Em nota, Ângelo Ferreira defende nome de Geraldo

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou hoje, por 4 votos a 1, o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) pelo crime de lavagem de dinheiro.

Os ministros decidiram fixar a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado.

A defesa ainda poderá entrar com recursos no Supremo, chamados de embargos de declaração, para questionar a decisão.

Votaram pela condenação os ministros Edson Fachin – relator do caso -, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O único ministro a votar contra foi Marco Aurélio Mello, que entendeu que o crime pelo qual Maluf era acusado já prescreveu em razão do tempo decorrido das acusações.

Maluf foi acusado pelo Ministério Público Federal de usar contas no exteior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da capital, entre 1993 e 1996.

De acordo com a denúncia, uma das fontes do dinheiro desviado ao exterior por Maluf seria da obra de construção da Avenida Água Espraiada, atual Avenida Jornalista Roberto Marinho.

O julgamento foi iniciado na Primeira Turma do STF em 9 de maio e interrompido após o voto do relator, ministro Luiz Edson Fachin, pela condenação.

Maluf foi acusado de usar contas bancárias em nome de empresas offshores (firmas usadas para investimentos no exterior) para enviar dinheiro desviado e reutlizar parte do dinheiro da compra de ações de empresas da família dele, a Eucatex. Segundo o MPF, mais de R$ 172 milhões foram aportados na empresa por meio desse esquema.

Ao votar em 9 de maio, o ministro Fachin informou que, das cinco acusações de lavagem de dinheiro, quatro prescreveram em razão do tempo decorrido das acusações e da idade do deputado – prazos de prescrição para pessoa acima de 70 anos caem pela metade. Maluf tem 85 anos.

Em relação a um dos crimes de lavagem, no valor de US$ 15 milhões, Fachin considerou que houve crime permanente, ou seja, que ele foi praticado continuamente entre os anos de 1998 a 2006.

Fachin afirmou que há provas da materialidade e autoria do crime permanente, que ocorreu durante todo o tempo em que o dinheiro estava sendo escondido no exterior.

Julgamento
Durante o julgamento, os ministros decidiram que o regime fechado é incompatível com o exercício do mandato de deputado federal e, com isso, a Mesa da Câmara será notificada para que declare a perda da função.

A Câmara só será notificada da decisão após publicação no “Diário de Justiça Eletrônico”. O prazo para publicação é de 60 dias. Depois de publicada a decisão, a defesa ainda poderá entrar com recursos no Supremo para questionar determinados pontos da decisão.

Além da pena, a Primeira Turma estipulou multa de 248 dias-multa, sendo cada dia-multa fixado em cinco salários mínimos vigentes à época dos fatos (2006), além de ter imposto uma punição de pagamento de três vezes o valor da multa.

Segundo o tribunal, o valor seria “ineficaz” diante do patrimônio de R$ 39 milhões que Maluf tem. Com isso, foi determinada multa de aproximadamente R$ 1,302 milhão em valores a serem atualizados.

A Primeira Turma também declarou a perda dos bens objeto de lavagem de dinheiro.

Outras ações
Além desse caso, Paulo Maluf responde a outras três ações penais no Supremo. Em uma delas, é acusado do crime de corrupção passiva por conta dos desvios da mesma obra pela qual foi condenado, e outra por crimes financeiros. Na terceira ação, Paulo Maluf é acusado de falsidade ideológica eleitoral.

G1

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) se posicionou oficialmente, nesta quarta-feira (17), contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu para as câmaras municipais a competência para julgar contas de gestão e de governo dos prefeitos e retirou essa incumbência dos tribunais de contas de todo o país. Com isso, o TCE resolveu excluir da lista dos ‘ficha suja’ enviada à Justiça Eleitoral os nomes de todos os prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas rejeitadas nos últimos oitos anos por decisão da Corte.

O presidente do TCE-PE, Carlos Porto, leu uma nota oficial durante a solenidade em que apresentou oficialmente o posicionamento do tribunal e chamou a decisão do STF de “retrocesso”, uma vez que fragiliza o controle externo e torna sem efeito a Lei da Ficha Limpa. “[Isso] vai de encontro à expectativa da sociedade por um Brasil mais ético e transparente, além de representar uma anistia aos que se apropriaram indevidamente do dinheiro público”, afirmou.

O conselheiro Dirceu Rodolfo explicou que a lista elaborada pelo TCE e pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) tem cerca de 1.600 nomes de políticos tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, ou seja, que configuraram ato doloso de improbidade administrativa. Desse total, pelo menos 300 são prefeitos e ex-prefeitos. “Acredito que uma parte deles será beneficiada por essa nova determinação do STF”, afirmou.

O conselheiro ressalta que, diante da retirada dos nomes desses gestores e ex-gestores, vai haver a “anistia” de R$ 76 milhões. Os valores são relativos a débitos e multas aplicadas pelo tribunal aos prefeitos e ex-prefeitos. “Desse total, mais de 90% tem relação com danos ao erário público”, observou Rodolfo.

Além de excluir os nomes de gestores e ex-gestores municipais da lista, o tribunal suspendeu o julgamento de todas as contas de prefeitos ordenadores de despesa em tramitação. A Corte pernambucana apontou ainda não considerar que as Câmaras Municipais estejam tecnicamente aparelhadas para julgar contas de prefeitos. Também afirma que espera que a decisão do STF seja revista mediante um Embargo de Declaração.

A governadora Raquel Lyra participou, nesta quarta-feira (22), no auditório do Cais do Sertão, no Recife, da abertura da 3ª Reunião do Grupo Técnico de Tecnologia e Inovação do Grupo dos Vinte (G20), principal fórum de cooperação econômica internacional. No evento realizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, a gestora reiterou o compromisso da gestão estadual em fortalecer e ampliar a inovação no setor público, por meio do programa Cientista Arretado, iniciativa lançada no dia 10 de maio.

