Em Arcoverde, mulheres recebem prêmios nesta quarta-feira (05) 

O blog teve acesso a Relatório Preliminar de Auditoria do TCE sobre as contas da Câmara de Vereadores de Sertânia. A Casa é presidida pelo vereador Antonio Henrique Ferreira, o Fiapo, do PSB.

A fiscalização foi provocada por registro na Ouvidoria sobre regras restritivas da competitividade contidas no edital da Tomada de Preço nº 01/2023 (Processo Licitatório nº 004/2023) da Câmara Municipal de Sertânia.

O objeto da licitação, Contratação de Pessoa Jurídica para construção civil para 1ª etapa do anexo da Câmara Municipal de Sertânia – Casa José Severo de Melo no município de Sertânia/PE, orçada em R$ 962.854,58.

“Em 29 de novembro de 2023 foi feita denúncia na Ouvidoria desta Corte de Contas (demanda nº 41538/2023) sobre possíveis regras restritivas da competitividade contidas no edital da Tomada de Preço nº 01/2023 (Processo Licitatório nº 004/2023).  Alega o demandante, em suma, que houve empecilhos para concorrer no certame, citando, a título de exemplos: pedido cumulativo de caução, carta fiança e apólice de seguro; declaração de que não emprega menor de 14 anos; declaração negativa de concordata, falência ou recuperação judicial em primeira e segunda instância; declaração simplificada do imposto de renda; acervo técnico operacional da empresa e do profissional”.

Ressaltou o denunciante que: “No item 12.10.4, é pedido a certificação técnico operacional da empresa, porém, as empresas não registram esse acervo no CREA, apenas o profissional que pode ter esse registro. Esse registro acontecia nos anos 1990, mas essa prática foi abolida. No item 12.10.5, é pedido o mesmo atestado em relação ao profissional, que pode ser pedido, o que não pode é justamente o referente a empresa. A lei 66/93 (sic) não condiz com esse pedido de certificação técnico operacional da empresa.”.

“Ao analisar o edital constata-se que somente é procedente a denúncia no tocante à questão da exigência de comprovação da capacidade técnico-operacional e técnico-profissional com potencial de prejudicar a competitividade da licitação, não tendo os demais itens denunciados capacidade de afetar a concorrência do certame”, diz o TCE.

Porém, atualmente ainda se observa órgãos públicos insistindo em incluir exigência de capacidade técnico-operacional em manifesta ofensa à Lei 8.666/93, art. 30, §1º, inciso I; à Constituição Federal, art. 37, inciso XXI e aos princípios da isonomia e da obtenção da competitividade. Outro agravante do edital que gerou insegurança jurídica aos potenciais interessados afastando-os da licitação é o fato de não ter definido objetivamente quais seriam as parcelas de maior relevância e valor significativo que os licitantes deveriam comprovar para atender as exigências tanto de capacidade técnico-profissional quanto técnico-operacional, visto que o edital adotou redação genérica e abstrata, copiando os termos da lei sem lhes dar concretude no sentido de discriminar expressamente os itens de serviços que seriam imprescindíveis para essa comprovação.

O TCE acrescenta que os elementos componentes do projeto básico do certame apresentam inconsistências a demonstrar a deficiência do projeto. “O Termo de Referência registra que os valores previstos no ano de 2023 para a conclusão total da obra são insuficientes, correspondendo a 75% do custo da obra e os outros 25% seriam concluídos mediante termo aditivo ao contrato ou contratações diretas de serviços com recursos oriundos do exercício de 2024”.

Observa-se, portanto, que a Câmara de Vereadores de Sertânia realiza certame já prevendo a utilização de termo aditivo, o que contraria as exigências legais de planejamento e programação da obra na obra na sua totalidade, conforme prescreve o art. 8º da Lei 8.666/93, diz z oo TCE.

No projeto há ainda erro no dimensionamento dos quantitativos do POÇO DE ELEVADOR ao incluir o item de reaterro com quantitativo igual ao valor da escavação. “De igual forma, não se encontra nos autos o projeto de cálculo estrutural (armação de aço para o concreto), de modo que novamente é inviável realizar a aferição do cálculo do quantitativo de aço para as cintas da fundação feito na memória de cálculo”.

Para o tribunal, só o orçamento básico utilizado no certame contém sobrepreço total no montante de R$ 75.830,97. “Porém, considerando que a obra já foi contratada e a proposta de preço da empresa vencedora (TORRE CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA) apresentou preços inferiores ao orçamento básico, o superfaturamento é de R$ 56.255,20.

