Em nota secretária de Cultura de Petrolina diz que governo do Estado excluiu cidade dos polos oficiais do carnaval 2018

Ilustre jornalista Nill Júnior,

Visando corrigir equívocos divulgados ontem nesse conceituado órgão noticioso, esclareço que fui formalmente convidado pelo presidente da comissão prévia, vereador João Taxista, e me fiz acompanhar pela ilustre advogada Victória, assessora jurídica do referido vereador e do assessor legislativo Marcos Ferreira, para participarmos da reunião da mencionada comissão prévia, a fim de deliberar a respeito da “denúncia” de suposto descumprimento do orçamento pelo Prefeito.

É de curial interesse de esclarecer que o presidente da comissão prévia, nos solicitou um assessoramento jurídico informal, no que cuidamos de atender prontamente, em face de que a assessoria jurídica, fica ao talante e à mercê da escolha do presidente da comissão, tendo em vista que o interesse público, eis que se aponta o prefeito como suposto acusado quanto ao orçamento.

Assim, custa crê que como advogado com larga experiência profissional, exercendo o cargo de procurador-geral, e tendo sido presidente da Câmara Municipal e profundo conhecedor do ritual que cerca a relação dos Poderes Executivo e Legislativo, jamais me descuidaria de comparecer à Casa Legislativa sem convite.

Dessa forma, o posicionamento de segmento da oposição minoritária, em não se conformar com a composição da comissão prévia, cujos componentes são majoritariamente favoráveis ao prefeito, rejeitando a “denúncia”, tanto na referida comissão prévia, como no plenário da Casa, que a rejeitará por seis votos.

Aflora a toda evidência que a “denúncia” certamente desconhece conceitos básicos sobre matéria orçamentária e emendas parlamentares, regulamentadas pela Constituição Federal, art. 166, e Lei Complementar Municipal nº 17/2022, art. 3º, § 2º. Assim, arroubos de retórica, desprovidos de fundamento jurídico, é atitude que não se adequa ao Estado de Direito Democrático.

A “denúncia”, sequer encontra amparo legal e nem processual, e está fadada a ser rejeitada, o que não padece de dúvida, eis que desprovida de prova, como exige o § 1º, art. 333, do Regimento Interno, e pelos seus termos, com honestidade e merecido respeito, tem elevação de raridade e infunde quase perplexidade, eis que banaliza-se de forma inverossímil o processo de tentativa de receber “denúncia” sem sustentação jurídica. É interpretação ingênua, esdrúxula e bisonha do regimento interno.

As Emendas Parlamentares, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar Municipal nº 17/2022, devem ser pagas no exercício financeiro do ano em curso, cujo prazo se expira em 31 de dezembro 2023. Portanto, não paira qualquer ilegalidade.

Contudo, ante o princípio da simetria, a Câmara Municipal aprovou a Lei Complementar nº 17, de 13 de dezembro de 2022, regulamentando a execução financeira quanto às emendas parlamentares, e os restos a pagar, no Parágrafo 2º, do art. 3º, exatamente como prevê a Constituição Federal.

Esses fatos, sequer foram mencionados na pueril “denúncia”. E assim, constitui demasiada sutileza semântica para justificar uma grosseria jurídica.

Não se admite que a Câmara Municipal descumpra suas próprias leis.

Isto porque o Legislativo deve ater os seus atos à bitola estrita da legalidade, ou seja, nada se pode fazer sem previsão em norma jurídica.

Deve ser reiterado em respeito ao povo arcoverdense, que compareci à Câmara Municipal para atender o honroso convite formulado pelo vereador João Taxista, presidente da comissão prévia, o que à mercê do parecer majoritário que será elaborado no âmbito da referida comissão, certamente culminará pela rejeição da “denúncia”, ad referendum do plenário, ante a ausência de qualquer prova da açodada alegação de suposto descumprimento à Lei Orçamentária.

Edilson Xavier Oliveira – Procurador-Geral

A decisão do governo de Michel Temer (PMDB) de adiar a votação da Reforma da Previdência foi vista pelo líder da Oposição, Humberto Costa (PT), como um marco na luta contra o projeto. A expectativa inicial do governo era de votar a proposta até a próxima semana. No entanto, com a resistência de parlamentares, inclusive da base governista, de votar favorável à medida, o governo resolveu só colocar o projeto em plenário em fevereiro do ano que vem.