“Estamos usando a tecnologia e inovação para chegar em quem mais precisa. É uma grande honra recebê-los em Pernambuco, principalmente em um momento em que tecnologia e inovação são um eixo para o desenvolvimento do Estado. Por meio do programa Cientista Arretado, estamos investindo mais de R$ 10 milhões em inovação aberta na busca de soluções para os problemas que o Governo de Pernambuco enfrenta, por exemplo, e áreas como desenvolvimento sustentável, urbanismo social, mudança climática e saúde”, afirmou Raquel Lyra.

O evento tem como temática principal “A Inovação Aberta para o Desenvolvimento Justo e Sustentável” e vai reunir, até a próxima sexta-feira (24), representantes de 40 comitivas vindas de países membros do G20 e entidades supranacionais convidadas.

Durante os três dias de evento, os participantes debaterão temas centrais como democratização da ciência, preservação da Amazônia, biodiversidade, transição energética, controle de pandemias e políticas de promoção da diversidade.

“Temos que discutir sobre transição energética, mudanças climáticas, bioeconomia e descarbonização, esses são desafios de todas as nações e que nós precisamos estar aptos para enfrentá-los. Fico feliz que o encontro do grupo de trabalho do G20 aconteça em Pernambuco, um estado que tem um sistema bastante pujante, arrojado, com os parques tecnológicos que temos, e as instituições de ensino, a exemplo das universidades e os institutos federais”, ressaltou a ministra Luciana Santos.

Para a secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, Mauricélia Montenegro, a vinda do evento para Pernambuco reforça o protagonismo do Estado nesta área. “Essa é a primeira vez que a reunião é descentralizada de Brasília. Trazer esse debate para cá é fundamental para que possamos retomar todas as discussões em torno destes temas, e os investimentos. Ter esse debate em Pernambuco deixa a gente muito mais engajado”, concluiu a titular da pasta.

Também estiveram presentes na reunião a vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão; os cônsules-gerais no Recife Serge Gas (França), May Baptista (Estados Unidos), Hiroaki Sano (Japão), Larissa Bruschi (Reino Unido) e Julieta Grande (Argentina); o chefe do escritório de representação do Ministério das Relações Exteriores no Nordeste, embaixador Lineu de Paula; os secretários estaduais coronel Hercílio Mamede (Casa Militar), Cacau de Paula (Cultura), Fernando Holanda (Assessoria Especial e Relações Internacionais), Mariana Melo (Mulher); além do presidente da Empresa de Turismo de Pernambuco (Empetur), Eduardo Loyo.

CIENTISTA ARRETADO – O programa prevê a cooperação entre o poder público e pesquisadores a fim de produzirem soluções inovadoras para os desafios governamentais de áreas estratégicas da gestão. Os editais lançados pela iniciativa irão receber o aporte de R$ 10,5 milhões, orçamento já garantido, para fortalecer e ampliar a inovação no setor público.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para absolver o ex-presidente Jair Bolsonaro dos cinco crimes apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com isso, o placar está em 2 a 1 pela condenação de Bolsonaro. Isso porque os ministros Alexandre de Moraes (relator) e Flávio Dino já votaram pela condenação nos cinco crimes. Ainda faltam os votos dos ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

Como já havia feito a respeito dos réus Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, e o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, Fux entendeu que o ex-presidente não liderou nem integrou organização criminosa.

Quanto aos crimes de dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, imputados pela PGR a Bolsonaro por causa das depredações do 8 de Janeiro, Fux afirmou que não há nenhuma prova de que o ex-presidente mandou a multidão danificar os prédios públicos.

Para o magistrado, “seria necessário demonstrar que o resultado [o 8 de Janeiro] é consequência” dos discursos e comportamentos de Bolsonaro nos meses anteriores, o que a Procuradoria não fez. “Falta nexo de causalidade”, disse Fux.

Fux também já havia votado para absolver Cid e Garnier dos crimes de dano e deterioração do patrimônio ligados ao 8 de Janeiro. O ministro desvinculou as manifestações golpistas daquela data dos réus que estão sendo julgados agora pelo Supremo Tribunal Federal.Sandrinho Palmeira rebate acusações de lentidão e destaca obras realizadas em Afogados da Ingazeira

O prefeito Sandrinho Palmeira respondeu nesta quarta-feira (10) às críticas do opositor Danilo Simões, que apontou suposta lentidão da gestão municipal e questionou a entrega de obras iniciadas em mandatos anteriores.

Segundo Sandrinho, todas as obras citadas por Simões, como a ponte construída em um ano, a delegacia municipal e a pavimentação de 52 ruas, foram iniciadas durante sua própria gestão. “Obras a gente não faz num passe de mágica. Existe um processo: primeiro o projeto, depois a captação de recurso, licitação e execução. São obras do nosso governo, não da gestão passada”, afirmou o prefeito.

Sandrinho também destacou a entrega da praça do bairro São João, afirmando que o espaço já recebe crianças e que novos equipamentos serão instalados em breve. “Pergunto ao povo do São João: a praça foi ruim? Quem a construiu? Nós fizemos”, disse.

O prefeito ainda comparou resultados eleitorais e atuação administrativa, questionando a crítica de lentidão do adversário. “Em agosto tivemos nossas convenções. Quem chegou primeiro? Quem venceu com mais de 3.500 votos e teve 13.000 votos no município? Quem é mais lento? A população sabe a resposta”, declarou Sandrinho, reforçando que sua gestão tem atuado de forma contínua e com entrega efetiva de obras à comunidade. As informações são do g1.