“As irregularidades da planilha orçamentária continuam, pois previu a título de administração local da obra o item 1.5 – “ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JÚNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES” no quantitativo de 264 horas perfazendo o valor total de R$ 36.416,16. Dito item de serviço não deveria constar do orçamento básico, posto que constitui despesa indireta a qual faz parte do BDI (bônus e despesas indiretas), configurando, portanto, duplicidade de custos”. E segue: “Logo, a empresa vencedora (TORRE CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA) ao colocar o engenheiro como um item de serviço autônomo em sua proposta de preço resultará em uma despesa indevida de R$ 32.960,40 caso seja paga, posto que o custo com o engenheiro faz parte do BDI”.

Conclusão:

A análise do edital da licitação Tomada de Preço nº 01/2023 (Processo Licitatório nº 004/2023) da Câmara Municipal de Sertânia revelou que parte da denúncia feita na Ouvidoria do TCE é procedente, visto que as regras ilegais para aferição da qualificação técnica dos concorrentes inviabilizou a competitividade do certame, resultando em uma contratação com preços superfaturados.

Dentre as irregularidades encontradas no edital do citado certame: a) O Edital contém regras ilegais, abstratas e restritivas da competitividade para aferição da qualificação técnica dos licitantes, eliminando a concorrência e dando origem a um contrato com preços superfaturados; b) Projeto básico deficiente com sobrepreço resultando em uma contratação com preços superfaturados; c) Ausência de registro da licitação no sistema TOME CONTA do TCE/PE.

Como em 16 de fevereiro de 2024 foi realizada uma visita à citada obra, sendo constatado que o empreendimento já se encontra em execução, há necessidade de adoção de medidas mitigadoras das irregularidades encontradas. Ou seja, na execução da obra restante, a Cãmara terá que ajustar os custos e valores ao exigido pelo TCE. O relatório é assinado por Walter Maranhão Filho, Analista de Controle Interno.

Clique aqui e veja o relatório do TCE na íntegra.

Prefeito de São José do Egito detalhou primeiros desafios e ações da gestão em entrevista à Rádio Pajeú

Nesta quarta-feira (8), o prefeito de São José do Egito, Fredson Brito, participou do programa Rádio Vivo, da Rádio Pajeú, comandado pelo jornalista Alyson Nascimento. Durante a entrevista, Fredson abordou os desafios enfrentados na transição de governo, as ações prioritárias para os primeiros 100 dias de gestão e a relação com o governo do estado para atender às demandas do município.

Logo no início, o prefeito destacou o esforço necessário para organizar a tradicional festa cultural de São José do Egito, que possui 158 anos de história. “Foi um desafio enorme. Assumimos a prefeitura no dia 1º de janeiro e, já no dia 3, tivemos a maior festa cultural da cidade. Mesmo com dificuldades, conseguimos entregar um evento grandioso, muito bem avaliado pela população”, afirmou.

Saúde como prioridade

Entre os principais desafios da gestão, Fredson citou a situação crítica da saúde pública. “O hospital municipal estava em condições precárias, mas conseguimos colocá-lo em pleno funcionamento, com atendimento pediátrico e médicos especializados. Ainda há muito a avançar, mas já demos passos importantes”, pontuou. Ele ressaltou a dificuldade enfrentada devido à ausência de repasses e ao déficit financeiro encontrado no setor.

Fredson também destacou problemas deixados pela gestão anterior, como postos de saúde fechados desde dezembro e a falta de pagamento dos salários dos agentes de saúde. “Muitos funcionários estão sem receber o salário de dezembro. Não temos como pagar duas folhas em janeiro, mas priorizaremos a folha atual e negociaremos o parcelamento do débito deixado pela gestão passada”, explicou.

Limpeza urbana e estrutura educacional

Outro tema abordado foi a situação da limpeza pública. Segundo Fredson, mais de 100 toneladas de lixo foram retiradas da cidade em um mutirão emergencial. “A cidade estava abandonada, com lixo por todos os lados, animais soltos e iluminação precária. Estamos trabalhando para devolver São José ao seu povo, limpa e organizada.”

Na área da educação, o prefeito anunciou que será prioridade garantir o fardamento escolar para os alunos da rede municipal, algo que, segundo ele, não é distribuído há três anos.

Parcerias estratégicas e monitoramento de gestão

Fredson destacou a parceria com o prefeito de Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira, que participou de uma reunião de monitoramento com os secretários municipais de São José do Egito. “Estamos implementando o monitoramento semanal das ações de cada secretaria para garantir eficiência e entregar o que prometemos à população”, explicou.