“O governo foi derrotado na tentativa de aprovar este ano a Reforma da Previdência. Isto mostra a importância da mobilização. Os parlamentares estão sentindo a pressão dos seus eleitores que não aceitam de jeito nenhum este projeto que, na prática, representa o fim da aposentadoria”, declarou Humberto.

Antes de anunciar oficialmente o adiamento da votação da reforma, lideranças de Temer se estranharam publicamente. Enquanto o líder do Governo no Senado, Romero Jucá, já falava desde a quarta-feira no adiamento da votação. Setores do governo tentaram adiar ao máximo a notícia.

“É um governo de patos e patetas que tem atuado para acabar com todos os direitos do povo brasileiro para manter os seus privilégios. Gente que diz prega corte de gastos com saúde e com educação, mas que torra bilhões para comprar votos de deputados. É gente que defende a reforma trabalhista para ‘modernizar as relações de trabalho’, mas que mantém as velhas práticas de inchar a máquina pública de cabos eleitorais. São pessoas que querem aumentar a idade mínima para ter acesso a Previdência, mas que, seguindo o próprio exemplo de Temer, se aposentam aos 53 anos”, disse.

Para o senador petista, apesar do adiamento da votação, ainda não há nada definido quanto à reforma da Previdência. “Ainda temos um longo caminho pela frente para derrotar de vez este projeto. Temos que manter numa mobilização permanente e cada um tem que fazer a sua parte pressionando os parlamentares. Só assim conseguiremos enterrar este projeto nefasto”, concluiu.

O vice-prefeito de Iguaracy e Secretário de Administração e Desenvolvimento Econômico, Marcos Melo, esteve em reunião na Neoenergia Pernambuco.

O encontro contou com a participação de representantes da empresa e de outras autoridades municipais, tendo como pauta a discussão sobre eficiência energética e o fortalecimento do relacionamento institucional entre as prefeituras e a concessionária.

Durante o evento, foi também lançado o portal de acompanhamento do parque de iluminação pública nos municípios, uma ferramenta que visa oferecer maior transparência e agilidade na gestão dos serviços de iluminação urbana, beneficiando diretamente a população de Iguaracy e demais cidades atendidas.

O vice-prefeito Marcos Melo destacou a importância dessas ações para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida na cidade. “Estar presente nessas reuniões é fundamental para fortalecer nossa parceria com a Neoenergia Pernambuco e garantir que nossos municípios tenham acesso às melhores práticas em eficiência energética e gestão de iluminação pública”, afirmou.

Estão abertas, a partir desta segunda-feira (26), as inscrições para Seleção Pública Simplificada para a contratação temporária de professores para a Educação Infantil, Ensino Fundamental dos Anos Iniciais e Ensino Fundamental dos Anos Finais, para a Secretaria Municipal de Educação. 

Ao todo, são ofertadas 60 vagas, com salários que passam de R$ 2,6 mil. Dentre as vagas, pelo menos, 5% é reservado a pessoas com deficiência (PCD).

Inscrições

Para se inscrever, os interessados devem acessar o site da Prefeitura, preencher o formulário de inscrição, disponível no edital, além do caderno de apresentação dos documentos e apresentá-los presencialmente, juntamente com cópia de documentos, como RG e CPF, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Inácio de Sá, nº 149, Santo Antônio, no horário das 8h às 17h. As inscrições seguem até o dia 30 de julho de 2021. As vagas são para professores.

As pessoas com deficiência deverão ainda entregar um laudo médico, original e expedido no prazo máximo de um ano antes do término das inscrições, atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

O processo seletivo será composto por análise curricular, de caráter classificatório e eliminatório. Além disso, de acordo com o edital, publicado na edição desta segunda-feira do Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, a seleção inicialmente terá prazo de duração 12 meses, ou seja, um ano, e pode ser prorrogada uma vez por igual tempo.

Resultados

A divulgação do resultado preliminar está prevista para o dia 3 de agosto de 2021. Após o período de envio e julgamento de recursos, o resultado final tem previsão de ser divulgado no dia 6 de agosto. 

Ainda segundo o edital, o resultado final da seleção será divulgado na internet por meio do endereço eletrônico www.salgueiro.pe.gov.br e no Diário Oficial dos Municípios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.

A fala do ministro Luiz Fux foi proferida na inauguração da exposição “Liberdade e Imprensa”.

