Em carta, Luciano Duque confirma saída do PT

Os órgãos do Estado e Municípios devem ficar atentos. O prazo para o encaminhamento da documentação referente às admissões de pessoal ocorridas entre 01 de maio e 31 de agosto, decorrentes de contratações temporárias, se inicia no próximo dia 1° de setembro, se estendendo até o dia 15 do mesmo mês.

No início do ano o TCE publicou a Resolução TC n° 01 que regulamenta a composição, seleção e formalização dos processos de admissão de pessoal dos órgãos e entes da administração direta, indireta e fundações do Estado e dos Municípios. Uma das principais alterações foi a dos prazos para encaminhamento das admissões para registro.

À exceção do ofício de encaminhamento e comprovante de validação, os quais serão entregues em papel, os documentos relacionados para envio devem ser enviados obrigatoriamente em meio eletrônico, no formato PDF (Portable Document Format) e certificados digitalmente pela autoridade competente.

O comprovante de validação deve ser obtido através de acesso ao site www.tce.pe.gov.br/validadoradmissao, conforme Anexo III da Resolução. Os documentos em formato eletrônico devem ser gravados em CD-ROM e enviados ao TCE juntamente com o ofício de encaminhamento e o comprovante de validação.

A não remessa da documentação referente às admissões está sujeita à multa, nos termos da citada Resolução.

Encontro aconteceu em Afogados da Ingazeira, na residência do coronel Julierme e teve participação de Heleno Mariano

O ex-prefeito de São José do Egito, o médico Romério Guimarães, teve a sua filiação ao Solidariedade confirmada pela ex-deputada federal e presidente estadual do partido, Marília Arraes.

Romério pretende disputar a Prefeitura de São José do Egito pelo campo oposicionista nas eleições deste ano.

Marília se encontrou com Romério nesta sexta-feira (01.02), em Afogados da Ingazeira, após ela ter chegado de uma semana de agenda em Brasília. 

A redação do blog apurou que o encontro aconteceu na residência do coronel Julierme e contou ainda com a presença do ex-vereador, Heleno Mariano, o que pode indicar um possível apoio do Solidariedade e do Avante, partido ao qual Heleno é ligado, ao palanque de Sandrinho Palmeira que vai disputar a reeleição.

A comercialização de gás clandestino, oferecendo riscos à segurança, estaria passando dos limites nas cidades do Alto Pajeú, segundo distribuidores em contato com o blog.  A denúncia é de que um esquema criminosos estaria distribuindo gás com menor qualidade e peso bem abaixo do legal. O gás que está chegando clandestino põe em risco consumidores e seus vizinhos.

O esquema consegue distribuir gás de um botijão novo para outros de qualidade questionável, sem romper o lacre de segurança. O alerta vai para o Ministério Público, Polícia e Bombeiros. Em Flores, o Ministério Público fez um Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas legalizadas pra coibir essa prática.

Em São José do Egito a Coopagás e a Líquidas informam que estão sendo obrigados reduzir para preço de custo para chamar a atenção das autoridades.  Em cidades como Tabira e Afogados da Ingazeira já estariam havendo registros. Vender gás ilegal é crime. Denúncias podem ser feitas às autoridades ou pelo 0800-297-8292.

A Aliança Medicinal, associação de pacientes de Cannabis medicinal, recebeu a sentença judicial que autoriza o cultivo da Cannabis sativa como insumo para produção de medicamentos destinados aos seus associados. A sentença, assinada pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara/PE, Amanda Torres de Lucena Diniz Araujo, determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não imponha as exigências das resoluções de sua Diretoria Colegiada (RDC nº 327/2019 e RDC nº 658/2022), destinadas à indústria farmacêutica, à associação canábica.

A sentença, emitida na última sexta-feira (20), traz segurança jurídica para a Aliança que, desde 2023, operava sob liminar favorável do Tribunal Regional Federal da 5a. Região que, diante da necessidade de medicamentos à base de cannabis, expressa pelos associados, assegurou o direito à produção própria. “A Aliança consolidou seu trabalho nos últimos anos respaldada pela liminar, também da Justiça Federal, e vem recebendo novos associados todos os dias em busca dos tratamentos com a cannabis medicinal. Agora com a sentença,nossa associação pode continuar fornecendo seus medicamentos para os atuais e novos associados ainda mais respaldada”, declarou o diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazin Asfora, engenheiro agrônomo que desenvolveu o sistema de cultivo indoor da planta.

