recuperados e 2 novos óbitos. A cidade conta com 2.059 casos confirmados, 2.015 recuperados, 27 óbitos e 17 casos ativos. A Secretaria de Saúde não divulgou detalhes sobre os óbitos ocorridos.

Triunfo nãoregistrou novos casos positivos, mas confirmou 3 recuperados. A cidade conta com 714 casos confirmados, 688 recuperados, 24 óbitos e 2 casos ativos. 

Tuparetama registrou 25 novos casos positivos e 13 recuperados. A cidade permanece com 346 casos confirmados, 307 recuperados, 19 óbitos e 20 casos ativos da doença.

Só quem tiver ordem de prisão preventiva por representar riscos deve continuar preso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que solte todas as pessoas cujas prisões foram decretadas somente em razão de condenação em segunda instância.

De acordo com a decisão da ministra, o TRF-4 deve analisar “imediatamente” todas as prisões ordenadas somente pelo fato de as condenações terem sido confirmadas. Ainda segundo a decisão, só poderá ser mantido preso quem tiver outra ordem de prisão preventiva por representar riscos.

Com sede em Porto Alegre (RS), o TRF-4 é o tribunal de segunda instância responsável por julgar os recursos da Operação Lava Jato. A decisão de Cármen Lúcia foi tomada nesta quinta-feira (21) e enviada nesta sexta (22) ao tribunal. Procurado, o TRF-4 informou ainda que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão.

Cármen Lúcia é relatora de um habeas corpus que questiona a súmula 122 do TRF-4, segundo a qual as prisões passaram a ser automáticas após condenação em segunda instância.

No último dia 7, o STF derrubou a possibilidade de prisão após segunda instância. Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada após o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recursos a todas as instâncias da Justiça.