Em nota, Casa Civil anuncia regularização do ProUPE dias 18/9 e 10/10

O Tribunal de Contas de Pernambuco indeferiu pedido do ex-prefeito de Ingazeira, Lino Olegário de Morais, referente à devolução de prazo para apresentação de defesa prévia nos autos do processo nº 21100512-5, que analisa sua prestação de contas de governo no exercício de 2020.

O relator do processo é o conselheiro Valdecir Pascoal.

Através de sua defesa jurídica, Lino Morais alegou no último dia 03 de setembro que não havia sido intimado ou recebido qualquer notificação presencial ou eletronicamente para apresentação de defesa no referido processo.

Diante da alegação, a equipe do TCE consultou os autos do processo e verificou que o ofício de notificação para defesa prévia do prefeito foi expedido em 04/07/2022, constando como data da ciência o dia 15/07/2022, por decurso de prazo.

A consulta em análise deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da comunicação por meio eletrônico, sob pena de ser considerada automaticamente realizada ao término do prazo.

O senador Humberto Costa (PT-PE), líder do Governo Dilma no Senado, classificou como “insustentável” a manutenção do ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, na pasta. Em gravações divulgadas pela imprensa, o ministro aparece criticando a operação Lava Jato. A conversa foi gravada pelo ex-diretor da Transpetro, Sérgio Machado, durante encontro na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Segundo o senador, o ministro, que na época tinha assento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mostrou “total desacordo” com as funções do cargo que ocupava e que hoje ocupa ao criticar uma operação que tem ajudado no combate à corrupção e demonstra interferência nas investigações. “Parece ironia que as revelações feitas pelas gravações tenham atingido logo o ministro da pasta que o presidente provisório chamou de ‘Ministério da Transparência’. Temer destruiu a Controladoria-Geral da União e colocou sobre os escombros uma estrutura para asfixiar as instituições e as investigações”, explicou Humberto.

Para ele, “cada dia ficam mais claros os motivos do governo provisório de Michel Temer em golpear a presidente Dilma Rousseff”. “Sempre dissemos que o processo de impeachment nunca foi jurídico e sim, político e que foi fruto de uma chantagem do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que hoje manda no Brasil porque Temer o obedece. Esse dito ‘governo de salvação nacional’ é o governo pra salvar aliados das garras da Lava Jato”, afirmou o senador.

O senador disse ainda que a recusa do presidente interino Michel Temer em afastar Fabiano Silveira é “estranha” e mostra que o peemedebista “nunca esteve preocupado com o desejo da população”. “As pessoas pediram mais saúde e educação, Temer anunciou um pacote que acaba com o investimento mínimo nessa área. A população defendeu o combate à corrupção e tudo que a gente vê são escândalos e mais escândalos. Cada vez fica maior a reação das ruas a este governo provisório. Toda semana, aparece ministro envolvido em falcatrua e malfeito. É um governo que está caindo de podre ”, disse.

O parlamentar também lembrou que nem mesmo os funcionários do ministério aceitam mais as ordens do ministro de Temer. “Não tem mais condições de se manter um ministro que nem consegue dialogar com a sua equipe. O presidente provisório Michel Temer está transformando os seus 15 dias de gestão em um verdadeiro filme de terror para o povo brasileiro. Ninguém sabe de onde virá o próximo assombro”, sentenciou Humberto.

Hoje pela manhã, centenas de funcionários do Ministério da Transparência fizeram um protesto pacífico na porta do prédio e impediram a entrada de Fabiano Silveira. À tarde, eles saíram em passeata até o Palácio do Planalto para protestar contra a decisão de Temer.

O senador José Serra (PSDB-SP) afirmou na noite desta segunda-feira (12), durante reunião da comissão executiva do partido em Brasília, que o PSDB permanecerá no governo Michel Temer.

Além dos integrantes da Executiva Nacional, também estiveram presentes à reunião os quatro ministros do partido, deputados, senadores, governadores – entre os quais Geraldo Alckmin (SP), Beto Richa (PR), Simão Jatene (PA) e Marconi Perillo (GO) –, prefeitos de capitais – incluindo João Doria (São Paulo) e Arthur Virgílio Neto (Manaus) – e dirigentes regionais.

De acordo com o senador tucano, que foi ministro das Relações Exteriores, o partido “não fará nenhum movimento agora no sentido de sair do governo”.De acordo com ele, a decisão tomada é que os ministros tucanos não sairão do governo.