Na solenidade de abertura da exposição “Liberdade e Imprensa – o papel do jornalismo na democracia brasileira”, realizada na manhã desta quinta-feira (5), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou que restrições à liberdade de imprensa “tornam a democracia uma mentira e a Constituição Federal uma mera folha de papel”.

Localizada no Museu do STF e promovida pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), a mostra expõe, até o dia 4/7, anúncios publicados nos últimos anos sobre combate à desinformação, tanto nas eleições quanto durante a pandemia da covid-19, e sobre a importância do jornalismo para a construção do país.

Casa da liberdade e da democracia

Segundo o ministro Luiz Fux, o STF é o local propício para a mostra, uma vez que a Suprema Corte brasileira é a “Casa da liberdade e da democracia”. Ele ressaltou que o Brasil é um estado democrático de direito e, por essa razão, garante, como cláusulas pétreas, direitos e liberdades fundamentais, dentre elas a liberdade de imprensa, que é resultado das liberdades de expressão e de informação.

Combate à desinformação

Em seu discurso, Fux salientou que a liberdade de imprensa permite a autodeterminação da sociedade brasileira para fazer suas escolhas políticas e sociais. Segundo ele, o artigo 220 da Constituição Federal estabelece que a imprensa não pode sofrer nenhuma forma de censura, seja ideológica, política ou artística. “O espectro da liberdade de imprensa é muito amplo, influencia diversos segmentos da sociedade e tem inúmeras repercussões políticas”, observou, ao apontar que a primeira delas é o combate às fake news.

De acordo com o presidente do STF, a imprensa, no seu trabalho de combate às fake news, busca a verdade. Ele salientou que as notícias fraudulentas desinformam e impedem, dentre outros aspectos, que o cidadão possa ser bem informado, crie a sua agenda e, acima de tudo, profira voto consciente no momento das eleições.

Por fim, o ministro Luiz Fux salientou “a rudeza, a criminalidade e a violência” gerada pelas notícias falsas, ao citar o ataque ao jornal francês Charlie Hebdo e a morte do jornalista investigativo Tim Lopes. Ele concluiu sua fala destacando que, em um país onde a imprensa não é livre, é intimidada, amordaçada e regulada, a democracia é uma mentira.

Sentinela da sociedade

Para o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, a exposição representa bem mais que uma coleção de cartazes e de criativas peças publicitárias. “Nós podemos testemunhar aqui parte da história, da relevância e sobretudo do vínculo umbilical entre democracia e liberdade de imprensa”, salientou, ao considerar que a mostra simboliza o próprio conceito de democracia “pela qual nós todos precisamos nos manter sempre atentos e vigilantes”.

Marcelo Rech destacou que a importância do STF para a liberdade de imprensa é imensurável, mas ela pode ser exemplificada pela constatação de que, dos 13 agraciados pelo Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, três ministros da Corte – Carlos Ayres Britto, em 2008; Cármen Lúcia, em 2015; e Celso de Mello, em 2019 – foram os homenageados. “Essa exposição, portanto, está no endereço certo, abrigada em uma instituição, assim como a própria imprensa profissional e independente, que é uma das grandes fiadoras da democracia no Brasil”, ressaltou.

Segundo o presidente da ANJ, a liberdade de imprensa deve ser mantida para exercer seu papel essencial e constante de vigilante para “distorções, desvios, injustiças, falhas e desacertos, propositais ou não, de poderes, governos, empresas, partidos, organizações, instituições”. Assim, avaliou que a liberdade de imprensa é vital para a função de sentinela exercida pelos jornalistas, ressaltando que a imprensa precisa ser livre a fim de que “nações não cometam suicídio democrático e até para que regimes de força não conduzam seus povos para aventuras, guerras, carnificinas e sofrimento em larga escala”.

Em sua fala, Marcelo Rech destacou que a imprensa também comete equívocos, seja de informação ou de julgamento, mas o jornalismo profissional, sério e responsável pretende sempre acertar e, quando se equivoca, tem o dever moral e ético de se corrigir. Por isso, a vitalidade da imprensa está diretamente ligada à capacidade de se combater as fake news, “desinformações que tantos males infligem às democracias”.

Também estavam presentes o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flavio Lara Resende, a representante da Unesco do Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto, autoridades e profissionais da imprensa.