Eliana de Genivaldo quer pagar de novo 13º salário a vereadores. Fez até consulta ao TCE
O TCE respondeu essa semana uma consulta formulada pela presidente da Câmara Municipal de Solidão, Eliana Maria do Nascimento Santos, a Eliana de Genivaldo (PSD). A vereadora quis saber se é possível para pagar aos legisladores o 13º salário.
A Presidente da Câmara já havia pago o abono aos vereadores antes da consulta, no fim de 2017. Ou seja, não aguardou a posição do Tribunal.
O TCE reafirmou que é possível o pagamento, desde que cumprido alguns requisitos, entre eles a “expressa previsão em lei municipal” e a obediência ao “princípio de anterioridade” previsto na Constituição. O relator do processo foi o conselheiro João Carneiro Campos.
Ele afirma ainda em sua resposta, aprovada pelo Pleno, por unanimidade, que a Câmara deve obedecer também ao parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata do “limite prudencial” nos Poderes e órgãos, e que o 13º pode ser pago mesmo que, no ato do pagamento, tenha sido ultrapassado o limite de gastos com pessoal do Poder Legislativo previsto no artigo 20, III, alínea “a” da LRF.
Por fim, respondeu que a garantia do pagamento do 13º não exime o ordenador de despesas do dever de adotar as providências previstas no artigo 23 da LRF, cujo enunciado é o seguinte: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.



A Assembleia Legislativa de Pernambuco conferiu a Medalha do Mérito Democrático e Popular Frei Caneca ao desembargador Agenor Ferreira, presidente do TRE-PE, e ao Instituto Dom Hélder Câmara, na pessoa do diretor Antônio Carlos Aguiar. O presidente da Alepe, Eriberto Medeiros, foi autor da homenagem ao magistrado. Já a deferência à entidade foi proposta pela deputada Teresa Leitão (PT).
De acordo com informações divulgadas pela assessoria de comunicação do deputado estadual Luciano Duque (Solidariedade), a reunião realizada nesta quarta-feira (25) entre o parlamentar e a governadora Raquel Lyra (PSD), no Palácio do Campo das Princesas, reafirmou a consolidação de uma aliança política entre as duas lideranças no Sertão pernambucano.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma nova proposta do governo para incentivar investimentos privados em aeroportos regionais, e o aeroporto de Serra Talhada, em Pernambuco, está entre os beneficiados. A medida faz parte do Programa de Investimentos Privados em Aeroportos Regionais (Pipar), que tem como objetivo melhorar a infraestrutura desses aeroportos por meio de concessões a empresas que já administram aeroportos maiores, como Guarulhos (SP) e Brasília.












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