O PSDB detém o comando dos ministérios de Relações Exteriores, Secretaria de Governo, Cidades e Direitos Humanos e é um dos principais aliados do governo no Congresso.

“Quando os fatos mudam, eu mudo de opinião. Se os fatos mudarem, vamos avaliar”, afirmou Serra a jornalistas, que aguardavam o fim da reunião do lado de fora. O encontro dos tucanos ainda estava em andamento até pouco depois das 21h.

A relação entre o partido e o governo sofreu um abalo depois que surgiram as acusações feitas de executivos da JBS envolvendo o nome do presidente. Investigado pela Operação Lava Jato, Temer é alvo de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

Há ainda a expectativa de que o Ministério Público Federal apresente uma denúncia contra ele nas próximas semanas.

Divisão interna

Diante da crise política, o PSDB sofreu uma divisão interna. Há uma ala, especialmente entre os parlamentares mais jovens da legenda, que pressiona pela saída do governo.

A discussão sobre eventual desembarque vem sendo ensaiada há várias semanas, mas acabou adiada devido às pressões internas de tucanos contrários. A reunião da cúpula do PSDB, prevista para a semana passada, chegou a ser postergada a fim de se esperar o julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na última sexta-feira, no qual a chapa Dilma-Temer foi absolvida das acusações de irregularidades na campanha eleitoral de 2014.

Apesar do resultado favorável a Temer, os descontentes com a aliança entendem que o partido não deveria levar isso em conta.

O Prefeito de Tuparetama Dêva Pessoa garante que tem um leque de ações que credenciam sua decisão de disputar a reeleição.

“São 55 casas populares do Minha Casa Minha Vida, Praças do Ancião e Praça Elias Pessoa, uma quadra poliesportiva de cerca de R$ 433 mil, UBSs, calçamentos, mais de 100 poços artesianos perfurados.

Deva conclui com uma agulhada: “Dizem que o gestor anterior era caprichoso nas obras, Nosso grupo também é zeloso e caprichoso, com uma diferença: sem desvios, sem falcatruas e sem negociatas. Isso faz a diferença e muito”, disse.

Ainda resta uma ação por abuso de poder econômico,  ainda em análise na primeira instância, com participação da PF

Primeira mão 

O TRE manteve a sentença do juiz do primeiro grau e julgou improcedente o recurso da Coligação “União pelo Povo” em uma das ações contra a Frente Popular.

O Tribunal entendeu que deve ser mantida a extinção da ação sem resolução do mérito por “existência de litispendência com AIJE já ajuizada pela coligação”.

A litispendência ocorre quando duas ou mais ações judiciais idênticas estão em curso simultaneamente, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Ela visa evitar decisões conflitantes e garantir a eficiência do sistema judiciário, impedindo a análise duplicada da mesma questão. 

Em outra decisão em fevereiro,  o juiz Osvaldo Teles Lobo Júnior decidiu pela improcedência da ação da União Pelo Povo, dos candidatos Danilo Simões e Edson Henrique, contra a Frente Popular, de Sandrinho Palmeira e Daniel Valadares, sob acusação de abuso de poder econômico.

A Coligação alegou que os investigados, na condição de candidatos à reeleição como prefeito e vice-prefeito do município de Afogados da Ingazeira nas eleições de 2024, promoveram o transporte de eleitores aos eventos de campanha, capitaneados pela chapa majoritária da qual faziam parte, utilizando, para isso, ônibus escolares para conduzir simpatizantes de bairros mais distantes, e até de zonas rurais, aos locais onde eram realizados os eventos.

Em resumo, o juiz alega que a Lei Complementar nº 64/90 dispõe, no inciso XVI do seu art. 22, que “para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.” Diz que o fato não teve poder de alterar o sufrágio dos eleitores. E julgou improcedência da ação.

Ação com maior aposta da oposição segue

A ação é diferente da representação especial que tramita na Justiça Eleitoral contra a chapa da Frente Popular envolvendo o episódio de um ex-secretário flagrado com dinheiro e notas de combustível no veículo.

Essa aguarda conclusão do inquérito da Polícia Federal, que o MP quer anexar ao processo, que, segundo a oposição reúne denúncias de corrupção eleitoral, abuso de poder político e econômico, e caixa dois.

De acordo com a acusação, os elementos reunidos até o momento são graves e suficientes para sustentar a cassação da chapa. Os governistas, entretanto,  dizem confiar na alegação de que não houve ilicitude no processo eleitoral.