Em Arcoverde convênio do projeto Minha Casa Minha Vida foi assinado nesta sexta (07)

O vereador Edson Henrique trouxe novamente à tona o debate sobre a aplicação de doses adultas em 41 crianças no município de Afogados da Ingazeira. O caso aconteceu há um mês.

Na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores ontem, ele apresentou o requerimento cobrando do Secretário Municipal de Saúde, Artur Amorim, informações de como anda o inquérito administrativo sobre o episódio.

“O requerimento não cobrou o resultado do inquérito administrativo. Queria transparência sobre em que pé está a situação. Todos sabemos que essa situação da aplicação pra chegar na ponta, passa por separação, armazenamento, aplicação. A população tem que saber quem separou lote, distribuiu. Ainda quem se afastou da função. Não adianta colocar panos e se apagar como se nada tivesse acontecido”.

O requerimento foi rejeitado por sete votos a quatro. Derrubaram o requerimento Raimundo Lima, Vicentinho, Erickson Torres, Toinho da Ponte, Renaldo Lima, Cesar Tenório e Cancão, sob alegação de que o Secretário Arthur Amorim ainda tem prazo para concluir os trabalhos. Votaram a favor do requerimento além de Edson Henrique, Douglas Eletricista, Sargento Argemiro e Gal Mariano.

Apesar disso, Edson Henrique afirmou que vai protocolar ofício ao Secretário de Saúde cópia da sindicância e inquérito administrativo. “A única exposição até agora foi de Aldenice do Mandacaru. Mas ela é só a ponta da cascata de erros. O Secretário inclusive é corresponsável”.

Visando o fortalecimento do trabalho das mulheres agricultoras na região do Sertão de Pernambuco, a Rede de Mulheres Produtoras do Pajeú vem atuando no fortalecimento de quintais produtivos nos municípios de Carnaíba, Itapetim, Afogados da Ingazeira e São José do Egito, no Pajeú.

As ações fazem parte do projeto “Mulheres em Rede Produzindo Alimentos, Gerando Renda e Sustentabilidade no Quintal de Casa”, implementado em parceria com o ISPN – Instituto Sociedade, População e Natureza, por meio da estratégia Paisagens Produtivas Ecossociais (PPP-ECOS).

Através do projeto, a Rede de Mulheres já implantou melhorias em diversos quintais produtivos das mulheres nas comunidades de Retiro e Riachão 2, em São José do Egito; Gameleira, em Itapetim; comunidade quilombola de Abelha e Brejo de Dentro, em Carnaíba; e Bairro Borges, em Afogados da Ingazeira, onde a Rede acompanha dois quintais urbanos.

“Esse é um projeto que tem contribuído muito para fortalecer as atividades produtivas das mulheres através da melhoria das tecnologias, principalmente as atividades relacionadas aos quintais produtivos agroecológicos voltados para a produção de alimentos para o autoconsumo e para a comercialização e geração de renda para as famílias”, explica a técnica da Rede, Ana Cristina Nobre.

Ana Cristina detalha as melhorias implantadas nos quintais nos últimos meses. “A gente potencializou melhorias em dez sistemas de biofiltro para captação de águas cinzas e reutilização nos quintais, além de dez canteiros economizadores de água, onde foram adquiridas telas, sombrites e sementes para as mulheres plantarem as hortaliças que são consumidas pelas famílias e comercializadas nas comunidades e nas feiras agroecológicas da região”, completou.

Além das melhorias implantadas nos quintais, o projeto ainda garante a realização de oficinas, formações e intercâmbios para as mulheres, a exemplo de oficinas sobre produção e comercialização, iniciativas que fortalecem o desenvolvimento do trabalho dos grupos de mulheres acompanhados pela Rede no Sertão.

Presidente da Câmara dos Deputados e candidato à reeleição como deputado, Hugo Motta (Republicanos) declarou apoio à candidatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições desse ano. Motta confirmou sua posição em entrevista na Paraíba nesta segunda-feira (10).

A fala de Hugo Motta aconteceu na posse da advogada Giovanna Mayer como desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

“Iremos declarar esse apoio ao presidente, porque é o presidente que converge com aquilo que pensamos ser o melhor para o país, então eu estava aguardando a posição do partido para que pudesse trazer de público a nossa posição, e a nossa posição está sendo aqui revelada em primeira mão, de apoio ao presidente Lula em seu projeto de reeleição”, disse.