Além disso, o prefeito enfatizou o alinhamento com o governo estadual, que já tem sinalizado apoio ao município. Ele mencionou a visita de uma equipe de engenharia do estado para viabilizar a construção de uma creche e uma reunião com a Compesa para tratar da melhoria do abastecimento de água. “A governadora Raquel Lyra tem demonstrado preocupação com São José e está nos ajudando a superar os desafios”, disse.

Compromisso com resultados

Encerrando a entrevista, Fredson reafirmou seu compromisso com a população. “Sabemos dos desafios que herdamos, mas estamos de braços dados com o povo para, em pouco tempo, entregar uma cidade melhor para se viver. Nosso objetivo é reorganizar a casa e fazer de São José do Egito um exemplo de gestão pública eficiente.”

Com a aprovação, empreendimentos terão mais recursos para modernizar infraestrutura e complementar a instalação de novas unidades

A Diretoria Colegiada da Sudene aprovou a inclusão de mais 35 empresas como participantes da política de incentivos fiscais oferecida pela superintendência ao setor produtivo. A aprovação dos pleitos apresentados pelos empreendedores viabiliza a disponibilidade de novos recursos para investimentos direcionados ao apoio à instalação de unidades e modernização ou complementação de infraestrutura produtiva.

Do grupo analisado pela direção da Sudene, 11 empresas estão instaladas na Bahia. Da Paraíba, oito pleitos foram aprovados. O sinal verde foi estendido para projetos sediados no Ceará (3), Espírito Santo (2), Minas Gerais (2), Pernambuco (3) e Sergipe (4). Os estados do Maranhão e Rio Grande do Norte aparecem com uma representante cada. 

Para iniciar as operações na área de atuação da Sudene, as empresas desembolsaram R$ 660,4 milhões em investimentos com recursos próprios, sem a participação dos incentivos ficais. A partir do momento da fruição da redução tributária, estes empreendimentos terão novos recursos para apoiar as atividades operacionais relacionadas à instalação, modernização ou complementação de equipamentos.

“Os incentivos buscam minimizar o gargalo histórico que diminui a competitividade do Nordeste em relação a outros territórios nacionais”, avaliou o superintendente da Sudene, Danilo Cabral. “O volume de renúncias fiscais concedidas às empresas que estão em nossa área de abrangência é significativamente menor do que nas regiões mais desenvolvidas. Além disso, já apresentamos estudos que trouxeram reflexos positivos nas áreas de emprego e atração de investimentos no semiárido a partir dos incentivos fiscais da Sudene”, complementou. O levantamento citado pelo gestor mostrou aumento médio de 9,8% na geração de empregos nas empresas beneficiadas.

Os titulares destes empreendimentos apresentaram à autarquia 22 pedidos de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo oito pleitos para apoiar a instalação de empresas e 13 para modernização. Outras 13 firmas optaram pelo reinvestimento de 30% do IRPJ e utilizarão os recursos para aquisição de equipamentos. 

As indústrias atuam nos segmentos de infraestrutura; minerais não-metálicos; alimentos e bebidas; químicos; produção de papel; setor têxtil; informática; máquinas e equipamentos; veículos e agroindústria; calçados. No total, as empresas empregam 26.543 profissionais. Destas vagas, 294 estão vinculadas a novos postos de trabalho.

Durante o encontro do colegiado gestor da Sudene, o coordenador-geral de incentivos e benefícios fiscais da Sudene, Silvio Carlos, apresentou um balanço dos números relacionados ao tema. “Até o momento, foram 305 pleitos de incentivos fiscais aprovados. As empresas empregam mais de 138 mil profissionais e realizaram investimentos com recursos próprios que passam dos R$ 24 bilhões”, destacou. Heitor Freire, diretor de Fundos e Incentivos e de Atração de Investimentos, ratificou a importância deste instrumento para a promoção do desenvolvimento regional. “Este tipo de apoio é fundamental para fortalecer o ambiente de negócios do Nordeste”, comentou. 