Avanço legal e social

A decisão significa ainda que a proteção ao direito à saúde, determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e cumprida pela Anvisa no último dia 28 de janeiro com a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil, traça um novo cenário para a vida dos pacientes. “A magistrada destacou que a Aliança atende seus associados sem registro de intercorrências, considerando esse dado um forte indicativo de segurança. Também foi reconhecido o esforço contínuo para organizar processos, garantir controle de qualidade e atuar com responsabilidade”, observa Rafael Asfora, advogado da Aliança Medicinal.

Para a presidente, Hélida Lacerda, o resultado jurídico é um reconhecimento do direito à saúde e ao uso terapêutico com respaldo médico. “Este é o propósito que me levou a unir pacientes, mães e familiares que já não tinham mais esperança com tratamentos convencionais para diversas doenças, e precisavam usar o óleo medicinal. Enfrentamos riscos, até de prisão, mas contamos com a sensibilidade de médicos pesquisadores, que já prescreviam a cannabis, e seguimos em frente. Hoje temos a garantia de que não vai faltar o óleo para o tratamento de todos”, destaca.

Na sentença, a juíza federal determinou que a Anvisa continue acompanhando as atividades da Aliança, o que reforça mais ainda a qualidade e a segurança dos medicamentos produzidos. “É uma decisão de mérito amplamente fundamentada”, completa o advogado.

“Fomos reconhecidos pelo esforço em cumprir as principais determinações da Anvisa, mesmo não sendo uma indústria. Fazemos de tudo para produzir e dispensar medicamentos de qualidade, com supervisão técnica e legalizada. É num trabalho sério e estruturado que vem sendo desenvolvido por nossa associação, desde o cultivo da cannabis até a entrega do medicamento ao associado”, afirma Asfora.

Sandbox regulatório

A regulamentação aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa, em janeiro passado, abriu um espaço legal para que as associações canábicas como a Aliança possam produzir os medicamentos com os  princípios ativos da planta, conhecida como maconha, com segurança jurídica – desde que cumpram as exigências sanitárias da Agência.

Conhecido como Sandbox regulatório, este espaço permite que as regras da regulamentação sejam adotadas de forma experimental, podendo ser alteradas e adequadas à realidade das associações de pacientes e instituições de pesquisa. “O sandbox regulatório representa um reconhecimento de que as associações de pacientes já desempenham um papel essencial no acesso à cannabis medicinal no Brasil”, resume a advogada da Aliança Medicinal, Lyane Menezes.

No caso da Aliança Medicinal, segundo ela, a sentença deixa claro que é possível conciliar controle sanitário, qualidade e responsabilidade sem aplicar, de forma automática, regras pensadas para a indústria farmacêutica. “Trata-se de um modelo que permite à Anvisa aprender com a realidade concreta dessas entidades, ao mesmo tempo em que garante o direito fundamental à saúde e preenche uma lacuna histórica deixada pelo Estado”, complementa.

Sobre a Aliança Medicinal

A Aliança Medicinal é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em Olinda, Pernambuco, para atender pacientes que possuam prescrição médica e laudo para tratamento com medicamentos à base de Cannabis.

Qualquer pessoa que tenha indicação médica formal pode solicitar sua associação, observados os critérios administrativos e sanitários exigidos. O vínculo associativo é gratuito e permite o acesso regular aos medicamentos produzidos com supervisão técnica, rastreabilidade e padrões de qualidade compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis às associações.

O modelo associativo foi estruturado para ampliar o acesso: ao produzir diretamente para seus associados, a entidade consegue oferecer medicamentos a custo significativamente inferior ao de produtos importados ou industrializados, sem comprometer controle de qualidade, acompanhamento técnico ou conformidade sanitária.

Contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), adimplentes com o fisco municipal, têm até o próximo dia 10 de abril para garantir o desconto de 10% da cota única. No mesmo dia também vence a primeira parcela do imposto para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado e sem desconto.

A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria da Fazenda, iniciou a distribuição dos carnês do imposto no mês de março. No entanto, desde o início de janeiro o documento já estava disponível no site da Prefeitura para impressão da 2ª via. A entrega dos carnês nos domicílios residenciais e empresarial do município já está sendo feita, mas caso o contribuinte ainda não tenha recebido o carnê em sua casa, o mesmo ainda pode ser obtido diretamente no site da Prefeitura (http://www.petrolina.pe.gov.br). Outra opção é procurar o Expresso Cidadão ou a sede da Secretaria da Fazenda.

O dinheiro arrecadado, através do IPTU, será revertido em importantes benefícios e realizações para a manutenção do município, permitindo assim que a Prefeitura possa fazer investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais áreas visando a melhoria da qualidade de vida da população.