O presidente da Câmara Federal disse que como o partido dele, o Republicanos, declarou neutralidade à nível nacional na disputa eleitoral da Presidência da República, isso possibilitou o apoio a campanha de Lula.

“Eu estava aguardando o meu partido se posicionar. O Republicanos, em nível nacional, declarou a posição de neutralidade, ou seja, liberando os diretórios estaduais e os seus membros para apoiar ali a candidatura nacional, quem entender ser a candidatura melhor para o país”, disse.

A decisão veio dias após o PT formalizar em ata homologada no Tribunal Superior Eleitora (TSE), o apoio à chapa governista encabeçada por Lucas Ribeiro (PP) e que tem João Azevêdo (PSB) e Nabor Wanderley (Republicanos), pai de Hugo, como candidatos ao Senado.

Nos bastidores,  além do pai, Motta também quer apoio do presidente para sua reeleição à presidência da Câmara.

Segundo STF, resolução é inconstitucional por autorizar pagamento de aposentados

Nesta quinta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, expediu decisão monmocrática, com medida cautelar, suspendendo resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de Pernambuco. 

Segundo a decisão, a resolução do TCE, editada em julho de 2021, permitiria o suposto desvio de recusos constitucionalmente garantidos à educação (25%), por mais três anos, para o pagamento de aposentados e pensionistas do Estado. Este uso dos recursos seria proibido, segundo Barroso, pelo artigo 212 da Constituição Federal. 

A ação tinha sido protocolada em 22 de novembro, no STF, por Augusto Aras, procurador geral da República. O chefe do MPF, ao protocolar a ação, tinha atendido a pedido da prcuradora Silvia Regina Pontes Lopes, do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco, que já investigava o TCE de Pernambuco pela edição da resolução.

Para decidir por decisão monocrática, antes de levar a questão ao plenário, o ministro Barroso atendeu a um pedido urgência do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), da procuradora geral Germana Laureano, em “amicus curiae”. 

Na decisão, o ministro Barroso, relator do processo, apontou suposta “burla” da Constituição por parte do TCE de Pernambuco.

“O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco editou comando normativo com o intuito de burlar a exigência constitucional e admitir, por mais três anos, a inclusão dessas despesas na base de cálculo do percentual mínimo a ser investido na educação pernambucana”, apontou o ministro Barroso, sobre o TCE de Pernambuco. 

Segundo o texto da decisão de Barroso, o TCE de Pernambuco violou “frontalmente o comando constitucional acima transcrito quando permite que gastos com aposentadoria e pensões sejam incluídos para fins de demonstração do art. 212 da CF/1988”. Para o ministro, o TCE de Pernambuco supostamente permitiu que “recursos escassos sejam direcionados a finalidades incompatíveis com a imperiosa melhoria do ensino público estadual”.

O ministro do STF apontou urgência, na decisão, para retirar a resolução do TCE do ordenamento jurídico. 

“Quanto ao perigo na demora, observo que o fim do ano exercício financeiro se aproxima, período esse em que, como é sabido, ocorrem os principais ajustes financeiros e orçamentários pelo Poder Executivo. Assim, considerando que o recesso do Poder Judiciário está igualmente próximo, qualquer decisão que não tenha eficácia imediata pode não salvaguardar a tempo o sistema de educação do Estado de Pernambuco, permitindo que recursos escassos sejam direcionados a finalidades incompatíveis com a imperiosa melhoria do ensino público estadual”, decidiu o ministro. 

A decisão de Barroso, ao final, foi para “suspender a aplicação da Resolução do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, determinando-se que as autoridades competentes se abstenham de contabilizar quaisquer despesas previdenciárias com servidores inativos ou pensionistas no percentual mínimo constitucional”. 

O ministro do STF determinou a intimação na ação do governador Paulo Câmara (PSB), do presidente da Assembleia Eriberto Medeiros (PP) e do presidente do TCE Dirceu Rodolfo, para prestarem informações sobre a suposta inconstitucionalidade. Os três terão o prazo de cinco dias para responder perante o STF.