Confira as empresas aprovadas:

Bahia: Corcovado Granitos (indústria de transformação – minerais não-metálicos); Bracell Papeis Nordeste (indústria de transformação – papel e celulose); Cibrafertil (indústria de transformação – químicos); Kordsa Brasil (indústria de transformação – têxtil); Concessionária Litoral Norte S.A (infraestrutura – transportes); Avícola Barreiras (indústria de transformação – alimentos); Ultracargo Logística (infraestrutura – transportes); Ibar Nordeste (minerais não-metálicos); Agrospice (agroindústria); Ecofibra Embalagens (indústria de transformação – papel e papelão); Calçados Bibi (indústria de transformação – calçados); RJ Indústria, Comércio e Armazenamento de Alimentos (indústria de transformação – alimentos e bebidas);

Ceará: Transportadora Associada de Gás (infraestrutura – transportes); Videomar Rede Nordeste S/A (infraestrutura – telecomunicações); Romazi Comércio e Indústria de Plásticos (indústria de transformação – plásticos);

Espírito Santo: Volare (fabricação de veículos);

Maranhão: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia (infraestrutura – energia);

Minas Gerais: Equatorial Transmissora (infraestrutura – energia); Sagatec (máquinas e equipamentos);

Paraíba: Dura Mais JP Indústria e Distribuidora (indústria de transformação – papel e papelão); Wana Indústria e Comércio de Produtos Químicos (indústria de transformação – químicos); Wanke S.A (indústria – máquinas e equipamentos); Nordeste Logística (infraestrutura – transportes); SCR Soluções (informática); Usina Monte Alegre (indústria de transformação – químicos); Itaplast (indústria de transformação – plásticos); Ícone Medical (máquinas e equipamentos);

Pernambuco: Usina Olho D’água (indústria de transformação – químicos); Usina Trapiche (indústria de transformação – alimentos); Bracell Papeis (indústria de transformação- papel e celulose);

Rio Grande do Norte: Central Comércio e Distribuição de Alimentos Bonfim (indústria de transformação – alimentos);

Sergipe: Dakota Calçados (indústria de transformação – calçados); Cal Trevo (indústria de transformação – minerais não-metálicos); Alvoar Lactos Nordeste (indústria de transformação – alimentos e bebidas); Infox Tecnologia da Informação (informática).

A Presidência da República deu encaminhamento ao pedido de audiência feito pelo Governo de Pernambuco. De acordo com a Secretaria de Governo da Presidência, os ministros ligados aos pleitos mencionados no ofício receberão o governador Paulo Câmara e sua equipe.

A primeira reunião está marcada para a próxima segunda-feira (28.01), às 17h, em Brasília, com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Serão tratados temas relacionados aos Portos de Suape e do Recife, à Ferrovia Transnordestina e à recuperação das BRs 232 e 423.

Além do governador Paulo Câmara, participam da reunião o secretário de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marcelo Bruto, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Bruno Schwambach, e a secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista.

Nesta quarta-feira (31), a presidenta do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de Pernambuco (Sintepe), Ivete Caetano, o presidente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), Paulo Rocha e o diretor do Sintepe, Paulo Ubiratan, reuniram-se com o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Álvaro Porto (PSDB) e três secretários da gestão estadual: Fabrício Marques (Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional), Túlio Villaça (Casa Civil) e Wilson José de Paula (Fazenda). 

O tema novamente foi o Projeto de Lei Complementar 712/2023, que implanta o reajuste de 14,95% do Piso Salarial do Magistério para apenas 6 mil servidores concursados da Rede Estadual de Ensino.

Durante o encontro, o presidente Álvaro Porto buscou ouvir o Governo do Estado e o Sintepe.

Ivete Caetano defendeu que os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) devam ser aplicados. 

“O recurso do Fundeb não pode ir para Saúde, nem para Segurança ou para lugar algum que não seja a educação. Ele pode e deve ser usado para o pagamento da folha dos servidores da educação. Pelos nossos cálculos, serão 93% do recurso aplicado na valorização profissional e ainda sobrariam 7% para outros investimentos na educação. Além disso, teremos outros recursos, inclusive os que vem do Governo Federal”, avaliou Ivete.

O presidente da CUT-PE, Paulo Rocha, novamente ressaltou a importância da Mesa de Negociação entre Sindicato e Governo. “O governo ultrapassou a principal etapa do processo de negociação, que é o diálogo. Estamos pedindo apenas que as etapas sejam realizadas e a retirada da urgência no PL será essencial”, disse.

O presidente da Alepe solicitou uma data para uma resposta do Governo, após a avaliação que será feita pelos secretários com a governadora Raquel Lyra, para retirada da urgência do PL 712/2023 e a retomada da negociação com vistas a um reajuste para toda a categoria. A resposta será dada até a próxima sexta (2). Participaram da reunião os deputados João Paulo (PT), Rosa Amorim (PT) e Waldemar Borges (PSB).

Pela manhã uma comissão do Sintepe formada por Ivete Caetano, Yanna Rocha, Noel Ferreira e Paulo Ubiratan já havia dialogado com a Comissão de Finanças da Alepe.